A Controladoria Geral da União (CGU) determinou que o Exército forneça, no prazo máximo de 20 dias, extratos do procedimento administrativo que livrou o ex-ministro da Saúde e general da ativa, Eduardo Pazuello, de punição por ter participado de um ato político no dia 23 de maio, no Rio de Janeiro, ao lado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

A decisão enviada à Folha de São Paulo derruba, em parte, a determinação do Exército de impor sigilo de 100 anos sobre o caso. Para a manutenção do sigilo, o Exército afirmou que a publicidade dos documentos irá afetar a imagem do comandante da Força, o general Paulo Sérgio Nogueira, além de ter reflexo nos preceitos da hierarquia e disciplina.

O comandante do Exército alerta que defendeu a manutenção do segredo para preservar a intimidade, vida privada, honra e imagem de Pazuello, "bem como resguardar os preceitos constitucionais da hierarquia e da disciplina, no âmbito das Forças Armadas", diz o texto.

A participação de militares da ativa em atos políticos é proibida, segundo consta no Estatuto dos Militares, desde 1980. No entanto, mesmo com o já ex-ministro não seguindo a determinação em maio deste ano, quando subiu no palanque de Bolsonaro no Rio de Janeiro, o general Paulo Sérgio Nogueira cedeu à pressão do presidente da República e não puniu Pazuello.

Na tarde desta sexta-feira (12) o Ministério da Educação (MEC) veio a público através de suas redes sociais para anunciar a abertura de investigações sobre possíveis irregularidades no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A pasta adotou medidas administrativas internas e solicitou uma investigação aprofundada à Polícia Federal e à Controladoria Geral da União (CGU). 

“A transparência e lisura na utilização de recursos públicos são premissas do Governo Federal, tornando a medida, que investiga ações dessa natureza, um dever e uma resposta ao cidadão brasileiro”, escreveu o MEC em sua conta oficial no Instagram. 

O ministério terminou o texto assinado por sua assessoria de comunicação alegando que “O Novo Fies é primordial para o futuro do país e de nossos estudantes” e “Seus pilares são a amplificação do acesso ao ensino superior, uma maior transparência para os estudantes e para a sociedade, e a melhoria na governança e na sua sustentabilidade do Fundo”. 

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Entenda o caso

Uma reportagem da revista VEJA, publicada nesta sexta-feira (12), teve acesso a uma investigação da Controladoria-Geral da União (CGU), revelando que durante anos um grupo de mantenedoras de ensino superior recebeu, ilegalmente, mais de R$ 1 bilhão em recursos do Fies. 

Segundo auditores da CGU, o dinheiro era repassado pelo MEC para custeio de despesas dos estudantes selecionados, que é o objetivo do Fies. O problema é que as instituições beneficiadas estavam impedidas de participar do programa devido ao acúmulo de enormes dívidas junto à Receita Federal e ao Tesouro Nacional. 

Para burlar a proibição, o grupo de instituições contratava escritórios de lobby, produzia documentos falsos e comprava o apoio de servidores do próprio MEC, fazendo com que 30% do valor repassado às entidades de ensino voltasse a Brasília como propina. 

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A Polícia Federal de Pernambuco, em colaboração com a Controladoria-Geral da União, deflagrou nesta terça-feira (16), duas operações para investigar a contratações de laranjas para a entrega dos produtos que ajudariam no enfrentamento da Covid-19. As operações encontraram um alvo em comum, o empresário Sebastião Figueroa de Siqueira, suposto líder de uma organização criminosa que, há dez anos, adquire contratos de diferentes itens, junto às prefeituras pernambucanas, incluindo a Prefeitura do Recife. 

Operação Antídoto

A primeira operação exposta pela PF está relacionada à empresa FBS Saúde Brasil, contratada pela Secretaria de Saúde da Prefeitura (Sesau) em caráter emergencial ou seja, por dispensa de licitação. A investigação foi iniciada após uma auditoria realizada pela CGU a respeito da utilização das verbas da Covid-19, que constatou irregularidades no valor dos contratos e na destinação de dinheiro público. “Conseguimos identificar que esta empresa foi favorecida apenas pela Prefeitura do Recife, por 14 dispensas de licitação - até o momento identificadas - que somariam juntas R$ 81 milhões”, disse a delegada Andréia Pinho, à frente das operações.

