"Mais de 80% das casas noturnas não sobreviverão além de fevereiro sem uma ação urgente do governo britânico", afirmou nesta quinta-feira (4) a associação NTIA, alertando sobre o risco de "extinção" do mundo da vida noturna.

Em uma pesquisa recente com 100 casas noturnas, 81% disseram que não serão capazes de evitar a falência sem a ajuda do governo no final deste mês, segundo comunicado da associação.

Entre as entrevistas, 86% tiveram de fazer demissões e grande parte dispensou a maioria de seus funcionários antes do final de 2020.

A associação, que representa bares noturnos, boates e casas de show, lembra que essas empresas estão "fechadas desde março". Junto com as salas de conferências, a vida noturna é um dos poucos setores que não conseguiu reabrir desde o primeiro confinamento.

A NTIA denuncia que os auxílios estatais são "limitados" e desproporcionalmente baixos, com exceção do desemprego técnico, do qual os funcionários do setor podem se beneficiar.

Também critica a falta de uma visão clara sobre as perspectivas de reabertura.

"O governo ignorou o setor e seu valor econômico e cultural", denunciou Michael Kill, diretor-geral da NTIA, citado no comunicado.

"Somos um dos líderes mundiais em música eletrônica e clubes e, por décadas, cultivamos um ambiente propício para o florescimento de talentos musicais contemporâneos, eventos e DJs", argumentou Kill.

"Isso não é negligência, mas sim uma intenção do governo de aniquilar o setor", acusou, e pediu um "pacote de ajuda sólido".

Além do setor noturno, muitas associações temem os prejuízos do atual confinamento na Inglaterra, em vigor até o final de março.

A Federação de pequenas empresas FSB estima que pelo menos 250.000 pequenas e médias empresas correm o risco de falência se não receberem mais ajuda.

O governo estendeu o desemprego técnico até abril, mas empresas e sindicatos estão pressionando para que seja expandido ainda mais.

O ministro das Finanças, Rishi Sunak, está preparando sua lei orçamentária, que apresentará em 3 de março, e deve incluir mais medidas para reanimar a economia.

A prorrogação da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba apenas até janeiro de 2021 levanta dúvidas sobre qual modelo para grandes investigações a Procuradoria-Geral da República (PGR) deve adotar no ano que vem. Até dezembro, o Ministério Público Federal (MPF) deve decidir se será criada a Unidade Nacional de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (Unac), divisão que substituiria o modelo que consagrou a operação e concentraria poderes na PGR. Outra possibilidade é levar o modelo de Grupos de Atuação Especial (Gaecos) a outros Estados.

A principal diferença entre os três modelos é a forma como os procuradores trabalham e sua relação com a PGR. Os integrantes das forças-tarefa são nomeados pelas Procuradorias regionais, e cabe à PGR apenas chancelar a exclusividade dos procuradores ou a continuidade do funcionamento de cada força tarefa. Os grupos podem ter apoio de técnicos de outros órgãos do Estado e as provas ficam no MPF local.

Se for aprovada a criação da Unac, em discussão no Conselho Superior do MPF, a figura do procurador-geral da República passaria a ter mais influência nas grandes investigações: ele indicaria o coordenador da unidade e o responsável por cuidar do arquivo de provas de todas as investigações de que o órgão participar no País. Os procuradores dessa unidade central atuariam apenas quando seu apoio fosse solicitado.

Em seu formato atual, a proposta tem sido criticada por procuradores que veem riscos à independência do cargo. Eles também veem uma tentativa de apagar a marca "Lava Jato", que, depois de Curitiba, foi usada no Rio e em São Paulo, com a possível extinção do termo "força-tarefa".

Além do plano de criar a Unac, desde janeiro deste ano o MPF também tem os Gaecos, que copiam o modelo implementado nos MPs estaduais desde a década de 1990 - como é o caso do grupo que investiga o caso da rachadinha (apropriação de salário de servidores) no gabinete de Flávio Bolsonaro, o Gaecc do Rio. Até agora, apenas Minas Gerais, Paraná e Paraíba têm Gaecos federais e, segundo procuradores, ainda é cedo para avaliar resultados.

