A lei que cria a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Sila e está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9). Além do aumento no número de doadores e do crescimento da quantidade de transplantes, a nova legislação, que entra em vigor em fevereiro de 2024, tem como metas promover a discussão, o esclarecimento científico e enfrentar a desinformação sobre o tema.

Desde o início do ano, o governo federal vem adotando ações para o fortalecimento do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), que resultaram em crescimento de 106% dos serviços ofertados. Atualmente o Brasil mantém um total de 1.198 serviços de transplante oferecidos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

O número de potenciais doadores também aumentou de 62,6 por milhão de pessoas, em 2022, para 67,6 por milhão de pessoas neste ano. Houve crescimento ainda de doadores efetivos que já somam 19 por milhão de pessoas, enquanto no ano passado eram 16,5 por milhão de pessoas.

Entre as medidas previstas na nova lei, a serem adotadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios, estão a realização de campanhas de divulgação e conscientização, atividades educativas nas escolas, desenvolvimento profissional e capacitação de gestores e profissionais da saúde e da educação

Também está prevista a intensificação de campanhas sobre incentivo da doação e transplante de órgãos e tecidos na última semana do mês de setembro de cada ano.

Enquanto tramitou no Congresso Nacional, o texto ficou conhecido como proposta da Lei Tatiane, em homenagem à Tatiane Penhalosa que perdeu a vida, aos 32 anos, por não conseguir um transplante de coração.

Segundo o Ministério da Saúde, até agosto deste ano foram realizados 5.914 transplantes de órgãos, o que representa mais do que o dobro dos 2.435 mil procedimentos desse tipo realizados no mesmo período de 2022. Quando considerados os transplantes de córnea e medula óssea, até agosto deste ano foram feitos 18.461 procedimentos, enquanto no mesmo período do ano passado o total registrado foi de 16.848.

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou na quinta-feira, 15, trechos do decreto do governo federal que regulamentou o compartilhamento de dados pessoais entre os órgãos da administração pública.

O Decreto 10.046, editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2019, criou o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

O ato administrativo autoriza o compartilhamento de informações como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, naturalidade e nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço, características biológicas e hereditárias, além de documentos como CPF e título de eleitor.

Após três sessões de julgamento, os ministros decidiram que a troca de informações deve ser limitada ao "mínimo necessário" e precisa observar os requisitos estabelecidos na Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD).

O plenário também definiu que os servidores públicos podem responder por improbidade administrativa se ficar provado que houve abuso no tratamento dos dados ou violação do sigilo das informações.

O STF definiu ainda que o governo federal precisa reformular o Comitê Central de Governança de Dados, que hoje é composto apenas por representantes de órgãos do Poder Executivo, para incluir membros da sociedade civil. O prazo para o cumprimento da decisão é de 60 dias.

O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, disse que o compartilhamento de dados restritos oferece "grave risco de malversação de dados pessoais e de violação da privacidade dos usuários do serviço público".

"Tentativa obscura de compartilhamento massivo dos dados pessoais de 76 milhões de brasileiros com órgãos integrantes do sistema brasileiro de inteligência", criticou.

Embora tenha visto no decreto potencial para violar a proteção da privacidade e da autodeterminação informativa dos cidadãos, o ministro considerou que a derrubada de todo o dispositivo deixaria um vácuo nas normas operacionais para o compartilhamento de informações e poderia prejudicar serviços importantes. Por isso, ele sugeriu a solução intermediária.

"É clara a necessidade de temperar os valores constitucionais da eficiência da administração pública com o regime constitucional de tutela dos direitos individuais", defendeu.

Gilmar Mendes foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. André Mendonça e Nunes Marques apresentaram divergências pontuais sobre o prazo para o governo ajustar as práticas. O ministro Edson Fachin também discordou parcialmente e defendeu a declaração de inconstitucionalidade de todo o decreto.

