O ex-governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), tornou-se réu em uma ação penal relacionada à Operação Acrônimo, na qual é suspeito dos crimes de lavagem de dinheiro e tráfico de influência.

Trata-se de uma das quatro denúncias contra Pimentel originadas pela Acrônimo. Ele foi acusado de não declarar recursos utilizados na campanha de 2014, no chamado “caixa 2”. O processo contra o ex-governador tramitava no Superior Tribunal de Justiça, mas foi remetido à Justiça Eleitoral de Minas após ele encerrar o mandato, em dezembro.

Segundo a denúncia, ele teria cometido irregularidades quando era ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no governo de Dilma Rousseff. A defesa de Pimentel sempre negou qualquer ilegalidade e disse que se manifestará nos autos do processo.  

Alheios ao discurso de renovação política que permeou a eleição do ano passado, partidos ignoram as denúncias de corrupção contra seus quadros. Das 25 legendas com representação no Congresso e que possuem parlamentares investigados ou denunciados, apenas uma analisou formalmente o caso que chegou à direção do partido. Mesmo assim, não houve punição.

A exceção foi o PDT, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que dorme no Complexo Penitenciário da Papuda, mas segue trabalhando no Senado entre 8h e 19h. Condenado a quatro anos e seis meses de prisão em regime semiaberto por crime contra o sistema financeiro, ele foi considerado inocente por unanimidade pelo Conselho de Ética do seu partido.

"Mergulhei no caso do senador Acir, que foi o único condenado por um empréstimo feito pela empresa da família dele. Não houve corrupção nem dolo. Por unanimidade, entendemos que ele é inocente e que o julgamento foi equivocado", afirmou o presidente do PDT, Carlos Lupi.

Segundo levantamento feito pelo Estado envolvendo casos em andamento em todas as instâncias do Judiciário no País, um terço do novo Congresso é acusado de crimes como corrupção, lavagem, assédio sexual e estelionato ou é réu em ações por improbidade administrativa com dano ao erário ou enriquecimento ilícito. No total, são 160 deputados e 38 senadores.

Na maioria dos casos, os conselhos de ética nem sequer foram acionados. É o que aconteceu no caso do deputado Valdevan Noventa (PSC-SE). Preso preventivamente em 7 de dezembro na Operação Extraneus, que apura crimes de falsidade eleitoral e organização criminosa durante a campanha, ele foi diplomado na cadeia pública de Estância (SE). No dia 12 de janeiro, foi liberado por decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria-Geral da República recorreu da decisão.

Apesar da prisão, o PSC diz que "não vai convocar o Conselho de Ética se antecipando e condenando alguém" e ressaltou que a Justiça deu ao deputado o direito de ser diplomado e empossado.

No mês passado, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a decretação da perda de mandato imediata em caso de parlamentares condenados a cumprir pena em regime fechado por um prazo superior a quatro meses. A manifestação foi feita no processo que envolve o ex-deputado Paulo Feijó (PR-RJ), condenado a 12 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O argumento de que é preciso aguardar o trânsito em julgado dos processos contra os políticos, não importa a gravidade da acusação ou se já houve condenação, é recorrente nos partidos. Os conselhos só são acionados nos casos de infidelidade partidária, ou seja, quando o parlamentar apoia ou vota contra a decisão da executiva.

O PT, que tem o maior número de deputados processados, não aciona sua Comissão de Ética há dez anos, quando suspendeu por um ano os direitos políticos dos deputados federais Luiz Bassuma (BA) e Henrique Afonso (AC), por se posicionarem contra a orientação da sigla sobre a questão da descriminalização do aborto. A única expulsão relacionada a caso de corrupção no partido foi a do ex-secretário nacional de Finanças Delúbio Soares, em 2006, após ele ter admitido a prática de caixa 2 nas eleições de 2004.

Dirigentes

A inação pode estar relacionada à situação jurídica dos próprios dirigentes partidários. Dez das 25 legendas representadas no Congresso têm presidentes respondendo a processos ou sendo investigados, sendo que cinco deles têm mandato.

Promessa recorrente dos partidos em momentos de crise de imagem, o "compliance" - instrumento criado no mundo corporativo com mecanismos para o cumprimento de normas éticas - voltou ao "radar" dos grandes partidos. Trata-se, porém, um serviço que custa caro. O presidente do PSDB, Geraldo Alckmin, levou um susto quando recebeu o orçamento: R$ 400 mil. Alckmin pretende deixar a ideia na gaveta até maio, quando será eleita a próxima executiva tucana, e anunciou a criação de uma comissão para elaborar um código de ética, o primeiro do PSDB.