A coordenadora da Lava Jato em São Paulo, procuradora Janice Ascari - que pediu demissão da equipe no último dia 2 e ficará no cargo até o fim do mês - é favorável à regulamentação da Unac, mas diz que a proposta precisa de ajustes. "A ideia é muito boa, mas a redação é muito ruim", disse. "A gestão do coordenador não estava delineada."

O relator da proposta no conselho superior do MPF, subprocurador da República Mario Bonsaglia, diz que detalhes como a hierarquia entre a unidade e procuradores nos Estados ainda podem ser revistos. Ele lidera um grupo de trabalho que está revisando o projeto. Além disso, uma regulamentação para as próprias forças-tarefa também está em análise no conselho.

"A grande questão é a relação da Unac com as forças-tarefa, e isso ainda está para ser melhor equacionado: se a unidade nacional superaria as forças-tarefa ou se elas ficariam existindo, recebendo apoio dessa Unac", disse Bonsaglia. "Há uma ideia dessa unidade agir de maneira autônoma. Não seria meramente um órgão de apoio mas um órgão de execução, e isso é muito diferente do que hoje se observou no MPF."

Essa preocupação tem sido debatida pela entidade que representa os procuradores, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que defende alterações no texto original. "Nossa grande preocupação é não descartar o modelo de sucesso das forças-tarefa e já partir com urgência para o novo modelo, correndo o risco de haver retrocesso", disse o presidente da ANPR, o procurador Fábio George Cruz da Nóbrega. Ele também pondera que a experiência dos Gaecos federais é recente e poderia ser consolidada antes que o MPF criasse um órgão central de combate ao crime.

Já o promotor Fábio Bechara, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), considera que o combate ao crime organizado deveria melhorar a integração com outros órgãos, como Polícia Federal e Receita. "O ‘task-force’ sugere sempre, dentro da mesma equipe, procurador, policiais federais, agentes da receita, auditores, e assim vai. A lógica é multi-agência, de envolvimento de mais de um órgão", diz Bechara, que é professor de Direito e estudou a cooperação jurídica internacional em sua tese de Doutorado na Universidade de São Paulo (USP), em 2010. "Existe hoje, acho eu, muita maturidade nas instituições para que isso aconteça." 

O lobo-guará, escolhido para ilustrar a nova cédula de R$ 200, está entre as 1.173 espécies da fauna ameaçadas de extinção. A estimativa é que no Brasil vivam cerca de 24 mil lobos-guará, com maior concentração no Cerrado. Eles podem ser encontrados ainda, em menor número, na Mata Atlântica, no Pantanal e no Pampa.

A espécie sofre com a degradação do meio ambiente, avanço desordenado de atividades humanas sobre o Cerrado e centros urbanos, o que leva à perda de habitats. Também é afetada pelo aumento da caça, por atropelamentos e disseminação de doenças a partir do contato com cães domésticos.

“O lobo-guará é talvez a espécie mais icônica do bioma Cerrado. É um animal sempre associado à imagem dos vastos campos e savanas permeados pelas belíssimas veredas que compõem as paisagens especiais do Brasil central. É muito importante associarmos nosso patrimônio natural a símbolos de valor, mas isso precisa vir associado à consciência de que para sobreviverem necessitam que seu habitat natural esteja preservado”, destaca Reuber Brandão, membro da Rede de Especialistas em Conservação da Natureza (RECN) e professor associado da Universidade de Brasília.

O lobo-guará figura na lista de espécies ameaçadas do Portal da Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente, na categoria de vulnerável, e depende da preservação de seus ambientes naturais para continuar existindo.

Segundo a RECN, estima-se que cerca da metade da área original do Cerrado já tenha sido destruída. Incêndios florestais, obras de infraestrutura para energia hidrelétrica e demanda por carvão vegetal para a indústria siderúrgica também ameaçam o bioma.

“Precisamos entender que existe diferença entre valor e grandeza. Apesar da escolha da espécie para ilustrar as novas cédulas de real ser positiva, o valor destes organismos e da natureza brasileira é imensamente superior ao valor nominal do dinheiro. Nesse caso, a grandeza se traduz por meio de medidas efetivas pela proteção do patrimônio natural imenso, insubstituível e único. É atribuir valor à conservação da biodiversidade, do bioma Cerrado, das Unidades de Conservação de Proteção Integral e ao icônico e elegante lobo-guará”, avalia Brandão.

