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André Mendonça tomou posse na tarde desta quarta-feira (29), como o novo ministro da Justiça. Em seu discurso, o novo integrante do primeiro escalão do governo não poupou elogios ao presidente Bolsonaro. "Vossa Excelência tem sido, há 30 anos, um profeta no combate à criminalidade. E hoje, este ministro da Justiça assume o compromisso de lutar pelos ideais de uma vida que o senhor tem combatido", revelou.

Mendonça chega num momento turbulento para o governo Bolsonaro depois das declarações do ex-juiz Sergio Moro, que abandonou o Ministério da Justiça informando que o presidente queria intervir politicamente no comando da Polícia Federal- o que não foi bem aceito pelo então ministro.

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Agora escolhido para substituir Moro, André Mendonça, que é ex-advogado-geral da União disse que a pasta trabalhará n o combate à criminalidade, crime organizado e corrupção e que atuará em conjunto com o Ministério da Defesa e o Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos.

A posse de Alexandre Ramagem como diretor-geral da Polícia Federal também estava marcada para esta quarta-feira (29). No entanto, não foi possível porque o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, concedeu uma liminar que anulou a nomeação para o cargo.

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Em meio a todas as polêmicas causadas pela inconsistências nas notas de parte dos estudantes que fizeram as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019, a Justiça Federal do Pará determinou que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável por organizar o Enem, revise as notas de uma participante. 

A decisão tem caráter liminar, ou seja, é provisória, e deve ser cumprida em um prazo de até 48 horas, a partir do momento em que o Inep for notificado. A liminar foi expedida pelo juiz Jorge Ferraz de Oliveira Junior na tarde da última quarta-feira (22), atendendo ao pedido de uma candidata que se sentiu prejudicada e deseja que sua nota seja revista.

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Em sua decisão, o juiz destaca que o tempo dado pelo Ministério da Educação para que os estudantes solicitassem a revisão das provas através do e-mail foi curto, além de criticar a forma como o ministro da Educação, Abraham Weintraub, divulgou a informação, causando insegurança aos candidatos. “Entendo inequívoca a afronta ao princípio da publicidade, assim como do devido processo legal, no que tange ao prazo e forma em que dada publicidade aos candidatos com o fito de formalizarem requerimentos para reanálise da correção, subsistindo insegurança dos candidatos quanto à análise inicial de suas provas, em que pese a justificativa ali inserida”, escreveu o juiz. Confira o processo na íntegra clicando aqui

Procurada pelo LeiaJá, a Advocacia Geral da União confirmou que vai recorrer da decisão. Já o Inep afirmou que "A representação judicial do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) é atribuição da Procuradoria-Geral Federal, junto à Advocacia-Geral da União, que está adotando todas as medidas judiciais cabíveis".

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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve a suspensão, em caráter liminar, da nomeação de Sérgio Nascimento de Camargo, ao cargo de presidente da Fundação Cultural Palmares (FCP). A decisão foi do desembargador federal Fernando Braga, da Terceira Turma, nesta quinta-feira (12). Ele julgou o recurso da Advocacia Geral da União (AGU) contra a decisão do juízo da 18ª Vara Federal do Ceará em 4 de dezembro, que suspendeu a nomeação.

No agravo de instrumento, a União sustenta que “a manutenção da decisão agravada causaria graves danos na prestação dos serviços públicos que serão paralisados, face à ausência de um comando de gestão na Fundação Pública, além de subtrair a segurança jurídica necessária aos atos ordinatórios da entidade”.  Na fundamentação da decisão, o desembargador federal Fernando Braga escreveu que “tal alegação, não parece caracterizar o dano qualificado, necessário à concessão da liminar recursal, notadamente porque a ausência de nomeação do presidente da FCP não leva a uma situação de falta de comando (art. 8º, VIII, do Decreto nº 6.853/2009, que aprovou o Estatuto da FCP), não sendo propriamente a decisão recorrida o motivo de eventual paralisação da máquina pública”.

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Entenda o caso

O jornalista Sérgio Nascimento de Camargo foi nomeado presidente da Fundação Cultural Palmares no dia 27 de novembro, por meio de Portaria publicada no dia seguinte, no Diário Oficial da União, assinada pelo Ministro-Chefe da Casa Civil substituto, Fernando Wandscheer de Moura Alves. O advogado Hélio de Sousa Costa ingressou com uma ação popular na Justiça Federal do Ceará, pedindo, também, a intervenção do Ministério Público Federal no caso e a posterior anulação definitiva da nomeação, face ao desvio de finalidade do ato e à sua incompatibilidade com o princípio da moralidade administrativa. Sousa Costa anexou aos autos vários prints das redes sociais do jornalista com declarações discriminatórias para comprovar a acusação.

