O motorista que estourar 20 pontos em multas de trânsito perderá a Carteira Nacional de Habilitação (CHN) agora pelo prazo de seis meses. A regra valerá a partir desta quarta-feira, dia 1.º de Novembro. Antes, o limite mínimo era de apenas um mês. O tempo máximo continua de 12 meses.

O aumento da punição ocorre em um momento de alta no número de motoristas infratores no Estado de São Paulo. Entre janeiro e setembro deste ano, 424.625 motoristas entregaram a CNH por excesso de multas. No mesmo período de 2016, foram 377.341. O aumento é de 50%.

A mudança de prazos havia sido estabelecida em uma lei federal aprovada em novembro do ano passado. Se o motorista é reincidente, o limite mínimo de punição passou para oito meses - até agora, era de seis meses.

"Quem for notificado sobre a instauração do processo e acumular pontuação de infrações cometidas antes de 1º de novembro de 2016 ainda receberá penalidade de acordo com a regra anterior, partindo de um mês de suspensão. O prazo total é estipulado de acordo com o histórico do cidadão e da gravidade das infrações que constam em seu prontuário", informa o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em nota.

A punição vale para motoristas que atingem 20 pontos em multas no intervalo de 12 meses. Quando a pontuação é alcançada, o infrator é notificado pelo Detran sobre a instauração do processo. Quanto a permissão de dirigir é revogada, o condutor precisa ir até um posto do departamento de trânsito e entregar o documento, que é devolvido só após o prazo de suspensão correr e depois que o motorista apresenta um certificado de conclusão de um curso de reciclagem.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) autorizou órgãos como Detrans, prefeituras, Polícia Rodoviária, Der e Dnit a receberem o pagamento de multas de trânsito e demais pendências relativas ao veículo através de cartão de débito ou parceladas no cartão de crédito.

A Resolução nº 697, que já está em vigor, foi publicada nesta quarta-feira, 18, no Diário Oficial da União. Segundo a nova norma, caberá a cada órgão de trânsito implementar a medida. O Detran-SP informou que está se adequando para efetivar a resolução.

Segundo o Ministério das Cidades, o objetivo é reduzir a inadimplência relativa ao pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo junto aos diversos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Antes da resolução publicada nesta quarta, somente as multas aplicadas em veículos registrados no exterior poderiam ser arrecadadas com cartões de débito ou crédito.

De acordo com o diretor do Departamento Nacional de Trânsito e presidente do Contran, Elmer Vicenzi, a medida aperfeiçoa a forma de pagamento. "Com essa digitalização do serviço público é mais que natural incorporar os cartões de débito e crédito, é mais uma facilidade", explica.

Em entrevista, o diretor disse que o parcelamento das multas e pendências do veículo gera um compromisso financeiro entre o titular do cartão e a administradora do Cartão de Crédito. Já a dívida do proprietário do veículo com o órgão de trânsito, é quitada a partir de momento que a operadora do cartão comunica o pagamento aos órgãos e entidades do SNT.

A rede social americana Facebook terá que pagar uma multa de 1,2 milhão de euros na Espanha por obter dados sem o consentimento dos usuários e não informar claramente o uso que dá às informações, anunciou a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD).

"A agência declara a existência de duas infrações graves e uma muito grave da Lei de Proteção de Dados e impõe ao Facebook uma multa total de 1,2 milhão de euros" (1,4 milhão de dólares), afirma um comunicado da AEPD. O Facebook tem dois meses para recorrer contra a multa.

Após uma investigação, a agência constatou "que o Facebook compila dados sobre ideologia, sexo, crenças religiosas, gostos pessoais ou navegação sem informar de forma clara sobre o uso e a finalidade que vai dar aos mesmos".

A rede social usa dados "especialmente protegidos com fins de publicidade (...) sem obter o consentimento expresso dos usuários como exige a norma de proteção de dados". Além disso, utiliza dados obtidos em páginas de terceiros "que não são do Facebook e que contêm a opção 'curtir'", destacou a agência.

Por último, a rede não elimina os dados dos usuários quando deixam de ser úteis, nem sequer quando solicitam explicitamente sua eliminação, segundo a AEPD.

A Polícia Militar do Estado de São Paulo apreendeu na capital paulista um veículo com mais de R$ 17 milhões de multas de trânsito. O veículo acumulava 1.788 infrações. O carro do modelo Ford Escort foi apreendido nesta segunda-feira (24).

O motorista trafegava pela Avenida Aricanduva, na zona leste da cidade, quando foi abordado por policiais militares do Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran), equipe do setor de buscas do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran).

A apreensão foi feita após informações de que o veículo estaria com irregularidades. As infrações do carro totalizavam R$ 17.662.127,17 em multas.

Segundo a Polícia Militar, o Escort foi apreendido e encaminhado para o pátio. O motorista irá responder administrativamente.

Em dezembro do ano passado, um carro modelo Gol com mais de R$ 16 milhões em débitos, entre multas e impostos, também foi apreendido na Avenida Aricanduva.

O veículo tinha 2.118 multas municipais, a maioria por desrespeito a rodízio, circulação em faixa exclusiva de ônibus e excesso de velocidade.

O Procon notificou esta semana 35 empresas por conta de ligações telefônicas indevidas. De acordo com a Lei de Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing (Lei 13.226/08), as empresas terão que responder por sua conduta e estão sujeitas a receber multas no valor de até R$ 9.123.604,00.