Lobo-guará

Elegante e discreto, o lobo-guará (chrysocyon brachyurus) é o maior canídeo silvestre da América do Sul. Ele pode atingir até um metro de altura e pesar 30 quilos. Sua pelagem laranja avermelhada, além da beleza, lhe confere alguns apelidos, como lobo-de-crina e lobo-vermelho. Sua gestação dura pouco mais de dois meses, com média de dois filhotes. Livre na natureza, vive cerca de 15 anos. Além do Brasil, é encontrado na Argentina, Bolívia, Paraguai, Peru e Uruguai.

Segundo a RECN, o lobo-guará tem comportamento discreto, solitário e pouco ofensivo, preferindo se manter distante dos humanos. Geralmente, pode se alimentar de animais de grande porte, como os veados campeiros, ou pequeno porte, como roedores, tatus e perdizes, além de frutos típicos do Cerrado, como o araticum (Annona crassiflora) e a lobeira (Solanum lycocarpum), também atuando como importante dispersor de sementes.

Cédulas

O lobo-guará ficou em terceiro lugar em uma pesquisa realizada pelo Banco Central (BC) sobre quais animais em extinção deveriam ser representadas em novas cédulas.

Segundo o BC, a imagem da nota de R$ 200 ainda não está disponível porque está na fase final de testes de impressão. O lançamento está previsto para o final de agosto deste ano. A tiragem em 2020 será de 450 milhões de unidades, equivalentes a R$ 90 bilhões.

Um tamanduá-bandeira, capturado pela Polícia Militar (PM) Ambiental e pelo Corpo de Bombeiros de São Paulo após ter sido vítima de atropelamento, foi devolvido ao habitat natural.

O animal, ameaçado de extinção na fauna brasileira, foi salvo no último dia 18 de abril em uma estrada vicinal que corta regiões de mata do município de Monte Alto (357 km da capital paulista).

De acordo com a PM, o animal foi levado para uma clínica veterinária e permaneceu sob cuidados por 30 dias. O tamanduá-bandeira teve que passar por cirurgia e se reabilitou após o longo período de tratamento. A própria corporação ficou responsável por devolver o bicho em uma reserva ambiental da cidade.

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Mesmo com a extinção das principais torcidas organizadas de Pernambuco, o Clássico das Multidões deste sábado (7), entre Sport e Santa Cruz, foi manchado por mais episódios de confronto entre torcedores rivais. Sem escolta policial para a uniformizada coral, cenas de violência e correria no Grande Recife repercutiram nas redes sociais e levantaram o questionamento sobre a efetividade da decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Prestes a completar 25 anos, a Torcida Jovem do Sport (TJS) estava proibida, desde 2014, de frequentar partidas. O embargo foi o resultado da morte de um torcedor rubro-negro, vítima de um vaso sanitário arremessado de dentro do Estádio do Arruda, apontam dirigentes da TJS. Mesmo com a restrição, as agressões fora de campo prosseguiram e culminaram na confusão que encerrou a comemoração do aniversário de 106 anos do Santa Cruz, em fevereiro deste ano.

No episódio de fevereiro, o presidente da Federação Pernambucana de Futebol (FPF), Evandro de Carvalho, afirmou que "seria o maior prazer do mundo” que os envolvidos fossem executados ainda no local da celebração, marginalizando todos os presentes. A declaração polêmica abriu o debate que pôs fim às TOs no Estado.

Com a extinção oficial da TJS, Inferno Coral e Fanáutico, a escolta policial não foi autorizada no clássico do último sábado, o que o presidente da Jovem, Henrique Marques, aponta como “uma tragédia anunciada”. “Tentaram fazer com que a torcida rival passasse em frente à torcida do Sport para criar um confronto e criminalizar cada vez mais as torcidas organizadas”, avalia. 

