Em agenda no Agreste do Estado nesta quarta-feira (20), a governadora Raquel Lyra inaugurou o novo sistema de armazenamento de energia em baterias implantado na Estação de Tratamento (ETA) de Água Petrópolis, na cidade de Caruaru. Um equipamento conhecido como Battery Energy Storage

System (BESS) foi projetado para o atendimento de consumo da unidade, seja de forma integral ou parcial. Ele será acionado quando houver problemas de interrupção no fornecimento de energia pela Neoenergia Pernambuco e nos horários de ponta, nos quais a energia é mais cara.

A governadora destacou a importância da iniciativa, pioneira no mercado, para permitir mais estabilidade de água nas torneiras dos pernambucanos. “Temos um horizonte de esperança e expectativa de que essa realidade vai mudar. Pernambuco ainda tem um dos piores racionamentos do Brasil e o acesso à água é uma das prioridades do nosso governo. Vamos transformar essa realidade onde mais de dois milhões de pessoas ainda não têm acesso à água. As soluções estão nas grandes adutoras, mas também nos sistemas simplificados de abastecimento”, frisou a chefe do Executivo.

A partir do novo sistema, a Compesa conseguirá melhorar os serviços prestados à população, evitando o desabastecimento de água e reduzindo custos com manutenções indesejáveis e não programadas. 

“Esse não é só um sistema que vai economizar energia para a Compesa, esse é um marco como um protótipo do futuro. É uma maneira de garantir o abastecimento de água quando a energia faltar e proteger nossas tubulações. Uma ação que queremos replicar para todo Estado, para atender aos pernambucanos”, destacou o secretário de Recursos Hídricos e de Saneamento, Almir Cirilo.

O BESS é fruto de uma parceria entre a Compesa e a Baterias Moura, firmada em 2021. O equipamento vai funcionar como um grande nobreak através de um sistema de 1.300 baterias totalmente recicláveis, instaladas em um contêiner. O contrato será remunerado por performance, baseado na economia obtida entre o armazenamento de energia no horário fora ponta (mais barato) e o suprimento de energia demandado pela carga no horário de ponta (mais caro).

“Quando a energia for mais cara, a estação será abastecida por energia elétrica oriunda do sistema de armazenamento. Quando a energia for mais barata, durante a madrugada, esse sistema é recarregado", explicou Luiz Mello, diretor comercial de Baterias Industriais, RSM, BESS e Lítio da Moura. 

O investimento se soma a outras iniciativas em desenvolvimento pela Compesa para garantir que a economia com a conta de luz seja convertida em investimentos em infraestrutura no saneamento. A segunda maior despesa da companhia estatal é a fatura de energia.

Estiveram presentes na inauguração os secretários estaduais Simone Nunes (Desenvolvimento Urbano e Habitação); Aloísio Ferraz (Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca); Regina Célia (Mulher); Coronel Hercílio Mamede (Casa Militar); Diogo Bezerra (Projetos Estratégicos); Lucinha Mota (Justiça e Direitos Humanos) e Carolina Cabral (Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção às Drogas), além do presidente da Compesa, Romildo Porto.  Também marcaram presença os prefeitos Rodrigo Pinheiro (Caruaru), Josué Mendes (Agrestina), Gustavo Adolfo (Bonito) e Lero (Taquaritinga do Norte); além do deputado estadual Abimael Santos e de vereadores, secretários municipais e lideranças da região.

*Da assessoria 

A menos de um mês para a cobrança do reajuste de 11,21% na conta da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), o secretário estadual de Recursos Hídricos, José Almir Cirilo, comentou sobre o desequilíbrio entre a receita e as contas da empresa. O gestor apontou que o aumento programado para o dia 28 de abril não vai cobrir os gastos atuais. 

Perto de fechar o terceiro mês à frente da pasta, Almir destacou os fatores associados ao aumento na conta de água e esgoto. Vale lembrar que não haverá reajuste da tarifa social para clientes de baixa renda e a taxa permanece fixada em R$ 9,44.  