A decisão foi tomada a partir de ações movidas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) para derrubar o decreto.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) não viu irregularidade no texto. A vice-procuradora-geral Lindôra Araújo defendeu que o decreto se limitou a regulamentar as regras estabelecidas na LGPD para "organizar"e "simplificar" o sistema interno de compartilhamento. Ela também argumentou que a inviolabilidade dos dados pessoais não é absoluta e que a boa-fé do governo no tratamento dessas informações deveria ser presumida.

"Não vejo porque só o governo teria má-fé no uso dessas informações. Os governos vão passar e esses dados permanecerão, serão sempre atualizados", defendeu.

O QUE DIZEM OS ADVOGADOS

Para o advogado Marcus Vinícius Vita Ferreira, sócio de Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados, o julgamento é o maior precedente judicial sobre a proteção de dados no Brasil. "Com a delimitação objetiva dos limites do poder público na interferência sobre a vida privada", explica.

Na mesma linha, Bruno Guerra de Azevedo, sócio na área de LGPD e Direito Digital do escritório SGMP Advogados, afirma que o julgamento dá pistas sobre o posicionamento do STF para arbitrar conflitos entre a privacidade a proteção de dados e o interesse público.

A advogada Sofia Rezende, coordenadora do Programa de Compliance do Nelson Wilians Advogados, a decisão dos ministros reforça que o tratamento de dados na esfera pública e privada precisar ser "clara, transparente, comunicada e legítima, sempre atendendo a finalidades específicas".

Sócio do BBL Advogados e diretor de Novas Tecnologias do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), Daniel Becker afirma que o decreto enfraquecia uma "cartela de direitos vinculados à privacidade".

"O compartilhamento de dados pessoais entre entes da administração pública não é dinâmica a ser vedada mas demanda, sim, uma regulamentação detalhada, à luz dos preceitos da LGPD, de modo a garantir a segurança da vasta cartela de dados sensíveis que estará em fluxo entre os órgãos", defende.

A disputa entre senadores e o governo trava ao menos 60 indicações do presidente Jair Bolsonaro para cargos em agências, órgãos e embaixadas. Responsável por aprovar os escolhidos, o Senado bloqueia 46 indicados. Além deles, segundo o Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) apurou, pelo menos mais 14 nomes já foram escolhidos e estão na Casa Civil para serem enviados ao Congresso. O impasse tem dificultado o trabalho de órgãos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Banco Central e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Chamadas de "pacotão" no Planalto, as indicações não avançam porque há atrito entre "padrinhos", incluindo senadores, ministros, integrantes do Centrão e o entorno do presidente. A divisão do "latifúndio" de cargos só deve ser resolvida após a reforma ministerial, no início de abril, e dependerá das escolhas de Bolsonaro para substituir os ministros que deixarão a Esplanada até o dia 2 para concorrer às eleições. O Senado quer indicar integrantes para as pastas.

De acordo com fontes, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), segura indicações há mais de um ano porque quer "dividir o bolo" de uma vez, para atender de forma "equilibrada" as alas que têm interesses nos cargos. O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, também defende, segundo apurou a reportagem, a negociação em bloco. Procurados, eles não se manifestaram.

Pacheco, que tenta consolidar apoio para ser reeleito no comando do Congresso, em fevereiro de 2023, é pressionado por senadores a cobrar do Planalto a troca de pessoas já indicadas. Há polêmicas em torno de nomes para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Cade, entre outros.

Interinos no comando

Agências e órgãos reguladores atuam de forma desfalcada por conta da demora do Senado em analisar indicações. Uma das situações mais críticas é a da Agência Nacional de Águas (ANA), que é hoje dirigida por interinos.

