A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) realizou, na tarde desta segunda-feira (27), uma audiência pública para tratar da obrigatoriedade da vacinação para os servidores do estado. A pauta está prevista no Projeto de Lei 02661/2021, de autoria do governador Paulo Câmara (PSB). Contrário à proposta por "ferir o artigo quinto e a liberdade individual", o deputado Alberto Feitosa (PSC) solicitou a reunião, que contou com a presença de membros da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) e da Comissão de Saúde e Assistência Social da Casa.

Participaram também os advogados Marcela de Melo e Marcelo Casseb, contra e a favor do parecer que trata do "passaporte sanitário", respectivamente; o professor de Bioética, Hermes Nery; e a médica bolsonarista Maria Emilia Gadelha. Gadelha é reconhecida pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e nas suas redes sociais, é abertamente contra a vacinação, ao considerar os imunizantes não como "vacinas", mas "experimentos". Para representar o Governo do Estado, compareceu à reunião a médica Patrícia Ismael. 

Por último, os parlamentares presentes na sessão se posicionaram sobre o passaporte sanitário e aproveitaram para declarar voto aberto extra-oficial, uma vez que a votação ainda será marcada. O relator do parecer, deputado João Paulo (PCdoB), foi o primeiro a prestar suas considerações. 

“Estamos em meio a uma visão de imunidade de rebanho, protagonizada pelo presidente da República. Não sei como tem coragem de defender essa posição após quase 600 mil mortos. Isso sim fere os direitos individuais. Acho que o presidente deveria ser barrado nos Estados Unidos e multado pela ONU pela vergonha mundial que passamos. O Supremo Tribunal Federal foi chamado a analisar a constitucionalidade do referido dispositivo, pela funcionalidade da vacinação compulsória segundo alguns requisitos. A vacinação não significa vacinação forçada, podendo ser complementada por medidas indiretas, às quais compreende, dentre outras,a restrição ao exercício de certas atividades ou frequência em determinados lugares”, declarou o relator. 

O deputado Alberto Feitosa (PSC), que convocou a audiência pública, declarou no seu tempo de defesa do voto que a vacina é um “experimento” e que não é contra a vacinação, além de ser se vacinado junto à toda a sua família, mas que cobrar imunização dos servidores fere a liberdade individual e que proibi-los de frequentar o local de trabalho também fere a liberdade laboral; ambos os tópicos previstos nos artigos 4º e 5º da Constituição Federal. 

“Não sou contra, de livre e espontânea vontade, a pessoa se vacinar, mas é importante levar em conta que se trata não de uma vacina e sim de um experimento vacinal, como disse a doutora Marília Gadelha. Estamos subnotificando as pessoas já vacinadas e que estão indo a óbito. Esse projeto cria sanções. A obrigação a exames e experimentos científicos é pertinente ao nazifascismo. Essas têm como pressupostos ferir a liberdade do indivíduo. Este é um projeto nazifascista. Deveria, sim, o legislador, criar medidas no direito positivo para estimular as pessoas a se vacinar”, disse Feitosa. 

Pouco depois, o presidente da sessão, o deputado Waldemar Borges (PSB), informou que a comunidade judaica de Pernambuco entrou em contato com a Alepe durante a reunião e repudiou as comparações feitas com o nazifascismo. Borges, ao final da audiência, também confirmou que votará positivo ao parecer e lamentou que ainda seja necessário discutir “questões que foram superadas no início do século passado”. 

Mais um depoimento a favor do parecer e da vacinação completa da população foi a deputada Priscila Krause (DEM), que faz oposição ao governo de Paulo Câmara. Com um relato pessoal, falando sobre a morte de sua mãe, a parlamentar se emocionou e chamou de “antiética” a não-vacinação. 

“Depois de mais de 600 mil mortes no país, quando se encontra um caminho de sobrevivência não para o país, mas para a humanidade, nós ainda temos que ficar debatendo e escutando determinadas posições e justificativas para um posicionamento que em nada tem a ver com liberdade. Não se vacinar é antiético do ponto de vista da convivência social e coletividade. Não tem como falar de liberdade se a gente não entende com clareza a função e a importância do poder coercitivo do Estado. O Estado não pode usar o seu poder para forçar o cidadão a se vacinar, seja qual for a vacina, embora a vacina seja obrigatória no Brasil. Mas ele pode usar esse poder para impedir que alguém provoque um dano ao outro. É dentro dessa lógica que se coloca a função da vacinação. É uma lição primária sobre a liberdade: a liberdade de um termina quando começa a liberdade do outro. Eu admitiria discutir isso se estivéssemos falando de uma doença que não fosse letal individualmente e coletivamente catastrófica”, pontuou Krause, que também ressaltou a questão do contágio da Covid-19 e a eficácia de todas as vacinas disponíveis, com um bom “padrão de segurança”. 

