O ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse na tarde desta quinta-feira, 27, que as críticas, feitas em especial por setores do Ministério Público Federal, por um possível esvaziamento da Operação Lava Jato são "infundadas". "O que ocorreu foi uma reestruturação administrativa interna da Polícia Federal", disse. "A Lava Jato está acontecendo em 16 capitais. Hoje, a Lava Jato é maior em Brasília que em Curitiba", completou. "É uma redistribuição de mão de obra e meios operacionais, que não significa diminuição da capacidade administrativa."

Em entrevista coletiva na sede do Ministério, Torquato Jardim afirmou que, à frente da pasta da Justiça e anteriormente no comando da Controladoria Geral da União (CGU), nunca fez críticas à operação. Ele afirmou que ações da Polícia Federal sofreram "contingenciamentos" de recursos, mas não cortes orçamentários. "Esses recursos estão sendo repostos dentro do possível", afirmou.

Na conversa com os jornalistas, o ministro voltou a dizer que não atua para a queda do diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello. "Nunca houve pressão para que ele saia", afirmou. "Eu e o Daiello estamos trabalhando juntos numa nova Polícia Federal", disse. Questionado se haveria um prazo para se definir a situação do delegado, ele respondeu: "O 'deadline' cabe ao dono da caneta. E o dono da caneta é o presidente Michel Temer."

O juiz titular da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Eugênio Rosa de Araújo, extinguiu um processo contra o Colégio Pedro II, a União e os responsáveis pelos alunos que fizeram a ocupação das unidades do colégio no ano passado. A ação havia sido impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF), que considerava ilícita a ocupação dos alunos contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que limitava os gastos federais com educação pelos próximos 20 anos.

Segundo a Justiça Federal, a diretoria do colégio tomou todas as providências necessárias para a desocupação do colégio na ocasião e para a apuração de prejuízos materiais ocorridos no colégio, como pichações. A ação foi extinta no fim de junho, em comum acordo entre o MPF e o Colégio Pedro II.  A ocupação dos alunos afetou algumas unidades da instituição federal de ensino do Rio de Janeiro por cerca de dois meses, entre outubro e dezembro de 2016.

Maurício Suetam e Gisele, participantes do polêmico reality show ‘A Casa’, da Record, tiveram que deixar a atração, na noite desta quinta-feira (6), após contraírem conjuntivite. Os participantes foram levados ao hospital para uma avaliação médica e, ao terem o diagnóstico confirmado, foram impedidos de retornar ao programa.

O anúncio da eliminação foi dado pela ‘dona da casa’ Kelly. Em solidariedade aos ex-colegas, os demais confinados bateram palmas. Confira o vídeo:

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"Acho muito triste, até fiquei emocionada por isso. A Gisele é minha amiga, não estou nem me conformando que isso aconteceu. Fiquei arrasada, tanto que nem consegui ler o papel, fiquei muito nervosa", disse Kelly.

‘A Casa’ tem a proposta de confinar 100 pessoas em uma pequena casa, que comporta apenas quatro pessoas. Os suprimentos são escassos e há pouca condição de higiene. O reality foi alvo de investigação do Ministério Público Federal (MPF) após denúncias. Na última semana dois participantes passaram mal por falta de comida. O MPF instaurou um inquérito através da Procuradoria da República de São Paulo.

Duas instituições de ensino superior do interior de Pernambuco e uma empresa foram condenadas pela Justiça Federal nesta semana, após o Ministério Público Federal (MPF) identificar que ambas estavam dando um golpe nos estudantes em Caruaru, no Agreste, e Chã Grande, na Mata Norte do Estado. De acordo com o MPF, o Instituto Superior de Educação de Floresta (ISEF), a Faculdade de Desenvolvimento e Integração Regional (Fadire) e a empresa Alinne Naiany Souza Silva de Lima ofereciam cursos de extensão como se fossem de graduação aos estudantes. 

As investigações apontaram que as três participavam de um esquema para ludibriar e lesar os alunos, que acreditavam estar matriculados nos cursos superiores de Administração, Pedagogia, Serviço Social e Gestão Ambiental, oferecidos pelo Isef em parceria com a Fadire. Quando na verdade, ambas instituições são credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC) para apenas oferecer cursos nas cidades onde possuem sede, em Floresta (ISEF) e em Santa Cruz do Capibaribe (Fadire).

Já a pessoa jurídica Alinne Naiany era responsável por receber os pagamentos dos alunos pelos cursos clandestinos ofertados. "A emissão irregular dos diplomas do curso de pedagogia seria feita por uma instituição e dos demais pela outra, em um esquema clandestino de intercâmbio de certificados", detalhou o MPF. O autor da ação é o procurador da República Luiz Antônio Miranda de Amorim Silva. 

De acordo com a sentença judicial, os condenados montaram "uma enganosa organização assemelhada ao sistema de franquias para funcionar como instituição privada de ensino superior, em desacordo com a normatização que exige autorização, reconhecimento, credenciamento, supervisão e avaliação da União". 

