A edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 1º, ainda não havia sido publicada até por volta das 10h30. A assessoria da Imprensa Nacional, órgão responsável pela publicação do documento, disse ao Estadão/Broadcast que o atraso se deve a uma falha técnica e que ainda não há previsão de prazo para restabelecimento do serviço.
As edições regulares do Diário Oficial costumam entrar no site da Imprensa Nacional logo cedo, muitas vezes até na madrugada.
##RECOMENDA##Foi publicado no Diário Oficial de São Paulo deste sábado (21), a perda do mandato do deputado Arthur do Val (União Brasil). Ele foi cassado na última terça-feira (17) em decisão unânime tomada pelo plenário da Assembleia Legislativa do estado. Arthur do Val, conhecido como Mamãe Falei, fica inelegível pelo período de oito anos.
Em abril deste ano, Arthur do Val renunciou ao cargo após o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da assembleia ter aprovado o relatório que pedia sua cassação. Apesar da renúncia, ele ainda teve que enfrentar o processo que o tornou inelegível. Pelas regras do legislativo paulista, a renúncia ao mandato não interrompe o processo de cassação.
##RECOMENDA##Entenda o caso
O então deputado Arthur do Val foi à fronteira entre a Eslováquia e a Ucrânia, país em situação de guerra, para, segundo ele, ajudar os ucranianos contra a Rússia. Ele enviou áudios a amigos, divulgados posteriormente pela imprensa, em que elogiava a beleza das refugiadas ucranianas e dizia que as mulheres de lá são “fáceis” por serem pobres.
“Assim que essa guerra passar, eu vou voltar pra cá. Detalhe: elas olham. E são fáceis, porque elas são pobres. E aqui minha carta do Instagram, cheia de inscritos, funciona demais. Não peguei ninguém, a gente não tinha tempo, mas colei em dois grupos de minas, e é inacreditável a facilidade”, disse Arthur do Val em um trecho do áudio enviado em um grupo privado no WhatsApp.
Após os áudios terem ganhado enorme repercussão nas redes sociais e na imprensa, o Conselho de Ética começou a receber dezenas de representações de parlamentares pedindo a cassação do mandato do deputado.
Defesa
Ontem (20), antes da votação e das manifestações dos parlamentares na Assembleia Legislativa, o advogado Paulo Henrique Franco Bueno subiu ao plenário para a defesa do cliente. O advogado reclamou que as formalidades legais não foram cumpridas durante o processo de cassação. O advogado disse ainda que os atos de Arthur do Val foram praticados fora do país e criticou o fato de ele estar sendo julgado mesmo já tendo renunciado ao cargo.
O então diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Maiurino, foi exonerado do cargo nesta sexta-feira (25), e foi substituído por Márcio Nunes de Oliveira, ex-secretário-executivo do Ministério da Justiça que, agora, é o quinto a assumir o cargo. A troca, assinada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta. A razão da substituição não foi informada pelo governo até o momento.
O Ministério da Justiça, subordinado à Polícia Federal, tinha como secretário-executivo Márcio Nunes de Oliveira, nomeado, hoje, diretor-geral da PF. Ele foi superintendente regional da PF no Distrito Federal e era o braço direito do ministro Anderson Torres, amigo do senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente da República.
##RECOMENDA##Após a troca ser publicada, Anderson Torres publicou em seu Twitter que Maiurino foi deslocado para a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas. Além disso, ele reconheceu o trabalho do ex-diretor da PF. "Meu reconhecimento pelo trabalho diário de reforçar o papel da @policiafederal como instituição autônoma sim, mas com respeito a preceitos fundamentais da corporação, como hierarquia e disciplina. Sua experiência profissional será fundamental à frente da SENAD".
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Márcio Nunes de Oliveira
Formado em direito pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (UDF) e pós-graduado em direito penal e processual pela Universidade Cândido Mendes (Instituto Atame), Oliveira iniciou a carreira na Polícia Federal em Barra do Garças (MT), em 2003.
