O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou nesta segunda, 3, a realização de uma audiência pública para discutir a fiscalização do sistema penitenciário brasileiro. A medida foi adotada na esteira da decisão referendada pela Segunda Turma que em outubro do ano passado concedeu prisão domiciliar aos detentos provisórios responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência. A data provável da audiência é 14 de junho.

Segundo Gilmar, a audiência deve focar, entre outros pontos, na questão do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) do sistema penitenciário brasileiro e os impactos da superlotação carcerária. "Também será avaliada, ao final da audiência, a possibilidade de criação de comissão de acompanhamento das medidas de implementação desta ordem coletiva e de enfrentamento à questão da superlotação carcerária", anotou o ministro.

No ano passado, Gilmar Mendes foi relator de um habeas corpus coletivo da Defensoria Pública da União que pleiteava a prisão domiciliar a presos provisórios responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência. Durante voto, o ministro destacou que existem uma série de dispositivos no País que garantem a proteção desse grupo vulnerável.

"Entre os integrantes do núcleo familiar das pessoas submetidas a medidas restritivas da liberdade, a Constituição, as normas internacionais e a legislação federal atribuem especial relevância às crianças e às pessoas portadores de deficiência", afirmou.

O ministro foi acompanhado de forma unânime pelos colegas da Segunda Turma, que determinaram a todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais a apresentação dos casos de concessão de habeas corpus com base no julgamento do colegiado. Isso porque o relaxamento do regime de prisão não é automático, mas deve ser autorizado individualmente pelo juízo responsável.

Entre as condições fixadas para a concessão do benefício estão a comprovação, no caso dos homens, de que são os únicos responsáveis pelos dependentes. Se não for pai nem mãe, o preso tem que demonstrar ser ‘imprescindível’ para cuidar da criança ou pessoa com deficiência, que, nesse caso, deverá ter menos de seis anos.

O Ministério da Economia autorizou a realização de concurso público para 309 cargos do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O aval consta de portaria publicada em edição do Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (31). Do total de vagas do concurso, 294 serão para agente federal de execução penal e 15, para especialista federal em assistência à execução penal.

Segundo o ato, o provimento dos cargos dependerá de prévia autorização do Ministério da Economia e está condicionado à existência de vagas na data de publicação do edital de abertura das inscrições para o concurso público; à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual e à observação das restrições impostas pela lei de diretrizes orçamentárias; e à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa e sua compatibilidade com as leis orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A portaria estabelece que a responsabilidade pela realização do concurso público será do secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. "O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até 6 (seis) meses, contado a partir da publicação desta portaria".

Uma briga entre facções no Centro Regional de Recuperação de Redenção (CRRR), no Pará, deixou três mortos e três feridos, na manhã deste domingo (12), segundo informação da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe).

De acordo com a Susipe, o alvo era o preso Marco Aurélio Fileski, conhecido por Baiano. “Ele foi transferido da Bahia para Redenção, onde teria cometido homicídio, o que o levaria ao Tribunal do Júri, no próximo dia 14.

Segundo a nota divulgada pelo órgão, "Baiano" tinha suposto vínculo com a facção PCC e estava custodiado em uma cela isolada devido às ameaças recebidas.

As informações preliminares, dão conta que outros dois internos, identificados como Cícero Gomes Feitosa e Rai Souza Veiga, foram mortos e oferecidos como "brindes", expressão usada entre os internos, quando um detento é executado para agradar uma liderança. Pois, um dos mortos era acusado da morte do irmão de um líder, que está custodiado no mesmo presídio. A Susipe informou também que cinco pessoas chegaram a ser feitas reféns, mas já foram liberadas.

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Promotoria de Justiça, o juiz da comarca e a diretores da unidade prisional participaram das negociações. “Ao encerramento dos atos, na tarde deste domingo, uma revista geral foi realizada e será aberto procedimento disciplinar penitenciário”, diz a nota.

Em seu último discurso como ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann defendeu a necessidade de se realizar uma reforma do sistema penitenciário no País. Com a terceira maior população carcerária no mundo, o sistema penitenciário Nacional precisa de uma ampla reforma, segundo Jungmann, sem retirar direitos.

"Hoje o sistema penal se encontra sob o domínio de 70 facções criminosas. O que acontece nas ruas tem sua dinâmica definida dentro do sistema prisional. Jovens apenados não têm ressocialização porque não têm trabalho e educação. Dizer isso não é passar mão na cabeça de bandido e não que não se deva apoiar as propostas do ministro Moro, elas vão nesse sentido", disse Jungmann, na cerimônia de transferência de cargo ao ministro Sérgio Moro, novo ministro da Justiça e Segurança Pública.

