Leitos ociosos da rede privada poderão ser requisitados pela Prefeitura de São Paulo. Uma lei autorizando a medida foi publicada nessa sexta-feira (1º), no Diário Oficial da Cidade.

Em nota, a Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) diz que esse tipo de mecanismo está previsto, mas, se ocorrerem, as requisições devem ser feitas "de forma planejada e ordenada". No texto, a gestão municipal explica que a medida tem por objetivo "maximizar o atendimento e garantir tratamento igualitário'.

Na capital, a taxa geral de ocupação dos leitos de UTI dos 20 hospitais municipais está em 72%, segundo boletim divulgado ontem. Na rede privada, de acordo com a Anahp, não há um balanço semelhante, mas a entidade afirma que, após queda em março, ocorreu um aumento nos últimos dias - e não só de pacientes com covid-19.

As UTIs dos hospitais da Rede D'Or estão com mais de 90% de ocupação. No Hospital Alemão Oswaldo Cruz, o índice está em 71%. Os dados são gerais.

Em 17 de abril, o prefeito Bruno Covas (PSDB) já havia falado da possibilidade de remunerar leitos do setor privado para ocupar vagas ociosas com pacientes do sistema público de saúde. Segundo a Anahp, a lei "não traz inovação no que se refere às requisições administrativas". No entanto, destaca que a medida deverá ser implementada após o "esgotamento de medidas prévias adotadas pelo Poder Público". A entidade disse ainda que se coloca à disposição para buscar soluções com os gestores de saúde.

Vice-presidente da Rede D'Or, Leandro Tavares afirma que esse tipo de parceria já está consolidada e, com a pandemia, a contribuição da rede privada tem aumentado em todo o País. "Em São Paulo, foram 30 leitos de UTI na Santa Casa de Misericórdia por meio de um consórcio que vai investir R$ 20 milhões."

Já o Hospital Israelita Albert Einstein informou que desenvolve ações de expansão da estrutura e capacidade de atendimento na capital. Entre elas, estão os cem novos leitos de enfermaria abertos no Hospital Municipal Dr. Moysés Deutsch - M'Boi Mirim, na zona sul - e a responsabilidade pela operação do Hospital Municipal de Campanha do Pacaembu.

Já o Hospital Alemão Oswaldo Cruz informa que implementou mais 91 leitos para tratamento das vítimas da doença no Complexo Hospitalar dos Estivadores, em Santos. O Sírio Libanês se colocou à disposição do Município e destacou a parceria com o Hospital das Clínicas para a criação de dez leitos de UTI na unidade.

Hotéis

Além dos leitos, a lei determina que a Prefeitura poderá oferecer vagas de hospedagem em hotéis e pousadas para profissionais de saúde, pessoas em situação de rua e mulheres vítimas de violência.

O presidente Jair Bolsonaro já formalizou a exoneração, a pedido, do ministro da Justiça, Sergio Moro. O decreto de exoneração foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União que circula nesta sexta-feira.

Na mesma edição, o governo republicou o decreto que tinha saído pela manhã com a exoneração do diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo. Na republicação, justificada por ter saído com "incorreção" na versão anterior, foi retirado o nome de Sergio Moro como um dos que assinam o ato.

Pela manhã, o decreto que destituía Valeixo do cargo era assinado por Bolsonaro e Moro. Em pronunciamento no qual anunciou o seu pedido de demissão, Moro afirmou que foi pego de surpresa pelo ato e negou que o tenha assinado. Para ele, a demissão de Valeixo foi uma sinalização de que Bolsonaro queria o ministro da Justiça fora do governo.

No novo decreto, publicado agora à noite, além de Bolsonaro, assinam o ato o ministro da Casa Civil, Braga Netto, e o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Jorge Antônio de Oliveira Francisco.

Nesta quinta-feira (9), o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou novas regras para os tratamentos hormonais para pessoas trans e cirurgias de transição de gênero no Diário Oficial da União (DOU). Com a definição, pessoas a partir dos 16 anos poderão iniciar as terapias hormonais - o que era permitido apenas para jovens de 18 anos. A norma também reduziu de 21 para 18 anos a liberação dos procedimentos cirúrgicos para a transição de gênero - o que antes era proibido.

A publicação do CFM reforça a "necessidade de atualizar a Resolução CFM nº 1.955/2010 em relação ao estágio das ações de promoção do cuidado às pessoas com a incongruência de gênero ou transgênero, em especial da oferta de uma linha de cuidado integral e multiprofissional de acolhimento, acompanhamento, assistência hormonal ou cirúrgica e atenção psicossocial".

