O trabalhador que tem conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) precisa ficar atento. O prazo para reservar ações da Eletrobras com recursos do FGTS acaba nesta quarta-feira (8) às 12h. Como a companhia está em processo de privatização por venda de ações, o governo está vendendo papéis para reduzir a participação na empresa a, no máximo, 45%.

Nesta quinta-feira (9), haverá a definição do preço das ações, em processo que envolve os fundos de investimento, os bancos e a Eletrobras. As pessoas físicas não participarão do processo. No dia 14, ocorrerá a liquidação do investimento, com a parcela aplicada passando a ser corrigida pela variação do preço das ações da empresa elétrica.

A Eletrobras reservou até R$ 6 bilhões para que trabalhadores comprem ações com recursos do FGTS. Caso a demanda supere esse valor, haverá um rateio proporcional entre os investidores, e parte do saldo reservado pelo trabalhador na oferta pública será devolvida ao Fundo de Garantia.

Variação e riscos

O trabalhador deve ficar atento aos riscos da operação. Como o mercado de ações é variável, os papéis da Eletrobras estarão sujeitos às oscilações do mercado financeiro. Será preciso ter paciência e observar a evolução dos papéis no longo prazo, antes de vender as ações quando as cotações baixarem e houver prejuízo.

O investimento tem prazo mínimo de um ano. Quem comprar ações da Eletrobras com o FGTS terá de esperar pelo menos 12 meses para se desfazer dos papéis. Após a venda, o dinheiro voltará para a conta do FGTS e só poderá ser sacado nas regras atuais, como demissão sem justa causa, financiamentos de imóveis, doenças graves ou o saque aniversário (saque que ocorre uma vez por ano em troca de não ter direito a receber o saldo em caso de demissão).

Assim como nos demais investimentos em mercado de capital, haverá a cobrança de 15% de Imposto de Renda. A alíquota incidirá sobre os rendimentos auferidos entre a data de aplicação e a data de resgate que excederem à remuneração da conta vinculada do FGTS de cada participante.

Procedimentos

O trabalhador poderá usar até metade do saldo da conta do Fundo de Garantia para reservar ações da estatal. Dessa forma, quem tiver saldo de R$ 40 mil no FGTS só poderá destinar R$ 20 mil para a compra das ações da Eletrobras. No caso de o empregado ter mais de uma conta no FGTS, poderá usar até 50% do saldo de cada uma.

O pedido de reserva deverá ser feito diretamente nas páginas de bancos e de corretoras que mantêm Fundos Mútuos de Privatização ligados ao FGTS (FMP-FGTS), que investem 90% dos recursos em ações da empresa a ser privatizada e os 10% restante em renda fixa. As taxas de administração variam conforme a instituição financeira.

Os fundos de investimento estão pedindo limite mínimo de R$ 200 por trabalhador. Dessa forma, é necessário ter pelo menos R$ 400 de saldo nas contas do FGTS para participar da reserva de ações.

Autorização para consulta

Antes de fazer a operação de reserva, o trabalhador deverá autorizar que as instituições financeiras consultem os saldos do FGTS e efetuem a reserva dos valores para a aplicação no FMP-FGTS. O procedimento deve ser feito no aplicativo FGTS, da Caixa Econômica Federal, disponível para smartphones e tablets.

Ao abrir o aplicativo, o trabalhador deve clicar no botão “Autorizar bancos a consultarem seu FGTS”. Em seguida, deve escolher a opção “Aplicação nos fundos mútuos de privatização FGTS”, selecionar a opção “FMP Eletrobras” e escolher uma das dezenas de administradoras (bancos e corretoras que operam o FMP) que aparecerem. A instituição financeira escolhida deve ser a mesma em que o trabalhador fará a reserva.

Na mesma tela, é possível simular a aplicação no FMP-FGTS. O próprio aplicativo esclarece que só é permitida a aplicação com valores inteiros. Dessa forma, o saldo máximo de 50% do valor de cada conta vinculada do FGTS deve ser arredondado para baixo, desconsiderando os centavos.

Em seguida, o trabalhador deve ir ao site ou ao aplicativo do banco ou da corretora escolhida fazer a reserva. Durante o processo, a administradora do FMP-FGTS consulta o saldo das contas do Fundo de Garantia de cada trabalhador fornecido pela Caixa Econômica Federal, conforme a autorização no aplicativo.

Nos últimos dias, o aplicativo da Caixa apresentou instabilidade na hora da consulta do saldo, impedindo a conclusão da reserva. A orientação é que o trabalhador repita essa etapa várias vezes até finalizar o procedimento.