Além de Krause, João Paulo e Waldemar Borges, também foram a favor da obrigatoriedade os deputados Tony Gel (MDB), Isaltino Nascimento (PSB) e Antônio Moraes (PP). Nenhum outro parlamentar participou da discussão. 

O PL contempla empregados públicos, militares, contratados temporários e prestadores de serviço. A partir dele, a obrigação torna-se obrigatória para os grupos citados, e aqueles que não apresentarem o comprovante de imunização completa, serão impedidos de permanecerem nos seus locais de trabalho e receberão faltas até a regularização vacinal e podem chegar à demissão.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, gestores estaduais de saúde reivindicaram a continuidade do apoio ao financiamento dos leitos para pacientes com covid-19 em Unidades de Terapia Intensiva (UTI).

No evento, promovido pela Comissão Externa da Casa para a covid-19, a assessora técnica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Eliane Macedo, lembrou que, no ano passado, o governo federal passou a aportar recursos nessas estruturas no 2º trimestre, mas, com a queda do número de internações, parte desses aportes foi sendo reduzida e os leitos, desativados.

A redução de leitos em funcionamento foi um problema quando a 2ª onda teve início no país nos primeiros meses do ano, gerando as altas taxas de ocupação e filas de espera em diversos estados. “Entramos em janeiro em cenário ruim frente ao recrudescimento de casos e situação de gravidade por conta da cepa diferente”, disse.

De acordo com Eliane, em dezembro, o Conass enviou ofício ao Ministério da Saúde destacando a importância de garantir a preservação dos pagamentos. Ainda degundo o Conass, o Executivo paga de 22% a 37,5% dos custos de um leito. Estudo da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) apontou que as despesas médias diárias dos leitos de UTI seriam de R$ 2,5 mil a R$ 3 mil. Atualmente, o governo federal repassa de R$ 478 a R$ 800.

A deputada federal e ex-secretária de saúde de Santa Catarina, Carmen Zanotto (Cidadania-SC), defendeu que os gestores estaduais e municipais precisam ter segurança para atuar frente à possibilidade de novos avanços da pandemia no país, para que não se repita o que ocorreu entre o fim de 2020 e início de 2021, quando leitos foram desativados e a 2ª onda retomou os níveis de casos e mortes com força.

“Alguns cientistas já estão mostrando que nós podemos ter uma nova onda. Este vírus tem novas variantes. A gente não sabe a rapidez com que pode retornar aos nossos estados e municípios. A gente só vai ter segurança se estivermos com leitos à disposição.  Se você desmobiliza equipamentos, equipes de enfermagem e médica, vejo com muita complexidade”, pontuou.

Ela defendeu a aprovação de uma nova legislação que assegure esses recursos à aprovação de leitos de UTI, sem a dependência de liberação de recursos adicionais por meio de medidas provisórias. 

O secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Sérgio Okane, afirmou que o governo está processando os pedidos de autorização de leitos de UTI para pacientes com covid-19 em 24 horas, sendo mais alguns dias para conclusão dos trâmites burocráticos de oficialização.

De acordo com o secretário, o número de leitos autorizados saltou de 9.940 em janeiro para 22.074 no mês de abril. “Não é que o Ministério da Saúde não gostaria de credenciar todos esses leitos. Mas o orçamento disponível não cabe tudo isso. Essa discussão é importante para ver se conseguimos nos preparar melhor para possíveis terceiras ondas”, afirmou.

Okane informou que o ministério está discutindo critérios para a definição acerca da continuidade ou não da autorização de leitos de UTI para covid-19. “Estamos tentando identificar qual é a taxa de ocupação que o gestor consiga dizer que a partir deste momento não vai precisar disso. Hoje não temos dados concretos, estamos estudando”, disse.

