A promessa do indicado a novo presidente da Agência de Regulação dos Serviços Delegados de Pernambuco (Arpe) e atual prefeito de São Lourenço da Mata, Ettore Labanca (PSB), de nomear os servidores concursados terá que aguardar um relatório da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a situação financeira da gestão. De acordo com o governador Paulo Câmara (PSB), para a promessa ser cumprida é necessário um parecer positivo da PGE sobre o enquadramento dos gastos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).  

“A Arpe tem recursos próprios. A questão é apenas o entendimento de sua personalidade jurídica, se ela está ou não enquadrada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Não é uma questão financeira, mas legal. A Procuradoria Geral do Estado está estudando”, observou após participar de uma sessão solene em homenagem a Eduardo Campos na Assembleia Legislativa de Pernambuco na noite dessa terça-feira (11). 

Indagado se a nomeação síria este ano ainda, Câmara foi indefinido. “Tão logo tivermos o parecer que a Arpe pode nomear independente do enquadramento da LRF vamos fazer. Se não puder nomear, vamos esperar o enquadramento. Espero que ocorra em breve para fazer as devidas nomeações”, acrescentou. O Estado segue impedido de aumentar as despesas com a folha de pagamento por recomendação do Tribunal de Contas (TCE) após atingir 47,23% com gasto de pessoal, quando não deveria ultrapassar os 46,55%.

Durante a conversa com os jornalistas, Paulo Câmara reforçou ainda o desejo de fazer com que a Arpe volte a funcionar e “esteja antenada com as preocupações da sociedade”. "Ele [Ettore Labanca] vai ter uma grande responsabilidade de fazer com que a Arpe cada vez mais cumpra o seu papel constitucional de regulação. Temos que cada vez mais estruturá-la. Quero ter a oportunidade de ao longo do meu mandato termos uma agência que funcione, esteja antenada com as preocupações da sociedade, junto dessas grandes concessionárias e que possa fazer com que os serviços regulados funcionem cada vez melhor", ressaltou.

Votação em plenário - O nome do novo diretor-presidente da Arpe foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) na Alepe. Nesta quarta-feira (12), Ettore Labanca passa pelo crivo dos deputados no plenário da Casa Joaquim Nabuco.

A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) encaminhou manifestação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na noite dessa terça-feira, 30, na qual pede que a Corte negue um novo recurso do deputado federal Paulo Maluf (PP) e mantenha barrada a candidatura do político nas eleições deste ano. Para o vice-procurador-geral Eleitoral, Eugênio Aragão, o deferimento do registro de Maluf "representaria um golpe à credibilidade não só do sistema eleitoral pátrio, mas do próprio Poder Judiciário brasileiro".

Na semana passada, em julgamento acirrado, o TSE por maioria negou pedido de Maluf para reverter decisão da Justiça Eleitoral de São Paulo e liberar seu registro de candidatura. Diante da derrota, a defesa do político protocolou novo recurso no tribunal. Na manifestação enviada ao TSE, Aragão apontou que o recurso utilizado pela defesa de Maluf, chamado embargos de declaração, não permite o rejulgamento da causa.

Maluf foi enquadrado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) nas hipóteses de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa, em razão de condenação por improbidade administrativa. No final do ano passado, o Tribunal de Justiça (TJ) paulista condenou o político sob acusação de superfaturamento na construção do Túnel Ayrton Senna, obra realizada durante sua gestão como prefeito da capital paulista. À frente da Prefeitura de São Paulo, Maluf nomeou Reynaldo Emygdio de Barros, homem de sua confiança, para a Empresa Municipal de Urbanização (Emurb) e para a Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas, o que teria "afrouxado controles de pagamento", no entendimento do tribunal.

A defesa de Maluf alegou no TSE que o político foi condenado pelo TJ por improbidade na modalidade culposa e não dolosa, requisito para enquadrar candidato nas hipóteses de inelegibilidade. A ministra relatora, Luciana Lóssio, entendeu contudo que o TJ não afastou a modalidade dolosa, apenas apontou que a culpa, por si só, já seria suficiente para a condenação. Ela foi seguida pelos ministros Admar Gonzaga, Maria Thereza de Assis Moura e Luiz Fux.

Ao recorrer novamente ao TSE, a defesa de Maluf aponta que a Justiça Eleitoral rejulgou a decisão do TJ para atribuir a existência de dolo, além de alegar que a Corte foi omissa quanto à impossibilidade de mudar a jurisprudência no curso do período eleitoral. Para a defesa do deputado, o TSE produziu "reformatio in pejus", quando há uma mudança na jurisprudência que prejudica a parte no processo.