Nos últimos meses, alunos de escolas estaduais do Recife apresentaram crises de ansiedade coletiva. Diante dos números, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se reuniu, na última segunda-feira (30), de forma remota, com a Secretaria de Educação e Esportes do Estado (SEE) para questionar quais ações estão sendo aplicadas nas instituições de ensino para promover suporte psicológico e emocional aos estudantes.

Na reunião, a gerente de Direitos Humanos e Educação Inclusiva, Vera Braga, afirmou que a Secretaria trabalha a inteligência emocional dos estudantes através do projeto Bem Querer. De acordo com Vera, o projeto "é realizado em alinhamento com os gestores das unidades escolares e busca dar atenção aos casos de forma individual, tendo em vista que os alunos trazem para a escola problemas de outros segmentos de suas vidas, como relações familiares".

Na ocasião, também estiveram presentes o gestor da Escola de Referência em Ensino Médio Mardônio de Andrade Lima Coelho, José Rinaldo da Silva, que relatou a crise ocorrida na instituição, e a chefe da Unidade Projeto Escola Legal, Anair Mello, que ressaltou sobre necessidade de um estudo sobre os crescentes casos de ansiedade. 

"O entorno da escola é complexo, a violência social está muito presente. É preciso fortalecer a intersetorialidade dentro das escolas, pensando na saúde física e mental dos estudantes, fazer um mapeamento das suas redes de apoio", apontou a educadora.

Com as pontuações, o promotor de Justiça do MPPE, Salomão Ismail Filho, solicitou à SEE apresentar, até o dia 4 de julho, o conteúdo programático e a carga horária da disciplina de Educação Socioemocional, trabalhada com os alunos de ensino médio da rede estadual no Recife, assim como, informar sobre a possibilidade de incluí-la no ensino fundamental.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou, na última quinta-feira (19), um procedimento administrativo para acompanhar as ações da prefeitura do Recife para garantir o direito social à moradia das famílias atingidas pelo incêndio nas palafitas do Pina, na Zona Sul da capital pernambucana.

O MPPE determinou que a Secretaria de Política Urbana e Licenciamento do Recife (SEPUL) encaminhe, no prazo de 10 dias, a ata da reunião realizada no dia 12 de março desde ano, na sede da prefeitura, entre o Executivo municipal e os moradores da área afetada, o "Beco do Sururu". Neste dia, foi deliberado a indenização aos desabrigados no valor de R$ 1.500 e concessão do auxílio-moradia, no valor de R$ 200.

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O ministério também quer o cadastro socioeconômico, contendo todas as famílias que serão removidas da localidade atingida pelo incêndio, com o indicativo do tipo de moradia (palafita ou alvenaria) e respectivas indenizações.

A prefeitura do Recife também deve apresentar informações acerca da existência de estudo ou projeto que visam uma destinação social a ser dada ao local após a desocupação das palafitas e das moradias em alvenaria ainda existentes na área afetada. 

Uma relação dos moradores que serão contemplados com unidades habitacionais em algum dos conjuntos atualmente em construção na cidade do Recife, bem como se existem ações voltadas para uma solução habitacional definitiva para as demais famílias retiradas do local também estão entre as solicitações do MPPE.

Os planos dos diretores da Netflix para o primeiro trimestre de 2022 foram frustrados por uma perda massiva de assinantes, a primeira da empresa em uma década de streaming. De acordo com o The Hollywood Reporter, a plataforma previu adicionar 2,5 milhões de assinantes durante o período de janeiro a março, mas perdeu aproximadamente 200 mil. O serviço de streaming citou várias razões para a diminuição, incluindo compartilhamento de senha, serviços de streaming rivais e muito mais. 

A Netflix também suspendeu recentemente seu serviço na Rússia após a invasão da Ucrânia, onde havia aproximadamente 700 mil assinantes. As perdas devem continuar no atual trimestre da Netflix, que vai de abril a junho, já que a empresa agora prevê perder outros dois milhões de assinantes. 

A companhia encerrou o trimestre com 221,64 milhões de assinantes pagos. No final de 2021, eram 221,84 milhões de assinantes. "Nosso crescimento de receita desacelerou consideravelmente, como mostram nossos resultados e previsões abaixo. O streaming está conquistando o linear, como prevíamos, e os títulos da Netflix são muito populares globalmente", disse a empresa em uma carta aos acionistas. 

"No entanto, nossa inserção no âmbito das contas familiares é relativamente alta – ao incluir o grande número de famílias que compartilham contas – e, combinada com a concorrência, está criando ventos contrários no crescimento da receita. O grande impulso da COVID para o streaming obscureceu a imagem até recentemente”, continuou. 