Desde então, chegou à Divisão de Controle de Produtos Químicos e o Serviço de Análise de Dados de Inteligência Policial da Divisão de Repressão a Crimes contra o Patrimônio e ao Tráfico de Armas. Ele também é professor da Academia Nacional de Polícia desde 2008.
Foi sancionada nesta terça-feira (28) a Lei 14.277, de 2021 (decorrente do PLN 25/2021), que abre créditos suplementares no valor de R$ 83,4 milhões para órgãos do Judiciário e do Ministério Público. A maior parte dos recursos (R$ 46,5 milhões) se destina à aquisição de urnas eletrônicas. A sanção foi publicada nesta quarta-feira (29), no Diário Oficial da União.
Dos R$ 47,4 milhões que serão destinados para a Justiça Eleitoral, R$ 46,5 milhões vão ser usados na aquisição de urnas eletrônicas para a recomposição do parque tecnológico do órgão. Outros R$ 879 mil vão para reformas em um dos anexos do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
##RECOMENDA##A lei também destina R$ 30 milhões para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para financiar ações variadas de incentivo à participação institucional feminina, enfrentamento à violência contra as mulheres, monitoramento de assistência à saúde, promoção de alternativas penais e apoio a vítimas de crimes e atos infracionais. Também está prevista suplementação de R$ 4,9 milhões para a Justiça Federal, a maior parte desse valor destinada à construção do edifício-sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu (PR). Outra parte desse valor será usada para reformas e para a instalação de sistema de energia solar em diferentes estados.
Também serão beneficiados a Justiça do Trabalho, com R$ 419 mil; e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com R$ 570 mil. Na Justiça do Trabalho, a suplementação será usada, entre outras finalidades, para o pagamento de auxílio-moradia para juízes, obras e compra de veículos. Já no CNMP, os recursos vão custear despesas administrativas e pagamento de serviços de limpeza, conservação, motoristas e brigadistas.
Os R$ 30 milhões destinados ao CNJ vêm do cancelamento de dotação para apreciação de causas da Justiça do Trabalho. Os outros recursos serão remanejados a partir do orçamento de cada órgão.
*Da Agência Senado
O presidente Jair Bolsonaro sancionou mudanças na gestão de cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo federal. A reestruturação está contida na Lei 14.204, publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (17).
A norma, que teve um artigo vetado, é fruto da Medida Provisória (MP) 1.042/2021, que foi alterada durante sua tramitação no Congresso Nacional e aprovada pelo Senado em 18 de agosto.
##RECOMENDA##A MP criou o cargo comissionado executivo (CCE) e a função comissionada executiva (FCE), que serão as duas categorias de cargos e funções de confiança. As categorias existentes — como os cargos de direção e assessoramento superiores (DAS) e outras funções e gratificações temporárias — foram extintas.
Os CCEs serão de livre nomeação, enquanto as FCEs serão exclusivas para servidores efetivos. A Câmara acrescentou a previsão de que 60% dos cargos em comissão da administração federal sejam ocupados por servidores de carreira.
Conforme consta no anexo 1 da nova legislação, o valor do CCE varia conforme o nível, que vai de 1, correspondente a R$ 330,79, até 18 (R$ 17.327,65). O FCE parte de R$ 330,70 para o nível 1. E vai até o nível 17, que paga R$ 10.166,94.
"Invasão de competências"
Após ouvir o Ministério do Trabalho e Previdência, o Ministério da Economia e a Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo 12, com seus dois incisos e seus seis parágrafos.
Os itens estabeleciam que um decreto disporia sobre os procedimentos para nomeações de cargos comissionados executivos (CCEs) e para designações de funções comissionadas executivas (FCEs) e, além de outras regras, indicaria as autoridades responsáveis pelas nomeações e designações, a depender do valor do FCE/CCE.
As autoridades poderiam optar, por exemplo, pela realização de processo de pré-seleção para aferir a experiência, o conhecimento prévio e as competências do candidato, ou, na hipótese de não realização de processo seletivo para o preenchimento de funções de níveis 11 a 17, deveriam explicitar o motivo em ato fundamentado a ser publicado no perfil da posição e do currículo do selecionado, vedada a delegação.