O secretário explicou que a suspensão do reajuste no ano passado e a falta de repasse do estado prejudicaram o serviço e geraram um processo "muito crítico". "Nós encontramos a Compesa numa situação financeira muito difícil. Principalmente porque o reajuste anual de 2022 não foi feito", citou. 

"Recursos que deveriam ter sido repassados pelo Tesouro Estadual para a execução das obras não aconteceram. Então, o que nós encontramos foi um estado tremendamente deficitário", acrescentou Almir. 

Aumento de 11% na conta não resolve

Como responsável pela atividade da companhia, o gestor apontou que o reajuste, por si só, não é suficiente para equalizar as despesas. "Esse reajuste que foi praticado é o que era do ano passado, ou seja, ele não cobre a atualização desses gastos", frisou. 

Além de fatores macroeconômicos, como a guerra e a pandemia, ao mesmo tempo que a Compesa investia na manutenção dos sistemas e em pequenas obras de recuperação e ampliação da rede, ela também precisou cobrir o aumento de 100% no valor dos produtos químicos usados no tratamento de água, afirmou o gestor. 

A meta é cortar gastos

Como solução, o secretário planeja atrair a iniciativa privada e já avalia projetos para evitar que a defasagem sacrifique ainda mais o consumidor. "Estamos paralelamente buscando formas de reduzir despesas de uma maneira forte, de aumentar receitas para equilibrar o caixa porque ainda não é suficiente", disse. 

A proposta em torno da energia elétrica visa controlar um dos maiores gastos da companhia. Já é estudado e deverá ser ampliadas práticas como a compra de energia mais barata no mercado e seu armazenamento no momento do dia em que ela for mais barata. Outra movimentação é pela busca de fornecedores de insumos fora do país que vendam por um preço mais baixo. 

Uma queda de energia ocorrida no final da tarde deste domingo (19), no município de São Lourenço da Mata, provocou o rompimento de trecho de uma adutora de grande porte, localizada entre as captações de água de Tiúma e Castelo, área rural deste município. A interrupção momentânea no fornecimento de energia provocou uma variação de pressão na tubulação, que se rompeu, comprometendo o abastecimento de água de localidades de Jaboatão dos Guararapes, Recife e de toda a cidade de Camaragibe.

Assim que identificaram o vazamento, os técnicos da Compesa entraram em ação, promovendo o desligamento da adutora, que pertence ao Sistema Tapacurá, e adotando as providências para o início dos serviços de reparo, que devem acontecer ainda na madrugada desta segunda-feira (20).  Somente após a conclusão das escavações e avaliação dos danos causados à tubulação, a Compesa terá condições de informar o prazo de conclusão das intervenções e normalização da distribuição  de água.

Áreas sem abastecimento:  Camaragibe: todo o município.  Jaboatão dos Guararapes:  Alphaville, Alto da Colina, Cavaleiro, Centro, Curado I, Curado II, Curado III,Curado IV, Curado V,  Socorro, Sucupira, Floriano, Santana, Engenho Velho, Cascata, Vista Alegre, Bulhões, Santo Aleixo, Padre Roma, Alto do Bartolomeu, Alto da Bela Vista, Alto São Sebastião, Alto Santa Teresinha e Usina Jaboatão.

Recife: Alto do Mandu, Apipucos, Casa Amarela, Casa Forte, Caxanga, Cidade Universitária, Cordeiro, Coqueiral, Curado, Dois Irmãos, Engenho do Meio, Iputinga, Jiquiá, Pacheco, Macaxeira, Mangueira, Monsenhor Fabricio, Monteiro, Novo Caxangá , Parnamirim, Poço da Panela, Prado, Roda De Fogo, San Martin, Santana, Santa Luzia, Tamarineira, Torre, Torrões, Totó, Varzea, Vasco da Gama, Zumbi, Bomba Grande, Brasilit, Detran, Ilha de Joaneiro, Alto 13 de Maio, Mundo Novo e Alto  Santa Isabel.

*Da assessoria 

A governadora Raquel Lyra (PSDB) se reuniu, na tarde desta segunda (23), com representantes do Banco Mundial (BID) para reforçar o interesse do Governo de Pernambuco sobre a parceria com a instituição que visa ampliar o abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades rurais do Estado. O encontro aconteceu no Palácio do Campo das Princesas.