A Justiça do Rio de Janeiro adiou para a próxima quarta-feira a realização da audiência pública virtual sobre o novo autódromo do Rio, empreendimento que é candidato a receber o GP do Brasil de Fórmula 1 nos próximos anos. A audiência seria na última sexta-feira à noite, mas por problemas técnicos de conexão de internet e tecnologia, não foi possível realizar o evento. Agora, já está marcada uma nova tentativa para a próxima quarta-feira, às 19h.

A audiência pública servirá para apresentar o estudo de impacto ambiental da construção do empreendimento. Após essa etapa, o consórcio vencedor da licitação para construir o autódromo, o Rio Motorsports, poderá receber a licença prévia e assinar o contrato para iniciar a construção. Como informou o Estadão em junho, o Rio tem negociações avançadas com a Fórmula 1 para ser a nova sede do GP do Brasil e substituir Interlagos, em São Paulo. A capital paulista só tinha contrato para receber a prova até o fim deste ano e tenta a renovação. No entanto, a candidatura carioca é a favorita da categoria por apresentar garantias financeiras melhores.

O encontro virtual foi marcado para sexta-feira depois de uma longa espera e de conflitos entre a Prefeitura, favorável ao projeto do autódromo, e juízes. A audiência estava anteriormente marcada para março, porém foi desmarcada por causa do novo coronavírus. Uma nova tentativa foi feita para maio, já no formato virtual, mas na ocasião a Justiça do Rio acolheu pedido do Ministério Público do Estado para suspender a realização, sob a justificativa de que seria um gasto desnecessário. Nas últimas semanas o caso passou ainda pelo Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a ser suspenso por decisão da Justiça e, por fim, foi autorizado após autorização de um desembargador.

O objetivo do consórcio é investir R$ 700 milhões para construir o autódromo em um terreno do Exército na Floresta do Camboatá, em Deodoro, zona oeste do Rio. O plano é construir o empreendimento entre 12 a 14 meses, a tempo de receber o GP do Brasil de Fórmula 1 já no próximo ano. A Rio Motorsports já tem contrato assinado para receber em 2022 etapas da MotoGP no novo autódromo.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, divulgou a relação de participantes e a metodologia dos trabalhos da audiência pública convocada para os dias 16 e 30 de março a fim de debater a implementação da figura do juiz das garantias e outros pontos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).

Entre os expositores estão o ministro da Justiça, Sérgio Moro, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, representantes de associações de magistrados, da Defensoria Pública e da sociedade civil e procuradores públicos.

A medida está prevista na lei anticrime, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em dezembro - a decisão frustrou o ministro Sérgio Moro, que é contra a criação do instituto.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, chegou a suspender a implementação do juiz de garantias por seis meses. Em seguida, o vice, Luiz Fux, atropelou a liminar de Toffoli e a suspendeu por tempo indeterminado.

As ações da Associação dos Magistrados do Brasil e dos Juízes Federais do Brasil questionam a constitucionalidade do juiz de garantias, tema que ainda será julgado pela Corte. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) também questiona e afirma que o instituto vai "beneficiar defesas".

O ministro da Justiça tem se manifestado contra o instituto do juiz de garantias. "Leio na lei de criação do juiz de garantias que, nas comarcas com um juiz apenas, 40 por cento do total, será feito um 'rodízio de magistrados' para resolver a necessidade de outro juiz. Para mim é um mistério o que esse 'rodízio' significa. Tenho dúvidas se alguém sabe a resposta", chegou a declarar o ministro, em suas redes, em dezembro.

O objetivo da audiência pública é ouvir a opinião e receber contribuições técnicas e jurídicas de membros do Poder Público e da sociedade brasileira a respeito dos dispositivos previstos no Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) e contestados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, ajuizadas por associações de magistrados e partidos políticos.

Além do juiz das garantias e institutos correlatos, as ações questionam o acordo de não-persecução penal e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais.

Foram feitos 79 pedidos de inscrição de representantes de instituições públicas e privadas, advogados, acadêmicos e profissionais liberais. Cada instituição participante disporá de até 10 minutos para a exposição. A audiência, que se realizará na sala de sessões da Primeira Turma do STF nos dias 16 e 30 de março, das 9h às 18h, será transmitida pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

A Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência e com Doenças Raras da Assembleia Lagislativa de Pernambuco (Alepe) realizará, nesta quarta-feira (11), uma audiência pública para debater o direito à saúde das pessoas que possuem o Transtorno do Espectro Autista (TEA). O evento acontecerá às 9h30 no auditório Ênio Guerra.