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Ele reforça as palestras e ações sociais articuladas pelo grupo, e lamenta que as organizadas só são lembradas em episódios negativos. "A gente tratou isso como uma tragédia anunciada [...] foi uma 'malícia' para que acontecesse [o confronto] e jogar nas costas das torcidas", complementou. Perguntado sobre a intenção de fundar outra torcida com nome e CNPJ diferentes, Henrique não descartou a possibilidade, mas espera que a Jovem se mantenha.  

Aproximadamente 10 mil integrantes compõem a organizada, porém apenas cerca de 150 são cadastrados, estima Henrique. O presidente reafirma que a alçada da Jovem está apenas dentro dos estádios e que não há possibilidade de controlar todos os componentes, sobretudo, longe das arquibancadas. Ele compreende que esta responsabilidade deve ficar com Polícia Militar, que, segundo Marques, deve garantir segurança de todos os cidadãos, inclusive dos torcedores. 

União para encontrar a paz

Na tentativa de reverter a condenação, os rubro-negros deixaram de lado a rivalidade e entraram em contato com dirigentes da Inferno Coral e Fanáutico para analisar a possibilidade de promover passeatas pela paz. Eles também solicitam uma audiência pública com representantes do Governo do Estado e do Ministério Público (MP), para que soluções efetivas sejam adotadas. 

Outra proposta é o cadastramento unitário junto ao MP para que cada torcedor possa ser cadastrado e identificado, o que Thiago Araújo, diretor da organizada rubro-negra, descreve como "individualização dos atos". Dessa forma, os integrantes de TOs só poderiam acessar a área da ‘geral’ mediante um documento com informações vinculadas às autoridades. "Cada um deve ser responsável pelo seu ato. Uma instituição não pode ser responsável por um ato causado em qualquer parte do Estado, pois o controle não deveria ficar a nosso cargo. Se está na rua, a Polícia que deveria fazer essa coordenação", esclarece.

O fato é que, além de empurrar os clubes durantes as partidas, a maioria dos representantes sobrevive através das TOs, que são mantidas com a venda de produtos licenciados, reforça Henrique. Após a operação policial que apreendeu camisas, bermudas, agasalhos e bonés, o presidente calcula um prejuízo em torno de R$ 10 mil. Ele espera mais preparo do poder público para que as torcidas retornem às arquibancadas e a violência receba cartão vermelho no mundo do futebol.  

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O governo federal sancionou o projeto de lei que altera o decreto-lei 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal.

A agora Lei 13.967 está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27.

Segundo o texto, "as polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares".

Ainda de acordo com a Lei, nesses casos, deverão ser observados princípios como: dignidade da pessoa humana; legalidade; presunção de inocência; devido processo legal; contraditório e ampla defesa; razoabilidade e proporcionalidade; vedação de medida privativa e restritiva de liberdade".

Os Estados e o Distrito Federal têm o prazo de 12 meses para regulamentar a implementar a lei.

Em nota, o Palácio do Planalto destaca que, segundo o autor da proposta, "a valorização dos Policiais e Bombeiros Militares passa necessariamente pela atualização dos seus Regulamentos Disciplinares, a luz da constituição cidadã de 1988 impondo, por consequência, sua definição em Lei Estadual específica, com fim da pena de prisão para punições de faltas disciplinares, o devido processo legal, o direito a ampla defesa, ao contraditório e o respeito aos direitos humanos".

O projeto de lei foi de iniciativa dos deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PL-SC).

Para recompor o equilíbrio fiscal, uma das medidas propostas pelo Governo Federal, através do 'Plano Mais Brasil', é a extinção de municípios considerados 'não-rentáveis'. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 188/19, batizada de Pacto Federativo, esgota a autonomia de cidades com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% até junho de 2023.  Em Pernambuco, dois municípios do Sertão vão deixar de existir, caso a proposta vigore. 

Contrária à PEC, a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) entrou em contato com os representantes de Ingazeira e Itacuruba*, e compreende que a identidade de cada cidade deve ser respeitada, já que cada município poderá absolver até outros três. "Nós somos contra e vamos batalhar para derrubar no Congresso. Estamos confiantes que vamos conseguir", declarou o presidente José Patriota.