O projeto, que já foi aprovado, prevê um montante na ordem de R$ 600 milhões, com contrapartida de 20% do Governo de Pernambuco, e pretende melhorar a condição de vida de quem vive na zona rural. “O desenvolvimento de Pernambuco passa pelo acesso das pessoas à água e muitas vezes é na zona Rural onde enxergamos mais dificuldades.  Queremos melhorar os microssistemas de abastecimento e garantir água, não só para beber, cozinhar e tomar banho, mas também para que os produtores rurais possam empreender”, frisou a governadora.

O secretário de Recursos Hídricos e Saneamento Almir Cirilo destacou que o projeto também vai ouvir a população. “O objetivo é ampliar o sistema de abastecimento e esgotamento sanitário que cheguem efetivamente à Zona Rural de diversos locais de Pernambuco. Algumas ações já foram iniciadas e serão expandidas com essa parceria com o BID”, explicou.

“O próximo passo será definir o detalhamento do projeto e identificar as áreas que receberão as ações desenvolvidas. A governadora também nos apresentou outras prioridades e outras questões de saneamento que podem contar no futuro com o apoio do Banco Mundial”, completou a especialista sênior de Saneamento do Banco Mundial, Juliana Garrido.

Da assessoria

A Polícia Civil de Pernambuco deflagrou na manhã desta quinta-feira (21), a Operação Hidrômetro, que investiga possíveis fraudes na folha de pagamento dos funcionários da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). O valor chega a R$ 1.200.000 (um milhão e duzentos mil reais).

Segundo a Civil, foram identificadas divergências, a partir do mês de fevereiro de 2021, entre os valores constantes nos contracheques e os valores efetivamente pagos para uma funcionária. Além disso, pessoas que não trabalhavam na Compesa também estariam recebendo salário como se estivessem no quadro da empresa.

Com as investigações, foi confirmado que a funcionária suspeita era responsável pela confecção das folhas de pagamento. Ela também é acusada de fazer alterações nos cadastros de colaboradores da Compesa para viabilizar os desvios. 

O delegado Diego Pinheiro, responsável pela operação, revela que uma prestadora de serviços da empresa e outras duas pessoas estão envolvidas no esquema de lavagem de dinheiro. "Essa funcionária que era responsável pela confecção da folha de pagamento aumentava o próprio salário. Ela ganhava R$ 7 mil, tinha mês que ganhava o dobro e até o triplo. Ela também inseria no seu contracheque valores que não tinha direito, como diárias e verbas indenizatórias", esclarece a autoridade policial.

O delegado salienta ainda que a suspeita também alterou o cadastro de dois ex-servidores da Compesa, colocando informações de pessoas ligadas a ela e possibilitando um salário altíssimo para os seus comparsas. "Tinha mês que essas duas pessoas recebiam salário de até R$ 30 mil. Essas pessoas faziam o saque e repassavam uma parte para ela", assevera Pinheiro.

A Polícia Civil investiga o funcionamento desse esquema do ano de 2021 até 2022, mas a acusada trabalhava na Compesa confeccionando as folhas de pagamentos desde 2018. 

Os suspeitos assumem os crimes. A cabeça do esquema disse na delegacia que passava por momento de dificuldade e viu a facilidade de cometer a lavagem de dinheiro na empresa. 

Documentos, computadores e celulares foram apreendidos pela Polícia Civil para que possa ser verificado se há a participação de outras pessoas no esquema. "Nós acreditamos que esse valor de R$ 1.200.000 pode ter sido o dobro ou até o triplo, mas ainda temos as investigações que vão analisar todo o caminho onde o dinheiro foi parar", pontua o delegado.

Nesta terça-feira (31), a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) informou que 16 barragens espalhadas na Região Metropolitana do Recife (RMR), na Mata Norte e no Agreste estão com capacidade máxima de acumulação. Outros cinco mananciais importantes registraram aumento nos últimos oito dias.