Conforme o governo, no entanto, tais comandos apresentam vício de inconstitucionalidade, pois ao dispor, por meio de emenda parlamentar, sobre criação ou definição de competências de órgãos e entidades do Poder Executivo federal, há violação do princípio constitucional de harmonia e independência entre os Poderes, além de invasão da competência privativa do presidente da República para tratar, mediante decreto, de matéria relativa a organização e funcionamento da administração federal.
*Da Agência Senado
Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.201, que inscreve o nome de Francisco Cândido Xavier no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Originária do Projeto de Lei (PL) 1.853/2021, da Câmara dos Deputados, e relatada pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), a matéria foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8).
Francisco Cândido Xavier, conhecido como Chico Xavier (1910-2002), foi um médium e um dos principais expoentes do espiritismo. É autor de aproximadamente 400 livros psicografados. Em 1981, foi indicado ao Prêmio Nobel da Paz.
##RECOMENDA##O Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria é um documento que preserva os nomes de figuras que marcaram a história do Brasil. O chamado Livro de Aço encontra-se no Panteão da Pátria, na Praça dos Três Poderes, em Brasília.
Durante a votação do texto no Senado, em agosto, Eduardo Girão destacou a importância de Chico Xavier e disse que foi extremamente beneficiado pela vida e pela obra do médium, nascido em Pedro Leopoldo (MG) e famoso em todo o mundo.
"Sei que não passo perto de ser merecedor de estar aqui sendo um instrumento porque, para falar de Chico Xavier, não é fácil. Era um homem caridoso, muito humano, que tinha tudo para ser um dos homens mais ricos do Brasil, mas abdicou de tudo. A partir do contato com a sua obra, pude me encontrar como pessoa. A minha vida é antes e depois de Chico Xavier. Procurei desenvolver algumas atividades para levar o conhecimento da sua obra, de mais de 450 livros, por meio de filmes que tive a benção de produzir e peças de teatro, e vi o que aconteceu comigo e com outras pessoas ", afirmou Girão na ocasião.
O médium morreu no dia 30 de junho de 2002, aos 92 anos de idade, em decorrência de parada cardiorrespiratória.
*Da Agência Senado
O presidente Jair Bolsonaro oficializou sua mais recente reforma ministerial. A edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial da União (DOU) traz a nomeação do senador Ciro Nogueira (Progressistas-PI), líder do Centrão, como ministro-chefe da Casa Civil. Ele assume o posto de Luiz Eduardo Ramos, que migra para a Secretaria-Geral da Presidência. Onyx Lorenzoni, que ocupava a pasta, por sua vez, foi alocado à frente do Ministério do Trabalho e Previdência. As movimentações já eram esperadas.
A nomeação de Ciro Nogueira para a Casa Civil, o coração do governo, é uma aposta do presidente Bolsonaro para manter o apoio político do Centrão e evitar uma possível abertura de processo de impeachment, neste momento em que vê sua popularidade caindo em meio a denúncias de corrupção e ao desgaste sofrido pelo andamento das investigações da CPI da Covid. Além de selar o casamento entre Planalto e Centrão, o movimento é também um aceno ao Senado - que ainda não havia sido contemplado com um ministério e desejava espaço na Esplanada.
##RECOMENDA##Com as mudanças, chega a quatro o número de ministérios ocupados pelo Centrão. O bloco também tem os deputados João Roma (Republicanos-BA) na Cidadania, Fábio Faria (PSD-RN) nas Comunicações e Flávia Arruda (PL-DF) na Secretaria de Governo.
