Uma empresa do segmento de tapeçaria foi condenada a pagar R$ 6 mil em danos morais a uma empregada que levava broncas frequentes de seus patrões na frente de clientes e outros vendedores. A decisão foi da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, reformando decisão da 2ª Vara do Trabalho de Cotia-SP.

Segundo relato da reclamante, confirmado pela testemunha, seu chefe sempre a repreendia severamente, mesmo que por motivos banais, em tom elevado, resultando em humilhação. 

De acordo com a desembargadora-relatora Sonia Maria Forster do Amaral, ainda que haja falhas na conduta da empregada, não se pode admitir esse tipo de atitude na frente de colegas de trabalho e clientes. “A correção na maneira de trabalhar deveria ser feita separadamente, com discrição, sem constranger ou humilhar o trabalhador na frente de todos”.

Os demais pedidos da trabalhadora na ação, relativos a verbas de horas extras, reflexos de comissões em salário, entre outros, foram indeferidos.

Da assessoria do TRT2

Os Correios já tiveram duas derrotas na Justiça do Trabalho na tentativa de obrigar que empregados que aderiram ao teletrabalho em decorrência da pandemia da Covid-19 voltem para o regime presencial.

Em 17 de março, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) liberou o home office para alguns funcionários do grupo de risco - incluindo carteiros - e também aqueles que moram junto com pessoas desse perfil, além de pais de crianças em idade escolar.

Três dias depois, porém, decreto do presidente Jair Bolsonaro elencou o "serviço postal" entre as atividades essenciais, e os Correios, com o argumento do salto no comércio eletrônico, chamaram os trabalhadores de volta. A estatal não informou quantos empregados aderiram ao trabalho remoto, nem a adesão esperada pela companhia.

A federação que representa os funcionários foi à Justiça do Trabalho para tentar manter os trabalhadores em casa. No dia 4 de abril, a juíza substituta Elysangela Dickel, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília, acolheu pedido da entidade e determinou que os Correios se abstivessem de suspender o regime de trabalho remoto dos contemplados pelo plano.

Na decisão, a magistrada destacou que os Correios não têm o monopólio do mercado de comércio eletrônico e que as empresas concorrentes poderiam "suprir o crescimento da demanda decorrente do isolamento social". A juíza também considerou que a empresa pública deveria ter levantamentos prévios sobre o impacto das próprias medidas de proteção.

"Não se pode olvidar que, uma empresa pública do porte da ECT, antes de editar medidas como aquelas estabelecidas no 'Plano de Ação' (...) não tenha realizado um levantamento, ou análise prévia, do impacto da implementação de referidas medidas, na continuidade da prestação de serviços à comunidade brasileira e, ainda assim, em um primeiro momento, diante do dilema 'preservação da vida versus efeitos econômicos', tenha se convencido pela sensata opção que coaduna com os direitos humanos", escreveu.

A empresa recorreu da decisão. Apontou equívoco na maneira como a ação foi conduzida na primeira instância judicial e salientou que não houve convocação de trabalhadores para retorno às atividades presenciais, como argumentava a federação sindical, mas apenas convite aos empregados fora dos grupos de risco, em virtude da nova demanda e da adesão maior que a esperada.

Sensibilização

Os Correios alegaram ter feito "mera tentativa de sensibilização de seu corpo de colaboradores, que se encontram aptos a laborar, para cumprirem com sua jornada de trabalho presencialmente, na tentativa de fazer com que a população brasileira não seja ainda mais afetada". Também salientou que a decisão da juíza impedia que trabalhadores interessados em retornar ao trabalho presencial tivessem essa escolha.

Ao negar o mandado de segurança pedido pelos Correios, o desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, ressaltou que o momento exige medidas de proteção como as recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e por epidemiologistas, sendo o isolamento social a mais eficaz delas. O magistrado rechaçou o argumento de que o chamamento ao retorno foi mero convite. Para ele, a alegação é "teratológica"(absurda). A decisão é do último dia 19 de abril.