A diretoria da agência é formada por quatro diretores e um diretor-presidente. Hoje, porém, a presidência é ocupada interinamente por Victor Saback, que foi nomeado para diretor, e quatro diretorias são ocupadas por servidores da agência que, por lei, assumem os cargos em caso de vacância. O presidente Bolsonaro já enviou quatro nomes para as diretorias da ANA, mas as indicações ainda não começaram a tramitar.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também tem vagas abertas há quase um ano. Em fevereiro, com o fim do mandato da conselheira Paula Farani, foi aberta uma segunda vaga no conselho. O Estadão/Broadcast apurou que o mais cotado hoje para ser indicado ao cargo é o advogado Victor Oliveira Fernandes, atual chefe de gabinete do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Outros dois nomes "correm por fora" e são citados por fontes que acompanham as negociações: o do presidente interino da ANA, Victor Saback, e da advogada Juliana Domingues, que foi secretária nacional do Consumidor na gestão de Bolsonaro e é assessora especial do ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres. Outras duas indicações para o Cade já estão no Senado desde meados do ano passado, mas ainda não foram aprovadas.

Já a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) completou em março sete meses com a diretoria incompleta, o que tem causado preocupação no setor regulado pelo órgão. O diretor-geral da agência, Rafael Vitale, não convocou até o momento diretores substitutos para ocupar as duas cadeiras que começaram a vagar em agosto do ano passado, iniciativa que, no entendimento de técnicos, contraria a Lei das Agências Reguladoras.

De agosto até o início de fevereiro, a diretoria realizou votações com apenas quatro diretores, das cinco vagas previstas. Vitale então teve à sua disposição o voto de Minerva nos casos de desempate. Esse poder foi decisivo para o diretor-geral fazer prevalecer seu entendimento em um dos casos de maior repercussão julgados pela ANTT recentemente, sobre as regras do mercado de transporte rodoviário de passageiros.

Dificuldades

Na avaliação da advogada Ana Frazão, ex-conselheira do Cade e especialista em Direito Público, a composição das agências têm como destinatário final o cidadão, "que é o titular do direito de ter uma regulação adequada, rápida e eficiente". "A partir do momento em que os problemas de composição das agências começam a dificultar ou a criar embaraços para o exercício das suas competências legais, a maior prejudicada é a sociedade brasileira", disse Frazão.

Ela lembrou que, em alguns casos, a falta de pessoal nesses órgãos cria problemas dramáticos, como dificuldades para em votações, o que acarreta a necessidade de utilização de mecanismos excepcionais, como voto de desempate.

 Tramita na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) um projeto do deputado Fabrizio Ferraz (PP) que sugere entrada gratuita de pessoas transplantadas ou doadores de órgãos e tecidos em salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circos, bem como em eventos educativos, esportivos, de lazer em entretenimento realizados no estado. Se aprovada, a medida se aplicaria a eventos públicos e privados.

De acordo com o PL, o benefício  poderá ser solicitado por doadores ou pessoas transplantadas mediante apresentação de um documento oficial comprovando tais condições. O projeto prevê ainda sanções que vão de advertência a fechamento do espaço que descumprir as normas. O estado também poderá aplicar multas entre R$ 500 e R$ 100 mil, valores a serem revertidos em campanhas de estímulo à doação de órgãos e tecidos.

No projeto, Fabrizio Ferraz justifica que a medida estimularia a prática de doação de órgãos e tecidos. "Sabemos que o transplante de órgãos e tecidos representa uma verdadeira esperança de vida para os que precisam", escreveu o parlamentar.

Nesta segunda (3), o Governo de Pernambuco anunciou o protocolo para retomada das atividades presenciais em órgãos públicos que estavam suspensas em decorrência da pandemia do novo coronavírus. O plano de retomada se dará de maneira gradual e progressiva, sendo dividido em três fases. Ele terá início após a decisão do Comitê Estadual Socioeconômico de Enfrentamento ao Coronavírus, e será concluído com a revogação do Decreto Estadual nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública.