Sentença 

As três entidades terão que pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos e também ficou determinado que os estudantes que queiram reaver o prejuízo sofrido ingressem com ações judiciais individuais. No momento, o ISEF foi proibido de retomar as atividades referentes aos cursos irregulares, bem como de realizar novas matrículas em cursos de extensão, graduação ou quaisquer outros assemelhados oferecidos fora da cidade de Floresta. A entidade também foi proibida de firmar convênio com qualquer instituição para oferta de curso superior em seu nome e de aceitar "créditos" de cursos oferecidos por outra instituição fora dos respectivos limites de atuação autorizados pelo MEC. 

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A Justiça Federal em Barra do Piraí , no centro sul do Rio de Janeiro, condenou um fazendeiro da região rural de Valença por trabalho escravo. O empresário rural foi condenado a mais de 7 anos de prisão por manter 30 pessoas em situação análoga à escravidão.

Segundo o Ministério Público Federal, autor da denúncia, os trabalhadores eram do Paraná e foram para o Rio de Janeiro com a promessa de trabalho e bom salário, mas quando chegaram na fazenda de café foram obrigados a fazer, além da colheita, limpeza e capinagem sem a devida remuneração. Quando os trabalhadores se negaram a realizar o serviço não contratado o fazendeiro alegou que eles teriam uma dívida de 2800 reais referentes ao transporte que os levou para o Rio. 

Em inspeção realizada, o Ministério Público do Trabalho também mostrou um quadro de precariedade nas condições oferecidas aos trabalhadores e suas famílias, que foram mantidos sem cama, comida e água.

O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou contrário à possibilidade do julgamento do ex-deputado federal Eduardo Cunha ser realizado no Rio de Janeiro. O ex-parlamentar responde a processo por corrupção passiva e lavagem de dinheiro relativo à compra de navios-sonda pela Petrobras e atualmente está preso em Curitiba.

Em nota divulgada nesta sexta-feira (17), a Procuradoria Regional da República da 2ª Região ressaltou que a ação penal deve tramitar na 13ª Vara Federal de Curitiba, por ser o juízo natural. O MPF manifestou-se ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e refutou o argumento da defesa do ex-deputado, de que o processo deveria ser distribuído a uma das varas federais no Rio por ser o local onde teriam ocorrido os crimes contidos na acusação.

Para a Procuradoria, a competência para o caso ser julgado em Curitiba já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando desmembrou a ação em relação a Cunha e a ex-deputada federal Solange Almeida, que possuíam foro por prerrogativa de função à época, e remeteu o caso para três outros réus - Fernando Soares, Júlio Camargo e Nestor Cerveró - serem julgados na 13ª Vara Federal daquela cidade.

“Do ponto de vista processual, a apuração aberta contra Eduardo Cunha e Solange Almeida apenas tramitou no Supremo Tribunal Federal, e não na 13ª Vara Federal de Curitiba, em razão da situação processual particular do foro por prerrogativa de função então ostentado pelos acusados”, afirmou a procuradora regional da República Neide Cardoso, do Núcleo Criminal de Combate à Corrupção.

O recurso por agravo regimental de Cunha e a manifestação do MPF, protocolada na noite de quinta-feira (16), estão sob a análise do desembargador Paulo Espírito Santo, do TRF.

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) apresentou hoje (9) à Justiça Federal denúncia contra 14 pessoas pelos crimes de corrupção, tráfico de influência e lavagem de dinheiro investigadas na Operação Zelotes. Segundo o MPF, os acusados teriam atuado para fraudar julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em beneficio da montadora Mitsubishi e se articulado para garantir a aprovação da Medida Provisória 512 de 2010, que concedia incentivos fiscais à indústria automotiva.

Essa é a 19ª ação apresentada à Justiça no âmbito da Operação Zelotes. Entre os denunciados estão ex-conselheiros do Carf como José Ricardo da Silva e Edison Pereira Rodrigues, os lobistas Mauro Marcondes, Cristina Mautoni, Alexandre Paes dos Santos, além dos empresários Paulo Ferraz e Robert Rittscher. Três servidores públicos (Lytha Spíndola, Dalton Cordeiro e Antônio Lisboa) também foram denunciados pelo recebimento de vantagens indevidas (corrupção passiva). Na ação, o MPF frisa que o esquema configura organização criminosa.

De acordo com a denúncia, após pagar R$ 33,8 milhões a integrantes do esquema criminoso que agia junto ao Carf, a empresa MMC Automotores do Brasil LTDA (Mitsubishi) conseguiu se livrar de um débito de R$ 266 milhões, cerca de R$ 600 milhões em valores atualizados. A atuação do grupo, ainda conforme as investigações, começou a ser investigada em 2014 e, no fim do ano seguinte, foi objeto de uma ação penal já sentenciada pela 10ª Vara da Justiça Federal, em Brasília.