Para combater a questão do compartilhamento de senhas, a Netflix vem testando um novo recurso monetizado no Chile, Costa Rica e Peru. O recurso cobra do assinante principal uma pequena taxa ao adicionar usuários adicionais que moram fora de sua casa. 

"Os membros de nossos planos Standard e Premium poderão adicionar subcontas para até duas pessoas com quem não moram - cada uma com seu próprio perfil, recomendações personalizadas, login e senha - a um preço mais baixo: 2.380 CLP no Chile, 2,99 USD na Costa Rica e 7,9 PEN no Peru", explicou a empresa em seu site. A Netflix ainda não anunciou se há planos de distribuir o recurso globalmente. A empresa também elevou recentemente seus preços entre US$ 1 e US$ 2 nos Estados Unidos e no Canadá, dependendo do plano de assinatura dos usuários.

Anúncios na plataforma

Para oferecer uma assinatura com valor mais baixo, o Netflix cogita lançar planos que tenham anúncios durante a reprodução dos títulos. A informação foi confirmada pelo próprio CEO da empresa, Reed Hastings, em entrevista ao The Hollywood Reporter.

"Vocês sabem que eu sempre fui contra a complexidade da publicidade, e a favor da simplicidade do modelo de assinaturas. Mas, mesmo que eu tenha essa preferência, sou ainda mais a favor do poder de escolha do consumidor. Permitir que eles tenham acesso ao conteúdo que querem de forma mais barata, se não se importarem com as propagandas, faz sentido para mim", disse Hastings.

O enorme investimento de Elon Musk no Twitter teve uma nova reviravolta, nessa terça-feira (12), com uma ação alegando que o bilionário atrasou ilegalmente a divulgação de sua participação na empresa para poder comprar mais papéis a preços mais baixos. A queixa no tribunal federal de Nova York acusa Musk de violar um prazo regulamentar para revelar que ele acumulou uma participação de pelo menos 5%. Em vez disso, de acordo com a denúncia, Musk não divulgou sua posição no Twitter até quase dobrar sua posição para mais de 9%.

A estratégia, alega o processo, prejudicou investidores menos ricos que venderam ações do Twitter nas quase duas semanas antes de Musk reconhecer que detém uma participação importante. O processo alega que, em 14 de março, a participação de Musk no Twitter havia atingido um limite de 5% que exigia que ele divulgasse publicamente suas participações sob a lei de valores mobiliários dos EUA até 24 de março. Musk não fez a divulgação exigida até 4 de abril.

A revelação fez com que as ações do Twitter subissem 27%, privando os investidores que venderam ações antes da divulgação indevidamente atrasada de Musk a chance de obter ganhos significativos, de acordo com o processo. Fonte:

O CEO da Tesla, Elon Musk, vendeu mais 934 mil ações da empresa, segundo documentos regulatórios divulgados nesta terça-feira (28). O bilionário também exerceu opção de compra de mais de 1,5 milhões de papéis com vencimento em agosto de 2022.

O executivo já exerceu mais de 22,8 milhões de opções de ações desde que as transações começaram no mês passado. As vendas de ações combinadas nas últimas semanas atingiram um valor de mais de US$ 16 bilhões. A maioria das vendas está ligada a um plano de investimento programado que Musk definiu em setembro, de acordo com divulgações.

No mês passado, Musk entrevistou usuários do Twitter sobre vender 10% de sua participação da Tesla. O resultado da enquete endossou a ideia. Desde então, o executivo-chefe vendeu cerca de 15,7 milhões de ações. Fonte: Dow Jones Newswires.

O CEO da Tesla, Elon Musk, vendeu mais 934 mil ações da empresa, no valor total de US$ 963,2 milhões, segundo documentos protocolados na Securities and Exchange Comission (SEC, a CVM americana) nesta quinta-feira (9).

Com as novas transações, o bilionário já se desfez de quase US$ 12 bilhões em papéis da companhia, desde que publicou no Twitter, no mês passado, uma enquete em que perguntava aos seguidores se deveria reduzir em 10% a participação na montadora de elétricos.

Musk também exerceu a opção de comprar 2,17 milhões de ações, de acordo com os documentos. Após a notícia, a Tesla recuava 1,18% no pré-mercado da Nasdaq, por volta das 7h49.

O novo marco legal do Saneamento foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em julgamento finalizado nesta quinta-feira, 2, os ministros da Corte rejeitaram, por sete votos a três, quatro ações que buscavam derrubar a lei, em vigor desde julho de 2020.

Votaram para manter o marco legal integralmente os ministros Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Já os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski se posicionaram pela derrubada de alguns trechos da lei.

