A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados também aprovou na tarde desta quarta-feira (14) convite para que o general reformado José Antonio Nogueira Belham vá à Casa prestar esclarecimentos sobre a execução do deputado Rubens Paiva em 1971, período do regime militar.

Belham era comandante do Destacamento de Operações de Informações (DOI) do Rio de Janeiro quando o ex-parlamentar foi executado. Se aceitar o convite, o general reformado deverá ser ouvido em sessão conjunta das comissões de Direitos Humanos e Minorias, Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN).

A aprovação dos convites atende a um apelo da Comissão Nacional da Verdade ao Parlamento, uma vez que se trata do desaparecimento de um ex-deputado. Ontem (18), o coordenador da Comissão, Pedro Dallari, entregou o relatório preliminar sobre o assassinato do deputado e propôs que a Câmara trabalhe em conjunto com a Comissão na tentativa de descobrir o destino dos restos mortais de Paiva.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) vai prestar homenagens, nesta terça-feira (10), aos que lutaram contra a Ditadura Militar. A Reunião Solene, que será realizada no plenário, às 18h, e foi solicitada pelo deputado Waldemar Borges (PSB). No requerimento Borges faz menção a três protagonistas de lutas populares da época no Brasil: Manoel Lisboa, Emmanuel Bezerra e Manuel Aleixo, que foram mortos por lutar contra o Regime.

“A esquerda brasileira optou por distintos caminhos de reação contra a Ditadura. Essa homenagem é a todos que fizeram parte dessa luta, em particular a três brasileiros que doaram suas vidas em prol da construção de uma sociedade justa e igualitária”, enfatizou o parlamentar.

Quem foram

Manoel Lisboa, fundador do PCR (Partido Comunista Revolucionário), nasceu em Maceió em 21 de fevereiro de 1944 e começou sua militância no movimento estudantil do PCB, o velho ”partidão”. Com o Golpe Militar de 1964, quando já pertencia ao PC do B, foi expulso da faculdade de Medicina em dezembro de 1966. Junto com os demais companheiros fundam o PCR. Foi preso no dia 16 de agosto e torturado nas dependências do DOI-Codi até o dia de sua morte em 04 de setembro de 1973.

Emannuel Bezerra nasceu em 17 de junho de 1943, na praia de Caiçara – Município de São Bento do Norte/RN. Líder estudantil do Colégio Atheneu, foi presidente da Casa do Estudante. Cursou a antiga Faculdade de Sociologia, na fundação José Augusto. Organizou a bancada dos estudantes potiguares para o histórico Congresso da UNE, em Ibiuna-SP, onde foi preso com os demais companheiros. Foi enquadrado no decreto 447 da Ditadura Militar e expulso da Faculdade. Foi a principal liderança do Comitê Universitário do PCR no Rio Grande do Norte. Viveu de 1968 a 1973 nos estados de Pernambuco e Alagoas. Realizou viagens ao Chile e Argentina em nome do PCR. Foi preso no dia 16 de agosto de 1973 e morto sob tortura nas dependências do DOPS/CODI-SP.

Manoel Aleixo nasceu no dia 04 de junho de 1931, no engenho Cova da Onça, em São Lourenço da Mata. Começou o trabalho na terra ainda criança. Em 1955, já com 24 anos, acompanhou com interesse o ressurgimento das Ligas Camponesas no Engenho Galiléia, no município de Vitória de Santo Antão, sob a liderança de Zezé da Galiléia. Manoel Aleixo entusiasmou-se com aquela enorme passeata de camponeses pobres e assalariados agrícolas da Assembléia Legislativa ao Palácio do Governo, no Recife, que teve a participação de Francisco Julião e Clodomir Morais, na qual arrancaram o decreto de desapropriação do Engenho Galiléia. Daí em diante, passou a lutar pela organização de novas ligas em outros municípios, até ver explodir ligas camponesas por todo o Nordeste, Centro e Sul do país. Conheceu praticamente todos os engenhos de Pernambuco e Alagoas. No ano de 1967 opta por entrar no Partido Comunista Revolucionário, partido que militou até o fim de sua vida, em 1973, ano em que foi torturado e morto pela repressão.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) negou, por unanimidades de votos, provimento a apelação do Estado de Pernambuco na ação de indenização impetrada por Maria das Dores Gomes da Silva, presa indevidamente no período da ditadura militar. A decisão confirmou a sentença de 1º Grau proferida pelo juiz José André Machado Barbosa Pinto, da Primeira Vara da Fazenda Pública da Capital. O Estado deverá pagar à vítima R$ 100 mil, a título de danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária. O relator do caso é o desembargador Erik Simões.

