A tapioca já virou queridinha dos brasileiros. Conhecida como opção mais saudável ao pão, a iguaria feita da fécula da mandioca é figura certa nas refeições e lanches. Entretanto, na maioria das vezes ela é apresentada como um alimento salgado, e com um aspecto único. 

Para dar uma diferenciada à tradicional tapioca, apresentamos uma receita fácil e saborosa, que pode ser feita para o lanche do final de tarde ou até mesmo como complemento do café da manhã.

Confira do vídeo o passo a passo do bolo:

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A Receita Federal alterou por meio de instrução normativa algumas regras do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, certificação concedida a importadores, exportadores, portos, aeroportos, terminais, companhias marítimas, entre outros, que atesta a empresa ou companhia como segura e confiável em suas operações. Entre as mudanças, o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) permite ao importador atuar também como adquirente ou encomendante de bens importados por terceiros, mas, nesse tipo de operação, não será tratado como Operador Econômico Autorizado (OEA) e nem irá desfrutar dos benefícios do programa. O Programa OEA oferece benefícios que facilitam os procedimentos aduaneiros, tanto no País, quanto no exterior.

A IN ainda amplia de março para junho a vigência da certificação provisória na modalidade OEA-C Nível 2 concedida a empresa participante do projeto piloto que atender aos requisitos de admissibilidade ao programa. A adesão é voluntária.

A instrução da Receita ainda atualiza a redação do trecho que trata da adesão ao programa pelas empresas habilitadas no antigo procedimento Despacho Aduaneiro Expresso, conhecido como Linha Azul. O novo texto diz que a empresa interessada em fazer a migração será certificada provisoriamente como OEA-C Nível 1, "com manutenção dos benefícios utilizados como empresa habilitada à Linha Azul até o prazo de três anos, contado da data da habilitação à Linha Azul, na hipótese em que a habilitação tenha ocorrido após 31 de dezembro de 2013 ou da data da apresentação do último relatório de auditoria de controle interno, na hipótese em que a apresentação tenha ocorrido após 31 de dezembro de 2013".

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se a favor do acesso às movimentações financeiras pela Receita independentemente de autorização judicial. Durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) - ainda em curso -, do Recurso Extraordinário 601314, Janot opinou pela constitucionalidade do artigo 6.º da Lei Complementar 105/2001.

A norma estabelece critérios para que o Fisco possa requisitar informações bancárias sobre movimentação financeira de contribuintes por meio de procedimento administrativo, sem a necessidade de decisão judicial prévia.

As informações sobre a manifestação de Janot foram divulgadas no site da Procuradoria-Geral da República.

O julgamento na Corte máxima deve prosseguir na próxima quarta-feira, 24, mas o Plenário já formou maioria pela constitucionalidade da medida. Os ministros ainda podem mudar seus votos.

Em sustentação oral, o procurador-geral da República pontuou que não há quebra de sigilo na aplicação da Lei Complementar 105/2001.

Janot esclarece que a legislação prevê a transferência do sigilo, fixando-o para o destinatário da transferência, de forma criteriosa. "A lei diz que a informação bancária financeira só pode ocorrer no curso de procedimento administrativo regularmente instaurado, segundo o artigo sexto - de forma similar ao que acontece em países avançados. Ela ainda incrimina qualquer quebra de sigilo realizada em ofensa aos seus requisitos, de acordo com o artigo 10. Além disso, prevê a responsabilidade pessoal dos servidores que a descumprem, segundo artigo 11, o que reforça a proteção cidadã", reiterou o procurador.

Ele também rebateu o argumento de que o acesso dos órgãos de controle aos dados financeiros seria uma indevida fiscalização contínua. Segundo Rodrigo Janot, a fiscalização deve ser constante como ocorre nos Estados Unidos, onde movimentações acima de US$ 10 mil devem ser automaticamente comunicadas à autoridade tributária do país, sem que haja prejuízo das liberdades individuais ou enfraquecimento do Judiciário.

A manifestação enviada pela Procuradoria-Geral da República ao STF aponta que a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 significaria destruir alguns dos principais mecanismos de repressão a crimes financeiros.

Janot observa que, por não afetar a inviolabilidade de comunicações privadas, a permissão de acesso a dados e informações bancárias e financeiras contida nas normas questionadas não se sujeita aos requisitos do artigo 5.º, XII, da Constituição - prévia apreciação judicial e investigação criminal ou instrução processual penal em curso. "A desnecessidade de autorização judicial para transferência ao Fisco de informações bancárias também se justifica por não haver previsão expressa em dispositivo constitucional que assegure a inviolabilidade de dados bancários e financeiros."

"Imaginar que o fluxo de informações bancárias e financeiras entre o Banco Central, a CVM e a Receita dependeria, a cada caso, de autorização judicial, seria condenar à ineficácia completa a ação estatal no combate a ilícitos que envolvam operações bancárias", adverte o procurador-geral.

Para Janot, "é notório que o Poder Judiciário não teria condição operacional de absorver a demanda daí resultante".