Os procuradores da República Frederico Paiva e Hebert Mesquita, responsáveis pela denúncia, afirmam que, no caso da Mitsubishi, os atos ilegais foram praticados entre os anos de 2009 e 2012 e tiveram a participação de, pelo menos, quatro núcleos: o dos empresários contratantes, o dos lobistas, o dos intermediários e o dos servidores públicos, que efetivamente viabilização a manipulação do julgamento.

Segundo os procuradores, o casal Mauro Marcondes e Cristina Mautoni apresentou a proposta criminosa à Mitsubishi, representada pelos empresários Paulo Ferraz e Robert Rittcher. Uma vez contratados, Mauro e Cristina subcontrataram a empresa SGR Consultoria Empresarial Ltda, que tem como principal nome José Ricardo Silva, ex-conselheiro do tribunal administrativo, e conta ainda com Alexandre Paes dos Santos e Eduardo Valadão – ambos já condenados pela Justiça Federal.

Pelo serviço, para o qual a montadora já possuía outro escritório contratado,  Edison receberia honorários de R$ 4,2 milhões. Em outra frente, com o objetivo de garantir a aprovação da MP 512, que abriu espaço para tornar possível a acumulação dos benefícios tributários, o casal de lobista subcontratou e pagou a servidora pública Lytha Spíndola, que contou com a colaboração do filho, Vladimir Spíndola. “Na denúncia, os investigadores enfatizam que nem a M&M, de Mauro Marcondes e Cristina Mautoni, nem as empresas dos demais contratados produziram qualquer material, estudo ou relatório que justificassem os valores recebidos”, diz nota do MPF.

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagram nesta quinta-feira (15) a 5ª fase da Operação Pecúlio, intitulada Operação Nipoti. O objetivo é desarticular grupo que desviava recursos na Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu e na Câmara Municipal da cidade. As ações ocorrem no Recife, Foz de Iguaçu-PR, Curitiba-PR, Cascavel-PR, Maringá-PR, Pato Branco-PR e Brasília-DF.

Na capital pernambucana, está sendo cumprindo um mandado de condução coercitiva e um de busca e apreensão no bairro de Boa Viagem, Zona Sul do Recife. A Polícia Federal não vai divulgar o nome do conduzido, mas informou que se trata de um engenheiro civil de 45 anos, natural de Vitória-ES, ligado à Empresa Vital Engenharia Ambiental S/A, que pertence ao grupo econômico Queiroz Galvão.

Ao todo, estão sendo cumpridos 78 mandados judiciais. Desses, 20 são de prisão preventiva, oito de prisão temporária, 11 de condução coercitiva e 39 de busca e apreensão em residências, locais de trabalhos e empresas supostamente ligadas aos criminosos.

Apenas em algumas obras de pavimentação no município de Foz de Iguaçu já foram constatados prejuízos na ordem de aproximadamente R$ 4,5 milhões. A análise não leva em consideração o prejuízo potencial em razão da péssima qualidade das obras, que reduzirá o tempo de vida útil das mesmas.

Os mandados foram expedidos pela 3ª Vara da Justiça Federal de Foz do Iguaçu baseados em indícios e colaborações premiadas obtidos ao longo das investigações e fases da Operação Pecúlio. Nipoti é um substantivo italiano que significa sobrinhos e netos. O nome foi colocado devido aos indícios de nepotismo.

A Justiça Federal no Ceará indeferiu o pedido do Ministério Público Federal para suspender a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em todo o País. Com a decisão, a prova fica para mantida neste sábado, 5, e domingo, 6, para a maioria dos candidatos. Para aqueles que fazem o teste em escolas ocupadas, o exame será aplicado nos dias 3 e 4 de dezembro.

A juíza federal Elise Avesque Frtota decidiu em liminar que "apesar da diversidade de temas que inafastavelmente ocorrerá com a aplicação de provas de redação distintas, verifica-se que a garantia da isonomia decorre dos critérios de correção previamente estabelecidos, em que há ênfase na avaliação do domínio da língua e de outras competências que não têm 'o tema' como ponto central."

Entenda

O Ministério Público Federal do Ceará (MPF-CE) pediu, nesta quarta-feira, 2, a suspensão do Enem. O procurador da República Oscar Costa Filho, autor do pedido, argumentava que o adiamento da prova para mais de 190 mil candidatos feria o princípio da isonomia.

Anunciado esta semana pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o adiamento foi provocado pela ocupação nas escolas onde 191 mil alunos deveriam fazer as provas.

O problema, segundo o procurador, estaria no fato de não poder ser aplicada a teoria da resposta ao item (TRI) à prova de Redação, prejudicando a igualdade entre os concorrentes. "As provas objetivas seguem a TRI, o que equilibra as chances. Mas as redações não. Isso prejudicaria os candidatos. Logo a Redação que, muitas vezes, decide a classificação", sustentava o procurador.