A decisão de Primeira Instância, em tutela de urgência, afirma que “a nomeação do senhor Sérgio Nascimento de Camargo para o cargo de Presidente da Fundação Palmares contraria frontalmente os motivos determinantes para a criação daquela instituição e a põe em sério risco, uma vez que é possível supor que a nova Presidência, diante dos pensamentos expostos em redes sociais pelo gestor nomeado, possa atuar em perene rota de colisão com os princípios constitucionais da equidade, da valorização do negro e da proteção da cultura afro-brasileira".

*Da assessoria

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Nesta quinta (21), a partir das 18h30 o Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da UNINASSAU - Centro Universitário Maurício de Nassau, em Salvador, realiza a palestra “Conhecendo a AGU (Advocacia-Geral da União) ”. O evento vai receber o Assessor da Procuradoria da União, o Dr. José de Souza Gomes Filho, na sala G 51.

Destinada para alunos e egressos do curso de direito, a palestra tem como objetivo de esclarecer dúvidas e divulgar informações sobre a organização e funcionamento da AGU. “O evento irá detalhar suas atividades e órgãos vinculados, considerando a sua história, funcionamento, estrutura, objetivos, articulação entre os seus órgãos e a sua relação com outras entidades, além difundir a visão de futuro da AGU como instituição”, explica Polyana Bacelar advogada orientadora do NPJ da UNINASSAU Mercês.

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Para os interessados, as inscrições são gratuitas através do site https://extensao.uninassau.edu.br/. Outras informações (71) 3505-4500.

*Da assessoria 

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) livrou o presidente Jair Bolsonaro (PSL) de pagar uma multa ambiental de R$ 10 mil, que havia sido aplicada contra ele em 25 de janeiro de 2012 por pesca irregular em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro.

A decisão da AGU foi tomada no dia 20 de dezembro, quando Bolsonaro ainda não havia assumido a presidência, após um parecer do órgão, que afirmou que Jair Bolsonaro não teve direito à ampla defesa no processo.

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Segundo levantamento do O Globo, o processo já havia passado pela primeira e pela segunda instância julgadora do Ibama, que haviam decidido pela manutenção da multa; nos dois casos Bolsonaro recorreu. Com a determinação chegando na Advocacia Geral da União para inscrição da dívida ativa, o órgão afirmou que as decisões não estavam fundamentadas nas duas instâncias do Ibama e que Jair Bolsonaro não havia tido chance de apresentar sua defesa.

Na época, atuando como deputado federal, Bolsonaro foi flagrado pelos fiscais do Ibama em um bote, dentro da Estação Ecológica de Tamoios, em Angra, com uma vara de pesca na mão.

Como é proibido a atividade no local, ele foi fotografado por um agente, mas se recusou a apresentar os documentos, o que fez com que o registro formal do Ibama só acontecesse em março. Na sua defesa, o então deputado disse que estava no aeroporto Santos Dumont na hora da multa.  

Agora, de acordo com a reportagem, o caso voltará para a primeira instância onde será novamente analisado e julgado. Com  isso, o nome de Jair Bolsonaro não está mais na lista dos devedores da União.

Após atrasos na entrega de provas e até mesmo denúncias à Polícia Militar, cinco provas do concurso da Advocacia Geral da União (AGU) tiveram nova data de realização divulgadas. Segundo o órgão, a avaliação será realizadano dia 27 de janeiro.

Pelo horário da manhã, das 9h às 13h30, serão realizadas provas para administrador, arquivista, contador e técnico em assuntos educacionais. À tarde, das 15h às 19h30, serão realizadas as provas de técnico em comunicação social.

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No último domingo (9), o atraso nos malotes com provas em Cuiabá, Florianópolis, Rio de Janeiro e São Luís impediram a realização do certame nas cidades. Com isso, a AGU anunciou que provas para administrador, arquivista, contador, técnico em comunicação social e técnico em assuntos educacionais estavam anuladas.