De acordo com a delegada, a PCR não teria encaminhado todos os contratos solicitados pela CGU e, mesmo com a falta completa de informações, o órgão teria encontrado empresas licitantes de um mesmo conglomerado que, de acordo com a Andreia Pinho, teriam “curiosamente, apresentado o mesmo preço para todos os itens, montagens de processos com colagem de assinaturas nas propostas para justificar a contratação”. Indicativos de superfaturamento com a contratação de objetos de saúde repetidos, que já haviam sido solicitados pela PCR anteriormente também foram encontrados e a PF investiga se houve entrega dos materiais.

PCR negou acesso à totalidade de documentos

Durante a coletiva, o superintendente da CGU regional, Fábio Araújo, afirmou que a busca e apreensão realizada na Prefeitura do Recife ocorreu por uma falta de cooperação da PCR à auditoria. “Do ponto de vista da CGU a gente entende que, quando se trata de Sistema Único de Saúde o gestor tem que estar disposto a repassar para a fiscalização todas as informações necessárias. Falando especificamente da FBS, quando você tem uma empresa de pequeno porte, com capital social de R$ 100 mil registrado, a própria lei diz que ela teria que ter pelo menos 10% daquilo que ela vai fornecer. Mas ela foi contratada para um aporte de R$ 80 milhões. Dificilmente ela vai ter essa condição de fazer esse fornecimento. Foi a primeira tese que a gente levantou”, afirma o superintendente.

“A gente começou a solicitar todos os processos porque essa empresa de um dia para o outro teve uma série de contratações. A Prefeitura [do Recife] em princípio negou - passando apenas algumas informações. Não recebemos todos os processos, inicialmente”, contou Fábio Araújo. Ele reforça que reiterou o pedido para poder ter acesso aos documentos e seguir com a investigação. “Chegamos a conclusão que esta empresa não tinha aporte suficiente para suportar aquela contratação, era muito possível que ela não fornecesse, seria muito estranho um sócio que não tinha condição econômica suportar o volume de contratação e havia um indício de não entrega. A gente vai confirmar isso nesses documentos que foram apreendidos”, diz.

Os crimes investigados na operação Antídoto são de falsidade ideológica, peculato (desvio de dinheiro público) e dispensa indevida de licitação. Ainda não há servidores ligados à PCR sendo investigados, mas a delegada do caso não descarta a possibilidade. “A investigação está apenas começando”, afirmou.

A Polícia Federal oficiou a Secretaria de Saúde do Recife nesta sexta-feira (22) a prestar esclarecimentos e documentos acerca de uma compra de materiais de uso hospitalar, como toucas, máscaras cirúrgicas, aventais descartáveis e camas de hospital para combate à Covid-19. A aquisição foi feita após dispensa de licitação e custou mais de R$ 15 milhões, segundo a PF. 

De acordo com um levantamento preliminar da Controladoria Geral da União (CGU), o valor da compra é 53 vezes maior que o Capital Social da Delta Med, empresa escolhida para prestar o serviço. Essa desproporção gera dúvidas quanto à capacidade operacional de cumprir a demanda de produtos contratada pela secretaria.

A sede da empresa também passou por diligências dos policiais federais nesta sexta-feira (22), com o objetivo de verificar se ela de fato funciona e a regularidade da entrega dos bens adquiridos. 

“Contratos cumprem a lei” 

Em nota, a Secretaria de Saúde, afirmou que não houve “qualquer tipo de operação da Polícia Federal na sede da Prefeitura”, mas sim um pedido de informações por parte de um ofício da Polícia Federal a respeito do combate à Covid-19. 

O texto diz ainda que os contratos de fornecimento de camas, máscaras, aventais e toucas com a empresa Delta Med “cumprem toda legislação e que os preços praticados estão de acordo com o mercado” e “a empresa está fazendo as entregas conforme cronograma pactuado”. 

As informações solicitadas, segundo a nota, “serão enviadas no prazo estabelecido no pedido de informações”. Por fim, a secretaria afirma que “antes mesmo de receber o ofício, a Prefeitura do Recife já havia enviado, desde abril, por decisão própria, os processos para o Tribunal de Contas do Estado, assim como está fazendo com todos os processos de aquisição da Covid-19”.

Confira a nota na íntegra: 

“A Secretaria de Saúde do Recife informa que não houve qualquer tipo de operação da Polícia Federal na sede da Prefeitura. A PF protocolou ofício, na manhã de hoje, solicitando informações sobre o combate à Covid-19. Em relação às informações solicitadas, a Secretaria esclarece que os contratos de fornecimento de camas, máscaras, aventais e toucas com a empresa Delta Med cumprem toda legislação e que os preços praticados estão de acordo com o mercado. A empresa está fazendo as entregas conforme cronograma pactuado.