Na RMR, seis barragens já estão vertendo, anunciou a Compesa. São elas: Várzea do Una (São Lourenço da Mata), Duas Unas (Jaboatão dos Guararapes), Pirapama (Cabo de Santo Agostinho), Sicupema (Cabo de Santo Agostinho), Utinga (Ipojuca) e Bita (Ipojuca).

Conforme o monitoramento, os açudes de Botafogo e Tapacurá atingiram o nível de 78,7% e 71,5%, respectivamente.   

Na Mata Norte e no Agreste, 10 mananciais estão na mesma situação. São elas: Inhúmas e Mundaú (Garanhuns), Santana II (Brejo da Madre de Deus), São Jacques (Lajedo), Pedra Fina (Bom Jardim), Pau Ferro (Quipapá), Siriji, (Vicência), Orá/Cursaí (Paudalho), Tiúma, (Timbaúba) e Tabocas/Piaça (Belo Jardim).

Apesar de ainda não operar com volume máximo, a Compesa registrou alterações nas barragens do Prata (71,48%), Jucazinho (15,40%) e Poço Fundo (17,28%).

Excesso pode ser distribuído à população

"A Compesa continua acompanhando o nível das barragens e reforça que está tudo dentro da normalidade. Outro aspecto a ser avaliado, ao logo dos próximos dias, é o reflexo da acumulação no abastecimento, com o possível aumento do fornecimento de água para a população, que será estudado pelo Governo do Estado e a Compesa", apontou.

Em decorrência do volume expressivo de chuvas registrado nas últimas 24 horas e do alerta vermelho emitido pela APAC, na Região Metropolitana do Recife, a Compesa informa que o abastecimento de água foi suspenso totalmente em alguns municípios da região e, em outros, de forma parcial. Diversas unidades operacionais da Companhia estão paralisadas por falta de energia elétrica ou por medida de segurança, em conformidade com o protocolo de abastecimento em áreas de risco e, ainda, conforme orientações das Defesas Civis dos municípios.

No Recife, o abastecimento dos bairros do Curado 4 e Curado 5 está sendo impactado pelas fortes chuvas registradas e, ainda, por quedas de energia elétrica. Já em Olinda, o abastecimento também está comprometido. A Compesa está atendendo o município com apenas 50% da sua produção normal, o que está ocasionando queda de pressão e falta de água em alguns pontos.

Já em Jaboatão dos Guararapes, de forma preventiva, foi suspenso, desde a noite de ontem (27), o fornecimento de água em Dois Carneiros, Jardim Quitandinha, Zumbi do Pacheco, UR-11 e Alto Santa Rosa. Em consequência das chuvas das últimas 24 horas, foram paralisadas, neste sábado (28), duas unidades de bombeamento, além das estações elevatórias de Sucupira e de Jardim Jordão. Em virtude dessa situação, outras áreas do município tiveram o fornecimento de água suspenso: Muribequinha, Jaboatão Centro, Santana e Socorro.

Em Paulista, também de forma preventiva, foi suspenso, ontem, o abastecimento de água da Vila Torres Galvão e de Arthur Lundgren I e II, em atendimento ao protocolo de segurança para áreas de morros consideradas de risco pela Defesa Civil do município. Devido à saturação do solo, a previsão de retorno é amanhã (29), no período da manhã, dependendo da intensidade das chuvas e das orientações dos órgãos de defesa. Também se encontra afetado o abastecimento de água do Conjunto Antônio Maria, Lot. Alameda, Jaguarana, Riacho de Prata I, parte de Maranguape 2 e parte do bairro de Pau Amarelo, devido à interrupção do fornecimento de energia nas unidades que atendem essas áreas.

Em Camaragibe, o abastecimento foi suspenso para todo o município. Em Moreno, houve o rompimento de um componente em um conjunto de bombas da ETA Moreno, o que provocou a suspensão do fornecimento em algumas localidades da cidade, cujo calendário de distribuição seria neste sábado (28). As áreas afetadas foram: Bela Vista (parte alta), Galinha D'água, João Paulo II (parte baixa), COHAB, Alto da Estrela e Alto da Liberdade.