O novo ministro da Casa Civil responde a cinco processos na Justiça - duas denúncias criminais e três inquéritos que apuram suspeitas de suborno e distribuição de propinas. Em fevereiro de 2020, ele foi acusado pela PGR de receber propina da Odebrecht em troca de favorecimento no Congresso à Braskem, empresa petroquímica controlada pelo grupo. Ciro Nogueira também já foi denunciado por suposta tentativa de atrapalhar a Lava Jato e é alvo de inquérito sobre suposto recebimento de propina nas eleições presidenciais de 2014.
Antes da união entre Bolsonaro e o Centrão, Nogueira era aliado do PT. Durante a corrida presidencial de 2018, ele se queixou da ausência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições, chegou a dizer que estaria com o petista "até o fim" e chamou Bolsonaro de "fascista". Piauiense, o novo ministro tem apelo eleitoral no Nordeste e pode ajudar o governo a se aproximar daquela região.
Novo ministério.
Aliado de primeira hora de Bolsonaro desde a campanha, Onyx foi contemplado com o Ministério do Trabalho e Previdência, extinto no início do governo para formar o chamado superministério da Economia, liderado por Paulo Guedes. O desmembramento tira atribuições do "posto Ipiranga". Guedes, contudo, tem buscado minimizar a perda de terreno e dito que a orientação liberal do governo permanece a mesma.
Secretaria-Geral.
Agora alocado na Secretaria-Geral da Presidência, o general Luiz Eduardo Ramos foi pego de surpresa com sua demissão da Casa Civil, conforme o Estadão/Broadcast revelou. Um dos colaboradores e amigos mais leais de Bolsonaro, ele reconheceu que sua troca de cargo na Esplanada se deu por motivos políticos e afirmou que foi "atropelado por um trem".
Investigada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, a coordenadora do Programa Nacional de Imunização (PNI) do Ministério da Saúde, Francieli Fantinato, pediu exoneração do cargo. A saída da servidora da posição que ocupava desde outubro de 2019 foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (7). Fantinato é enfermeira pela Universidade Estadual do Centro-Oeste (Unicentro), no Paraná, e epidemiologista pelo Programa de Treinamento em Epidemiologia aplicada aos serviços do SUS (EPiSUS).
À frente do Programa Nacional de Imunizações, a ex-coordenadora foi a principal responsável pela definição do calendário vacinal com os imunizantes contra a Covid-19 e também fez a indicação dos grupos prioritários da campanha. Ambas as definições colocaram o Ministério da Saúde no centro de críticas em decorrência da insuficiência de doses e também da dificuldade de estabelecer critérios de prioridade.
##RECOMENDA##Francieli teve a quebra de seu sigilo telefônico e telemático, solicitada pela CPI, mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão do ministro Alexandre de Moraes. A pedido do senador Otto Alencar (PSD-BA), a CPI também requisitou uma acareação entre a servidora e a médica Luana Araújo, que chegou a ser anunciada como secretária extraordinária de Enfrentamento à Covid-19, mas não foi nomeada. A enfermeira, no entanto, deve prestar depoimento à Comissão, individualmente, nesta quinta-feira (8).
A edição do DOU desta quarta ainda nomeia o general da reserva Ridauto Lúcio Fernandes para o cargo de diretor do departamento de logística em saúde da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde. A nomeação é assinada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos.
Um erro de formatação foi identificado nas versões não certificadas dos editais nº 20 e 21 do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), publicados no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 7. Por outro lado, no que diz respeito às versões certificadas, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) informa que elas estão diagramadas de forma correta.
O Instituto afirma que as falhas no DOU não exigem correção nos editais oficiais, não deixando dúvidas sobre o caráter eliminatório das provas. O erro foi identificado apenas na versão confeccionada e publicada pelo DOU, mas a versão certificada é a de caráter normativo, que deve ser considerada.
##RECOMENDA##O Inep argumenta que há uma sinalização no DOU, em vermelho, ao final de cada versão de leitura, informando que o “conteúdo não substitui o publicado na versão certificada”.
Revalida 2021
Composta por prova objetiva (P1) e prova discursiva (P2), a primeira etapa do Revalida tem ambas as avaliações eliminatórias. Cada um dos exames terá como critério eliminatório a nota de corte. Na tabela publicada no DOU, no entanto, há uma linha separando o caráter das duas provas, fazendo o leitor ser levado a compreender que só haveria uma prova eliminatória.