Atingido pelas denúncias de uso de candidatos "laranja", o PSL também encontrou na promessa do compliance um caminho para tentar aliviar sua crise de imagem e evitar que ela contamine o desempenho eleitoral nas eleições municipais. "Independente do partido, sempre tem algum engraçadão querendo fazer o que não deve. Com compliance, a gente começa a separar o joio do trigo", disse a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), líder do governo no Congresso e autora da ideia.

O MDB segue a mesma trilha. "O MDB é um dos partidos pioneiros em aprovar em convenção nacional a implantação do compliance, que está em análise e implementação", afirma o ex-senador Romero Jucá (RR), presidente do partido.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) propôs um projeto de lei para obrigar todas as legendas a incluírem em seus estatutos medidas de compliance, que ele chama de "programa de integridade". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A investigação sobre a movimentação financeira de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro (PSL), foi iniciada há seis meses e tem como foco de apuração a suspeita de prática de lavagem de dinheiro ou "ocultação de bens, direitos e valores" no gabinete do deputado estadual - atualmente senador eleito - na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O jornal O Estado de S. Paulo teve acesso aos autos do procedimento de investigação criminal, que está sob sigilo.

A base deste e de outros 21 procedimentos criminais abertos no Legislativo fluminense é um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que apontou movimentação atípica de funcionários e ex-funcionários da Alerj.

O documento foi produzido por técnicos do Coaf há um ano, em janeiro de 2018, e anexado aos autos da Operação Furna da Onça - que em novembro do ano passado prendeu dez deputados estaduais do Rio suspeitos de receberem propina. O relatório mostrou que Queiroz movimentou R$ 1,2 milhão de janeiro de 2016 a janeiro de 2017, como revelou o jornal O Estado de S. Paulo.

Nessa sexta-feira, o Jornal Nacional, da TV Globo, teve acesso a outro relatório do Coaf, que mostra movimentações bancárias suspeitas do próprio Flávio Bolsonaro, filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o documento, entre junho e julho de 2017, Flávio Bolsonaro recebeu 48 depósitos em espécie em sua conta, concentrados no autoatendimento da agência bancária que fica dentro da Alerj, e sempre no mesmo valor: R$ 2 mil. No total, foram R$ 96 mil, depositados em cinco dias.

Anteontem, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, atendeu a um pedido de Flávio Bolsonaro e determinou a suspensão da investigação. O relator do caso, Marco Aurélio Mello, vai analisar a reclamação de Flávio Bolsonaro. Ontem, o ministro indicou que vai negar o pedido após o fim do recesso do Judiciário.

Os autos do procedimento para investigar as movimentações suspeitas de Queiroz e outros assessores do gabinete são assinados pelo promotor que cuida do caso, Bruno Gaspar, do Grupo de Atribuição Originária Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça. Queiroz recebeu depósitos de outros servidores do parlamentar, sempre próximos às datas de pagamentos na Alerj. No início do documento, o MP anexou páginas com textos sobre a trajetória política.

No dia 14 de dezembro o promotor do caso pediu que fossem requisitadas informações do Coaf sobre movimentações financeiras de Flávio de 2007 até os dias atuais. O pedido abrange movimentações de Queiroz e de mais sete funcionários e ex-funcionários do gabinete no mesmo período. A iniciativa serviu para que a defesa de Flávio pedisse ao Supremo a ilegalidade do processo. O argumento foi de que Flávio tem foro privilegiado, já que ele havia sido eleito senador pelo Rio na época.

Os arquivos do MP também comprovam que a investigação sobre o relatório do Coaf começaram antes da exoneração da filha de Queiroz, Nathalia, citada no documento, do gabinete do então deputado federal Jair Bolsonaro, em 15 de outubro. No mesmo dia, o seu pai também foi exonerado do gabinete de Flávio Bolsonaro, na Alerj.

A família de Queiroz faltou a todos depoimentos no MP para esclarecer as questões apontadas pelo Coaf. Eles alegaram que o ex-assessor passa por um tratamento contra um câncer. Os assessores de Flávio citados no relatório também foram convidados a depor no órgão.

Investigado

Ontem, o MP afirmou que Flávio Bolsonaro não consta como investigado na portaria que instaurou o procedimento de apuração criminal. No entanto, disse que isso não impede que o senador eleito ainda possa se tornar alvo da investigação. Até a segunda-feira passada, ele sustentava que não era investigado, argumento também usado por ele para faltar ao depoimento marcado no MP para o último dia 10.

Porém, sua defesa posteriormente passou a tratá-lo como investigado, inclusive no pedido ao Supremo. Com esse argumento, a reclamação afirma que o MP fez movimentações que deveriam ter passado pela Corte, por envolver um senador eleito. "Até o dia 7 de janeiro, não sabia que estava sendo investigado. Descobri que o MP estava me investigando ocultamente desde meados do ano passado e que meu sigilo foi quebrado de forma ilegal, sem a devida autorização judicial", disse Flávio Bolsonaro em entrevista ao Jornal da Record veiculada ontem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O promotor de Execuções Penais Marcellus Ugiette foi denunciado pela Procuradoria-Geral de Justiça e agora é réu pelos crimes de corrupção passiva, favorecimento real e lavagem de dinheiro.