Na cidade de São Lourenço da Mata, o rompimento de parte da ponte velha do município arrastou trecho da tubulação que passa no local, responsável pelo atendimento do Parque Capibaribe. Para conter o fluxo de água na tubulação para os devidos reparos, foi necessário suspender a operação da Estação de Tratamento de Água - ETA Várzea Una, fato que impacta no abastecimento de toda a cidade.

Equipes de plantão da Compesa estão atuando nas situações de emergência. A Neoenergia também está sendo notificada para o restabelecimento da energia elétrica nessas unidades. A Companhia pede a compressão dos moradores e informa que todos os esforços estão sendo feitos para a normalização operacional dos seus sistemas, tão logo as condições sejam favoráveis e em alinhamento com as Defesas Civis dos municípios. À medida que o abastecimento seja restabelecido, a população será comunicada.

A Compesa reforça que está à disposição para entendimento pelo 0800 081 0195, no site www.compesa.com.br, e no aplicativo Compesa Mobile.

O Procon-PE está realizando negociações com a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) para oferecer descontos em débitos a pessoas físicas e jurídicas de até 80%. Os interessados em negociar as dívidas com a Compesa têm até sexta-feira (18).

De acordo com o Procon, um dos usuários, um homem de 52 anos, teve o débito negociado de R$ 10.851,37 para R$ 1.500. A ação, em alusão à Semana do Consumidor, ocorre na sede do Procon-PE, na Rua Floriano Peixoto, 141, bairro de São José, área central do Recife. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 0800.282.1512.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) condenou, de forma unânime, a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) a pagar indenização de R$ 2 mil a título de danos morais para uma consumidora, devido aos problemas causados a ela pelo vazamento de esgoto na rua onde reside, na cidade de Vitória de Santo Antão. O acordão foi publicado nesta quarta-feira (23/02) no Diário da Justiça Eletrônica (DJe). Na decisão, o órgão colegiado deu provimento à apelação da consumidora, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva da empresa pela falha na prestação do serviço de saneamento e a obrigação de indenizar. O relator da apelação é o desembargador Bartolomeu Bueno. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

De acordo com o magistrado, o conserto de vazamento de esgoto é um dever legal e contratual da empresa. “Tem-se nos autos notícia de vazamento em 'boca de lobo', provocando corrimento de esgoto em frente à residência da autora e expondo-a a pragas, doenças e mau cheiro. A questão não se confunde com a interrupção ou ausência do serviço de fornecimento de água ou de saneamento básico, tratando-se de falha em serviço já existente. O conserto do vazamento não decorre de discricionariedade (estando, pois, fora do mérito administrativo), mas de dever legal e contratual, cujo descumprimento impõe ao consumidor inegável risco à saúde e o atinge também em sua dignidade, não se podendo admitir que a concessionária teria autonomia ilimitada para avaliar se é conveniente ou oportuno reparar boca de lobo que espirra imundícies em rua residencial, obrigando passantes e sobretudo os moradores a conviver por meses com miasmas, pragas e risco de doenças, ainda mais em razão de problema ao qual sequer deram causa”, afirmou Bueno no acórdão.

Como fundamento legal e jurídico, o relator citou o Código Civil (arts. 186, 187 e 927), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ainda o precedente do TJPE registrado na apelação cível no 481526-50004956-72.2015.8.17.1590, de relatoria de Alberto Nogueira Virgínio, julgado em 21 de julho de 2021 na 2ª Câmara Cível do TJPE e publicado no DJe em 23 de setembro de 2021.

“Além de contar com a proteção do CDC no que se refere à inversão do ônus da prova, a autora trouxe aos autos inúmeras imagens dando conta do vazamento ao longo da rua, tendo a própria Compesa acostado ordem de serviço onde atesta e supostamente corrige as falhas apontadas. No entanto, foi demonstrado que o problema não fora resolvido, mesmo depois da tentativa de conserto pela empresa, determinada por ordem judicial. Evidente a falha no serviço, aplicando-se a orientação do Código Civil (arts. 186, 187 e 927), sendo caso de responsabilidade objetiva onde resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, sendo inegável a obrigação da concessionária de consertar a falha e indenizar a autora”, escreveu o desembargador na decisão.

*Da assessoria.