Auditores fiscais da área de Inteligência da Receita Federal em Curitiba, que atuam no âmbito da Lava Jato dentro da instituição, enviaram carta ao comando da força-tarefa da operação com alerta contra o que chamam de "ingerências políticas" que, segundo eles, podem comprometer a continuidade das investigações.

No texto enviado ao procurador da República Deltan Dallagnol, um dos coordenadores da força-tarefa do Ministério Público Federal na Lava Jato, Roberto Leonel de Oliveira Lima fala do impacto causado em sua instituição pelo substitutivo do Projeto de Lei 5864/2016 que, na avaliação dos auditores, põe sob ameaça prerrogativas da classe e levará ao "desmonte" da Receita.

Ele comanda o Escritório de Pesquisa e Investigação da 9.ª Região Fiscal, sediada em Curitiba. Cabe à essa área de Inteligência da Receita todo o levantamento técnico-contábil da operação.

A versão do PL sobre a carreira dos auditores aprovada na semana passada em comissão da Câmara dos Deputados, segundo o grupo, atenta contra o alcance dos trabalhos da Receita no âmbito da operação ao garantir a analistas as mesmas prerrogativas dadas aos auditores. Para eles, há o risco de abrir a Receita para indicações políticas.

Na carta a Dallagnol, Roberto Leonel pede "apoio dessa força-tarefa para que a Receita continue a ser órgão de Estado, com eficiência gerencial e sem eventuais ingerências políticas". O auditor pede, ainda, incentivo da entidade de classe de Dallagnol, a Associação Nacional dos Procuradores da República, na luta a ser travada na Câmara para resgatar o texto original do projeto de lei.

Na quarta-feira passada, como revelou a Coluna do Estadão, um bloco de 57 fiscais ameaçou renunciar a cargos estratégicos que ocupam na 8ª Região (São Paulo), a que mais arrecada tributos em todo o País, cerca de R$ 500 bilhões por ano. Na sexta, a mobilização ganhou adesão de 400 auditores em postos de comando da Receita. Segundo Roberto Leonel, a crise na Receita vai afetar a Lava Jato.

De acordo com ele, o texto do relator Wellington Roberto (PR-PB) - que alterou a versão pactuada entre o Executivo e os servidores da Receita - "pode gerar ineficiência ou confusão na execução dos processos de trabalho". "Em sentido contrário ao previsto no projeto de lei original, que é apoiado pela administração da Receita e foi elaborado com o governo federal, vê-se no substitutivo aprovado uma mitigação do alcance da denominação Autoridade Tributária e Aduaneira da União, histórica e umbilicalmente ligada ao cargo de auditor fiscal, o qual sempre desenvolveu atividades de elevada complexidade", assinala. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pela primeira vez em 15 anos, a receita anual da Apple apresentou queda, passando de US$ 233,7 bilhões em 2015 para US$ 217 bilhões no ano fiscal encerrado em 24 de setembro de 2016. O resultado 9% menor veio em parte devido ao recuo contínuo das vendas do iPhone – que retrocederam 5% na comparação com o mesmo período do ano passado. Os números foram divulgados nesta terça-feira (25).

As vendas de iPad também caíram 6%, assim como a linha de computadores Mac – que recuou 14%, após apresentar bons resultados em 2015. A empresa, no entanto, mostrou que continua forte quando se trata do setor de serviços, que inclui o iCloud, iTunes e Apple Music. Em meio à maré baixa, a divisão cresceu 24%, se consolidando como a segunda maior fonte de receitas da Apple.

Estes serviços, no entanto, só representam 11% da receita anual – que ainda aposta no iPhone como a prata da casa. Estes resultados ainda não incluem a maior parte das vendas do iPhone 7 e do iPhone 7 Plus, lançados em setembro. O presidente executivo da Apple, Tim Cook, aposta que os smartphones devem impulsionar o faturamento da companhia no próximo trimestre.

"A recepção dos usuários está acima das expectativas e não poderíamos estar mais felizes", disse o executivo. Para o fim do ano, que costuma ser o período mais lucrativo para a Apple, a companhia prevê que as receitas com vendas ficarão entre US$ 76 bilhões e US$ 78 bilhões, o que significaria um aumento de ao menos 1% na comparação com o mesmo período de 2015.

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A Receita Federal liberou a restituição do quinto lote do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Ao todo, foram desembolsados R$ 2,576 bilhões a cerca de 2,2 milhões de contribuintes. Estão sendo pagos também R$ 124,2 milhões a 55,3 mil contribuintes que fizeram a declaração entre 2008 e 2015, mas estavam na malha fina. Considerando os lotes residuais e o pagamento de 2015, o total gasto com as restituições chegará a R$ 2,7 bilhões.

