A Anistia Internacional denunciou a situação desastrosa dos direitos humanos na Arábia Saudita, onde a organização não constatou nenhuma melhora.

As Nações Unidas devem examinar nesta segunda-feira os avanços do reino neste sentido.

"A Arábia Saudita fracassou totalmente no cumprimento de suas promessas de remediar a situação desastrosa dos direitos humanos" feitas em reunião de 2009 do grupo de trabalho do Conselho de Direitos Humanos encarregado do Exame Periódico Universal, afirma a Anistia em um comunicado.

"As autoridades sauditas não conseguiram aplicar nenhuma das principais recomendações para melhorar a situação no país", acrescenta a organização, destacando a aplicação de prisões arbitrárias, processos injustos, tortura e maus-tratos no rico país petroleiro.

A organização também denuncia os abusos contra os trabalhadores estrangeiros, que "não estão protegidos pelo código trabalhista e são vulneráveis à exploração e estigmatizados pela discriminação".

A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que anistia policiais e bombeiros militares de 17 Estados e do Distrito Federal punidos por participar de reivindicações por melhores salários e condições de trabalho. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira, 5, com circulação nesta terça-feira, 6.

O texto concede anistia aos policiais e bombeiros militares que participaram dos movimentos entre 1º de janeiro de 1997 e 5 de agosto de 2013 - data de publicação dessa lei de anistia - nos Estados de Alagoas, do Piauí, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Rio de Janeiro, de Rondônia e Sergipe. A anistia também abrange os profissionais que participaram dos movimentos entre 13 de janeiro de 2010 e 5 de agosto de 2013 no Distrito Federal e nos Estados da Bahia, do Ceará, do Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, Santa Catarina e do Tocantins.

Além de participar da Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara (CEMVDHC), o cientista político e professor de Direitos Humanos, Manoel Moraes foi designado para integrar a Comissão de Anistia, por meio da portaria do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A função que o novo membro exercerá é voluntária e sem remuneração, porém ele terá a responsabilidade de relatar casos, avaliar direitos e analisar a grave violação de direitos humanos. 

Alegre pela escolha, o novo integrante explica como funciona a comissão. “É um trabalho extraordinário desenvolvido pelo governo federal através do Ministério da Justiça que repara o processo financeiro das vítimas que foram perseguidas no período militar. É um reconhecimento daqueles que tiveram seus direitos violados”, esclarece.

Moraes ressalta que o trabalho da Comissão de Anistia é somado as Comissões da Verdade de todos os locais do Brasil. “São mecanismos que fazem parte da Justiça de Transição, ou seja, a teoria jurídica que faz com que haja a transição de um regime totalitário para um democrático”, contextualiza.

O novo membro da comissão frisa ainda que sua escolha deve ter ligação com o bom trabalho desenvolvido pela CEMVDHC e comenta que como professor tem notado que o tema tem atraído mais alunos atualmente. “Leciono Direitos Humanos na primeira faculdade que aderiu ao Plano Nacional de Direitos Humanos e hoje podemos dizer que há uma ampla discussão na cadeira de Direito e acredito que isso tem ajudado também, na função social de democratizar o acesso das informações”, pontua, lembrando que como não há retorno financeiro não terá problemas de incompatibilidade para assumir o cargo. 

Atribuições - A Comissão de Anistia pode realizar diligências, requerer informações e documentos, ouvir testemunhas e emitir pareceres técnicos com o objetivo de instruir os processos e requerimentos, bem como arbitrar, com base nas provas obtidas, o valor das indenizações previstas na lei nos casos que não for possível identificar o tempo exato de punição do interessado. Pode também requisitar das empresas públicas, privadas ou de economia mista, documentos e registros funcionais do postulante à anistia que tenha pertencido aos seus quadros funcionais, não podendo essas empresas recusar-se à devida exibição dos referidos documentos.

Primeiros compromissos – O primeiro evento que Manoel Moraes irá participar após nomeação é da Caravana de Anistia que ocorre no próximo sábado (15), em São Paulo para discutir o Congresso da União Nacional dos Estudantes promovido em Ibiúna. 

Já nos dias 19 e 20 de junho o novo integrante participará da primeira reunião ordinária da Comissão da Anistia. O encontro será em Brasília.

As memórias do Regime Militar de 1964 serão discutidas na tarde desta sexta-feira (17), no Instituto Federal do Sertão Pernambuco (IFET), na cidade de Salgueiro, Sertão do Estado, a partir das 15h. O encontro marca o encerramento da Exposição itinerante do Governo Federal - Anistia e “Democracia: para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça”. 

Após encerramento da exposição em Salgueiro a mostra segue para a Faculdade de Ciências Humanas do Sertão. Participam da Roda de Diálogo os anistiados de Salgueiro: José Carlistrato Cardoso, João Gondim e Fancisco Peixoto e outros ex-presos políticos, como o advogado Francisco de Assis e o jornalista Marcelo Mário Melo. Também virão da Paraíba o anistiado José Emilson Ribeiro e a representante do Conselho de Direitos Humanos, Nazaré Zenaide. O encontro é aberto a estudantes, professores e o público em geral.