"Não se mostra razoável o retrocesso e a convocação de empregados em convívio com grupo de risco ou com filhos que necessitam de assistência dos pais, quando inexistem diretrizes científicas de que tais pessoas, na labuta normal, não ofereçam mais riscos aos entes queridos em coabitação", frisou o desembargador.

Questionada se apresentará novos recursos à Justiça, a empresa informou que só se manifesta nos autos do processo ou após o trânsito em julgado - quando não há mais chance de recorrer. Segundo a estatal, a autorização para trabalho remoto "permanece válida para todos os empregados que se enquadram nas condições previstas".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Diante do fim da regra que permite à União compensar eventuais desrespeitos ao teto de gastos por outros Poderes, a Justiça do Trabalho é uma das áreas que estão em maior aperto. O limite de despesas do órgão terá uma redução de mais de R$ 1 bilhão (-5,4%) em relação a 2019. Para se adequar, a Justiça do Trabalho cortou o programa e o valor da bolsa de estágio e dispensou funcionários terceirizados que trabalhavam na limpeza e vigilância. O Orçamento para o ano que vem prevê 88,38% dos gastos para folha de pagamento.

Outras medidas foram a adequação do horário de funcionamento dos prédios para poupar luz e água, restrição à compra de passagens aéreas, redução de horas extras, proibição de trabalho aos sábados, domingos e feriados e preferência na contratação de palestrantes que não demandem gastos com deslocamento. Mesmo assim, o órgão diz que enfrentará dificuldades. "A redução orçamentária prevista para 2020 compromete o funcionamento da Justiça do Trabalho, especialmente as atividades essenciais à jurisdição", afirmou em nota.

Defensoria

Já a Defensoria Pública da União terá uma queda de 4,9% no seu limite de despesas. Embora tenha mudado de endereço, cortando o valor do aluguel mensal de R$ 1,18 milhão para R$ 695 mil, o órgão informou que o encolhimento do teto vai inviabilizar a continuidade do plano de interiorização da Defensoria.

A Justiça Federal perdeu um espaço para gastos de R$ 300 milhões em 2020 e também antevê situação de aperto. "Todos os esforços estão sendo ensejados, com revisão de prioridades e redução de custos, para que essas dificuldades sejam minimizadas", afirma.

Flexibilidade

Caso alguns órgãos fiquem sob risco de descumprir o teto, outros do mesmo Poder teriam a opção de ceder uma parte do seu limite para evitar as sanções. Se as justiças do Trabalho ou Federal estourarem o teto, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode compensar o excesso.

Essa opção pode ser de interesse dos órgãos, porque há hoje uma dúvida jurídica sobre se todas as áreas de um mesmo poder devem sofrer sanções quando apenas uma delas descumpre o limite de despesas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Fretcar Transporte Urbano e Metropolitano foi condenada pela Justiça do Trabalho do Ceará a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 360 mil à família do cobrador de ônibus José Nunes de Sousa Neto, morto em 2017 após ter 90% do corpo queimado em serviço, durante ataque incendiário criminoso. A decisão é da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, publicada no dia 20 de abril.

Na época, a capital cearense sofria uma violenta onda de atentados a veículos de transporte coletivo e a prédios públicos. No dia 20 de abril de 2017, o ônibus no qual o cobrador estava foi atacado e incendiado por criminosos, quando transitava no bairro Canindezinho, periferia de Fortaleza.

Motorista e passageiros conseguiram escapar do veículo em chamas, mas o cobrador, que era cadeirante, teve dificuldades de fugir a tempo e teve 90% do corpo queimado. Ele foi socorrido com vida, mas faleceu 18 dias depois, em decorrência dos ferimentos.