A lista com os nomes estará disponível no site da Receita na internet. A consulta também pode ser feita pelo Receitafone, no número 146. A Receita oferece ainda aplicativo para tablets e smartphones, que permite o acompanhamento das restituições.

As restituições terão correção de 6,71%, para o lote de 2016, a 88,28% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a entrega da declaração até este mês.

Depósito nas contas

O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.

Os dois últimos lotes regulares serão liberados em novembro e dezembro. Se estiverem fora desses lotes, os contribuintes devem procurar a Receita Federal porque os nomes podem estar na malha fina por erros ou omissões na declaração.

A restituição ficará disponível durante um ano. Se o resgate não for feito no prazo, a solicitação deverá ser processada por meio do formulário eletrônico - pedido de pagamento de restituição, ou diretamente no e-CAC , no serviço extrato de processamento, na página da Receita na internet.

A Receita Federal investiga escritórios de advocacia que oferecem a clientes o uso de títulos públicos para abatimento da dívida tributária. A prática é vedada por lei, mas tem sido utilizada para reduzir o débito de empresas com o Fisco. O órgão já notificou cerca de 10 mil contribuintes, que respondem por R$ 4 bilhões em débitos sonegados.

"A fraude tem origem, núcleo nesses escritórios", afirmou o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso. Segundo ele, é comum que esses escritórios contatem os contribuintes oferecendo a suposta vantagem, conseguindo aval para atuarem em seu nome junto à Receita mediante procuração.

"Estamos notificando as empresas e dando prazo para que voltem à situação original, seria situação de autorregularização. Se ela não se autorregularizar, aí sim faremos lançamento de ofício, aplicação de multas e apresentação de representação fiscal para fins penais", explicou o subsecretário.

As multas podem ir de 75% a 225% do débito sonegado. "Não existe chancela do Tesouro para isso, esses escritórios preparam conjunto de documentos para aplicar golpes em contribuintes", disse Occaso.

Segundo a Receita, a fraude é registrada tanto em empresas optantes quanto não optantes do Simples Nacional. Os escritórios que praticam a fraude também serão alvo de investigação, em parceria com o Ministério Público. Há grupos já identificados que operam nos Estados de São Paulo, Paraná, Goiás e Espírito Santo.

Os créditos tributários (impostos não pagos, multas e juros) lançados pela Receita Federal chegaram a R$ 73,233 bilhões de janeiro a agosto em 2016, com queda expressiva (14%) em comparação com o mesmo período do ano anterior.

Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, a Receita espera, porém, alcançar, pelo menos, o mesmo valor alcançado em todo o ano de 2015. No ano passado, os créditos tributários chegaram a R$ 125,6 bilhões. 

Para compensar a diferença, a Receita destaca que atualmente estão em execução procedimentos de fiscalização que envolvem casos de grande relevância e abrangência, em sua maioria, com “cometimento de ilícitos como lavagem de dinheiro, interpostas pessoas, empresas de fachada, noteiras, fraudes diversas, entre outros”.

Iágaro Martins disse que a queda no lançamento dos créditos deve-se, além dos movimentos dos auditores por melhores salários, à grande participação da Receita nas operações especiais de combate à corrupção, que tem demandado maior empenho da fiscalização.

“Estamos trabalhando muito mais intensivamente nas operações de combate à corrupção, e o nosso foco não é o volume do crédito tributário nessas operações, mas trabalhar em conjunto com os outros órgãos para trazer prova para a condenação dos envolvidos.”

Zelotes

Um dessas operações é a Zelotes, que investiga esquema criado para influenciar decisões do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf) e reduzir ou anular autos de infração e multas decorrentes de autuações fiscais, ressaltou o subsecretário da Receita. Desta operação até o fim do ano de 2016, existe a previsão de lançamento de ofício de cerca de R$ 23 milhões, sem incluir multas ou juros. A maioria dos atingidos é de pessoas físicas.

Lava Jato

No caso da Operação Lava Jato, cuja nova fase foi deflagrada nesta quinta-feira (22), a expectativa é de recuperação de um crédito tributário de R$ 8 bilhões até dezembro deste ano, informou o coordenador-geral de Fiscalização da Receita, Flávio Vilela Campos. O total inclui valores do que a Receita Federal chama de fase 0 da Lava Jato. Ou seja, antes da deflagração da operação.