Dentre os principais pontos do protocolo estão: a manutenção dos servidores que se encaixem no grupo de risco da covid-19 em trabalho remoto; o fornecimento de máscaras para servidores ou empregados públicos e disponibilização de álcool 70% no ambiente de trabalho; o afastamento e a testagem de funcionários que apresentarem sintomas da doença, bem como daqueles com que tiverem tido contato; a flexibilização do horário de início e término do expediente, para evitar aglomerações, com destaque para os trabalhadores que utilizarem o transporte público, evitando o horário de pico; o distanciamento de 1,5m entre as estações de trabalho; a higienização dos ambientes de trabalho no mínimo 4 (quatro) vezes ao dia; limite máximo de 10 participantes, quando indispensável a realização de reuniões presenciais, sendo preferíveis as reuniões à distância; distanciamento em elevadores e limitação de passageiros em veículos oficiais.

De acordo com o governo estadual, as medidas foram debatidas no mês de julho, entre a Secretaria de Administração (SAD), Secretarias de Saúde (SES) e de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) e o Fórum de Servidores do Estado. A implementação das medidas e “a divulgação do calendário para retomada das atividades presenciais nos órgãos e entidades da administração direta e indireta dependerá da evolução dos indicadores diariamente avaliados pela Secretaria Estadual de Saúde”, frisa a nota oficial.

“É muito importante adotar protocolos sanitários para a retomada das atividades presenciais, a partir de uma ampla discussão democrática entre os atores envolvidos. Isso traz uma maior segurança e proteção aos usuários dos serviços, servidores públicos e demais colaboradores que atuam nos órgãos e entidades do governo”, afirma a secretária de Administração, Marília Lins.

Gugu Liberato morreu no dia 22 de novembro após sofrer uma queda em sua casa em Orlando, nos Estados Unidos. Pouco tempo depois, ao falar pela primeira vez sobre a morte do marido, Rose Miriam informou que era um desejo dele doar os órgãos.

Agora, a assessoria de imprensa do apresentador da Record informou, por meio de um comunicado, que os familiares se reuniram nessa segunda-feira, dia 9, para começar uma campanha para estimular a causa:

Familiares de Gugu querem criar campanha para incentivo de doação de órgãos no Brasil. Passada a missa realizada neste sábado (7) em memória de Gugu Liberato, familiares se reuniram nesta segunda-feira (9) para conversarem sobre uma ideia nascida ainda em Orlando (EUA) por ocasião da cirurgia para doação dos órgãos do apresentador.

E ainda:

Após saberem que o ato de doar os órgãos fez com que o assunto ganhasse espaço nunca visto nos meios de comunicação e que aumentou o número de telefonemas e doações de órgãos para a Central Nacional de Transplantes, mãe e irmãos de Gugu estudam agora uma ação associada a Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos e/ou Ministério da Saúde para esclarecer a população sobre o tema, alavancar essa discussão e, consequentemente, aumentar o número de doadores. O assunto começou a ser discutido entre familiares e será administrado pessoalmente por eles e/ou pessoa designada futuramente. Por enquanto trata-se de um projeto empenhado em perpetuar o desejo de Gugu.

Pernambuco realizou 93 transplantes de órgãos sólidos - coração, rim, fígado e coração - entre janeiro e fevereiro deste ano, um a mais comparado ao mesmo período de 2018. De acordo com a Central de Transplantes de Pernambuco (CT-PE), o percentual de 36% de negativas ainda é alto.

Apesar de alguns números favoráveis, a fila de espera se mantêm acima dos 1,1 mil, o que reforça a necessidade de mais doações. Em todo país, durante 2018, 43% das famílias entrevistadas recusaram o procedimento, em Pernambuco foi notada a porcentagem de 46%. A coordenadora da CT-PE Noemy Gomes relaciona a baixa adesão aos mitos relacionados à morte encefálica, condição que possibilita a doação. Para reverter o quadro, as Organizações de Procura de Órgãos (OPO) e as Comissões Intra-Hospitalares de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes (CIHDOTTs) buscam esclarecer as informações sobre os processos de transplante.

Fila de espera

Em Pernambuco, 1.164 pacientes aguardam um órgão ou tecido. A maioria dos pacientes buscam um rim (898), seguida de córnea (117), fígado (110), medula óssea (16), coração (13) e rim/pâncreas (10).