O vice-procurador-geral Eleitoral, contudo, pediu para que o TSE negue recurso. Aragão defende que a decisão do TJ aponta que Maluf contribuiu "de forma direta" para a execução da fraude. Na análise do procurador, a sentença da justiça paulista demonstra que Maluf fez com que uma mesma pessoa fosse responsável pela emissão de cartas de cobrança emitidas pela Emurb e pela emissão de notas de empenho pela Secretaria Municipal "eliminando qualquer possibilidade de controle de gastos públicos".

"Esse Tribunal Superior Eleitoral constatou o preenchimento de todos os requisitos da citada hipótese de inelegibilidade, por meio de elementos extraídos das decisões proferidas pela Justiça Comum", escreveu Aragão. "Lá constou o dolo no proceder do candidato, bem como o enriquecimento ilícito e a lesão ao erário, não havendo que se falar em afronta a direitos fundamentais", completou.

Perfil da Corte

A decisão sobre Maluf rendeu críticas do ministro do STF e vice-presidente do TSE, Gilmar Mendes, à composição da Corte. Um dia após a decisão de barrar Maluf, Mendes sugeriu que os colegas integrantes da Corte não têm preparo para enfrentar pressão. Ele disse ainda que é "notório" que o tribunal não está vivendo um bom momento. Ele foi um dos que votou pela liberação da candidatura do político, assim como os ministros Dias Toffoli e João Otávio de Noronha, que entenderam pela ausência dos requisitos para enquadrar Maluf na Ficha Limpa.

Na peça encaminhada ontem à noite por Aragão ao TSE, o vice-procurador-geral aproveita para elogiar o entendimento firmado pela Corte que teria representado "uma salutar evolução do pensar" do TSE, "no sentido de se proceder à uma análise material, e não meramente formal, das decisões proferidas pela Justiça Comum, que condenaram candidatos pela prática de ato de improbidade administrativa".

A Secretaria de Educação de Pernambuco (SEE) divulgou, nesta segunda-feira (19), os vencedores regionais do Prêmio Gestão Escolar (PGE), iniciativa do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed). A Escola de Jatobá Ensino Fundamental e Médio, localizada no município de Petrolândia, no Sertão pernambucano, ficou com a primeira colocação.

A segunda colocação ficou com a Escola de Referência em Ensino Médio de Bezerros, de Bezerros, e a Escola de Referência em Ensino Médio de Garanhuns ocupou o terceiro lugar.

O principal objetivo do PGE é promover uma autoavaliação de processos de gestão nas escolas. A unidade que ficou em primeiro lugar, além de receber placas e certificados, foi beneficiada com uma quantia de R$ 7 mil, e as escolas que ficaram do 2º ao 16º ligar ganharam R$ 4 mil. Veja AQUI a relação de classificação completa.    

O PSDB apresentou, nesta segunda-feira (23), uma representação junto à Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) solicitando investigações sobre o patrocínio de empresas públicas a sites e blogs caracterizados por elogios excessivos ao PT e ao governo federal e por ataques à oposição. Caixa Econômica Federal, Petrobras, Ministério da Saúde e outros órgãos estão entre os patrocinadores apontados pela representação produzida pelo departamento jurídico do partido.

O presidente da legenda, deputado federal Sérgio Guerra (PE), afirma que a “parceria” entre estatais e blogs destinados a promover o governo e atacar a oposição é um atentado à democracia brasileira. “Esses blogs financiados com dinheiro público tornaram-se meras extensões do governo e de suas campanhas”, diz. “De certo modo, isso é coerente com o que tem sido feito no Brasil – a mistura entre o estatal e o partidário”, completa.

A avaliação é que sites e blogs elencados no documento tornaram-se “centrais de coação e difamação das instituições democráticas” e instrumentos ilegais para propaganda eleitoral. A representação destaca que conteúdos veiculados nos sites contestam a legitimidade do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar os acusados pelo mensalão. Outro ponto ressaltado é a articulação de blogueiros para apoio a candidaturas do PT antes do início do prazo legal para as campanhas eleitorais. “O financiamento público de organizações, blogs e sites cuja especialidade tem se mostrado na coação e difamação de instituições democráticas configura ato de improbidade administrativa contra os princípios da administração pública da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”, aponta Guerra.

Para o secretário-geral do PSDB, deputado federal Rodrigo de Castro (MG), a contestação à ação dos sites e blogs abastecidos com dinheiro público não pode ser confundida com um ataque à liberdade de expressão. “Cada um é livre para fazer um blog e expressar suas opiniões. O que não é aceitável é a criação de sites financiados com dinheiro público e direcionados para falar bem ou mal de determinadas pessoas. Não concordamos com verba pública sendo destinada a abastecer instrumentos de política partidária”, critica.