Após dois anos, as ações de fiscalização envolvem 80 auditores fiscais, sendo que já foram constituídos créditos em torno de R$ 1,9 bilhão. Como foram lavrados autos de R$ 4,6 bilhões, o valor total, até agora, chega a R$ 6,5 bilhões.

A Receita tem a expectativa de mais R$ 1,5 bilhão até fim do ano. Mais de mil procedimentos de fiscalização foram abertos na operação, acrescentou Campos.

Outras Operações

Além dessas operações de grande repercussão, existe a Aratath, com créditos constituídos em valores aproximados de R$ 250 milhões. A Aratath investiga esquema de lavagem de dinheiro, corrupção e crimes contra o sistema financeiro nacional, envolvendo empresários, políticos e autoridades dos três Poderes no estado de Mato Grosso. Existe a expectativa de mais R$ 50 milhões.

O processo de seleção de contribuinte no plano de fiscalização levou em conta vários fatores, como planejamento tributário vinculado a eventos referentes a reorganização societária, evasão nos setores de cigarros, bebidas e combustíveis e sonegação envolvendo distribuição isenta de lucros. Além disso, a Receita identificou planejamento tributário abusivo, envolvendo ingresso de recursos em nome de não residentes.

Ativos no exterior

Após acordos com outros países, a Receita também passou a receber informações de contribuintes que têm ativos no exterior. “Estamos de olho nos contribuintes no exterior, e se esqueceram de repassar as informações para o Fisco”, disse o coordenador-geral de Programação e Estudos da Receita Federal, Paulo Cirilo.

A partir de 1º de janeiro de 2017, a Receita fará trocas automáticas de informações com 103 países que assinaram a Convenção Multilateral para Intercâmbio Internacional de Informações Tributárias. “Quem não optar pela regularização virará cliente da fiscalização da Receita Federal”, disse, bem-humorado, Iágaro Jung Martins, referindo-se a tais contribuintes após a Lei de Repatriação. Segundo Cirilo, existe a possibilidade de acordos bilaterais para que as informações sejam retroativas. Ele informou que atualmente o Brasil tem acordo pleno de investigação com 34 países.

A Receita Federal conta ainda com a lei americana Foreign Account Tax Compliance (Fatca), criada para coletar informações perante as instituições financeiras sobre contas oriundas dos Estados Unidos (EUA) e mantidas por titulares norte-americanos. Com isso, aumentou o intercâmbio de informações financeiras no âmbito do Fatca e a Receita Federal, além do Internal Revenue Service (IRS), fisco do EUA. Só em setembro do ano passado, foram informados rendimentos associados a 25.280 brasileiros em montante superior a R$ 1 bilhão.

Em outro caso de repercussão internacional, o Panama Papers, a Receita Federal identificou mais de 1.300 offshores relacionadas a 400 brasileiros. Para a Receita, embora essas empresas estejam registradas no Panamá, os ativos estão em outros países, mas a fiscalização irá atrás dos recursos. “Estamos discutindo com autoridades tributárias panamenhas para saber onde essas offshores estão operando para ir até esses países. As autoridades panamenhas têm condições de nos informar”, destacou Iágaro Martins.

Pelos dados declarados pelas pessoas físicas em 2015, o total de bens e direitos no exterior pelas pessoas físicas está em R$ 265,9 bilhões, dos quais 20,1% estão nos Estados Unidos e  35,4% nas Ilhas Virgens Britânicas, nas Bahamas e nas Ilhas Cayman. No caso dos 34 países com  os quais o Brasil tem acordo em vigor, o total chega a R$ 136,6 bilhões 51,%).

Não adianta fugir

O subsecretário da Receita ressaltou que as pessoas que procuram esconder seus ativos em países que não fazem parte da Convenção Multilateral para o Intercâmbio Internacional de Informações Tributárias terão problema no futuro. “Se a Convenção tem 103 países, os países que vão sobrar serão de alto risco para os contribuintes. Nos próximos anos, mais de 150 devem aderir [à convenção]. Os que não aderirem podem sofrer sanções e terão problemas por não serem transparentes, com restrições em suas negociações. O mundo começa a ficar sem fronteiras para o Fisco”, enfatizou.

O Twitter quer atrair os criadores do YouTube para sua plataforma, e junto com eles uma audiência maciça. Para tornar este sonho realidade, a empresa anunciou que vai vender anúncios ao lado de vídeos para compartilhar a receita publicitária com as pessoas que criaram o conteúdo, assim como já faz o YouTube. As informações são do site Recode.