Em 2019, mesmo com 47 entrevistas e 17 recusas, foi apontado o aumento de 69% nos procedimentos de fígado, de 16 para 27; e de 33% nos de coração, de seis para oito. Em contraponto, houve a queda de 20% nos transplantes de rim, que ano passado atingiu a marca de 70, e agora, aponta apenas 56. Para as famílias que desejam realizar doação, o recomendado é entrar em contato com CTE-PE através do contato 3412-0205.

Auditoria do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) detectou uma série de fragilidades nos serviços públicos digitais oferecidos pelo governo federal. A avaliação de 15 serviços prestados por cinco órgãos distintos mostrou que a gestão ainda é feita sem o devido foco no cidadão. Os técnicos alertam para o risco de prejuízo à população, que não recebe o benefício esperado.

A CGU analisou ferramentas digitais oferecidas pelos ministérios da Educação, da Justiça, do Trabalho, da Saúde e pela Receita Federal. Muitos dos serviços são conhecidos, como o eSocial, o sistema de declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), as plataformas do Sisu, Fies, ProUni e o Cartão SUS. Foram analisados também o Empregador Web (usado para solicitar o seguro-desemprego online) e o Homolognet (para homologação de rescisão de contrato de trabalho).

As ferramentas do Ministério do Trabalho foram as que tiveram a pior nota. Isso significa que a pasta não considera como algo "estratégico" a área de tecnologia de informação, e a gestão para lançar aprimoramentos ou detectar novas demandas ou riscos é precária - o que pode levar a um atendimento de menor qualidade.

"Quando não se monitora algo que está sendo executado, há o risco de o cidadão não ter o benefício esperado daquele serviço", explica o diretor de Auditoria de Governança e Gestão da CGU, Valmir Gomes Dias.

A Receita Federal, por sua vez, foi a que melhor se saiu no relatório de auditoria, principalmente porque tem um setor de Tecnologia da Informação (TI) melhor estruturado e atuante dentro do órgão. Mesmo assim, também recebeu recomendações para melhorias.

A auditoria, concluída no fim do ano passado, analisou as ferramentas digitais num período de 2014 até o primeiro semestre de 2016. O achado mais grave foi a falta de visão estratégica sobre a importância da área de TI nos órgãos, além da ausência de uma política padronizada no governo federal para serviços digitais. Há ainda o risco de os órgãos serem incapazes até mesmo de detectar a insatisfação dos cidadãos, tal a deficiência do monitoramento.

"A CGU está certa, temos muito para evoluir", disse ao Estadão/Broadcast o secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Marcelo Pagotti. A área é uma das que coordena a Estratégia de Governança Digital (EGD) do governo federal.

A própria controladoria reconhece que, desde o último semestre de 2016, já houve avanços no segmento de serviços públicos digitais. É esse desenvolvimento que o governo pretende mostrar na próxima fiscalização, que já está sendo planejada pelos auditores.

"Já detectamos preocupação dos ministérios em apresentar soluções. Vamos acompanhar firmemente essa evolução, porque uma diretriz fundamental para a CGU é avaliar qualidade do gasto público", afirma Dias.

Um desses avanços, segundo Pagotti, é a maior integração de algumas bases de dados do governo federal, o que "desonera" o cidadão na hora de solicitar serviços como o passaporte, por exemplo. Desde dezembro, alguns postos da Polícia Federal que emitem o documento já dispensam o usuário de comprovar informações prestadas pelo próprio governo, como quitação eleitoral e certificado de reservista militar.

O governo também trabalha para ampliar o compartilhamento de informações entre os órgãos públicos, com dados biográficos e, futuramente, biométricos. A intenção é ter um "cadastro de ouro" de cada cidadão, com atualização automatizada, para evitar fraudes na concessão de benefícios e até mesmo situações como a de aposentados que precisam, comprovar fisicamente num posto de atendimento que estão vivos. Foi por não fazer a chamada "prova de vida" que o presidente Michel Temer ficou dois meses sem receber a aposentadoria de procurador do Estado de São Paulo. Por enquanto, a negociação é para ter acesso aos bancos de dados da Receita e do INSS, considerados mais completos.