Segundo o G1, o Sistema Único de Saúde (SUS) irá avaliar se as mudanças serão incorporadas em suas operações e que as novas regras serão analisadas pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - não há prazo definido para que isso ocorra.

Nesta sexta-feira (27), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou integralmente um projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que garantia a oferta de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). O presidente alega inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

Além disso, na decisão publicada na edição de hoje (27), no Diário Oficial da União a presidência aponta que a disponibilização "institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesas obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio". O veto ainda pode ser derrubado pelo Congresso Nacional.

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta segunda-feira (30), decreto que torna gratuita as publicações no Diário Oficial da União (DOU) para órgãos federais. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a medida visa a desburocratização e racionalização administrativa, já que, na prática, o pagamento do serviço é previsto como receita e despesa no próprio orçamento da União.

A norma vigente impõe a cobrança pelas publicações à própria União e a suas entidades. “Esse dinheiro sai de um ponto do orçamento e vai para outro ponto do orçamento”, explicou o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, durante cerimônia de assinatura do decreto na sede da Imprensa Oficial, em Brasília.

A partir de 1º de novembro, quando a nova medida entra em vigor, os órgãos da administração direta, autarquias, fundações e estatais dependentes não precisarão pagar pela publicação de seus atos no DOU. Estatais não dependentes, entidades particulares e outros entes da federação, porém, continuarão pagando pelo serviço normalmente.

Durante seu discurso, Bolsonaro parabenizou os servidores da Imprensa Nacional pelo trabalho e disse que a desburocratização e a facilitação das normas tem ajudado a administração pública e ao cidadão. “Temos feito o possível para seguir nessa linha”, disse.

Modernização

Durante o evento, também foram apresentadas medidas de modernização da Imprensa Nacional. De acordo com o diretor-geral do órgão, Pedro Bertone, está em curso a modernização digital, a reforma patrimonial e a mudança do perfil do parque gráfico. “É um órgão cada vez menos analógico e cada vez mais digital”, disse.

Bertone lembrou que, desde 2017, já não há a publicação física do DOU e o objetivo é cada vez mais melhorar o produto digital, suas ferramentas e aplicações. Está em desenvolvimento, por exemplo, o aplicativo do DOU para celulares e a equipe do órgão também trabalha na conversão de documentos publicados entre 1988 e 2002 para o formato texto, para facilitar a pesquisa de normas federais.

Outras mudanças devem acontecer na estrutura física da Imprensa Nacional, com a readequação e disponibilização do espaço para outros órgão da administração federal. Isso será possível, segundo Bertone, pois, com a modernização digital, não há mais a necessidade de um grande parque gráfico.

Criada por Dom João VI, em 1808, a Imprensa Nacional dá publicidade e realiza a gestão das informações dos atos oficiais do governo para a sociedade, além de prestar trabalhos gráficos estratégicos à administração pública federal.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio aos Estados do Pará, Espírito Santo, Goiás, Pernambuco e Paraná. São duas Portarias, publicadas nesta quinta-feira, 22, no Diário Oficial da União (DOU), que dispõem sobre o emprego da Força nesses Estados para cumprimento dos objetivos do projeto "Em Frente Brasil" (Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta).

A primeira portaria autoriza o uso da Força Nacional nesses Estados, nas respectivas capitais e regiões metropolitanas, com foco nos municípios de Ananindeua (PA), Cariacica (ES), Goiânia (GO), Paulista (PE) e São José dos Pinhais (PR), e aos órgãos de segurança pública, por 120 dias, a contar de 30 de agosto, para atuar nas ações de policiamento ostensivo nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do Patrimônio.

A segunda portaria autoriza a atuação da Força nas mesmas localidades, por um período de 180 dias a contar de hoje, para operar em ações de polícia judiciária e perícia forense no combate à criminalidade violenta.

Nos dois casos, as portarias esclarecem que esse prazo de apoio poderá ser prorrogado se necessário e solicitado pelo órgão apoiado.