Entre os temas que serão abordados no debate, estão a constante negativa de atendimento dos planos de saúde, o não cumprimento de ordens judiciais e a ineficaz fiscalização das empresas da área médica que atendem pessoas com autismo. O objetivo do encontro é entender os motivos que fazem esse segmento não receber o tratamento adequado, para que se cumpra a legislação.

“É um tema bastante delicado, que merece a nossa atenção. Recebemos inúmeras denúncias de que os planos de saúde não estão realizando o atendimento adequado, nem cumprindo as ordens judiciais. Queremos entender o que vem acontecendo em busca de uma solução que precisa ser encontrada o mais rápido possível”, afirmou o coordenador geral da Frente Parlamentar, deputado Wanderson Florêncio (PSC).

Além dos parlamentares, confirmaram presença no debate representantes da comunidade científica, do Ministério Público estadual, do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública da União, do Conselho de Defesa dos Direitos das Pessoa com Deficiência e da Gerência da Agência Nacional de Saúde.

*Do site da Alepe

A ex-senadora Marina Silva acredita que a possibilidade de candidaturas independentes pode renovar a política brasileira. Ela gravou um vídeo para a audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a possibilidade de candidaturas avulsas na tarde desta segunda-feira, 9, e comparou alguns partidos a "autarquias" e "grandes estatais".

Os partidos não se preocupam em recrutar quadros dos núcleos vivos da sociedade, disse a ex-senadora. "Eles fazem uma espécie de repetição de suas ações porque se tornaram autarquias. Eles têm fundo partidário, não precisam sequer se preocupar em convencer pessoas a ajudá-los em sua existência."

Em seguida, falou que as cifras milionárias do fundo partidário permitem equiparar algumas siglas a "grandes empresas estatais". "Alguns partidos contam com lançamentos enormes, e as brigas que muitas vezes deveriam ser em torno de projetos e ideias, geralmente se tornam em disputas pelo comando na destinação dos fundos partidários."

O Supremo Tribunal Federal realiza nesta segunda uma audiência pública convocada pelo ministro Luis Roberto Barroso para tratar da viabilidade de candidaturas avulsas, ou seja, sem filiação a partidos.

O tema será debatido por causa de um recurso apresentado ao Supremo contra decisão da Justiça Eleitoral do Rio. A Corte entendeu que a filiação partidária é condição de elegibilidade e suspendeu registros de candidatura a prefeito e vice de duas pessoas.

'Poder pelo poder'

Marina criticou o que chamou de "ideologia do poder pelo poder e do dinheiro pelo dinheiro" nos partidos. "A gente sabe que muitos se enveredaram por esse caminho a qualquer custo e a qualquer preço. A Lava Jato que o diga."

"As pessoas não querem mais ver suas ações instrumentalizadas por grupos e partidos", disse, ressaltando que "é difícil para quem tem história de luta pelos direitos humanos, pela educação, e não quer participar da lógica tóxica e destrutiva dos partidos, sair como candidato".

Os partidos possuem o monopólio sobre a entrada na política institucional. Se eles não mais forem o único mecanismo para se candidatar, teriam que rever os processos de poder dentro de si mesmos, disse Marina. "Muitos políticos defendem mobilidade social, mas quando se trata de mobilidade dentro dos partidos, a conversa é outra."

COP-25

Marina Silva não compareceu presencialmente à audiência pública porque participa da COP-25, Conferência do Clima da ONU, em Madri. Essa era uma conferência que deveria ter sido realizada no Brasil, lembrou o ministro Barroso. "Mas infelizmente declinamos. É um debate que precisa estar no radar porque é uma questão de Justiça intergeracional."

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, participa, nesta quarta-feira (4), de um debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sobre o projeto que estabelece a prisão de condenados após decisão em segunda instância (PLS 166/2018).

O tema vem sendo discutido tanto na Casa Alta quanto na Câmara dos Deputados e ganhou ênfase depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que um condenado somente poderá ser preso depois do trânsito em julgado do processo, ou seja, quando esgotarem os recursos. Decisão resultou, por exemplo, na soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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Moro defende a aprovação do projeto que muda o entendimento definido pelo STF e, em entrevista recente, afirmou ser contra deixar para o ano de 2020 a discussão sobre a prisão em segunda instância.