Em nota divulgada à imprensa, o órgão anunciou decidiria nova data para realização dos exames será decidida em reunião com a organizadora do certame, Idecan. “A medida é necessária para assegurar a lisura do certame e para que nenhum candidato seja prejudicado, visto que a referida banca examinadora teve problemas logísticos que impossibilitaram a entrega de provas”, afirmava o documento.

Acabou a espera para quem aguardava o concurso da Advocacia Geral da União (AGU). O edital do certame foi divulgado nesta terça-feira (2), pela internet. Ao total, são ofertadas 100 vagas para diversas áreas de atuação. As inscrições para o concurso podem ser realizadas pelo site da banca organizadora do certame a partir desta quarta-feira (3) e seguem até o dia 4 de novembro. A taxa de participação é de R$ 95.

As oportunidades oferecidas são para os cargos de administrador, com 48 vagas; analista técnico administrativo, com dez vagas; arquivista, oferecendo duas vagas; bibliotecário, com uma vaga; contador, oportunando 32 vagas; analista em assuntos educacionais, com duas vagas; e técnico em comunicação social, com cinco vagas. Para concorrer às funções, é preciso ter ensino superior. As remunerações dos aprovados serão de R$ 6.203,34, por uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. O certame oferece a reserva de vagas para candidatos com deficiência e para candidatos negros.

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As avaliações do concurso público contemplarão as disciplinas de português, raciocínio lógico, noções de informática, conhecimentos gerais e conhecimentos específicos. Além disso, os candidatos ainda passarão por uma prova discursiva, para todos os cargos.

As provas objetivas têm data prevista para o dia 9 de dezembro, no período da manhã, das 9h às 13h30, para os cargos de administrador, arquivista, contador e técnico em assuntos educacionais. Já no turno da tarde, das 15h às 19h30, serão aplicadas as provas dos candidatos que vão concorrer às funções de analista técnico-administrativo, bibliotecário e técnico em comunicação social. Os testes serão aplicados em todas as capitais do Brasil, além do Distrito Federal.

A Advocacia Geral da União (AGU), por meio do Diário Oficial, divulgou detalhes da realização de um novo concurso público. Serão disponibilizadas 100 vagas de imediato, além de formação de cadastro reserva.   

As vagas estão segmentadas da seguinte maneira: administrador, 48 vagas; analista técnico administrativo, dez vagas; arquivista, duas vagas; bibliotecário, uma vaga; contador, 32 vagas; técnico em assuntos educacionais, duas vagas; e técnico em Comunicação Social, cinco vagas. A Secretária-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União será responsável pela realização do concurso.

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Em 2014, foi realizado o último concurso da AGU, que disponibilizou 100 vagas de nível superior e de nível intermediário. Na ocasião, as oportunidades ofertadas eram apenas para Brasília-DF. As remunerações, na época, giravam em torno de R$ 2.818,02 a R$ 5.334,90, dependendo da função. Confira o edital do concurso AGU 2014.  

Atualmente, os salários dos servidores da AGU são de R$ 6.985,34 para colaboradores de nível superior, com jornada de trabalho de 40 horas semanais. O edital do novo concurso ainda não foi divulgado. Nele, os candidatos encontrarão informações como prazo de inscrições e critérios seletivos.

Por Adige Silva

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão divulgou, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14), uma portaria autorizando a realização de concurso público com cem vagas para profissionais com formação de nível superior na Advocacia Geral da União (AGU).

De acordo com o texto publicado, está autorizada a realização de certame para os cargos de administrador, analista técnico administrativo, arquivista, bibliotecário, contador, técnico em assuntos educacionais e técnico em comunicação social. 

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Ainda conforme a portaria, a responsabilidade pela realização do concurso será da Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União, que deverá publicar o edital de abertura em um prazo de até seis meses, contado a partir da publicação da portaria. 

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Após a repercussão causada pela oferta da disciplina “O golpe de 2016 e o futuro da democracia no Brasil” na Universidade de Brasília (UnB), o ministro da Educação Mendonça Filho (DEM) afirmou, por meio de sua página oficial no Facebook, nesta quarta-feira (21), que é contrário à disciplina porque “toda disciplina precisa ter base científica — mesmo na área de ciências sociais” e que isso “não é uma questão de opinião, nem de reverberar a tese petista sobre o impeachment de Dilma Rousseff”.

Mendonça Filho afirmou ainda que nesta quinta-feira (22) irá acionar a Advocacia Geral da União (AGU), a Controladoria Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF) para avaliar, de acordo com ele, “se há algum ato de improbidade administrativa ou prejuízo ao erário a partir da disciplina”. 