Jungmann destacou ações que a pasta conduziu e citou a aprovação no Congresso do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a entrada do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no financiamento da segurança.

"Somos recordistas mundiais de homicídios e, apesar disso, nenhum Constituição atribuiu ao poder central a competência para lidar com segurança pública, disse.

O sistema único de segurança pública (Susp), segundo Jungmann, permitirá ao País "superar essa situação". "Isso será um legado para o senhor, Moro", disse. "Houve uma queda de 12,4% nos homicídios nos últimos nove meses", frisou.

Uma portaria publicada no Diário Oficial desta terça-feira (4) define a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) como responsável pela execução da Política Estadual de Alternativas Penais. Segundo a SJDH, a política de Pernambuco segue as diretrizes da Polícia Nacional e tem o papel de desenvolver ações e projetos junto aos municípios, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e sociedade civil voltados para o enfrentamento do encarceramento.

Com isso, espera-se ampliar a aplicação de alternativas penais à prisão, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. As alternativas, de acordo com a portaria, vão abranger penas restritivas de direitos; transação penal e suspensão condicional do processo; medidas cautelares diversas a prisão (audiência de custódia); conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa; grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Entre os eixos que norteiam a Política Estadual, diz a SJDH, estão o enfrentamento à cultura do encarceramento, o desenvolvimento de ações de sensibilização da sociedade e do sistema de justiça criminal sobre a agenda de alternativas penais e o custo social do aprisionamento em massa. Além disso, o fomento ao controle e à participação social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação da política.

Felipe, Gabriel, João Vítor, Leandro, José Douglas, Renan e Gabriel Eduardo são os sete adolescentes que foram mortos na madrugada do último sábado (3), durante a fuga de 6 internos numa rebelião no Centro Socioeducativo Lar do Garoto. O Lar perdeu o sentido do nome e pouco se difere de um presídio. Com capacidade para 44 pessoas, atualmente o Centro tem em torno de 200 internos. Na manhã desta quarta-feira (7), ocorreram 4 novas fugas no Centro, mas um interno já foi recapturado.  

As condições de salubridade e superlotação se arrastam pelos anos na Paraíba. Segundo o relatório realizado pela Comissão de Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público, divulgado em 2015, a Paraíba é o 4ª estado do país com a maior porcentagem de superlotação em centros socioeducativos para menores infratores, ficando atrás apenas de Maranhão, Mato Grosso do Sul e Ceará.

Ainda de acordo com o relatório, entre os 5 Centros Socioeducativos do Estado, a Paraíba tem capacidade para internar 223 menores, mas abriga 498, com um percentual de 223,3% acima da capacidade recomendada.

Em 2013, funcionários do Lar do garoto divulgaram fotos que denunciavam irregularidades no local, como infiltração, goteira, vazamentos e falta de higiene. Já em setembro do ano passado o Ministério Público da Paraíba fez uma inspeção no local, onde se constatou superlotação e situação precária. Segundo informações do site oficial do MPPB, a promotora de justiça Luciara Lima Simeão disse que as instalações físicas estavam precárias e que os adolescentes são separados apenas por faixa etária.

Entenda o caso

Sete adolescentes foram mortos na madrugada do último sábado (3) no Lar do Garoto, em Lagoa Seca, na Paraíba. Cinco deles foram queimados vivos em um dos quartos do Centro socioeducativo. Outros dois morreram agredidos com barras de ferro e armas brancas no pátio da instituição.

Segundo informações divulgadas pela Polícia Civil o crime foi cometido por quatro internos do Lar, todos têm mais de 18 anos e estavam cumprindo medidas socioeducativas por crimes que cometeram quando ainda eram menores de idade. Três deles estão presos e foram transferidos para o presídio Raymundo Asfora (Serrotão), em Campina Grande. O outro interno fugiu durante a rebelião e permanece foragido.

Ainda de acordo com a polícia, todos os suspeitos são naturais da cidade de Esperança, brejo da Paraíba, e a motivação do crime teria sido o fato de dois dos adolescentes mortos terem invadido e roubado a casa do familiar de um dos criminosos

Proinfância emite nota de repúdio

O Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e Adolescência (Proinfância) publicou uma nota sobre o ocorrido no Lar do garoto, definindo como “um terrível massacre”.

A Proinfância declarou repúdio ao que chamou de “indiferença estatal” devido à situação em que o Centro se encontra. “Há uma evidente superlotação verificada no sobredito estabelecimento destinado à segregação de adolescentes a quem se atribuiu a prática de atos infracionais”, diz a nota.