No evento será destacada a importância do resgate da história através da exposição, e também do trabalho da Comissão da Verdade em Pernambuco, que mostra a sociedade como foi a luta pela democracia. Paralelo a isso, eles farão um relato do que foi o governo militar, e as consequências que se perpetuam até hoje na vida das vítimas e familiares.  

A  Exposição “Anistia e Democracia: para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça” apresenta 30 painéis, que retrata através de fotografias e depoimentos a repressão e a violência do regime militar. O objetivo da mostra do Governo Federal, que passou também por Brasília e Fortaleza, é colocar a população em contato com a busca pelo direito a memória e a verdade.

As inscrições para participar da Clínica do Testemunho, ação realizada pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça foram prorrogadas até o próxiomo dia 30 de abril. O serviço disponibilizará atendimento psicológico gratuito aos familiares e as vítimas da violência do período da ditadura militar.

Para realziar o cadastro, os interessados devem acessar o site da Secretaria Estadual de Desenvolvimento  Social  e Direitos Humanos - www.sedsdh.pe.gov.br e acessar a ficha de inscrição no link Clínica do Testemunho. As informações solicitadas devem ser preenchidas e encaminhadas  para o e-mail clinica.testemunho@mj.gov.br.

Em Pernambuco, a clínica será executada pelo Centro de Apoio a Vítimas da Violência, CEAV, vinculado a Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos. Inicialmente serão ofertadas 100 vagas, 30 para psicoterapia individual e 70 para terapia em grupo. 

De acordo com o secretário executivo de Justiça e Direitos Humanos, Paulo Moraes, a Clínica do Testemunho será conduzido pela equipe do CEAV – Centro Estadual de Apoio a Vítimas da Violência que atua no apoio psicossocial e jurídico aos familiares de vítimas de homicídio, e terá como público os 454 anistiados políticos e seus familiares, reconhecidos pela Comissão Especial instituída pela Lei nº 11.773/2000 de um total de 475 processos.

Os selecionados deverão participar de “Conversas Públicas” realizadas pela clínica. A primeira será no dia 26 de abril, às 18h, no Museu do Homem do Nordeste. No evento serão apresentadas a política de reparação do Estado Brasileiro e a proposta da Clínica do Testemunho para a confirmação do interesse por parte dos inscritos. Serão mostradas, ainda, as formas de atendimento a serem realizadas pelos profissionais

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 589/2012 aprovou nesta terça-feira um parecer que amplia benefícios e anistia a governos de Estados e prefeituras do pagamento de multas sobre as dívidas que tenham contraído com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos casos de adesão ao refinanciamento. Originalmente, a MP previa um desconto de 60% das multas e 25% para os juros de mora para quem aderisse ao parcelamento dos débitos previdenciários. Pelo novo texto, o desconto das multas será total e de 50% para os juros de mora.

Com o aval do Ministério da Fazenda, a mudança foi introduzida no parecer do relator da MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que aumentou no texto as facilidades para os entes federados quitarem os débitos com o INSS. Jucá ainda acolheu uma série de "jabutis" (como é chamada a inclusão de matérias alheias à proposta original), como melhoria nas regras da portabilidade de dívidas de financiamento de imóveis.

A comissão decidiu permitir que os débitos apurados até 28 de fevereiro deste ano sejam passíveis de parcelamento. Pela proposta inicial, a data era 31 de outubro de 2012, quando a MP foi editada. Outra inovação é que governos estaduais e administrações municipais tenham até três meses, após a entrada em vigor da nova lei, para aderir ao refinanciamento da dívida.

O relator ainda diminuiu o porcentual do comprometimento da receita corrente líquida do quanto será retido, mensalmente, em recursos dos Fundos de Participações dos Estados (FPE) ou dos Municípios (FPM) para pagamento das dívidas com o INSS. Atualmente, é de 2%. Pelo texto aprovado, será de 1% ou os débitos terão de ser, obrigatoriamente, quitados em até 20 anos (valerá a opção dessas duas que for menor). "Portanto, isso impacta menos ainda os municípios, dando condição de pagamento", afirmou Jucá, durante a sessão.

Atualmente, apenas 12% dos quase 6 mil municípios brasileiros não possuem dívidas de contribuição previdenciária. Os municípios devem R$ 11,3 bilhões em débitos não parcelados e outros R$ 22,3 bilhões, em parcelados, situação que deverá ser agravada com a possibilidade de lançamento de créditos tributários da ordem de R$ 13,6 bilhões relativos somente ao ano de 2010. A equipe econômica avalia que é preciso dar estímulos para que os entes federados voltem a reduzir o estoque da dívida, ao mesmo tempo em que contarão com um alívio no caixa.