"A lei complementar cerca de cautelas a ação do Fisco, ao exigir que qualquer acesso a informação bancária ou financeira ocorra apenas no curso de procedimento administrativo regularmente instaurado (artigo 6.º )."

" Sem a Lei Complementar 105/2001, o Brasil estaria em situação de franco descompasso com o sistema internacional de combate à sonegação e à lavagem de bens, capitaneado por instâncias como o FATF-GAFI (Financial Action Task Force / Groupe d’Action Financière) e a OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), e impossibilitado de adotar tratamento mais eficaz contra a sonegação fiscal, que, entre outros males, desiguala os agentes econômicos e desvia recursos bilionários que poderiam, no conjunto, reduzir a carga tributária global", destaca o procurador.

Segundo Janot, "ao longo dos mais de 15 anos de vigência da lei, o saldo da sua aplicação tem sido positivo e essencial para que o ambiente bancário e financeiro do país seja mais saudável, e não há notícia de abusos sistemáticos por causa dela".

"Casos pontuais de má aplicação têm merecido repressão adequada, segundo o ordenamento jurídico em vigor."

O julgamento do recurso de relatoria do ministro Edson Fachin tem repercussão geral conhecida e deve liberar 353 processos sobrestados que aguardam entendimento do Supremo sobre o tema. Além do recurso extraordinário, quatro outras Ações Diretas de Inconstitucionalidade também questionam o acesso a operações financeiras sigilosas.

A Receita Federal liberou da malha fina mais um lote de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física. Além de 2015, foram liberadas declaração retidas nos exercícios de 2008 a 2014. O crédito bancário para 63.885 contribuintes será realizado no dia 15 de fevereiro, totalizando o valor de R$ 150 milhões.

Para saber se o contribuinte teve a declaração liberada no lote residual, ele deve acessar a página da Receita na Internet ou ligar para o Receitafone 146.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele é possível consultar, diretamente nas bases da Receita Federal, informações sobre liberação das restituições.

Os montantes de restituição para cada exercício e a respectiva taxa selic aplicada podem ser acompanhados na tabela a seguir:

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no Centro Virtual de Atendimento e-CAC no link Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento pelo do telefone 4004-0001 (capitais).

Dados publicados no fim de janeiro pelos governos estaduais mostram que a queda de receita registrada em 2015, em termos reais, foi a maior dos 10 anos anteriores - superior até à ocorrida em 2009, quando o País sofreu os efeitos da crise internacional provocada pelo estouro da bolha imobiliária nos Estados Unidos.

A receita corrente líquida dos 25 governos que já publicaram seus dados - somente os da Paraíba e do Rio Grande do Norte ainda não o fizeram - caiu 4,2%, no acumulado de 2015, em relação ao ano anterior. Em 2009, a retração foi de 2,2%. Os valores se referem à variação real, ou seja, foram corrigidos pela inflação para permitir comparações.

A queda no ano passado interrompeu um ciclo de bonança para os governadores: entre 2009 e 2014, a receita média dos 25 governos cresceu 23% acima da inflação. Isso propiciou uma expansão de investimentos e gastos - alguns dos quais se tornaram permanentes, como a contratação de novos servidores estáveis.

Com a retração da economia, e a consequente queda nas receitas de impostos e repasses federais, os governadores passaram a segurar gastos e buscar fontes alternativas de recursos para fechar as contas.

Em 2015, por exemplo, as despesas com pessoal do conjunto dos Estados - excluídos Paraíba e Rio Grande do Norte - cresceram um pouco abaixo do ritmo da inflação, o que resultou numa queda real de 0,5%. Nos anos anteriores, os gastos com servidores vinham crescendo em termos reais.

O freio nas despesas com a folha de pagamento foi verificado em 16 dos 25 Estados analisados pelo Estadão Dados. Em vários casos, esse ajuste foi adotado para evitar a ultrapassagem de limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Limites

No fim do ano passado, 19 dos 25 governos estaduais com dados publicados gastavam com pessoal mais de 44,1% de sua receita corrente líquida, ou seja, estavam enquadrados em pelo menos um dos limites estabelecidos pela LRF - de alerta, prudencial e máximo.

Três governos - do Rio Grande do Sul, de Mato Grosso e do Tocantins - superaram o teto legal de gastos do Executivo, de 49% da receita corrente líquida, e Minas Gerais só não ultrapassou o limite graças a uma manobra fiscal (mais informações no texto abaixo). Outros 11 chegaram ao limite prudencial, o que indica que estão muito próximos do teto. No fim de 2014, havia três Estados acima do teto (Tocantins, Alagoas e Paraíba) e apenas cinco no limite prudencial.

A receita corrente líquida é tudo o que os Estados arrecadam ou recebem em repasses federais, menos receitas atípicas, gastos com fundos de previdência e os recursos que repassam para os municípios.

Acre, Amapá e Amazonas, todos da Região Norte, foram os Estados que mais perderam receita no ano passado - respectivamente, 16,4%, 12,9% e 10%.

São Paulo, o maior Estado do País em termos econômicos e populacionais, enfrentou uma queda real de receita de 6,5%, a sétima mais significativa no ranking das perdas.