Além disso, a associação disse estar à disposição aos órgãos públicos para prestar apoio jurídico e institucional, “inclusive na tomada de medidas jurídicas em face de quem se omita quanto aos deveres prescritos na mencionada legislação e, especialmente, no artigo 227, da Constituição Federal”, completou.

Outro lado

O Governo do Estado da Paraíba foi à público lamentar o ocorrido na unidade Lar do Garoto e informou que tomará providência no que diz respeito à apuração do ocorrido e punição dos responsáveis por omissões ou negligências.

A nota também diz que o problema não é de responsabilidade apenas do governo do Estado, enfatizando que inclui o poder judiciário, no que diz respeito ao cumprimento dos prazos de liberação dos menores infratores com internações cumpridas para combater a superlotação.

 “Por fim, longe do debate reducionista que venha a ser apresentado, o governo se solidariza com as famílias das vítimas da rebelião causada após contenção de fuga na unidade e reafirma seu compromisso em continuar lutando pela garantia de oportunidades para nossas crianças e jovens. Com clareza e coragem. E sem hipocrisia”, diz a nota.

Sindicância é aberta

Uma sindicância para apurar a rebelião, as fugas e a morte dos sete adolescentes no Lar do garoto, no último sábado (3), foi aberta nesta quarta-feira (7) pelo governo do Estado. A decisão foi publicada no diário oficial.

O procurador do estado, Paulo Márcio Soares, ficou responsável por presidir a comissão sindicante. O prazo dado para concluir a apuração dos fatos através de documentações que serão disponibilizadas e depoimentos, é de 30 dias, mas poderá ser prorrogado.

O Sindicato dos Agentes Penitenciários de Pernambuco denunciou, na manhã desta quinta-feira (9), a tentativa de homicídio de um detento no Presídio Juiz Antonio Luiz Lins de Barros (PJALLB), no Complexo do Curado, Zona Oeste do Recife. Após a confusão, uma revista foi realizada e tanto armas quanto munições foram apreendidas no local.

De acordo com o presidente do Sindicato, João Carvalho, dois presos tentaram assassinar outro detento dentro da unidade, usando um revólver calibre 38. A vítima foi encaminhada ao Hospital Otávio de Freitas e os suspeitos ao Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP). 

Ainda segundo Carvalho, após a ocorrência uma revista foi realizada no local a fim de localizar a arma utilizada no crime. Na ocaião foram encontrados 57 materiais ilícitos, incluindo dois revólveres; 41 munições; dois aparelhos celulares; cinco chips; quatro carregadores; dois fones de ouvido e um cachimbo para uso de drogas. Além disso, R$ 160 em espécie também foram recolhidos.

Uma portaria interna, assinada no último dia 13 de janeiro, impede os servidores que exercem cargos e funções no âmbito da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos tirem férias no período de 90 dias. A determinação aponta para casos excepcionais, no entanto, após análise prévia da chefia. 

O documento explica que esta medida considera “a imperiosa necessidade e conveniência do serviço”, em conformidade com a Lei 6.123/1968 e com o Decreto nº 18.973/1996. Diante disso, o governo anuncia a determinação como uma forma de manter os serviços no “âmbito da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, respectivamente no quadro pessoal das Secretarias Executivas: Direitos Humanos, Ressocialização, Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor e Gestão”. 

A norma aponta para a o art. 5° que trata da exceção para a determinação. “Em casos excepcionais, para atender exclusivamente à necessidade do serviço, o diretor da área poderá autorizar por escrito a suspensão temporária do gozo de férias, devendo, no entanto, estas serem reiniciadas tão logo cesse o motivo que deu causa a interrupção”. No entanto, o governo aponta no documento as ressalvas à impossibilidade do gozo das férias com a burocracia da “análise prévia da chefia imediata e autorização do Secretário de Justiça e Direitos Humanos”.  

Diante disso, o Sindicato dos Agentes Penitenciários de Pernambuco (Sindasp-PE), alegou que a categoria “não concorda com a referida publicação e verá junto aos advogados se cabe alguma medida judicial”. O documento já está em vigor desde a sua publicação.

O ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Morais, marcou uma reunião, para o próximo dia 17, com os secretários estaduais de Segurança Pública para debater sobre a crise do sistema penitenciário. Em pauta, as medidas imediatas para garantir a segurança pública nos estados. 

Entre as principais iniciativas está a criação de 27 núcleos de inteligência e o cronograma de execução dos recursos federais liberados no final do ano passado. 

Neste domingo (8), o governo autorizou ajuda federal aos estados do Amazonas, Rondônia e Mato Grosso. As autorizações atendem a pedidos feitos pelos governos relacionados ao sistema prisional,(Plano Nacional de Segurança).