Na versão certificada do edital, a tabela está diagramada de forma correta, ficando claro que as duas provas — P1 e P2 — são eliminatórias.
Revalida 2020
No edital da segunda etapa foi identificado erro similar. Os candidatos são submetidos à avaliação de habilidades clínicas (P3), com duração de dois dias, sábado e domingo. O critério eliminatório é, novamente, a nota de corte, desta vez referente à média das dez estações programadas para os dois dias de prova.
Na versão do normativo divulgada no DOU houve também uma divisão indevida da coluna do quadro que detalha o caráter dos dois dias da prova de habilidades clínicas, fazendo parecer que apenas as tarefas do primeiro dia seriam eliminatórias.
Com informações da assessoria
O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta sexta-feira (30) os 16 vetos derrubados pelo Congresso Nacional ao chamado pacote anticrime (Lei 13.964, de 2019), no dia 19. Com a promulgação, são estas as mudanças que a lei passa a ter:
Captação ambiental - O novo texto autoriza a instalação de equipamento de captação ambiental por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na casa do investigado. A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público pode ser utilizada pela defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.
##RECOMENDA##Feminicídio - Se o crime for cometido com o uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido (como fuzis), a pena de reclusão será de 12 a 30 anos.
Audiência de custódia - O preso em flagrante ou em prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias em 24 horas, momento em que será feita audiência de custódia com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública, ou de advogado constituído. Fica vedado o emprego de videoconferência, permitida apenas enquanto durar a pandemia.
Crimes contra a honra - Se o crime contra a honra for cometido ou divulgado em alguma rede social, a pena será aplicada em triplo.
Segurança pública - Os profissionais da área de segurança pública, quando investigados por crimes com força letal no exercício da profissão, poderão contar com a assistência de um defensor público. Isso caso eles mesmos não indiquem um advogado, ou se a instituição na qual trabalham não indicar um defensor.
Amostras de DNA - O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, crimes contra a vida, contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético mediante a extração do DNA, assim que ingressar no estabelecimento prisional.
A amostra só poderá ser usada para a identificação pelo perfil genético, não estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética ou busca familiar. Após identificado o perfil genético, a amostra deverá ser imediatamente descartada. A coleta e a elaboração do laudo serão feitas por perito oficial.
Bom comportamento - A Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) determina que o bom comportamento é um dos requisitos para o preso obter a progressão de regime (com execuções penais menos rigorosas que a prisão) e que o cometimento de uma falta grave interrompe o prazo para a obtenção deste benefício. O novo texto deixa claro que o bom comportamento é readquirido após um ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção desse direito (critérios de 16% a 70% da pena cumprida, segundo a gravidade de cada caso).
*Da Agência Senado
O governo federal pretende adquirir 38 milhões de doses da vacina da Janssen contra a covid-19 e 100 milhões de doses da vacina do laboratório Pfizer, a serem entregues até dezembro de 2021. O Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde publicou na noite desta quarta-feira, 3, em edição extra do Diário Oficial da União, os avisos de dispensa de licitação para as compras.
Mais cedo, a Pasta já tinha informado que iria comprar as vacinas da Pfizer e da Janssen, após meses rejeitando propostas destas empresas. O governo tem sido pressionado para ampliar a oferta de imunizantes, após a explosão de novos casos de covid-19 com internações e colapso de sistemas de saúde em todo o País.
##RECOMENDA##A aprovação do projeto de lei 534/2021 na noite de ontem pela Câmara retirou os entraves jurídicos que haviam para a aquisição dessas vacinas. O PL autoriza a União a assumir, em contratos com fabricantes de imunizantes contra o vírus, a responsabilidade civil por possíveis eventos adversos pós-vacinação. Essa é uma exigência da Pfizer e da Janssen que o governo vinha apontando como abusiva.