"Eu gostaria de ver isso aprovado o quanto antes. Se for possível aprovar por um projeto de lei nesse ano, no Senado ou na Câmara, um tanto melhor. Por que a gente tem de esperar o ano que vem?", indagou em Moro, em entrevista à Rádio Jornal de Caruaru.

"Mas, se a decisão do Congresso for fazer por uma emenda constitucional, que tenha alguns prazos maiores, aí é uma decisão do Congresso. O importante é a sociedade, nós ficarmos vigilantes em relação a essa situação, para que possamos ver isso realizado", emendou.

No que depender da vontade do governo, as famílias que defendem a regulamentação da maconha para uso medicinal não terão autorização para cultivar a Cannabis, planta que dá origem às substâncias utilizadas como medicamentos. Em audiência pública nesta terça-feira (9) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o ministro da Cidadania, Osmar Terra, reforçou a política proibicionista e afirmou que a liberação do plantio vai “abrir as portas para o consumo generalizado de drogas”. Por outro lado, pais e mães de crianças que sofrem com uma série de doenças e condições como o autismo pedem que o Congresso autorize o cultivo da maconha.

A audiência foi convocada para debater uma sugestão popular que propõe a regulamentação da maconha medicinal no Brasil (SUG nº 6/2016). Hoje, plantar Cannabis é proibido e o uso de derivados da maconha, independentemente da finalidade, é dificultado pela legislação. Porém, algumas associações e familiares de pacientes conseguiram autorizações na Justiça para a produção do extrato de canabidiol.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já permite o registro de medicamentos feitos com substâncias como canabidiol e tetrahidrocannabinol (THC), mas só um produto importado conseguiu essa autorização até o momento. A maioria dos pacientes que recebe prescrição médica de tratamentos com derivados da Cannabis tem que pedir uma liberação da Anvisa para importar o produto. O problema, porém, é o custo. Um tratamento por três meses chega a R$ 2 mil. Como saída, famílias apelam à Justiça — ou caem no mercado ilegal.

Ministro contrário

Contra a liberação, o ministro afirmou que a maconha é a porta de entrada para outras drogas e que 25% da população é muito vulnerável à dependência química. Osmar Terra afirmou que a regulamentação da maconha aumentou a violência e o número de acidentes no trânsito em vários países.

“Eu sei que aqui tem mães carinhosas preocupadas, que vão até o fim do mundo para salvar seus filhos e para aliviar o sofrimento dos seus filhos. Elas têm que ter um apoio necessário. Agora, eu poderia fazer uma reunião aqui com as mães que perderam os filhos para a droga, que são muito mais numerosas”, disse o ministro.

Osmar Terra apontou que cresceu o consumo de drogas por jovens em países que liberaram a maconha medicinal.

“Se abrir as portas do plantio, vai ter consumo generalizado. Se se não controla com a proibição, imagina controlar no detalhe? É o começo da legalização da maconha no Brasil”, afirmou.

Benefícios do THC

Na contramão, Rafael Evangelista, do Instituto de Pesquisas Científicas das Plantas (Aliança Verde), apresentou dados que contrariam o discurso do ministro. Segundo ele, não há evidências sobre o aumento do consumo de maconha em países que regulamentaram a Cannabis medicinal. Ele afirmou que o THC e vários componentes da maconha teriam benefícios medicinais, não apenas o canabidionol. Para Evangelista, a regulamentação tampouco abriria a porta para outras drogas.

“O contato com o mercado ilegal é que é a porta de entrada para drogas mais pesadas”, afirmou.

Ele e outros participantes da audiência defendem a aprovação do PLS 514/2017, que permite o cultivo e o preparo da Cannabis para uso medicinal. O texto, já aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Uso terapêutico

O uso terapêutico de componentes dessas plantas segundo pais e mães de pacientes reduziu sintomas de doenças como convulsões, epilepsia e dores. O canabidiol é usado para o tratamento de outras doenças como a esclerose múltipla, Alzheimer, Parkinson, dores crônicas, entre outras.