Jabutis

Entre as emendas de assuntos alheios ao texto enviado pelo Executivo ao Congresso, Jucá acatou o que ressuscita o texto da MP do Pasep (574), que perdeu a validade em novembro no Senado por não ter sido votada pelo plenário. A emenda permitirá que Estados e municípios parcelem em condições especiais, com redução de juros e multas, dívidas com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Para estimular a atividade turística, o relator da MP acabou com o limite de R$ 10 mil para isenção de cobrança do imposto de renda para as remessas ao exterior efetuadas por operadores e agências de viagem, desde que as empresas sejam cadastradas no Ministério do Turismo e que se valham nessas operações de instituição financeira presente no Brasil.

Outro ponto que recebeu emenda aprovada diz respeito à criação de mecanismos para facilitar o cidadão a migrar o financiamento do seu imóvel para outro banco. Pelo texto, os bancos terão dois dias de prazo para emitir um documento que ateste a validade da transferência da dívida de uma instituição para outra. Após a votação na comissão especial, o texto da MP seguirá para votação nos plenários da Câmara e do Senado, respectivamente.

O ex-ministro Paulo Vannuchi, que chefiou a Secretaria de Direitos Humanos no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, disse na quarta-feira (17) que um dos maiores erros da história do Supremo Tribunal Federal foi cometido em 2010, no julgamento sobre a interpretação da Lei da Anistia de 1979.

"Foi um dos mais graves erros da história daquela Corte", afirmou, referindo-se à confirmação da interpretação de que a lei beneficiou os dois lados, tanto os perseguidos políticos quanto os agentes de Estado envolvidos com graves violações de direitos humanos no período da ditadura militar.

As afirmações de Vannuchi foram feitas durante um colóquio sobre justiça de transição em diferentes países, realizado em São Paulo pela Conectas, organização não governamental que atua na área de direitos humanos. Ao fim de sua exposição, o ex-ministro disse ter esperanças de que o Brasil acabe acatando a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que considera imprescritíveis crimes contra os direitos humanos, ao mesmo tempo que não aceita nenhum tipo de autoanistia.

Na interpretação de alguns juristas - e daquela corte internacional, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA) -, a lei da anistia foi promulgada ainda no período da ditadura militar e, portanto, seria uma autoanistia.

Vannuchi, que atua como assessor de Lula há 32 anos, também manifestou esperança de que os responsáveis por torturas e execuções no período da ditadura sejam punidos. "Creio que isso será inevitável após a divulgação do relatório da Comissão Nacional da Verdade, em 2014", afirmou. "O relatório vai revelar os horrores que ocorreram no Brasil."

A punição, segundo o ex-ministro, não precisa ser necessariamente a prisão, como ocorreu com ex-militares julgados na Argentina. "Pode ser uma punição simbólica. O importante é que, nas prisões, diante da possibilidade de torturar alguém, os policiais de hoje lembrem que crimes de tortura cometidos há 40 anos foram punidos", argumentou. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

O projeto que anistia os deputados cassados pela Câmara no escândalo do mensalão, descoberto em 2005, foi incluído na pauta da reunião da próxima quarta-feira da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a principal comissão da Casa. O presidente do colegiado e responsável por definir a pauta é o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), um dos réus no processo sobre o tema que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta polêmica é de autoria do ex-deputado Ernandes Amorim (PTB-RO) e beneficiaria José Dirceu (PT-SP), Roberto Jefferson (PTB-RJ) e Pedro Corrêa (PP-SP) - os três foram cassados e também são réus no processo do STF. Se aprovada a anistia, eles poderiam disputar a eleição. A cassação os privou dos direitos políticos por oito anos.

Amorim argumenta na justificativa do projeto que a Câmara absolveu a maioria dos deputados citados no esquema o que, na visão dele, tornaria injusta a manutenção da punição somente aos três cassados.

"Não se justifica a manutenção da pena de inelegibilidade apenas para os três parlamentares cassados em plenário, designados arbitrariamente para expiar a culpa de grande parte dos parlamentares", diz o autor.

O projeto tramita de forma conjunta com outra proposta, de autoria de Neilton Mulim (PP-RJ), que sugere exatamente o contrário. O projeto do deputado fluminense proíbe "a concessão de anistia aos agentes públicos que perderam a função pública em decorrência de atos antiéticos, imorais ou de improbidade". Por ambos tratarem do mesmo tema, ainda que com visões opostas, eles estão apensados.

Por tramitarem conjuntamente, quando no início deste ano Mulim pediu o desarquivamento de seu projeto o que trata da anistia aos mensaleiros também voltou a tramitar. Ambos agora estão prontos para entrar na pauta da CCJ.

Recuo

Ontem à noite, após ser questionado pelo jornal O Estado de S. Paulo, João Paulo disse que determinaria que o projeto fosse retirado da pauta.

Empenhado em voltar rapidamente à política, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, apontado como chefe do esquema do mensalão, tem dito publicamente que buscará a anistia no Congresso se for absolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O processo deve ser julgado pela Corte no próximo ano.

Mesmo se forem considerados inocentes pelo STF, os três cassados não podem disputar eleições até 2015 porque perderam seus direitos políticos ao terem a perda de mandato decretada pelos colegas. Somente um projeto de anistia, nos moldes deste que está na CCJ, pode reverter essa situação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.