O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta segunda-feira (1º), uma portaria que prorroga o prazo para implementação do diploma digital pelas entidades de ensino superior federais. Com a mudança, as universidades, faculdades e centros universitários terão até o dia 31 de dezembro para implantar o novo formato de diplomas.
Anteriormente, as Instituições de Ensino Superior (IES) teriam, a princípio, 24 meses para implementar o diploma digital a partir da publicação da portaria, em 12 de março de 2019.
##RECOMENDA##A medida de ampliação do prazo já havia sido divulgada pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro, no final de 2020. De acordo com o MEC, o diploma digital vai conferir mais praticidade e autenticidade ao documento, diminuindo riscos de fraudes e burocracia para a emissão do diploma.
O deputado federal da Bahia, João Roma (Republicanos), foi nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) como novo ministro da Cidadania. Com isso, o atual ministro Onyx Lorenzoni (DEM) deixa a pasta para assumir a Secretaria-geral da Presidência. As mudanças foram publicadas nesta sexta-feira (12), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
A nomeação de Roma é um dos 'pagamentos' de Bolsonaro ao centrão pelo apoio dado pelos parlamentares ao Arthur Lira (PP), que venceu a eleição para a presidência da Câmara dos Deputados.
##RECOMENDA##João Roma se torna o terceiro ministro da Cidadania em três anos de governo Bolsonaro. Roma é amigo próximo do presidente do DEM, ACM Neto, que foi um dos responsáveis pela 'traição' dos demistas com o ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), que havia indicado Baleia Rossi (MDB) para ocupar a cadeira.
O governo federal publicou hoje (27), no Diário Oficial da União (DOU), um decreto instituindo o programa a Política Nacional de Modernização do Estado (Moderniza Brasil) e o Fórum Nacional de Modernização do Estado. Segundo o decreto, a política tem por objetivo direcionar os esforços governamentais para aumentar a eficiência e modernizar a administração pública, a prestação de serviços e o ambiente de negócios para melhor atender às necessidades dos cidadãos.
A atuação se dará por meio da integração de ações de modernização já existentes, com coordenação, articulação, adequação, monitoramento e avaliação das políticas, programas, ações e iniciativas do Poder Executivo Federal, em parcerias da União com estados, Distrito Federal e iniciativa privada.
##RECOMENDA##Entre os princípios da política estão o foco nas necessidades dos cidadãos; a simplificação normativa e administrativa; a confiabilidade na relação Estado-cidadão e a competitividade dos setores público e privado.
Caberá ao Fórum Nacional de Modernização do Estado propor a adoção de modelos e estratégias nacionais ou internacionais que envolvam a temática de modernização do Estado, auxiliar na elaboração de um plano de modernização e traçar as diretrizes para a concessão de um selo de modernização do estado criado com a política.
O fórum será presidido pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e contará com representantes dos ministérios da Economia; Comunicações; Ciência, Tecnologia e Inovações; da Controladoria-Geral da União; da Secretaria de Governo da Presidência da República, e da Advocacia-Geral da União.
O governo definiu uma estratégia de longo prazo que conta com a aprovação de reformas para elevar o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do País a patamares próximos do Uruguai ou até do Chile, nações mais desenvolvidas que o Brasil em termos de renda, escolaridade e expectativa de vida. O decreto, publicado no Diário Oficial da União, nessa terça-feira (27), traça uma série de metas econômicas, institucionais, ambientais, sociais e de infraestrutura a serem atingidas até 2031 para tentar levar o País a uma trajetória de maior crescimento.
O documento, no entanto, está sendo alvo de críticas e comparado a uma carta de intenções, sem que haja um detalhamento de como as metas serão alcançadas. O instrumento usado - um decreto - também causou estranheza. Ao contrário de um projeto de lei, o texto não passa por uma discussão prévia com o Congresso Nacional, que aprova ou não as reformas consideradas necessárias para o cumprimento dos objetivos. Além disso, um decreto pode ser alterado a qualquer momento - uma "fragilidade" para uma estratégia que pretende mirar o longo prazo.