As informações serão enviadas no prazo estabelecido no pedido de informações. Antes mesmo de receber o ofício, a Prefeitura do Recife já havia enviado, desde abril, por decisão própria, os processos para o Tribunal de Contas do Estado, assim como está fazendo com todos os processos de aquisição da Covid-19”.

O ex-deputado federal Charles Lucena é o responsável pelas emendas parlamentares dos convênios entre ministérios e a ONG Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Institucional (IBDI), acusada de ser fachada, servindo apenas para desvio de verba pública. Lucena foi preso temporariamente pela Polícia Federal em Pernambuco (PF-PE) na Operação Remenda. 

Segundo a Polícia Federal, 11 convênios foram firmados entre a IBDI e o Ministério da Agricultura e o Ministério do Turismo entre 2010 e 2011, mas os objetos dos convênios não eram realizados.  A chefe da Delegacia Regional de Combate ao Crime Organizado, Carla Patrícia Cintra, destaca que a IBDI não possuía a mínima estrutura para cumprir o que estava acordado nos convênios. “Tudo leva a crer que a criação dessa ONG foi simplesmente para possibilitar o desvio de recursos públicos. A ONG recebia esses recursos e exatamente por não ter capacidade técnica delegava a outras ONGs, que também não executavam os serviços”, destaca.

O dinheiro acabava voltando para os diretores da IBDI. A Polícia Federal constatou que representantes das ONGs terceirizadas, como a Associação Rede Vida, também faziam parte da IBDI. “Isso era uma forma de dificultar a localização do dinheiro e dificultar que os órgãos de controle soubessem o que acontecia”, explica Wagner Menezes, delegado de Repressão a Crimes Financeiros e Desvios de Recursos Públicos. O delegado destaca que muitas ONGs não definem bem suas atividades, o que facilita esse tipo de esquema. No site do IBDI, constam como objetivos e finalidades: "Promover, incentivar e fomentar o desenvolvimento econômico, social, turístico, esportivo, cultural, na educação, na saúde, meio ambiente, pesca, agropecuária, agronegócio, cooperativismo, associativismo, justiça e cidadania, recursos minerais, segurança pública, desenvolvimento urbano, recursos energéticos, recursos financeiros, gestão pública, gestão financeira, gestão de documentos e acervos bibliográficos, informática e tecnologia da informação, na área jurídica, previdência social, trabalho e renda, transporte e engenharia zelando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e da ética".

As investigações foram iniciadas há três anos com fiscalizações de rotina da Controladoria Geral da União. De acordo com Victor de Souza Leão, chefe da Controladoria Geral da União em Pernambuco, há fortes indícios de que a IBDI também já era pré-selecionada a receber o recurso daquela emenda, descumprido o processo de seleção pública. “Alguns serviços eram prestados, mas, por exemplo, nos convênios do Ministério da Agricultura, um dos produtos era a execução de um plano de negócios e a gente percebeu que o plano era montado com trechos de outros documentos que já estavam disponíveis na internet”, revela o chefe da CGU. Foram realizados convênios no valor de R$ 3 milhões com o Ministério do Turismo e de R$ 1,2 milhão com o Ministério da Agricultura.

O Ministério da Agricultura chegou a emitir um documento atestando a capacidade do IBDI em realizar o serviço contratado – mesmo quando não constava entre as atividades da ONG a que ela deveria realizar.  Por conta disso, Victor de Souza Leão acredita que o envolvimento de pessoas dentro do ministério seja bem possível.  “Isso tudo está sendo objeto de investigação. O ministério tem dois papeis: antes de celebrar o convênio, ele precisa ver ser a ONG tem condição de realizar aquele objeto, e o segundo é fiscalizar a execução do objeto”, comenta.  Contra uma pessoa que fazia parte do Ministério de Agricultura na época do esquema foi expedido um mandado de busca e outro de ouvida. Outros políticos estão entre os investigados. 

“Ele é inocente” - O advogado do ex-deputado federal Charles Lucena, Francisco Lacerda, conversou com a imprensa na sede da Polícia Federal em Pernambuco, onde o ex-parlamentar prestou depoimento de cerca de 1h30. “Ele cabalmente deixou clara sua inocência, sua não participação nos fatos. A única participação dele seria na aprovação das emendas e nada mais. Qualquer outro desvio é alheio a vontade dele e não seria da competência dele administrar isso”, opina Lacerda. O advogado busca suspender a prisão temporária ainda nesta terça-feira.