Em setembro de 2018, a viúva e os três filhos do trabalhador entraram com ação na Justiça do Trabalho do Ceará contra a empresa, requerendo indenização por danos morais. Em sua defesa, a Fretcar ponderou que os fatos narrados pela família não ocorreram como o descrito.

No entanto, o juiz Germano Silveira de Siqueira, titular da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza e autor da sentença, alegou que a empresa não apresentou nenhum fato relevante que destoasse da narrativa acusatória. A defesa patronal reconhece, inclusive, que a cidade vivenciava, à época, “atos de vandalismo” e “onda enorme de violência urbana”.

Para o juiz, não tem relevância o argumento de que a empresa não tem culpa pelo fato e de que o problema seria do poder público. “O artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) deixa claro que o empregador é aquele que assume os riscos da atividade econômica, de modo que, nessas situações, é sobre ele que recai a responsabilidade objetiva pelo fato”, argumentou Germano Silveira.

Para fundamentar sua decisão, o magistrado recorreu também ao artigo 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Assim, o magistrado concluiu que “toda atividade que crie algum risco a outrem torna seu executor responsável pelos danos que vierem a ocorrer”.

O juiz Germano de Siqueira ainda ressaltou que não foi prudente a conduta da empresa em manter os veículos em linha, sem a devida proteção, sujeitos à ação criminosa diante daquele cenário de ataques ao sistema de transporte público.

A condenação da empresa pelos danos morais foi fixada no valor de R$ 90 mil para cada um dos quatro familiares, totalizando R$ 360 mil.

Além disso, o juiz do trabalho deferiu pagamento de pensão mensal, por parte da Fretcar, no valor de 1,5 salários mínimos, à viúva do cobrador e ao filho mais novo, que é menor de idade. A pensão para a viúva foi estipulada para perdurar por 23 anos (calculados a partir da expectativa de vida do marido, se vivo estivesse, conforme parâmetros do IBGE), enquanto que o filho menor receberá a pensão até completar 25 anos de idade. Da decisão, cabe recurso.

A mais poderosa entidade integrada da magistratura e do Ministério Público, fórum que aloja 40 mil juízes, promotores e procuradores em todo o País, alertou neste domingo (6) o presidente Jair Bolsonaro que a "supressão" ou a "unificação" da Justiça do Trabalho representa "grave violação" à independência dos Poderes.

Em nota pública, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) criticou "qualquer proposta" de extinção da Justiça do Trabalho ou do Ministério Público do Trabalho. Na quinta-feira (3), em entrevista ao SBT, Bolsonaro sinalizou que pode discutir o fim da Justiça do Trabalho. O presidente afirmou ainda que pretende aprofundar a reforma da legislação trabalhista.

"A Justica do Trabalho tem previsão textual no art. 92 da Constituição da República, em seus incisos II-A e IV (mesmo artigo que acolhe, no inciso I, o Supremo Tribunal Federal, encabeçando o sistema judiciário brasileiro). Sua supressão - ou unificação - por iniciativa do Poder Executivo representará grave violação à cláusula da independência harmônica dos poderes da República (CF, art. 2o) e do sistema republicano de freios e contrapesos", afirma a nota da frente.

A entidade diz ainda que "não é real a recorrente afirmação de que a Justiça do Trabalho existe somente no Brasil". "A Justiça do Trabalho existe, com autonomia estrutural e corpos judiciais próprios, em países como Alemanha, Reino Unido, Suécia, Austrália e França. Na absoluta maioria dos países há jurisdição trabalhista, ora com autonomia orgânica, ora com autonomia procedimental, ora com ambas."

A nota prossegue: "A Justiça do Trabalho não deve ser 'medida' pelo que arrecada ou distribui, mas pela pacificação social que tem promovido ao longo de mais de setenta anos. É notória, a propósito, a sua efetividade: ainda em 2017, o seu Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus), medido pelo Conselho Nacional de Justiça, foi de 90% (noventa por cento) no primeiro grau e de 89% (oitenta e nove por cento) no segundo grau".