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Na opinião de Mendonça, a disciplina, que é ofertada de modo facultativo pelo curso de ciência política não deveria estar sendo oferecida porque para ele “não se pode ensinar qualquer coisa” e se cada pessoa construir uma tese e criar uma disciplina “as universidades vão virar uma bagunça geral” e “a respeitabilidade no ambiente acadêmico fica na berlinda”. 

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O que diz a UnB? 

Procurada pelo LeiaJá na quarta-feira (21), a Universidade de Brasília explicou que “a proposta de criação de disciplinas, bem como suas respectivas ementas, é de responsabilidade das unidades acadêmicas, que têm autonomia para propor e aprovar conteúdos, em seus órgãos colegiados”.

Além disso, também foi destacado que a disciplina em questão não é um ítem obrigatório do currículo do curso de ciência política. Ainda de acordo com o posicionamento oficial, “A UnB reitera seu compromisso com a liberdade de expressão e opinião - valores fundamentais para as universidades, que são espaços, por excelência, para o debate de ideias em um Estado democrático”. 

Liberdade, justiça social e rigor científico 

O professor titular do departamento de ciência política da UnB, Luis Felipe Miguel, será o responsável por ministrar as aulas da cadeira sobre “o golpe de 2016” e afirmou ao LeiaJá que a cadeira em questão é “uma disciplina corriqueira, de interpelação da realidade à luz do conhecimento produzido nas ciências sociais, que não merece o estardalhaço artificialmente criado sobre ela” e que “na academia é como no jornalismo: o discurso da ‘imparcialidade’ é muitas vezes brandido para inibir qualquer interpelação crítica do mundo e para transmitir uma aceitação conservadora da realidade existente”. 

Ainda segundo o professor, a disciplina está alinhada a valores e princípios fundamentais claros “em favor da liberdade, da democracia e da justiça social, sem por isso abrir mão do rigor científico ou aderir a qualquer tipo de dogmatismo” e que é assim que a universidade pode realizar seu compromisso de contribuir para a construção de uma sociedade melhor”.

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O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) foi notificado da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinou a suspensão da regra que diz que quem  desrespeitar os direitos humanos na prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio pode receber nota zero.

A assessoria de imprensa do Ministério da Educação (MEC) confirmou que o órgão foi notificado nesta quarta-feira (1º) à noite e deve recorrer o mais rápido possível. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que aguarda a publicação do inteiro teor do julgamento do TRF1 para analisar o recurso cabível. A prova de redação do Enem será aplicada a mais de 6 milhões de candidatos neste domingo (5).

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A decisão judicial foi tomada em caráter de urgência a pedido da Associação Escola Sem Partido. A entidade alega que a regra é uma “punição no expressar de opinião”. “Ninguém é obrigado a dizer o que não pensa para poder ter acesso às universidades”, argumentou a Associação Escola Sem Partido.

O MEC reafirmou em nota que todos os seus atos são balizados pelo respeito irrestrito aos direitos humanos, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, consagrada na Constituição Federal Brasileira. A recomendação do ministério é que os candidatos sigam as regras do edital.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que representaria um impacto de R$ 266 milhões no orçamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A decisão do STJ ocorreu após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).

A liminar havia sido concedida pelo desembargador federal Kassio Marques, a pedido do grupo educacional Uniesp. A decisão obrigava a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a repassar para a entidade educacional 100% dos certificados financeiros do Tesouro (CTFs) a ela devidos, no valor total de R$ 266 milhões. Os CFTs são títulos públicos utilizados para pagar as faculdades que matriculam estudantes do Fies.

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No pedido de suspensão da liminar apresentado ao STJ, a AGU alertou que o pagamento imediato do saldo colocaria em risco a concessão de novos financiamentos a 45 mil estudantes, pois reduziria os recursos disponíveis para o programa. Além disso, poderia incentivar outras faculdades submetidas ao novo cronograma de pagamento a acionar a Justiça reivindicando providência semelhante.

De acordo com a AGU, caso todas as instituições de ensino superior com mais de 20 mil alunos do Fies obtivessem liminares iguais a que foi concedida à Uniesp, o prejuízo somente em 2017 poderia chegar a R$ 2,5 bilhões, o que representaria 12,5% do orçamento total do programa para o ano, o suficiente para atender 416 mil estudantes.