A Polícia Federal não detalha a participação dos envolvidos no esquema, mas o ex-assessor de Lucena está preso preventivamente. De acordo com a PF, pessoas próximas do ex-deputado faziam parte da IBDI.

A mãe de Charles Lucena, ex-deputada estadual Malba Lucena, esteve presente na sede da Polícia Federal. Visivelmente abalada, ela não quis falar com a imprensa. 

Ao todo foram expedidos 13 mandados de busca e apreensão, sete de prisão temporária – até o final da manhã, cinco haviam sido cumpridos – e um de prisão preventiva em Pernambuco, Ceará, Distrito Federal e Rio de Janeiro. Também estão sendo cumpridos de mandados de intimação para oitiva imediata dos investigados. A Justiça Federal também determinou o sequestre de bens no valor de R$ 700 mil, referentes a desvios já comprovados.

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, informou nesta segunda-feira (8) que pediu demissão à presidenta Dilma Rousseff em carta entregue ainda no mês novembro. Após nove anos no cargo, ele disse que “chegou a hora de descansar”. Em abertura de seminário, de manhã, Jorge Hage defendeu novos mecanismos de controle da corrupção para as empresas estatais.

“Apresentei à presidenta Dilma Rousseff minha carta pedindo que ela me dispense do próximo mandato. A minha pretensão é não ter minha nomeação renovada. Estou pedindo demissão. Já estou há 12 anos nesta tarefa, já cumpri com o meu dever, dei a minha contribuição. São 12 anos [na CGU], nove como ministro, está na hora de descansar”, argumentou.

Durante abertura de um evento alusivo ao Dia Internacional Contra a Corrupção, promovido pela CGU, Hage fez discurso de quem pretende deixar o posto. Ele fez um balanço do período em que esteve à frente do órgão, exaltando conquistas no combate à corrupção, e ainda fez críticas ao baixo orçamento da CGU.

“De nossa parte, temos clareza de que estamos cumprindo com as atribuições que as leis nos davam, além de propor inovações legais necessárias para ampliarmos nosso instrumental de ação”, discursou Hage. Após elogios ao corpo funcional da CGU, o ministro ressaltou que eles têm “se desdobrado ao limite das forças”.

“A CGU representa apenas 0,5% das despesas da União, considerando seu orçamento total. E, se considerarmos somente os gastos correntes e de capital, nosso peso relativo é ainda menor, pois não passa de 0,007% dos gastos correntes e de capital do governo federal. Confronte-se isso com o que os cofres públicos deixam de perder, em desperdício ou em desvios, em consequência das ações da CGU, e ter-se-á uma ideia da relevância do trabalho”, acrescentou o ministro.

Segundo Hage, desde 2004, a atuação do órgão de controle reduziu a cultura da impunidade no Brasil e levou à exclusão de mais de 5 mil funcionários públicos dos quadros da administração federal, além de tornar mais de 4,3 mil empresas inidôneas. “Para nós, que acreditamos ser a transparência o melhor antídoto contra a corrupção, esses números são muito animadores”, frisou.

O ministro considerou ainda que o Brasil precisa ampliar, complementar e elevar os recursos no sistema de controle e prevenção da corrupção e encontrar uma forma de incluir nos mecanismos de controle externo as empresas estatais de economia mista, como a Petrobras. Hage ressaltou a necessidade de uma reforma política, “para reduzir o espectro partidário a um número razoável de partidos”, além de uma reforma do processo judicial.

“Estas [estatais de economia mista] situam-se praticamente fora do alcance do sistema, a não ser pela via das auditorias anuais de contas, procedimento basicamente formal-burocrático, de baixa efetividade para fins de controle. Fora daí, têm-se apenas, da parte do órgão central, a possibilidade de auditorias por amostragem ou decorrentes de denúncias, o que é absolutamente insuficiente, na medida em que se alcança apenas alguns contratos. O que acaba de ser descoberto na Petrobras constitui clara evidência disso”, afirmou.

Sobre a Operação Lava Jato e o esquema de corrupção na Petrobras, Hage considerou que os órgãos de investigação vêm cumprindo seu papel. “É evidente que, quanto mais se investiga, mais se descobre. E a população mais se vê tomada pela perplexidade e pela justa indignação. Mas, se o problema existe e tem tais dimensões, essa é uma etapa inevitável que tem que ser vivida”, analisou.