O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 19, publica atos assinados na quinta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro durante o evento que marcou os 200 dias do governo. A lista inclui decretos, uma medida provisória e um projeto de lei. São eles:

- Decreto 9.916/2019, que amplia as regras exigidas para cargos em comissão e funções de confiança da administração pública, incluindo autarquias e universidades federais, mas abre uma brecha ao possibilitar que um ministro possa manter em sua pasta alguém que não cumpra os requisitos necessários. Entre os critérios exigidos para que alguém trabalhe no governo está o de não ter ficha suja. As novas regras entram em vigor em 1º de agosto e, de acordo com o Ministério da Economia, abrangem 76,1 mil cargos e funções. Em março, o governo já havia editado um decreto semelhante que atingiu 24,3 mil cargos.

- Decreto 9.917/2019, que revoga 323 decretos, dentro do chamado "revogaço" que vem sendo promovido pelo governo para eliminar normas consideradas implicitamente revogadas ou que têm a eficácia ou validade prejudicada por tratarem de dispositivos que não estão mais em vigência.

- Decreto 9.918/2019, que regulamenta a Lei do Selo Arte. A lei autoriza a venda interestadual de produtos alimentícios artesanais. Entre os produtos beneficiados pela lei estão queijos, mel, pescados e embutidos. Os itens poderão ser comercializados em todo o território nacional desde que atendam a exigências de boas práticas agropecuárias e de fabricação.

- Decreto 9.919/2019, que transfere o Conselho Superior do Cinema do Ministério da Cidadania para a Casa Civil da Presidência da República. O texto também altera a composição e o funcionamento do conselho.

- Decreto 9.920/2019, que institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

- Decreto 9.921/2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.

- Mensagem de envio ao Congresso Nacional do projeto de lei que "declara a revogação de leis e decretos-leis". A medida faz parte do "revogaço". O governo informou que a proposta pede revogação expressa de 583 leis e decretos-leis.

- Medida Provisória 888/2019, que altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.

A edição desta sexta-feira (5) do Diário Oficial da União (DOU) publicou a nomeação do advogado Carlos Mário Velloso Filho para ocupar o cargo de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) representando a classe dos juristas. Assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a nomeação visa o preenchimento da vaga deixada pelo ministro Sérgio Banhos ao se tornar ministro efetivo em abril deste ano.

Carlos Mário Velloso Filho é formado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e já atuou como conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB 1995/1998) e como vice-presidente da OAB/DF (2001-2003). Atualmente integra o Conselho Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e o Conselho Curador do Instituto Victor Nunes Leal (IVNL).  Também é autor de diversas publicações e é palestrante regular em temas relacionados com a prática do Direito perante Tribunais Superiores brasileiros.

Composição

O Tribunal Superior Eleitoral é composto por, no mínimo, sete ministros titulares, sendo que três ministros efetivos são provenientes do Supremo Tribunal Federal, dois são do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois são da classe dos advogados. Cada um desses últimos nomeados pelo presidente da República a partir de lista tríplice elaborada e encaminhada pelo STF.

* Do Tribunal Superior Eleitoral

CM/JB

O Diário Oficial da União publica hoje (21) a nomeação do secretário de Ecoturismo e Cidadania Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, Gilson Machado Neto, para a presidência do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur). Vinculada ao Ministério do Turismo, a autarquia é responsável por promover, no exterior, o Brasil como destino turístico. 

Machado Neto coordenou a equipe de transição do atual governo, nas pastas do Turismo e do Meio Ambiente. “Agradeço a confiança do presidente Jair Bolsonaro e desejo realizar o máximo de ações positivas para dignificar essa escolha. Quero utilizar as facilidades tecnológicas para o desbravamento do mercado, promoção dos destinos diversos e belos que o país oferece, fazendo do Brasil o grande desejo dos turistas internacionais”, destacou o novo presidente da Embratur, segundo informações divulgadas pelo Ministério do Turismo.

Ex-empresário do setor turístico, Machado Neto substituirá o atual presidente interino do instituto, Leônidas José de Oliveira. Ex-presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte (Belotur) de 2016 a 2017, Oliveira ingressou na Embratur como diretor de Gestão Interna no começo de fevereiro. Menos de um mês depois, foi escolhido para substituir temporariamente a então presidente, Teté Bezerra, que pediu demissão do cargo.

No último dia 10, havia sido publicada a nomeação do ex-presidente da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro (TurisRio) Paulo Roberto de Oliveira Senise para assumir a presidência no lugar de Oliveira. Além da nomeação de Guimarães Neto para o cargo, os decretos presidenciais publicados no Diário Oficial da Uniãode hoje tornam sem efeito a nomeação de Senise.