Segundo Cidinha Carvalho, mãe de Clárian, de 16 anos, a qualidade de vida da família melhorou substancialmente depois que a menina começou a usar substâncias extraídas da maconha. Diagnosticada com síndrome de Dravet, Clárian tinha convulsões desde antes do primeiro ano de vida. Os ataques epilépticos aconteciam muitas vezes ao dia e duravam mais de uma hora e meia, fazendo com que ela tivesse paradas respiratórias. Desde 2014, quando a jovem começou a usar um óleo de canabidiol, as crises passaram a ser menos frequentes: uma ou duas crises por mês com duração de menos de um minuto. Para Cidinha, pais e mães não põem ser criminalizados por cuidar de seus filhos.

“A dor não pode esperar. Se eu tivesse esperado por uma regulamentação para poder cultivar para a minha filha, para poder dar um óleo para a minha filha, não sei se eu teria minha filha aqui hoje porque a síndrome dela tem risco de morte súbita. Se fosse seu filho você esperaria pela regulamentação?”, perguntou Cidinha, que é presidente da Cultive (Associação de Cannabis e Saúde), à comissão.

Consulta pública

Famílias que viram seus filhos melhorarem com o uso de substâncias derivadas da maconha também criticaram uma consulta pública da Anvisa sobre a proposta para liberação do cultivo e da produção da planta no país. A nova regra, segundo eles, prevê o plantio restrito a lugares fechados por empresas credenciadas, o que proibirá as associações e familiares de pacientes que conseguiram autorizações na Justiça de manipularem a planta. Para eles, a proposta da Anvisa deveria ser mais abrangente.

Norberto Fischer, que conseguiu autorização para importar Cannabis para a sua filha, Anny, lamentou que o ministro Osmar Terra tenha se posicionado publicamente nas redes sociais contra a consulta da Anvisa como um todo. Ele fez um apelo pela regulamentação e contou que antes do tratamento, sua filha tinha em média 60 convulsões semanais e ao menos duas vezes por mês ia parar na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de hospitais.

“Eu acho que existe uma grande confusão também sobre os papéis e competências da Anvisa. A Anvisa tem competência de regulamentar o registro de produtos e o processo para poder fazer a venda de produtos. O autocultivo não é papel da Anvisa”, disse Fischer, que cobrou que o Congresso avance em uma regulamentação.

Pesquisas

Ao longo do debate, participantes apresentaram dados e pesquisas que confirmam ou colocam em xeque os benefícios medicinais da maconha. O médico Quirino Cordeiro Júnior, que é secretário de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania, foi taxativo ao apontar que não há evidências científicas que referendem a liberação da Cannabis.

“Não há evidências científicas que comprovem que os canabinoides são seguros e eficazes no tratamento da epilepsia”, assinalou.

Mesma posição tem o representante da Associação Psiquiátrica da América Latina, Antônio Geraldo da Silva. Para ele o termo “maconha medicinal” é um risco pela “diminuição da percepção de risco da droga”.

“A maconha tem cerca de 500 substâncias dentro dela. Dessas 500 substâncias, existe o canabidiol. É perigoso liberar 500 substâncias para tentar atingir uma sem saber a dosagem, sem saber o efeito, sem saber se vai fazer bem”, disse.

Já a médica Carolina Nocetti, da Academia Internacional de Cannabis, afirmou que existe muita ignorância em relação ao tema. Ela ressaltou que desde os anos 1980 um grupo de pesquisa liderado pelo especialista em psicofarmacologia Elisaldo Carlini já comprovou os efeitos positivos da Cannabis no combate a doenças.

“As maiores provas não são a Anvisa nem o professor Carlini, mas as centenas de pacientes que chegam no meu consultório, de mães que me ligam e falam que agora conseguiram dormir quatro horas por noite ou da filha que o pai [com Doença de Alzheimer] lembrou o nome”, argumentou.

Senadores

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) destacou que muitos países já regulamentaram o uso do canabidiol, mas a burocracia brasileira leva muitas famílias a importar o produto de forma ilegal. Ela relatou sua experiência com canadibiol, que de acordo com a senadora tem ajudado em dores musculares e no controle do corpo.

“Eu sou uma cidadã usuária que sabe o quanto é transformador na vida de outras pessoas. A gente não pode fechar essa porta”, defendeu.

Para o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), é preciso ouvir todos os lados do debate. Ele teme que interesses comerciais contaminem a discussão.