O Estado de Pernambuco ainda deverá arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2 mil. O julgamento da apelação aconteceu no último dia 22 de agosto, em sessão realizada no Palácio da Justiça.

Contas nos autos que Maria das Dores Gomes foi presa ilegalmente por agentes do Estado, em 22 de novembro de 1969, e que a prisão durou 22 dias. Ela ainda voltou a ser presa dois anos depois, em 24 de agosto de 1971, pelo Departamento de Ordem Política e Social da Secretaria de Segurança Pública (DOPS), para prestar depoimento sobre a morte do seu companheiro, Amaro Luiz de Carvalho. Ele morreu enquanto encontrava-se sobre a custódia do Estado, na Casa de Detenção do Recife.

Maria das Dores Gomes da Silva ainda afirma que enquanto estava presa foi obrigada a ter relações sexuais. A vítima também foi torturada, alimentada a pão e água e teve sua propriedade depredada. Posta em liberdade, passou a conviver sob o estigma de ser comunista e ex-presa, no momento em que isso representava fator de isolamento social.

Na sentença de 1º Grau, o magistrado José André Machado Barbosa Pinto destacou que a prisão, mesmo legal, deve garantir a dignidade humana. "O cárcere, mesmo que devido, deve garantir condições mínimas de preservação à dignidade humana. Repito, mesmo que o cárcere seja legal. O cárcere indevido, impróprio, inconveniente, arbitrário, despótico, ditatorial, já nasce eivado de erro, e como tal traz no seu âmago situações vexatórias, que lhe são próprias, dentre elas a violência, a opressão, o abuso, o suplício, o tormento, enfim, a tortura e o desrespeito à dignidade humana", escreveu.

O juiz André Machado ainda destacou que o valor de R$ 100 mil é correto devidos aos sofrimentos aos quais a autora da ação foi submetida. "Tal valor de cem mil reais (R$100.000,00), reputo ser o correto para a reparação dos danos morais experimentados pela autora por conta do seu sofrimento pelo cárcere experimentado e demais ocorrências presentes no cárcere, e ainda as sequelas sociais que se seguiram à sua libertação naquela coletividade por ela frequentada. (...) Ressalto que o caso dos autos não se trata de uma inscrição indevida em órgãos de crédito, de um ou vários xingamentos, não se trata de uma utilização indevida de imagem ou nome, se trata de prisão ilegal, torturas, sevícias, etc.", afirmou.

O desembargador Erik Simões, relator do caso no 2º Grau, abordou, em seu voto, o dever do Estado de reparar vítimas de grande violações dos direitos humanos. "De acordo com o direito internacional, os estados têm o dever de fornecer reparação às vítimas de graves violações dos direitos humanos. Em uma palavra, os Estados têm obrigações afirmativas em responder por violações aos direitos fundamentais." Sobre o valor da indenização, o desembargador Erik Simões citou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e afirmou que a decisão de 1º Grau está em consonância com a instância superior.

*Com informações da Assessoria de Imprensa

Além de participar da Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara (CEMVDHC), o cientista político e professor de Direitos Humanos, Manoel Moraes foi designado para integrar a Comissão de Anistia, por meio da portaria do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A função que o novo membro exercerá é voluntária e sem remuneração, porém ele terá a responsabilidade de relatar casos, avaliar direitos e analisar a grave violação de direitos humanos. 