Outras 19 pessoas também viraram réus e vão responder por organização criminosa e estelionato. Na última terça-feira (4), a 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou o fim do sigilo do processo.

Os acusados foram alvos da Operação Ponto Cego, deflagrada pela Polícia Civil no dia 3 de agosto deste ano. Entre os réus estão dois advogados e um policial militar. 

Ugiette foi acusado de favorecer os integrantes da organização criminosa. Segundo a investigação, ele teria interferido para que os criminosos ficassem juntos na mesma unidade prisional e, desse modo, continuassem a praticar delitos. A Polícia Civil chegou a tratá-lo como “braço forte” da organização

“Não faço parte de nenhuma organização criminosa”, chegou a dizer Ugiette em uma coletiva de imprensa que convocou.

O promotor tem um trabalho notório pelos direitos dos presos, sendo autor de recomendações pelo fechamento do Complexo Prisional do Curado e pela progressão de pena de detentas do regime semiaberto que se encontram em uma unidade para regime fechado.

Ele também foi uma figura central da rebelião do Complexo do Curado de 2015. Na ocasião, os presos se rebelaram porque reclamavam da lentidão dos seus processos e erguiam faixas pedindo a presença do promotor.

Segundo o advogado do promotor, Emerson Leônidas, o Ministério Público de Pernambuco afastou a denúncia de que ele seria líder do grupo criminoso.

Entretanto, ao longo da investigação, eles identificaram um depósito de pouco mais de R$ 1 mil feito pela advogada que também é alvo da operação. “Essa advogada depositou R$ 1 mil e pouco na conta do filho de Marcellus. Foi iniciativa dela. Ele explicou que estava conversando com a esposa sobre pegar um dinheiro emprestado para pagar uma conta. Essa advogada ouviu o número da conta, anotou e depois disse que tinha colocado o dinheiro. Em depoimento, Marcellus disse que retirou e devolveu o valor. Sobre o dinheiro estar na conta do filho, até o salário ele recebe nesta conta porque já teve problemas com a Receita Federal”, contou o advogado ao LeiaJá. “Essa é uma denúncia esdrúxula, que tenta justificar o que disseram na acusação inicial”, complementou Leônidas.

Ugiette está afastado das funções desde a deflagração da operação. A promotoria de Execuções Penais está sob responsabilidade de promotores temporários. “Estou tranquilo. Minha preocupação era com aquela denúncia dele ser o líder da organização criminosa. Vamos aguardar a notificação para que o promotor apresente sua defesa”, finalizou o advogado.

A Polícia Militar prendeu o empresário Laerte Codonho, dono da empresa de refrigerantes Dolly, nesta quinta-feira (10). Segundo informações da GloboNews, ele é investigado o crime de fraude fiscal, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

O empresário foi preso em sua casa, em Cotia, Grande São Paulo. Ele já havia sido condenado a seis anos e sete meses de prisão e pagamento de multa por sonegação de benefícios previdências. A sentença contra o empresário e outros quatro funcionários da empresa foi dada pela 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo-SP.

De acordo com a GloboNews, o esquema criminoso teria gerado um desvio de R$ 4 bilhões. Um dos casos é de demissão de funcionários para posterior recontratação por outra companhia com o objetivo de fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Entre os anos de 1999 e 2001, a Ragi Refrigerantes, nome oficial da Dolly, teria pagado menos contribuições previdenciárias e sociais do que deveria. Os recursos não pagos eram destinados a programas que financiam o Incra, Senai, Sesi, Sebra e Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE).

As investigações tiveram início após o INSS notar queda nos valores pagos pela empresa entre um ano e outro. Para o juiz federal responsável pela sentença, a Dolly simulou contratos. Fraudes também teriam ocorrido na emissão de notas fiscais, folhas de pagamento e recibo de prestação de serviço.

A defesa do empresário ainda não comentou a prisão. Na época da condenação, a defesa falou à Revista Veja que Codonho considerava a decisão absurda.

Um tribunal argentino libertou o ex-vice-presidente Amado Boudou da prisão onde era mantido desde o início de novembro, acusado de corrupção. Boudou, que foi vice-presidente no governo de Cristina Fernandez Kirchner, ainda está sob investigação por lavagem de dinheiro e associação ilícita.

Segundo parecer do Tribunal, Boudou, que também ocupou o posto de ministro da Economia no governo de Cristina, dificilmente irá interferir no caso contra ele. O ex-vice-presidente nega ter cometido qualquer crime.