Na sexta-feira, 4, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, afirmou que "nenhum açodamento será bem-vindo". Para Feliciano, a magistratura do Trabalho está "aberta ao diálogo democrático, o que sempre exclui, por definição, qualquer alternativa que não seja coletivamente construída".

Ainda na sexta-feira, a principal e mais influente entidade dos juízes em todo o País, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), divulgou nota em que defende o "fortalecimento" da Justiça do Trabalho. A Anamatra e a AMB integram a Frentas.

A rede de supermercados Assaí Atacadista foi processada e condenada por assédio moral a funcionários que eram constantemente xingados, humilhados e perseguidos durante o trabalho, conduta que configura assédio moral. A empresa terá que desembolsar uma quantia de R$ 300 mil por danos morais coletivos. 

O juiz substituto do Trabalho Marcus Vinícius Claudino Oliveira, da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, determinou que a rede de supermercados deixe de praticar qualquer conduta de assédio moral, em especial ridicularização, inferiorização e desestabilização moral ou emocional dos trabalhadores, tecer críticas que subestimem a capacidade e os esforços dos funcionários sem motivo, com atenção especial à exposição por não atingir metas. 

O Ministério Público do Trabalho do Mato Grosso (MPT-MT) ajuizou uma ação civil pública contra o Assaí Atacadista em 2017 após constatar o modelo abusivo de gestão através de denúncias de diversos funcionários. Ao longo do processo, foram descobertas cerca de 11 ações trabalhistas contra a rede de supermercados, atingindo pelo menos nove funcionários desde o ano de 2012.

Os depoimentos que constam nos autos do processo relatam despreparo de subgerentes da empresa que agrediam os funcionários. Um funcionário relata que foi chamado de “burro que não serve para nada” por um subgerente que também disse que outra trabalhadora foi chamada de “lerda” e “que não trabalhava direito”. 

Outra funcionária relata que foi chamada de “burra”, “preguiçosa” e “incompetente”, além de ter sido coagida por uma encarregada que sabia de sua gravidez a assinar o pedido de demissão. Outro funcionário coagido a se demitir adquiriu síndrome do pânico.

As denúncias foram confirmadas por testemunhas, levando o procurador responsável pelo caso a estipular a multa pois, para ele, “ao expor seus empregados a um meio ambiente de trabalho extremamente hostil e tenso, com recorrentes situações vexatórias, constrangedoras e humilhantes, o Assaí Atacadista sonega a estes trabalhadores a dignidade como pessoa humana e a paz de espírito”.

LeiaJá também

--> Assédio moral: saiba como provar e denunciar

A Seara Alimentos, empresa que pertence ao grupo JBS, está sendo processada e pode ser multada em mais de R$ 29 milhões por mais de 50 acidentes que levaram até à morte de dois funcionários por irregularidades trabalhistas. De acordo com Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia, o caso é muito grave, envolvendo até a queda de um funcionário em água aquecida a 90ºC por falta de equipamento de proteção. 

A unidade de São Gonçalo dos Campos, no interior da Bahia, é investigada pelo MPT pelo descumprimento de leis trabalhistas de saúde e segurança ao longo de anos. De acordo com o órgão, esta atitude levou à ocorrência de acidentes que resultaram em duas mortes, além de fraturas, traumas, queimaduras, perda de visão, esmagamento e contusão. 

A primeira investigação se deu no ano de 2008, após a empregada Janete Gomes de Souza sofrer acidente enquanto manejava um equipamento sem capacitação e proteções devidas, resultando em uma lesão na cabeça. Em 2013 ocorreu o acidente que levou à morte de Valmir Nascimento Fernandes, que trabalhava no elevador quando foi imprensado. No ano passado, Osmar Brandão Cazumbá estava limpando uma máquina quando caiu e foi esmagado, vindo a óbito.

