Nesta quarta-feira (25), o edital de seleção de estágio 2020 do Ministério Público do Trabalho (MPT) foi retificado pelo vice-procurador-chefe da entidade, Rodrigo Sitônio. As mudanças foram a definição da nova data da prova – que a princípio seria realizada nesta quinta-feira (26) e depois da retificação, foi adiada para a próxima terça-feira (1º) - e da lista de candidaturas homologadas após recurso, publicada hoje.

Os outros itens do primeiro edital não sofreram alteração. Os candidatos aprovados no certame irão integrar o cadastro de reserva de estagiários das graduações de direito, jornalismo, secretariado, tecnologia da informação (TI), da sede, situada no Recife, e das Procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTMs) de Caruaru e de Petrolina.

As inscrições para o processo seletivo terminaram na quinta-feira passada (19). O exame será realizado em formato virtual, devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Os candidatos irão receber, por e-mail, um link para acessar à prova, que durará três horas e contará com dez questões objetivas, de múltipla escolha, e duas subjetivas.

A entrevista de emprego é um momento importante na busca por uma recolocação no mercado de trabalho. Nela, profissionais e empregadores devem avaliar um ao outro para que se possa decidir se o empregado tem o perfil da empresa para a qual está se candidatando. No entanto, não é raro que as corporações cometam abusos ao tentar saber mais detalhes a respeito do comportamento dos candidatos, passando dos limites profissionais e entrando na esfera pessoal, invadindo a vida privada.

Apesar de não haver vínculo empregatício, a fase de seleção, juridicamente chamada de pré-contratual, também conta com leis que protegem empregadores e candidatos, sendo possível haver condenação às empresas que cometam violações de direitos na seleção. Ocorreu punição recentemente com a American Airlines, empresa aérea condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho por usar um polígrafo, equipamento conhecido popularmente como detector de mentiras, durante uma entrevista de emprego, além de realizar perguntas invasivas. O LeiaJá ouviu especialistas e uma profissional do ramo de recrutamento para entender como a busca por informações é conduzida nas seleções de candidatos e quais são os limites legais inseridos nesse contexto. 

Condenação com caráter pedagógico

A juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Renata Nóbrega, quando perguntada se as empresas podem entrar no âmbito da vida pessoal dos candidatos, a resposta foi taxativamente “não”. Ela justificou citando a resolução 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal de 1988, que vedam a discriminação de qualquer natureza aos candidatos, além de assegurar-lhes o direito à honra, dignidade, privacidade e silêncio. 

Renata destaca também que os empregadores têm recursos alternativos à invasão da privacidade para assegurar a competência do candidato e proteger seu patrimônio. “Além de solicitar referências a antigos empregadores e realizar entrevistas, os empregadores podem firmar contratos com período de experiência e solicitar reparação caso seja lesado por um empregado”, diz. 

A juíza também reforça que, mesmo sem vínculo empregatício, quem se sentir lesado pode recorrer à justiça para buscar reparação, e que há diferenças de penalização às empresas se a ação for individual ou coletiva. “Se o candidato se sentir lesado ele vai à justiça e em caso de condenação, a empresa pode pagar multa na ação individual. Já na ação coletiva, o impacto é maior em caso de condenação, pois além de uma multa que pode ser aplicada, há um Termo de Ajuste de Conduta para que a empresa se adeque, sob pena de multa e de outras sanções, pois o importante é corrigir o erro para que o meio ambiente do trabalho melhore, dando à condenação um caráter pedagógico”, explica juíza.   

O que não é permitido

A procuradora do Trabalho Melícia Carvalho também afirma que o interesse da empresa em relação às informações sobre os candidatos deve se limitar ao que tiver relação com a função a ser desempenhada e ao que é determinado ou permitido por lei. Ela explica que é indicado solicitar o currículo, documentos, pedir referências sobre o profissional, entrevistar fazendo perguntas em relação às competências, à escolaridade e experiências do candidato. “Mas não é adequado perguntar sobre religião, família, orientação sexual, posicionamento político, pretensões de casamento e filhos”, nem solicitar certidão negativa de órgãos de proteção ao crédito, antecedentes criminais e realizar buscas em redes sociais. A procuradora ainda explica que há casos em que existe um choque entre direitos, e o bom senso e razoabilidade vão determinar naquela circunstância qual deles vai prevalecer. 

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Como reunir provas

Perguntada de que forma os candidatos podem reunir provas e registrar uma denúncia formal, Melícia orienta que em caso de dinâmicas de grupo em que ocorra uma invasão de privacidade ou discriminação, o candidato deve falar com outros candidatos que podem testemunhar no processo. Já em caso de entrevistas individuais e privadas, a procuradora explica que pode ser pedida uma resposta da empresa quanto à razão da não contratação, caso haja suspeita de que o candidato foi recusado para a vaga por algum critério discriminatório. 