No outro extremo, o Paraná conseguiu ampliar seu bolo de recursos em 2,5% em termos reais, ou seja, acima da variação da inflação.

Fontes

Na busca por novas receitas, a alternativa preferida dos governadores foi a apropriação de parte dos depósitos judiciais, administrados pelos Tribunais de Justiça dos Estados. Esse bolo de recursos é formados por depósitos em juízo de governos, empresas ou pessoas físicas envolvidos em litígios que incluem pagamentos, multas ou indenizações.

O dinheiro fica sob administração da Justiça até que haja uma sentença definitiva, o que pode demorar até décadas.

Em 2015, pelo menos R$ 17 bilhões foram sacados dos depósitos judiciais por 11 governadores, segundo levantamento feito pela reportagem e publicado em janeiro. Esses recursos, porém, representam uma solução temporária e emergencial, já que precisarão ser devolvidos no futuro, com a devida correção e, em muitos casos, pagamento de juros.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

No calor do verão, nada como uma delícia bem geladinha para refrescar o corpo. Nos sabores predominantes de chocolate e laranja, o bolo gelado, além de outros ingredientes, leva também chantilly, biscoito champanhe e rum. Seu modo de preparo é simples e rápido, porém - para chegar ao ponto ideal - deve ser levado à geladeira, onde permanecerá por algumas horas.

Vale a pena chamar a criançada para aproveitar o lanche ou mesmo servir o doce como sobremesa após o almoço. O importante é saborear e curtir a novidade. Assista a seguir a receita completa:

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Para os bons anfitriões que gostam de receber os convidados como recomenda a etiqueta, mas com um toque de ousadia, vale a pena investir em receitas um tanto inusitadas. Como as pessoas tem sido cada vez mais adeptas à vida saudável, a melhor parte da dica é que ela segue bem esse estilo. Trata-se dos deliciosos muffins de omelete. Gostosos, gourmets, saudáveis e práticos, eles podem ser servidos em forminhas de 'cupcake' ou mesmo em uma bandeja única.

Para se ter uma ideia de sua praticidade, em apenas 30 minutos, todo o processo pode ser concluído com muito primor. Confira o passo a passo no vídeo abaixo:  

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A Receita Federal confirmou em instrução normativa que a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda sobre remessas ao exterior para pagamento de prestação de serviços relacionados a viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais está valendo desde o dia 1º de janeiro deste ano. A alíquota de 25% aplica-se a despesas com hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos e pacotes de viagens, por exemplo.

Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a IN da Receita isenta da cobrança do IR as remessas ao exterior destinadas a fins educacionais, científicos ou culturais e para pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e taxas de exames de proficiência. Também dispensa o recolhimento do imposto referente a despesas médico-hospitalares no exterior.

O texto ainda estabelece uma alíquota de IR menor - de 15% - sobre os rendimentos recebidos por companhias de navegação aérea e marítima, domiciliadas no exterior, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil.

Até o fim de 2015, remessas para pagamentos de serviços turísticos, de negócios e educacionais prestados no exterior eram isentas de Imposto de Renda Retido na Fonte, num limite mensal de R$ 20 mil. Para as agências de viagem, a isenção tinha o limite de R$ 10 mil por mês por passageiro. Com o fim do benefício fiscal previsto em lei no dia 31 de dezembro, a alíquota do tributo subiu para 25% no começo deste ano.

O setor de turismo espera que o governo reveja a tributação e reduza o IR sobre as remessas ao exterior para uma alíquota de 6,38%. Uma alíquota menor, justifica representantes da área, é necessária para evitar perdas de até R$ 20 bilhões para a economia e a eliminação de 185 mil empregos diretos. O setor prevê que, se for mantida a taxa de 25%, haverá uma migração em massa das remessas para pagamentos com cartão de crédito, que tem cobrança de 6,38% de IOF. ()

A filial da Apple na Itália aceitou pagar 318 milhões de euros depois de uma investigação por fraude fiscal. Um porta-voz da Receita Federal italiana confirmou a transação, revelada pelo jornal La Repubblica, sem fazer maiores comentários.

Os serviços antifraude acusaram a Apple Italia de não ter pagado o Ires, imposto sobre sociedade entre 2008 e 2013, segundo o jornal. Depois de meses de negociações, a Apple Italia, subordinada à sede europeia da Apple na Irlanda, aceitou assinar um cheque de 318 milhões de euros, a quantia exatada reclamada pela administração fiscal italiana.

Por ora, não foi possível ainda obter confirmação por parte da empresa. A Apple e outras multinacionais como a Amazon ou o Facebook são geralmente acusadas de sonegar impostos nos Estados Unidos e na Europa, e são vigiadas em função disso.

A decisão tomada agora pela Apple Italia pode estabelecer um precedente para outros caso na Europa. O atual CEO da Apple, Tim Cook, classificou recentemente como "estupidez política" a acusação de que seu grupo tenta não pagar impostos nos Estados Unidos, e disse que o atual sistema fiscal não é adequado para a economia na internet.