Boudou foi um dos oficiais do alto escalão do governo de Cristina (2007-2015), que foram presos acusados de corrupção.

Em outubro, Julio De Vido, um parlamentar que foi ministro do Planejamento no governo de Cristina, se entregou as autoridades, após a Câmara dos Deputados ter votado pela retirada de sua imunidade parlamentar. De Vido é investigado por suspeita de superfaturamento de mais US$ 7 bilhões em contratos do governo para compra de gás natural liquefeito (GNL). Ele também é acusado de possível desfalque em outro caso.

A própria Cristina foi indiciada em 2016, mas conquistou uma cadeira no Senado durante as últimas eleições, o que lhe garante imunidade parlamentar. Ao rejeitar as acusações, Cristina diz que não passam de meros ataques políticos de seu sucessor, o presidente Maurício Macri. Fonte: Associated Press.

A Polícia Federal indiciou criminalmente quatro familiares do governador do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), no inquérito da Operação "Rei do Gado" - investigação sobre suposto esquema de lavagem de dinheiro no montante de R$ 200 milhões relativos a contratos de gaveta de compra de fazendas e bois.

A informação sobre o indiciamento do pai do governador (Brito Miranda), do irmão (José Edimar Brito), da irmã (Maria da Glória) e da cunhada (Márcia Pires Lobo) pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção foi divulgada pela TV Anhanguera e confirmada pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Miranda não foi indiciado, mas ele é alvo de investigação conjunta das Operações Rei do Gado e Ápia.

Nesta terça-feira, 28, a Justiça Federal condenou o governador por ato de improbidade administrativa à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 7 anos e pagamento de multa equivalente a 100 vezes sua remuneração da época (2003/2004, primeiro mandado do peemedebista) em que as irregularidades teriam sido praticadas.

Defesas

Em nota, o governador Marcelo Miranda informa "que não foi notificado da decisão da Justiça que o condenou por improbidade". "Tão logo seja, os advogados apresentarão recursos à instância superior".

A reportagem está tentando contato com a defesa dos familiares do governador.

Um levantamento feito pelo Datafolha aponta que a maioria dos entrevistados defende a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o prosseguimento da denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB). A pesquisa foi divulgada nesta segunda-feira (2) pelo jornal Folha de São Paulo. De acordo com os dados, 54% dos que responderam ao instituto avaliam que os fatos revelados pela Lava Jato são suficientes para embasar a prisão do ex-presidente.

Lula, inclusive, já foi condenado pela primeira instância a 9 anos e 6 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Em contrapartida, dos inquiridos pelo Datafolha, 40% afirmaram que não veem motivos para a detenção do petista e 5% não opinaram.

Já sobre a segunda denúncia contra Michel Temer por obstrução de justiça e organização criminosa, que aguarda a análise da Câmara dos Deputados, 89% dos entrevistados disseram que os parlamentares devem autorizar sim o andamento do processo. O pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) deve ser votado neste mês pela Casa. Neste caso, apenas 7% dos que responderam ao Datafolha se colocaram contrários à medida e 4% não opinaram.

O instituto ouviu 2.772 pessoas em 194 cidades do país, nos dias 27 e 28 de setembro. A margem de erro do levantamento é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Após ser sorteado como novo relator, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de um inquérito para investigar o presidente Michel Temer, por suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro no caso que envolve a edição de um decreto no setor de portos.

"A ninguém deve ser indiferente o ônus pessoal e político de uma autoridade pública, notadamente o presidente da República, figurar como investigado em procedimento dessa natureza", disse Barroso.

Segundo ele, "este é o preço imposto pelo princípio republicano, um dos fundamentos da Constituição brasileira, ao estabelecer a igualdade de todos perante a lei e exigir transparência na atuação dos agentes públicos".

Em junho, quando Temer foi denunciado por corrupção passiva com base na delação da JBS, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também pediu que fosse aberto um inquérito em razão do "decreto dos portos".

Em conversas gravadas, o presidente e o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures - ex-assessor especial de Temer flagrado ao receber uma mala com R$500 mil no estacionamento de uma pizzaria - falam da edição de um decreto que trataria da exploração de portos. A suspeita é de que pode ter havido pagamento de propina.

O decreto foi assinado por Temer em 10 de maio para facilitar investimentos privados nos portos. Na conversa por telefone interceptada pela Polícia Federal (PF) em 4 de maio entre o mandatário e Loures, o presidente indica o que é uma das principais mudanças previstas no decreto, o aumento para 35 anos de prazos dos contratos de arrendatários, prorrogáveis por até 70 anos.

O caso foi encaminhado para Edson Fachin, por ser o relator das investigações da JBS no Supremo. No entanto, Janot pediu que fosse sorteado outro relator, porque não se tratava de caso relacionado à operação Lava Jato.