##RECOMENDA##A publicação do decreto está sendo vista como um ressurgimento da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Social (Endes), que foi colocada em consulta pública no fim do governo Michel Temer, após recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que houvesse "diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado". De lá para cá, o cenário econômico, fiscal e social do País se alterou profundamente, na esteira inclusive da pandemia da Covid-19.
O secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, disse que o governo Temer entregou na transição para o presidente Jair Bolsonaro um estudo preliminar para a elaboração de uma estratégia. Segundo ele, esses estudos foram amplamente debatidos e somente depois definido o plano. "Já no início do governo, nós abraçamos essa ideia porque infelizmente o Brasil tinha perdido nas últimas décadas essa capacidade de olhar para o longo prazo", afirmou o secretário. "É particularmente importante nesse momento porque o cenário macroeconômico do Brasil, que já era desafiador, se aprofundou nesse ano de pandemia."
Cenários
A estratégia, assinada por Bolsonaro e pelos ministros Paulo Guedes (Economia) e Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União), traça dois cenários de desenvolvimento para o País.
O primeiro, considerado como a referência, prevê a aprovação de reformas macrofiscais para equilibrar as contas públicas, como reforma tributária, privatizações e até mudanças adicionais no sistema previdenciário - "com o objetivo de garantir a sustentabilidade financeira e a justiça social". Nesse cenário, o crescimento médio entre 2021 e 2031 seria de 2,2% ao ano, com aumento de 1,6% ao ano no PIB per capita.
O segundo é o cenário transformador, em que haveria reformas mais amplas aliadas a avanços educacionais. Nesse caminho, o Brasil teria um crescimento médio de 3,5% ao ano, com aumento de 2,9% ao ano no PIB per capita.
Sem fazer nada, as contas públicas se manteriam em "trajetória explosiva", a desconfiança dos investidores aumentaria e haveria risco de uma crise no refinanciamento da dívida pública, alerta o decreto.
Para medir o alcance das metas, a estratégia fixou o IDH como indicador-chave. Em 2018, o IDH brasileiro estava em 0,761 (quando mais próximo de 1, mais desenvolvido é o país). O objetivo é chegar a 0,808 em 2031 no cenário de referência (o equivalente ao IDH uruguaio) ou até 0,842 no cenário transformador (equivalente ao indicador chileno).
Outros indicadores também foram listados para fazer o acompanhamento setorial dos avanços. Na área social, por exemplo, serão analisados indicadores de educação e o índice de Gini, uma medida da desigualdade de renda no País.
Para o professor do Ibmec Bruno Carazza, o lançamento de uma estratégia de longo prazo é uma maneira de Guedes mandar um recado para a ala desenvolvimentista do governo sobre os riscos de abandono das reformas. A mensagem do ministro, na avaliação dele, é que deixar de lado medidas duras pode levar a um crescimento negativo do País. "Ele demarca o terreno e sinaliza de forma clara para dentro do governo que, se não for por esse caminho, é crise na certa", diz Carazza, ressaltando que as alas desenvolvimentista e fiscalista estão se digladiando, uma divisão que tem paralisado o governo.
Nomeado em abril de 2019, Homero de Giorge Cerqueira não é mais o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
A exoneração de Cerqueira está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21). A portaria é assinada pelo ministro chefe da Casa Civil da Presidência da República, Walter Souza Braga Netto.
##RECOMENDA##O ICMBio é uma autarquia em regime especial, criado dia 28 de agosto de 2007, pela Lei 11.516. O instituto é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Cabe ao ICMBio executar as ações do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, podendo propor, implantar, gerir, proteger, fiscalizar e monitorar as unidades de conservação instituídas pela União.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou despacho que torna sem efeito a nomeação do professor Carlos Alberto Decotelli para o cargo de ministro da Educação. A medida está na edição desta quarta-feira (1º) do Diário Oficial da União.