Distritizações pela economia- O prefeito de Ingazeira também torce para que o pacto não seja assinado e ressalta que a distância da possível nova sede municipal trará problemas para a população e administrações futuras. Para sustentar a possibilidade de flexibilização da medida, Lino Morais (PSB) credita as esperanças no fator histórico, turístico e cultural de cada local. "Ingazeira é uma das cidades mais antigas do Pajeú. Então, ela tem sua história e sua tradição e, retornar ao status de distrito é muito prejudicial", avaliou.

A proposta prevê que 1.217 municípios brasileiros percam sua emancipação, fato que, consequentemente, acaba excluindo a singularidade de cada um. Para o presidente da Amupe, a participação popular é fundamental para conter o andamento do processo. "O povo tem que se manifestar. Há uma identidade das pessoas com o seu lugar", analisou.

O ministro da Economia Paulo Guedes espera que o pacto economize R$ 400 bilhões, que serão divididos entre Estados e Municípios nos próximos 15 anos. Porém, ao aglutinar os repasses em Educação e Saúde, Patriota classifica a intenção como uma tentativa do Governo fugir de sua obrigação. "Eles querem fazer desvinculação de obrigações, que é para poder a União não repassar o recurso para manter aquelas políticas que já estão na mão do município, mas que são financiadas com recurso federal", descreveu.

Futuro incerto- "Estão quebrando algo que já está consolidado, se fosse para incorporar novos critérios para os novos municípios, tudo bem; mas para aqueles que já estão estruturados, a gente não acha isso adequado", complementou o representante das cidades pernambucanas. Em seu entendimento, o futuro é incerto, mas o custo com os gastos básicos se perpetua. "A população vai continuar demandando Saúde e Educação e o município tem que arcar, mas não tem certeza de arrecadação".

No próximo dia 26, uma assembleia marcada na sede da Amupe, no bairro de Jardim São Paulo, Zona Oeste do Recife, convoca os prefeitos de todo o Estado para debater pautas que interferem nos repasses da União. Além do Pacto Federativo, será discutida a cessão onerosa que, até o momento, leiloou duas áreas para extração do petróleo do Pré-sal.

*A reportagem do LeiaJá entrou em contato, mas não obteve resposta do prefeito de Itacuruba

O juiz federal Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara do Distrito Federal, indeferiu nesta segunda-feira, 9, uma ação popular que pedia a interdição do presidente Jair Bolsonaro. O magistrado determinou ainda a extinção do processo, indicando que a via escolhida para a apresentação da ação era inadequada e considerando ilegitimidade do autor da ação.

A ação popular foi ajuizada pelo advogado e professor de Direito Antonio Carlos Fernandes. A petição foi protocolada na última sexta, 6. No mesmo dia, o advogado divulgou fotos do texto enviado à Justiça Federal do Distrito Federal.

Na sentença, Spanholo anota que a ação popular defendia que Bolsonaro "não possuiria condições de continuar exercendo cargo de tão relevante importância e responsabilidades". De acordo com as fotos publicadas em rede social, o texto indica: "Jair Bolsonaro demonstra, a cada dia, de forma notória, não possuir o necessário discernimento e equilíbrio mental para os atos da vida política impostos pelo alto cargo que ocupa".

O advogado elenca então pontos para subsidiar seu entendimento: considerações sobre falas de Bolsonaro sobre minorias - nordestinos, homossexuais - o "apoio a revolução de 1964", entre outros. O texto cita ainda episódios como a indicação de Eduardo Bolsonaro à embaixada dos Estados Unidos e as declarações do presidente sobre o presidente da França Emmanuel Macron e sua mulher Brigitte, e sobre o pai da ex-presidente do Chile Michele Bachelet.

"Todos os dias praticamente, desde o início de seu governo em 01.01.19, ele assusta a nação e afronta a constituição que jurou cumprir, com suas declarações que transitam da escatologia a sandice, passando pela irresponsabilidade", diz o texto.

O advogado argumenta que a pertinência da ação popular se justifica no sentido de que "todos agentes da administração pública devem observar o princípio da moralidade, agindo segundo os ditames da ética, sem transgressão do direito".