Hoje a gestão é descentralizada, mas os órgãos têm necessidade de se ajudar compartilhando informações, diz Pagotti. Em atendimento à recomendação da CGU, ele conta que o governo discute criar uma unidade responsável pelas estratégias de TI no governo.

Trabalho

Com a pior nota, o Ministério do Trabalho ainda tem o agravante das constantes mudanças na estrutura do órgão, que se fundiu à Previdência e depois sofreu nova cisão. Há ainda rotatividade de gestores na área de TI, o que impede a execução consistente do planejamento - cada novo gestor estabelece novas prioridades. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Dos 1.005 pacientes em fila de espera por um órgão ou tecido, 776 aguardam a doação de um rim. Apesar de ser a maior fila, os pacientes podem contar com mais uma esperança: o aumento das doações em 2017. Até o mês de agosto, 259 rins foram transplantados no Estado, um aumento de 49% em relação ao mesmo período de 2016, com 174. Com esses números, Pernambuco ocupa a primeira colocação no Norte e Nordeste no ranking nacional de transplantes.

"O aumento nas doações impacta diretamente na diminuição na fila de espera de um órgão ou tecido e, consequentemente, na melhor qualidade de vida daquele paciente que precisava da doação. Sabemos que o paciente que precisa de rim tem na hemodiálise um suporte para continuar vivendo, mas essa é uma alternativa de tratamento. O transplante tira o compromisso do paciente de passar diversas horas durante a semana ligado a uma máquina, podendo ter uma melhor qualidade de vida e maior liberdade”, afirma a coordenadora da Central de Transplantes de Pernambuco (CT-PE), Noemy Gomes.

A doação de rim ocorre de um doador que teve diagnóstico de morte encefálica e que teve o ato autorizado pela família. Essa também é uma doação que pode ser feita em vida. Nesse último caso, o doador precisa ter grau de parentesco de até quarto grau com o receptor, além de compatibilidade sanguínea e imunológica e ter uma boa saúde. Em caso de doador não aparentado, é preciso de um aval da justiça e um parecer técnico da Central de Transplantes. “Na doação entre vivos, o doador levará uma vida normal e saudável com apenas um rim”, ressalta Noemy.

BALANÇO – Até agosto 1.241 órgãos e tecidos foram transplantados em Pernambuco, um aumento de 29% em relação ao mesmo período de 2016, quando foram realizados 961 procedimentos. O aumento da doação de rim ficou no segundo lugar no ranking da CT-PE. Em primeiro está os transplantes de coração, que totalizaram 40, ampliação de 60% quando comparado com os dados do mesmo período de 2016 (25).

Também foram realizados 90 transplantes de fígado (70 em 2016 – aumento de 29%), 696 de córnea (546 em 2016 – aumento de 27%), 147 de medula (137 em 2016 – aumento de 7%), 6 de rim pâncreas, mesmo quantitativo de 2016, além de 2 de válvula cardíaca e 1 de fígado/rim.

“No Brasil, a doação de órgãos e tecidos precisa ser autorizada por um parente de até segundo grau. Neste mês de setembro, reforçamos a importância de debater esse assunto dentro de casa, para que o indivíduo expresse seu desejo em vida. Nas unidades hospitalares, também fazemos um trabalho de acolhimento com os familiares dos potenciais doadores para informá-los da possibilidade da doação e para dá-los todas as informações possíveis para que eles possam exercer o direito da doação”, frisa Noemy Gomes.

Nos primeiros meses deste ano, 46% das familiares negaram a doação. Das 238 entrevistas realizadas, 129 possibilitaram doações e 109 foram de recusa. Apesar do dado, Pernambuco teve um aumento de doadores por milhão de população (pmp). Em 2016, o número era de 15 doadores por milhão de população. Em 2017, o quantitativo está em 20.

Da Secretaria Estadual de Saúde