“O candidato pode perguntar, por telefone ou e-mail, por que não foi aprovado na seleção. Caso a empresa não responda, é possível fazer o mesmo questionamento pessoalmente, indo à sede da empresa e gravar a resposta, para o caso de necessitar provar a razão da recusa. Por outro lado, se o candidato não conseguir provas, recomenda-se registrar a denúncia, pois em geral ele não foi o único que passou por uma eliminação discriminatória ou teve sua intimidade invadida nestes casos”, explica a procuradora, que também reforça que Ministério Público do Trabalho está apto a receber denúncias de candidatos e trabalhadores. 

Entrevista não é interrogatório

Siedja Luna é coordenadora de recrutamento do Grupo Ser Educacional e explica que o momento da entrevista de emprego deve fluir de forma tranquila e leve, tanto para o candidato quanto para o recrutador. De acordo com ela, a seleção deve “ser uma conversa, ter leveza e deixar a pessoa à vontade, não deve ser um interrogatório”.

Ela também explana que durante o processo de entrevista de emprego, os recrutadores jamais devem fazer perguntas ofensivas ou que possam encabular os candidatos à vaga. "Todas as perguntas devem ser abertas, para que a pessoa se abra evitando discursos prontos, e precisam estar voltadas para questões como a capacidade de comunicação, o comprometimento, a forma de liderança, gestão e a maneira do candidato de lidar com situações de conflito”, pontuou a recrutadora.

Segundo Siedja, durante o processo de seleção, as empresas buscam saber sobre aspectos do comportamento dos candidatos que possam influir no dia a dia de trabalho com o restante da equipe; há maneiras de ter todas as informações necessárias sem invadir a privacidade dos candidatos. “Nós utilizamos dinâmicas de grupo para ver como os candidatos agem em equipe e sua interação nos relacionamentos interpessoais. Também temos testes e as referências de antigos empregadores, além da própria entrevista”, explica ela.

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco revelou, nesta segunda-feira (11), que está realizando uma investigação sobre mão de obra para trabalho análogo à escravidão. O aliciamento, segundo o órgão, ocorreu na cidade de São José do Belmonte, no Sertão do Estado. Do município, trabalhadores pernambucanos foram levados para uma fazenda localizada no estado de São Paulo.

Como de praxe nessas fraudes trabalhistas, as vítimas receberam promessas de boa remuneração salarial. Diferente da falsa informação, mais de 50 trabalhadores pernambucanos estão atuando em condições degradantes e inseguras de trabalho. O MPT instaurou, em agosto do ano passado, um procedimento investigatório de aliciamento dos trabalhadores, em um processo motivado por um depoimento dado em audiência na Justiça do Trabalho em Juazeiro do Norte (NE). Na ocasião, um trabalhador indicou a existência do recrutamento ilegal na cidade pernambucana.

De acordo com o MPT-PE, o denunciante relatou que, após os trabalhadores pernambucanos chegarem a São Paulo, tiveram carteiras de trabalho recolhidas por integrantes da fazenda. Mas ou menos 20 vítimas estão dormindo em colchões sujos e camas sem estrutura. A denúncia ainda diz que nenhum dos trabalhadores pernambucanos recebeu pagamento ou conseguiu registro de vínculo empregatício.

“Além de situações que colocam em risco a saúde e a vida do trabalhador, a escravidão moderna envolve também jornada exaustiva, trabalho forçado, cerceamento de liberdade e servidão por dívida. O desrespeito aos direitos mínimos que resguardam a dignidade humana do trabalhador é uma afronta a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”, explica a procuradora do Trabalho à frente do caso, Vanessa Patriota, conforme informações da assessoria de imprensa.

Informações divulgadas em 2013 pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) mostram que o aliciamento do trabalho escravo acontece, principalmente, em atividades do campo, nos setores de extrativismo e agropecuária. Nas áreas urbanas, as fraudes ocorrem mais na construção civil e na indústria têxtil.

A legislação brasileira diz que é crime recrutar para trabalho degradante indivíduos fora da localidade de execução do trabalho. O fraudador é passível de punição. Sobre o caso de São José do Belmonte, a procuradora Vanessa Patriota assinará, no dia 20 deste mês, o Termo de Ajustamento de Conduta sobre o assunto em audiência no próprio município. O acusado teve seu nome mantido em sigilo.

Terminam nesta sexta-feira (10) as inscrições do concurso público para preenchimento de vagas do cadastro reserva para o cargo de estagiário no Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco. As oportunidades são para os cursos de administração, direito, jornalismo, informática e secretariado, em Recife. Também há vagas para estudantes de direito em Caruaru e Petrolina. 