Para isso, o microblog de 140 caracteres está oferecendo aos usuários condições muito atraentes. Ao contrário do YouTube, que dá 55% da receita arrecada com publicidade para os criadores, o Twitter pretende reter apenas 30% da parcela em dinheiro – deixando 70% com o usuário, de acordo uma fonte familiarizada com o acordo. Por enquanto, o programa está disponível somente para os EUA.

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O Twitter já oferece essa mesma divisão de receita para alguns criadores de conteúdo premium, como a NFL. E o microblog de fato precisa oferecer uma estratégia atraente como esta, já que plataformas como o YouTube e o Facebook lideram o mercado. Para entrar no jogo como retardatário, é necessário mostrar suas capacidades para ultrapassar os rivais. Mesmo assim, o Recode diz que não está claro se o microblog conseguirá conquistar seu próprio espaço.

A Receita Federal inaugurou nesta segunda-feira, 1, uma ferramenta que vai permitir identificar pelos traços do rosto, em questão de segundos, potenciais ameaças ao País, como foragidos e suspeitos de contrabando e tráfico de drogas. O sistema de reconhecimento facial já está em operação em 14 aeroportos brasileiros e mira passageiros que embarcam ou desembarcam em voos internacionais. A proximidade dos Jogos Olímpicos fez com que o órgão colocasse o pé no acelerador para colocar o projeto em operação a tempo de contribuir com a segurança do evento.

Ao todo, 32 máquinas de reconhecimento facial estão em funcionamento desde a noite de domingo, 31, e já está nos planos da Receita ampliar a capacidade de atuação. Entre os focos daqui para frente está a extensão do sistema a todos os aeroportos internacionais (por enquanto, só aqueles com voos regulares foram contemplados) e também à Ponte de Amizade, que separa o Brasil e o Paraguai. Algumas adaptações, porém, são necessárias para ampliar a capacidade de processamento.

O reconhecimento facial identifica pessoas listadas não só pela Receita Federal, mas também pela Polícia Federal (PF) e pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), como potenciais ameaças. Para isso, são cruzadas informações do passaporte, CPF, imposto de renda e dados de órgãos de inteligência nacionais e internacionais - inclusive o FBI, a polícia federal norte-americana.

"Isso vai permitir uma atuação mais efetiva contra contrabando, tráfico de drogas, etc. Essa proteção é séria. Não é para arrecadar tributos, é para proteger a sociedade. Será uma atuação ampliada com outros órgãos para a utilização da ferramenta, como a PF e a Abin", explicou José Carlos de Araújo, subsecretário substituto de Aduana e Relações Internacionais a Receita Federal.

O processo de checagem começa no embarque do passageiro, seja no Brasil ou no exterior. Quando a pessoa vem de fora do País, a Receita terá acesso aos dados durante o voo, para que possa analisar perfis e padrões. Com isso, determinados passageiros previamente selecionados são identificados com o uso da nova tecnologia, que é capaz de superar disfarces, como bigodes falsos ou perucas.

"Teremos informações de outras instituições, dados coletados de companhias aéreas para ter dados de pessoas que estão em voo. A informação vem adiantada para ter reconhecimento físico", explicou Cláudia Maria de Andrade, coordenadora-geral de Tecnologia da Informação da Receita. "Teremos identificação rápida de pessoas na sua entrada, de forma reservada, discreta."

O perfil de risco pode ser traçado a partir de frequência de voos ao exterior, hábito de não declarar valores ou suspeita de crime. Com a ferramenta, os órgãos de fiscalização querem coibir práticas de contrabando, tráfico de drogas e ajudar a capturar foragidos.

Quando uma pessoa com perfil de risco é detectada pela câmera, um sinal vermelho aparece na tela, juntamente com as informações de cadastro e foto de arquivo. Mesmo que o passageiro esteja usando um passaporte falso, ele será identificado. "O reconhecimento facial vai além da identificação de nome. Vai pegar traços do rosto", disse Araújo.

Até o momento, já contam com o equipamento de reconhecimento facial os aeroportos de Porto Alegre, Curitiba, Guarulhos, Viracopos (Campinas), Florianópolis, Foz do Iguaçu, Galeão (Rio de Janeiro), Manaus, Fortaleza, Confins (Belo Horizonte), São Gonçalo do Amarante (Natal), Recife, Brasília e Salvador. Ao todo, o projeto custou R$ 7,5 milhões.