Segundo o gerente do Projeto Nacional Frigoríficos, do MPT, o procurador Sandro Sardá, os acidentes ocorrem devido à atitude da empresa de submeter os empregados a jornadas de trabalho exaustivas e noturnas além do que a lei permite, potencializando os riscos de doenças e acidentes. 

Tentativas de acordo

O MPT afirma que apresentou, na última quinta-feira (30) uma ação civil pública à Justiça do Trabalho após várias tentativas mal sucedidas de firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). O objetivo do ministério ao tentar estabelecer um acordo era que a Seara se comprometesse a regularizar o seu ambiente de trabalho sem a necessidade da abertura de um processo judicial. 

O MPT afirma, no entanto, que o Grupo JBS afirmava que a assinatura do termo não seria possível. De acordo com a procuradora Silvia Valença, depois de tentar chegar a um acordo oito vezes a investigação não poderia mais ser aumentada diante da gravidade do caso. A primeira audiência sobre o caso está marcada para o próximo dia 31 de janeiro. 

Processo 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) pede que a justiça conceda uma liminar contra a Seara Alimentos e o Grupo JBS, obrigando a empresa a regularizar a situação trabalhista e a realizar exames médicos com funcionários expostos a material de risco e altos níveis de ruído.  Além disso, o MPT também pede que a justiça fixe uma multa de R$10 mil e R$100 mil por cada um dos 25 itens do processo e uma multa de R$ 29 milhões por danos morais coletivos. 

*Com informações do MPT

LeiaJá também 

--> Claudia Leitte é condenada a pagar R$ 382 mil a ex-músico

--> MPT quer exclusão de vídeo da reforma trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) suspendeu nesta sexta-feira, 29, a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio (Cedae). A decisão, em caráter liminar, é da juíza Maria Gabriela Nuti, da 57ª Vara do Trabalho, e prevê multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento.

A magistrada atendeu à ação do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro (Sintsama). O argumento da entidade é que o processo de privatização infringe o artigo 68, parágrafo 4º, da Constituição Estadual, uma vez que não ofereceu oportunidade aos empregados da Cedae para assumirem o controle da empresa.

"Na hipótese de privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, mediante expressa autorização legislativa, seus empregados terão preferência, em igualdade de condições, para assumi-las sob a forma de cooperativas", diz o texto da Constituição.

O governo do Rio não se pronunciou sobre o caso, por não ter sido notificado.

Os trabalhadores que constatarem alguma irregularidade no depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) podem denunciar a empresa responsável pelo depósito. As queixas podem ser anônimas. De acordo com o Ministério do Trabalho, a liberação do saque em contas inativas do FGTS levou muitos trabalhadores a constatar irregularidades e fez crescer o número de denúncias: foram 6.934 de dezembro de 2016 a março de 2017. 

“As fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos, que dependem do seguro-desemprego até voltarem ao mercado de trabalho. Estamos intensificando a fiscalização, inclusive com a implantação do sistema anti fraude no Ministério do Trabalho, para defender os direitos dos trabalhadores”, disse o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. 

Os trabalhadores que constatarem problemas no depósito podem recorrer ao sindicato de sua categoria profissional, à agência ou gerência do Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, além de ingressar com uma reclamação na Justiça do Trabalho até dois anos após o desligamento da empresa. Mesmo quando as empresas não existirem mais, o trabalhador pode recorrer à Justiça para receber o valor a que tem direito. 

“É bom ressaltar também que o Ministério do Trabalho pode cobrar até 30 anos de FGTS, pois a decisão do STF que restringia a cobrança a cinco anos foi modificada, ou seja, até 13 de novembro de 2019 este órgão fiscalizador continua cobrando até 30 anos os recolhimentos ao Fundo de Garantia do trabalhador", explica a chefe de fiscalização do FGTS na Bahia, Liane Durão.

LeiaJá também

--> Economista dá dicas para o uso do FGTS inativo