O encaminhamento representa uma vitória para o modelo de prestação de serviços idealizado pelo Congresso e pelo governo, cujo principal pilar é permitir uma entrada mais forte de empresas privadas no fornecimento dos serviços de água e esgoto à população. Para isso, a lei determina que as prefeituras só podem contratar empresas para prestar essa atividade por meio de licitação. Até então, os municípios podiam fechar contratos diretamente com as empresas estaduais de saneamento. Com isso, as estatais passaram a dominar o setor nas últimas décadas.

Relatadas pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, as ações que contestaram o marco legal na Corte foram apresentadas pelo PDT, pelo PCdoB, pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae).

Um dos pontos questionados pelos partidos e pelas estatais foi a obrigação imposta aos municípios para licitar os serviços de saneamento. Eles queriam que o STF permitisse o retorno dos contratos de programa, fechados sem licitação.

Para a maioria dos ministros da Corte, no entanto, o modelo escolhido pelo Congresso é válido e não contraria as normas constitucionais. Além disso, os integrantes da Corte destacaram que o formato de prestação de serviços concentrado nas estatais não foi eficiente para a população, vide os números de desatendimentos.

"O status quo que já vinha há muito tempo estabilizou o País em padrões muito insatisfatórios. Portanto, incentivos à concorrência mediante licitação e atração de capitais privados é mudança do paradigma adotado até aqui, com o qual estamos infelizes", afirmou o ministro Luís Roberto Barroso. "É indispensável a superação do preconceito contra a iniciativa privada", disse.

"Transcorridas quatro décadas, essa configuração empresarial continua sendo a principal forma de disponibilização dos serviços, que nós temos assistindo essa absoluta ineficiência", afirmou Fux na leitura de seu voto na semana passada.

Os ministros também argumentaram que a obrigatoriedade de licitação não gera danos às estatais, como foi argumentado. Eles observaram que as empresas públicas estão liberadas para participar dos leilões. Portanto, não haveria favorecimento às companhias privadas a partir do novo marco. "Não se pode demonizar o lucro dos empreendedores, nem afirmar que os serviços só podem ser adequadamente prestados pelo Estado", afirmou o ministro Kassio Nunes Marques.

O ministro Alexandre de Moraes também corroborou com a regra do marco que exige a regularização dos contratos atuais como condição para que eles possam continuar em vigor. "Não é possível que aceitemos que contratos que não estão produzindo o efeito correto se mantenham como estão", afirmou Moraes. Pela lei, os contratos em vigor que não possuírem as metas estipuladas pelo marco terão até 31 de março de 2022 para viabilizar essa inclusão.

Após o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votar para derrubar um dos pilares do marco legal do Saneamento - a obrigatoriedade de licitação -, o ministro Gilmar Mendes antecipou sua posição e votou para manter a lei, em vigor desde julho de 2020. Até o momento, quatro ministros se manifestaram pela constitucionalidade integral do marco legal, em oposição a Fachin.

Por ser o decano da Suprema Corte, Gilmar seria o último a se posicionar no julgamento. Logo após o voto de Fachin, por sua vez, o ministro pediu a palavra para contra argumentar uma série de colocações feitas pelo colega e acabou declarando seu voto no caso. No momento, a sessão está suspensa para intervalo.

Um dos primeiros pontos rebatidos por Gilmar foi em relação ao retorno dos contratos de programa, fechados sem licitação, o que foi defendido por Fachin. Na fala, o ministro afirmou que o modelo anterior, calcado nesses contratos, levou o Brasil a uma "dura realidade" em termos de atendimento à população. Antes do novo marco, os municípios podiam fechar contratos diretamente com as empresas estaduais de saneamento. Com isso, as estatais passaram a dominar o mercado nas últimas décadas. O formato, no entanto, foi considerado fracassado ao deixar relevante parte da população desatendida.

Para Gilmar, também não contraria a Constituição a parte do marco legal que cobra a adaptação dos contratos atuais à nova lei como condição para continuarem em vigor. Pelas metas do novo marco, até 2033, as empresas precisam garantir o atendimento de água potável a 99% da população e o de coleta e tratamento de esgoto a 90%. "Fixa-se uma meta e tenta-se superar esse quadro altamente constrangedor e secular de atraso", disse o ministro. "O novo marco do saneamento tem regime de transição adequado", continuou Gilmar.

Outro ponto destacado pelo ministro foi a regra do marco que condiciona a contratação de financiamentos com recursos da União ao cumprimento das diretrizes regulatórias editadas pela Agência Nacional de Águas (ANA). Na visão do ministro, tal previsão da lei é uma forma de incentivar a adoção das melhores práticas regulatórias pelos entes federativos. "O design regulatório do novo marco não viola a autonomia dos entes", disse Gilmar.