O docente levou nesta terça-feira (30) pessoalmente sua carta de demissão a Bolsonaro após virem à tona diversas falhas em seu currículo. Ao menos três instituições de ensino superior desmentiram o até então titular do MEC quanto aos títulos acadêmicos publicados por ele em seu histórico profissional.
##RECOMENDA##Em entrevista à CNN Brasil, Decotelli disse que o que motivou sua demissão do cargo foi a nota publicada na terça pela Fundação Getulio Vargas (FGV) na qual a instituição de ensino nega que ele tenha sido professor efetivo da instituição.
O governo federal publicou dois decretos que dispõem sobre teles. Ambos foram assinados na solenidade de posse do novo ministro das Comunicações, Fábio Faria, e publicados em edição extra do Diário Oficial da União que circula nesta quarta-feira, 17.
O Decreto 10.402, conforme já noticiado pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, trata das condições para renovação automática das frequências de telefonia celular, além das medidas para a migração dos regimes de concessões para autorização do serviço de telefonia fixa.
##RECOMENDA##Já o Decreto 10.401 altera o regulamento dos serviços de retransmissão e de repetição de TV para explicar de forma detalhada o conceito de "canal de rede". A ideia é que o número de canal das emissoras seja o mesmo em diversas localidades para que o telespectador tenha facilidade em acompanhar a emissora de preferência.
De acordo com nota divulgada pela Secretaria-Geral da presidência da República, "por esse instrumento, uma mesma geradora de TV terá a possibilidade de ter um conjunto de canais digitais iguais para pareamento dos canais de retransmissoras de uma mesma concessionária". "O 'Canal de Rede' foi definido como um instrumento para priorizar a utilização de um mesmo canal já utilizado em determinado Estado ou Distrito Federal, caso a concessionária executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens queira expandir seus sinais por meio de autorização de RTV", diz a nota.
Ainda segundo o governo, a medida permite o uso racional do espectro ao manter o mesmo número de canal para a emissora e evitar o uso descoordenado de vários canais diferentes, de acordo com a localidade atendida. E, ao mesmo tempo, libera espectro de radiofrequência para que outras emissoras possam usar os canais restantes, sem interferência.
O governo federal editou nesta terça-feira, 9, uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) para revogar portaria do Ministério da Economia que tirou R$ 83,9 milhões do orçamento do Bolsa Família e transferiu o valor para a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência (Secom), que usaria a verba para ampliar gastos com publicidade.
A anulação do repasse, que foi assinado semana passada pelo secretário de Fazenda da Economia, Waldery Rodrigues, e ganhou visibilidade após matéria publicada pelo Broadcast/Estadão, ocorre depois de sucessivas críticas de vários setores da sociedade e também depois de o Broadcast revelar hoje que o Tribunal de Contas da União (TCU) resolveu abrir investigação para apurar o remanejamento.
##RECOMENDA##O Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) também mostrou que a manobra acendeu o alerta do órgão de controle para uma tentativa de burlar regras fiscais e usar exceções legais para os gastos da pandemia a favor de um aumento em despesas que não são emergenciais e nada têm a ver com o combate à doença.
A apuração do TCU atende a um pedido do Ministério Público junto ao TCU. Na representação, o procurador Rodrigo Medeiros de Lima requer uma medida cautelar para suspender o repasse de recursos do Bolsa Família para a Secom "a fim de evitar o direcionamento, direto ou transverso, de créditos orçamentários extraordinários (extrateto) para a expansão de despesas primárias".
O remanejamento atingiu os recursos previstos para a Região Nordeste do País e causou críticas no Congresso por ocorrer durante a pandemia do coronavírus, quando muitas famílias estão sem fonte de renda. Apesar do remanejamento, o Ministério da Cidadania disse na ocasião que o pagamento do benefício está garantido por recursos do auxílio emergencial. Há, no entanto, uma fila de espera de 433 mil pedidos para acesso ao Bolsa Família.
A portaria desta terça, que revoga a anterior, também é assinada pelo secretário Waldery Rodrigues.