“Nossa atuação foi no sentido de garantir o aporte necessário para o financiamento de cursos superiores e a continuidade de uma política pública que, no fim das contas, beneficia toda a sociedade. Com essa decisão sabemos que milhares de estudantes poderão novamente sonhar com a conclusão de uma faculdade e, a partir daí, estarem mais preparados para o mercado de trabalho”, explica a advogada-geral da União, Grace Mendonça.

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Os interessados em participar do concurso público para Advocacia-Geral da União (AGU) têm até este domingo para realizar a inscrição. O certame é voltado ao provimento de 100 vagas de níveis médio/técnico e superior. Para participar, o candidato deve acessar a página eletrônica da banca organizadora - Idecan, A taxa de inscrição é de R$ 45 ou R$ 60, a depender do cargo. O provento varia de R$ 2.818,02 a R$ 5.334,90, para jornadas semanais de 40h.

O concurso oferece vagas para analista de sistemas (10), analista técnico administrativo (49), bibliotecário (3), técnico em comunicação social (3), técnico em contabilidade (17), administrador (4), contador (2), economista (2), e agente administrativo (10). Há oportunidades para pessoas portadoras de deficiências.

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Os exames serão aplicados no dia 8 de junho. A prova conterá prova objetiva, com caráter eliminatório e classificatório. A validade do concurso é de um ano, podendo se prorrogada. Os selecionados atuarão em Brasília (DF), e as provas serão realizadas na mesma cidade.

As inscrições para o concurso da Advocacia-Geral da União encerram nesta segunda (23). O certame vai preencher 78 vagas e formar cadastro reserva no cargo de Procurador Federal de 2ª categoria. 4 vagas são reservadas para pessoas com deficiência.

A prova é organizada pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB). Os interessados devem se inscrever no site da Cespe e desembolsar o valor de R$ 163 referente à taxa.

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A primeira etapa do concurso consiste em provas objetiva, discursiva e avaliação de títulos, todas de caráter eliminatório, que serão realizadas em todas as capitais do país. A avaliação oral, que também faz parte desse processo, juntamente com a segunda etapa, quando está previsto um programa de formação, serão feitos em Brasília (DF). 

Estão aptos para disputar as vagas bacharéis em Direito que sejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e tenham, no mínimo, dois anos de prática forense. O salário é de R$ 15.719,13 e a jornada de trabalho é de 40 horas semanais. 

O certame valerá por um ano, a contar da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

A Advocacia-Geral da União divulgou nesta quinta-feira (29) o edital do concurso com 78 vagas e formação de cadastro de reserva para Procurador Federal de 2ª Categoria. As pré-inscrições poderão ser feitas dos dias 9 a 23 de setembro deste ano, no site do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), entidade organizadora do concurso. Quem quiser participar, deverá desembolsar ainda R$ 163 referente à taxa de participação, bem como custear as despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação, necessárias na segunda fase do processo seletivo. Cinco por cento do total, ou seja 4 vagas, serão reservadas para pessoas com deficiência. 

A primeira etapa do concurso consiste em provas objetiva, discursiva e avaliação de títulos, todas de caráter eliminatório, que serão realizadas em todas as capitais do país. A avaliação oral que também faz parte desse processo, juntamente com a segunda etapa, quando está previsto um programa de formação, serão feitos em Brasília (DF). 

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Estão aptos para disputar as vagas bacharéis em Direito que sejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e tenham, no mínimo, dois anos de prática forense. O salário é de R$ 15.719,13 e a jornada de trabalho é de 40 horas semanais.  

Nesta terça-feira (16), o Centro de Integração Empresa-Escola divulgou o gabarito das provas para processo seletivo destinado à formação de cadastro reserva para o programa de estágio da Advocacia Geral da União (AGU) em todo o Brasil. Os candidatos podem conferir AQUI no Portal LeiaJá as respostas das questões da segunda fase. Segundo as regras do processo seletivo, a primeira fase é a inscrição; a segunda, prova objetiva; e a terceira, entrevista com equipe da AGU.

Participaram estudantes a partir do 1º ano do ensino médio e educação de jovens e adultos/ supletivo de nível médio e a partir do 4º semestre de diversos cursos do ensino superior. A bolsa-auxílio para ensino médio é de R$ 203, para jornada de quatro horas. Para o ensino superior a bolsa-auxílio é de R$ 364 para a mesma jornada horária. Os estagiários terão direito, ainda, a auxílio-transporte por dia estagiado.

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