O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) considera que é preciso buscar uma proposta equilibrada para evitar que a liberação do cultivo abra caminho para desvios de plantas para outras finalidades.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN), por sua vez, avalia que o Estado brasileiro não pode abrir mão de regulamentar o uso medicinal e garantir o acesso à população:

“Saúde é um direito e uma obrigação do Estado. Não deveria ser responsabilidade de uma mãe de uma criança pesquisar e plantar no seu quintal quando a responsabilidade é do Estado”, apontou.

*Da Agência Senado

Ao abrir audiência pública que discute os conflitos federativos fiscais entre os estados e a União, na manhã desta terça-feira (25), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou a importância de se buscar uma solução pacífica entre os entes federativos quanto à questão fiscal, para se evitar que a judicialização de processos que envolvam bloqueio de repasses de verbas “sejam protocolados todo mês no Supremo Tribunal”. A reunião ocorre na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

O ministro Luiz Fux disse ainda que tramitam na Suprema Corte inúmeras ações que envolvem esses conflitos fiscais e agradeceu a presença da ministra Cármen Lúcia, que também é relatora de várias dessas ações, na audiência pública. Também participaram da abertura dos debates o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, e o advogado-geral da União, André Mendonça, entre outras autoridades. 

Fux ressaltou que é importante debater as origens dos conflitos federativos decorrentes de bloqueios de verbas feitos pelo governo federal, em razão do não pagamento, por parte de governos estaduais, de empréstimos firmados junto à União. O ministro explicou que, nesse contexto, é preciso saber a real situação fiscal de cada um. Acrescentou que, muitas vezes, o STF é instado a decidir sobre questões que não são meramente jurídicas e destacou que “a audiência pública é não só uma forma de democratizar a Justiça, mas também de trazer ao Judiciário informações técnicas importantes que podem influir nas decisões judiciais”.

ACO 3233

O processo que motivou a realização da audiência pública é a Ação Cível Originária (ACO) 3233, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais e da qual o ministro Luiz Fux é relator. Nela, o governo mineiro afirma que, em razão da penúria fiscal em que as contas estaduais se encontram e da tragédia ocorrida em janeiro deste ano em Brumadinho, com o rompimento de uma barragem da mineradora Vale, não foi possível pagar a parcela de empréstimo firmado junto ao banco Credit Suisse. A retenção de verbas aos estados tem sido feita pela União como parte da execução de contragarantias em contratos de empréstimos não quitados. A questão tem levado à judicialização de ações para impedir o bloqueio de verbas por parte do governo federal, sob o argumento de que os estados estão em situação fiscal delicada.

No caso objeto da ACO 3233, diante da possibilidade de bloqueio de recursos, o estado ajuizou a ação e obteve liminar do ministro Luiz Fux, em fevereiro último, para que a União se abstivesse de bloquear R$ 612,5 milhões das contas estaduais. O relator determinou ainda a devolução de eventuais valores já bloqueados. Assim como o caso de Minas Gerais, outras unidades da federação também ajuizaram ações semelhantes no STF para evitar bloqueios de verbas. Em razão da relevância do tema e do impacto econômico, político e social por ele ocasionado, o ministro Luiz Fux decidiu convocar a audiência pública para ouvir as partes envolvidas na questão em busca se solução para as demandas.

Além do endividamento dos estados, também estão em discussão na audiência pública os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para despesas com pessoal e as operações de crédito e concessões de garantias. 

Programação

1) 9h30 às 9h40
Abertura da audiência aública: ministro relator Luiz Fux

2) 9h40 às 10h40
Expositor – União: Mansueto de Almeida (secretário do Tesouro Nacional)

3) 10h40 às 11h10
Expositores – Estado de Minas Gerais: senador Antonio Anastasia e Gustavo de Oliveira Barbosa (secretário de Fazendas), que poderão dividir o tempo conforme convencionarem

4) 11h10 às 11h25
Expositor – Estado de Goiás: governador Ronaldo Caiado

5) 11h25 às 11h40
Expositor – Estado do Rio Grande do Sul: Marco Aurélio Santos Cardoso (secretário de Fazenda)

6) 11h40 às 11h55
Expositor: representante Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, mediante indicação de expositor único

7) 11h55 às 12h10
Expositor – União: Waldery Rodrigues Junior (secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia)

8) 12h10 às 12h25
Expositor: procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ou representante do Ministério Público Federal por ela indicado

9) 12h25 às 12h30
Encerramento da audiência pública: ministro Luiz Fux

AR/RR

*Do Supremo Tribunal Federal