A paralisação dos auditores fiscais por causa de reajuste salarial já provoca estragos nas indústrias da Zona Franca de Manaus, que utilizam um grande volume de componentes importados. Nos televisores, por exemplo, a parcela de componentes importados chega a 90%. Em dois dias de operação padrão estão parados no porto cerca de 700 contêineres à espera da fiscalização para serem desembaraçados. Esses contêineres reúnem mercadorias destinadas ao comércio e componentes importados especialmente pelas indústrias do polo.

O Centro das Indústrias do Estado do Amazonas, (CIEAM) planeja já entrar na Justiça ainda esta semana para obter um mandado de segurança para liberar as mercadorias no porto. A informação é do presidente do CIEAM, Wilson Périco. "Não temos nada a ver com esse problema que existe entre o governo federal e os servidores públicos", diz ele.

A intenção de obter uma medida na Justiça é para agilizar o desembarque e reduzir os impactos na produção e no emprego das 487 empresas do polo industrial que estão neste momento afetadas pela recessão. "A situação já está difícil e pode piorar por falta de componentes", observa.

De janeiro a maio, o faturamento do polo industrial de Manaus somou R$ 7,8 bilhões e registrou queda de 16% em relação ao mesmo período do ano passado. No ano passado interior a retração foi de quase 19% nas vendas do polo na comparação 2014.

Com o crédito caro e a recessão, está cada vez mais difícil vender aparelhos eletroeletrônicos, produtos geralmente financiados pelo consumidor. Com o recuo do dólar em relação ao real, a primeira ideia que se tem é que o setor poderia ter algum alívio de custos, uma vez que boa parte dos componentes são importados.

No entanto, segundo Périco, isso não ocorre na prática, porque esses componentes que estão parados no porto à espera do desembarque partiram da Ásia 60 dias atrás e foram comparados quando o câmbio estava mais elevado. Portanto, se antes o setor tinha dois problemas - falta de demanda e pressão de custos - agora foi acrescentado mais um: atraso no desembaraço dos componentes.

Embora o aumento de impostos venha sendo tratado pela equipe econômica como um "plano C", o governo já trabalha com uma receita adicional de R$ 8 bilhões em 2017, que viria justamente da alta ou da criação de tributos. A cifra está no documento que atualiza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem, elaborado pelo Ministério da Fazenda. O mesmo documento descarta a recriação da CPMF.

O ofício encaminhado na quarta-feira passada à Comissão Mista de Orçamento (CMO) não detalha de onde viriam esses recursos e indica que isso só será definido com a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017. "Eles (Executivo) falaram que só vão colocar o detalhamento na proposta orçamentária", disse o relator da LDO 2017, senador Wellington Fagundes (PR-MT).

Procurado, o Ministério do Planejamento informou que o demonstrativo "possui efeito meramente indicativo/informativo e não gera obrigação, determinação ou vinculação para futuras ações de política tributária do governo federal".

No anúncio da nova meta fiscal para o ano que vem, que prevê um rombo de R$ 139 bilhões, o governo informou que conta com um aumento de R$ 55 bilhões nas receitas para entregar o resultado. No entanto, o presidente em exercício Michel Temer tem evitado abordar a possibilidade de aumento de tributos abertamente e determinou que a meta fosse fechada sem as "medidas amargas".

Mas a elevação ou criação de impostos não saiu do horizonte da equipe econômica. Em entrevista ao jornal "O Estado de S. Paulo", no domingo passado, o ministro da Fazenda disse que o governo tem um "plano A", que é o controle de despesas, um "plano B", que são as privatizações, e um "plano C", o aumento de impostos.

Qualquer proposição nesse sentido, contudo, só deve vir depois da definição do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff no Senado. O prazo coincide com a data final que o Executivo tem para enviar o projeto de Lei Orçamentária ao Congresso, dia 31 de agosto.

CPMF

Ao enviar o ofício, o Planejamento também descartou a previsão de recriar a CPMF, que renderia R$ 33,24 bilhões ao governo no ano que vem. A proposta havia sido incluída pela equipe de Dilma e mantida pelo relator da LDO em seu parecer, oficializado no domingo. Na terça-feira, o senador Wellington Fagundes solicitou a retirada do imposto do cheque.

Com isso, segundo o senador, o governo não poderá criar novos impostos, apenas mexer em alíquotas de tributos já existentes se quiser reforçar o caixa em 2017. "Engessamos a construção do Orçamento e previmos que não pode colocar como futura receita o que não existe. Isso descarta, a princípio, a criação de novos impostos. Será possível apenas elevar tributos existentes", disse.

Nesta quinta-feira, 14, a Comissão Mista do Orçamento aprovou o texto-base da LDO de 2017. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.