Os interessados podem se inscrever gratuitamente pela internet. O candidato deve estar matriculado em uma instituição de ensino superior conveniada ao MPT e já ter cursado, pelo menos, 40% da carga horária total. É necessário que o candidato valide a inscrição uma das unidade do Ministério. Na ocasião, o aluno deve estar com original e cópia de carteira de identidade, CPF, ficha de inscrição impressa, declaração de matrícula e histórico acadêmico.

A prova será realizada no dia 19 de julho e o resultado final será divulgado até o dia 10 de agosto. Os estagiários cumprirão as atividades em 20 horas semanais. A bolsa-auxílio é de R$ 800 e o valor do auxílio-transporte é de R$ 7, de acordo com os dias trabalhados. Mais informações podem ser conferidas na página virtual do MPT, onde podem ser encontrados o edital e o formulário de inscrição.

A empresa Trópicos Engenharia e Comércio Ltda está sendo condenada a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo, referente a um acidente de trabalho ocorrido em 7 de maio de 2010. A ação, do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE), foi motivada após o recebimento de informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Na época, o acidente vitimou Walfrido Fernandes da Silva Filho, que estava pintando a coberta do Instituto Materno Infantil de Pernambuco (Imip) quando desabou de uma altura de aproximadamente três metros. A queda, no entanto, foi motivada pela falta de equipamentos necessários de segurança. Na ocasião, a vítima ficou bastante ferida e teve três fraturas nas costas. 

De acordo com informações do MPT-PE, a empresa não fornecia acessórios básicos de segurança, como, por exemplo, o cinto paraquedista. Além disso, também era escasso equipamento de proteção coletiva, para facilitar o acesso dos pintores ao telhado do Imip. 

Com a decisão, a empresa só deve admitir a execução de trabalhos em telhados e coberturas quando forem utilizados os equipamentos de segurança, por profissional legalmente habilitado. Outra obrigação que a empresa deve cumprir se refere a uma elaboração de ordem de serviço que permita a manutenção e reforma de telhados e cobertas.

Caso a empresa não cumpra as determinações judiciais, será aplicada uma multa no valor de R$ 50 mil por item descumprido. O valor da multa será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A Trópicos também deve fornecer, gratuitamente, cinto de segurança paraquedista, dotado de dispositivo trava quedas aos empregados que desenvolvam atividades a mais de dois metros de altura do piso, nas quais haja risco de queda. Se ocorrer o descumprimento desse item, deve ser aplicada multa no valor de R$ 20 mil, por trabalhador prejudicado, reversível ao FAT.  

A decisão judicial foi proferida no mês de setembro pela juíza do Trabalho Roberta Corrêa de Araújo Monteiro, porém é de autoria da procuradora do Trabalho Adriana Gondim. A empresa funciona na Avenida Presidente Dutra, no bairro da Imbiribeira, zona sul do Recife. 

A audiência realizada no Ministério Público do Trabalho (MPT), no bairro do Espinheiro, Zona Norte do Recife, terminou em tiro. Segundo testemunhas, o disparo teria sido feito por uma pessoa que estaria entre os integrantes do CSP-Conlutas. A reunião marcada para esta quarta-feira (19) decidiu também, a data da eleição da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado de Pernambuco (STTREPE).

Segundo a ata da audiência, o MPT determinou que fosse providenciada uma cópia dos vídeos da câmera externa da sede, para identificação dos responsáveis. Atendendo a solicitação do ministério, o sindicato concordou em aceitar até o dia 7 de março, os trabalhadores possam se filiar para participar da eleição. 

De acordo com um integrante da STTREPE, que pediu para não ser identificado, a CSP-Conlutas teria solicitado o adiamento das eleições por ter perdido o prazo de inscrição. “Eles estavam em Fortaleza e acharam que poderiam fazer assim que voltassem. Pela CSP, as eleições do sindicato seriam em novembro, após as eleições normais, é tudo estratégia pra ter apoio de alguns políticos e prejudicar o sindicato.”

O representante da CSP-Conlutas, Aldo Amaral comentou por meio de nota, sobre o tumulto. “É lamentável a conduta dessas pessoas. Elas querem de qualquer forma entrar no sindicato, mesmo que maneira violenta. Infelizmente o objetivo desse grupo não é defender os interesses da categoria. Também temos relatos de trabalhadores de que pessoas desse sindicato têm comparecido as garagens das empresas de ônibus com motos e vestidos de preto para intimidar e vestidos de preto para intimidar os motoristas e cobradores”.

Após o tumulto, alguns integrantes do grupo da CSP-Conlutas foram encaminhados à Delegacia do Espinheiro para prestar esclarecimentos. O documento afirma também que uma comissão criada pelo MPT irá conduzir as eleições, que devem ser feitas nos dias 29 e 30 de abril. Até o fechamento dessa matéria, a Equipe do LeiaJá não conseguiu contatar nenhum representante da CSP-Conlutas.