Ao fim da ação, Fernandes pedia que Bolsonaro fosse interditado e que o vice-presidente, general Hamilton Mourão fosse nomeado seu curador. O texto solicitava ainda a produção de prova pericial "para atestar ou não a sanidade mental do interditado".

Na decisão, Spanholo afirma que as alegações feitas pelo advogado não cabem no bojo de ações populares e registra que o cargo de Presidente da República conta com uma série de garantias e imunidades constitucionais.

O juiz aponta também que o "único remédio jurídico" para hipóteses de abusos ou desvios cometidos durante o mandado são os crimes de responsabilidade. Na decisão ele afirma ainda que acusações contra o presidente têm de ser admitidas por dois terços da Câmara dos Deputados, como determinado pelo artigo 86 da Constituição.

No texto, Spanholo considera ainda que nem o argumento de que não há regra específica sobre "potenciais e hipotéticos indícios de incapacidade para o exercício de atos da vida civil" abriria caminho para a tramitação da ação popular.

A Justiça Federal de Pernambuco (JFPE) suspendeu, por meio de liminar concedida nesta quarta-feira (31), o decreto que extingue cargos comissionados e funções de confiança em Universidades Federais e Institutos Federais. Além disso, a decisão tinha força de exonerar os eventuais ocupantes dos cargos que deixam de existir por ação do decreto. 

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), seriam extintos 372 cargos e funções comissionadas na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); 83 cargos e/ou funções comissionadas na Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), além de 107 da Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (UFAPE). Também dixariam de existir 105 cargos e funções comissionadas no Instituto Federal de Pernambuco (IFPE).

Segundo nota divulgada pelo JFPE, a "ação viola o artigo 84 da Constituição Federal, uma vez que direciona-se a cargos ocupados". "Por outro lado, afeta diretamente a gestão das universidades e institutos federais, aos quais a Constituição de 1988 atribui autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial", acrescenta a Justiça. 

O texto ainda faz menção ao MPF, alegando que o órgão argumenta ser "diminuto o valor que a manutenção dessas funções representa nos orçamentos das universidades e institutos federais, razão pela qual, diante dos impactos administrativos e efeitos concretos deletérios à administração das universidades e institutos federais, trata-se de medida, além de ilegal e inconstitucional, também, desarrazoada e desproporcional".

O magristrado responsável pelo cargo, o juiz federal Felipe Mota Pimentel de Oliveira, indicou a análise do decreto com outras normas constitucionais, como moralidade, impessoalidade e o princípio republicano. 

A nota sugere, inclusive, que a tentativa de implantação do decreto foi realizada com intuito pessoal e fora do critério da autêntica consciência republicana acerca dos problemas reais da nação. Abaixo, confira a nota do magristrado, na íntegra.

"No momento em que autoridades públicas, destemperadamente, manifestam-se, em rede nacional, no exercício de suas funções, de modo a revelarem mais emoções que argumentos, mais irracionalidade que técnica, mais compromissos privados que políticas assertivas (sejam tais políticas de quaisquer lado do espectro ideológico), tais manifestações produzem efeitos. No presente caso, o efeito é a suspeição que este juízo, cumprindo a Constituição da República Federativa do Brasil, impõe à presunção de legitimidade que deveria pairar sobre os motivos do decreto impugnado, em vista do aparente descompasso que há entre ele e a moralidade, a finalidade e a impessoalidade que devem reger os atos públicos, descompasso esse revelado pelos compromissos de foro íntimo (não republicanos) tão viscerais como os expressados pelas autoridades em relação ao tema.

Reforce-se: a presunção de legitimidade é essencial ao Estado Democrático de Direito bem como ao exercício regular das funções e burocracias estatais. Porém, essa prerrogativa do ato não é prerrogativa pessoal da autoridade e muito menos serve para a realização de desejos ou afetos com o verniz de republicanismo. Ou seja, a presunção de legitimidade não alberga a concretização pública de paixões ou interesses pessoais. Em uma República, acaso exista dúvida em relação aos motivos que ensejaram o ato de uma autoridade - se o teor dos motivos são republicanos ou não republicanos -, desde que essa dúvida seja razoável e causada por posturas não condizentes com o decoro do cargo, a Constituição exige que o ato e/ou seus efeitos sejam sustados”.