Alegre pela escolha, o novo integrante explica como funciona a comissão. “É um trabalho extraordinário desenvolvido pelo governo federal através do Ministério da Justiça que repara o processo financeiro das vítimas que foram perseguidas no período militar. É um reconhecimento daqueles que tiveram seus direitos violados”, esclarece.

Moraes ressalta que o trabalho da Comissão de Anistia é somado as Comissões da Verdade de todos os locais do Brasil. “São mecanismos que fazem parte da Justiça de Transição, ou seja, a teoria jurídica que faz com que haja a transição de um regime totalitário para um democrático”, contextualiza.

O novo membro da comissão frisa ainda que sua escolha deve ter ligação com o bom trabalho desenvolvido pela CEMVDHC e comenta que como professor tem notado que o tema tem atraído mais alunos atualmente. “Leciono Direitos Humanos na primeira faculdade que aderiu ao Plano Nacional de Direitos Humanos e hoje podemos dizer que há uma ampla discussão na cadeira de Direito e acredito que isso tem ajudado também, na função social de democratizar o acesso das informações”, pontua, lembrando que como não há retorno financeiro não terá problemas de incompatibilidade para assumir o cargo. 

Atribuições - A Comissão de Anistia pode realizar diligências, requerer informações e documentos, ouvir testemunhas e emitir pareceres técnicos com o objetivo de instruir os processos e requerimentos, bem como arbitrar, com base nas provas obtidas, o valor das indenizações previstas na lei nos casos que não for possível identificar o tempo exato de punição do interessado. Pode também requisitar das empresas públicas, privadas ou de economia mista, documentos e registros funcionais do postulante à anistia que tenha pertencido aos seus quadros funcionais, não podendo essas empresas recusar-se à devida exibição dos referidos documentos.

Primeiros compromissos – O primeiro evento que Manoel Moraes irá participar após nomeação é da Caravana de Anistia que ocorre no próximo sábado (15), em São Paulo para discutir o Congresso da União Nacional dos Estudantes promovido em Ibiúna. 

Já nos dias 19 e 20 de junho o novo integrante participará da primeira reunião ordinária da Comissão da Anistia. O encontro será em Brasília.

Uma conversa pública reunirá na noite desta sexta-feira (26), o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, a secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Laura Gomes, o secretário executivo de Justiça e Direitos Humanos, Paulo Moraes e anistiados políticos vítimas do regime militar. O evento discutirá o funcionamento da Clínica do Testemunho e ocorrerá partir das 18h, no Museu do Homem do Nordeste, no bairro de Casa Forte, Zona Norte do Recife.

O encontro marcará o início dos trabalhos da Clínica do Testemunho, projeto da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça que oferecerá atendimento psicológico gratuito às vítimas do regime militar. Segundo a Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, a demanda por atenção psicológica é uma antiga reivindicação da sociedade civil brasileira e a proposta de criação foi encaminhada à Comissão de Anistia por especialistas que atuam no tema. Além da assistência psicológica, o projeto prevê a capacitação de profissionais e a geração de insumos técnicos especializados.

Também participará do evento representante da Comissão da Memória e da Verdade Dom Hélder Câmara, Manoel Moraes; e o ex-preso político, jornalista, advogado e poeta, Francisco Assis Filho. Para o secretário executivo Paulo Moraes, a conversa pública é o momento de expor com detalhes o funcionamento da clínica e as formas de atendimento psicológico. 

Atendimento - A Clínica do Testemunho também está sendo implantada em outros estados brasileiros, como Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul. Em Pernambuco, o serviço será executado pelo Centro de Apoio a Vítimas da Violência, CEAV, vinculado a Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

 Um jantar em Brasília celebrará os 46 anos de fundação do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Seu mais ilustre representante, o vice-presidente da República, Michel Temer participará da celebração. 

O PMDB, que nasceu MDB, teve sua fundação oficial em 24 de março de 1966 com o registro na Justiça Eleitoral. A sigla foi criada para fazer oposição ao regime militar.