Os consumidores que não quiserem receber ligações que ofereçam produtos ou serviços podem incluir seus dados em um cadastro de bloqueio disponibilizado no site do Procon (http://www.procon.sp.gov.br/bloqueiotelef/). O serviço está disponível desde 2009 e leva em torno de 30 dias para que seja ativado. Após esse período, só são permitidas ligações de empresas de cobrança, instituições filantrópicas ou que tenham autorização por escrito.

Entre as empresas que terão que responder à Justiça estão os grandes bancos, empresas de crédito e diversas operadoras de telefonia móvel. Nos oito anos de funcionamento, a Fundação Procon recebeu quase 1,5 milhão de solicitações de bloqueio. Em 2017, foram mais de sete mil reclamações registradas por consumidores de ligações indevidas feitas por empresas de telemarketing.

Após usar recursos públicos do Fundo Partidário para bancar viagens de jatinho, regar jantares a vinho e arcar até com despesas pessoais de dirigentes, as legendas agora pressionam o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para pagar, também com dinheiro público, eventuais multas decorrentes de gastos questionados pela corte. Os partidos alegam falta de caixa para justificar a destinação do fundo para saldar possíveis penalidades por despesas não comprovadas.

As legendas argumentam que os recursos minguaram após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucionais as doações de empresas para campanhas. "Não foram os partidos que mudaram a regra, mas o STF. Logo, a regra para multas precisa mudar também. Se não temos recursos próprios, vamos pagar como? Não somos empresa, não temos receita própria. O fundo é a receita da democracia", disse o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), integrante da Executiva Nacional do PMDB.

Pareceres dos técnicos do TSE sobre as contas partidárias de 2011, que serão julgadas até o dia 28 deste mês, pedem que as siglas devolvam R$ 35,6 milhões à União, gastos de forma não comprovada - se as contas forem julgadas irregulares, além de devolver o dinheiro, aplicam-se multas. "Estabeleceu-se um impasse. Se as multas forem pesadas, elas serão impagáveis. Esse questionamento será feito pelo conjunto dos partidos", afirmou o senador José Agripino (RN), presidente do DEM.

Conforme o jornal O Estado de S. Paulo revelou no dia 12 do mês passado, em razão das irregularidades nessas despesas, apenas três - PSD, PV e PRB - dos 29 partidos em funcionamento há seis anos receberam pareceres pela aprovação de suas contas. Até a data do julgamento, as legendas podem evitar as multas, caso apresentem documentos para comprovar os gastos.

Dirigentes e parlamentares, porém, já expuseram o problema em conversas informais com o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, e pretendem em conjunto apresentar uma consulta ao tribunal. "Acredito que ele (Gilmar) buscará com sensibilidade entender o momento", disse o deputado Alex Manente (SP), integrante da direção nacional do PPS. "O partido não pode mais arrecadar pelo sistema antigo, que era por doações de empresas. E, pela crise econômica, temos muita dificuldade para poder ter filiados fazendo doações, mesmo que pequenas."

Pressão

A pressão sobre o TSE ocorre após a Câmara dos Deputados ter engavetado projeto que proíbe a corte de punir partidos em virtude de contas rejeitadas e no momento em que o relator da reforma política, deputado Vicente Cândido (PT-SP), tenta criar um fundo de R$ 2,2 bilhões para bancar as campanhas eleitorais.

Entre 2011 e 2016, as siglas receberam R$ 3,57 bilhões em recursos públicos. O uso do dinheiro é uma caixa-preta, uma vez que a fiscalização é feita de forma lenta pelo TSE.

O presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, defendeu que o TSE não seja mais o responsável por julgar as contas. "Temos de levar as contas dos partidos ao Tribunal de Contas da União. A Justiça Eleitoral é muito politizada. O TSE joga para a opinião pública e cria problema com tudo só para mostrar sua importância", afirmou.

A expectativa é de que os próximos julgamentos sejam mais rápidos porque o TSE vai digitalizar as prestações de contas. Isso preocupa os partidos, que temem que os pagamentos de multas drenem recursos para financiar campanhas em 2018. Segundo o vice-governador de São Paulo, Márcio França, responsável pelas finanças do PSB, poucos partidos, como PCdoB, PT e PSB, exigem uma contribuição via desconto em folha de seus parlamentares e filiados. "Em anos sem eleição, o único recurso disponível é do Fundo Partidário", disse.

Contraponto

A ideia de usar o fundo para pagar multa, porém, não é unânime. O presidente do PHS, Eduardo Machado, considerou a proposta "uma afronta à legislação". "Já vi vários julgados serem radicalmente contra uma multa por malversação do Fundo Partidário ser paga usando o Fundo Partidário. Sou contra."

Machado disse que vai incentivar filiados a fazer doações para quitar multa de R$ 200 mil. "Isso é possível no nosso caso, que é pequeno. Agora, como os partidos grandes vão fazer para pagar multas de milhões de reais eu também estou curioso para saber", afirmou Machado.

As contas de 2011 precisam ser julgadas até o fim deste mês para evitar a prescrição. O procedimento de cobrança segue o roteiro de dívidas judiciais e os débitos são executados pela Advocacia-Geral da União (AGU). Os partidos podem até ter os bens bloqueados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após tentar aprovar a anistia ao caixa 2 em campanhas, a Câmara dos Deputados vai tentar agora emplacar uma anistia financeira aos partidos com débitos pendentes no Tribunal Superior Eleitoral. Com o fim da doação de empresas, que aumentou a dependência das siglas em relação ao Fundo Partidário, a Comissão da Reforma Política vai colocar em pauta um projeto para perdoar as multas impostas pela Justiça Eleitoral às legendas.

O projeto será uma das prioridades da comissão, que retomará os trabalhos nesta terça-feira (14). "Como não tem mais doação privada, é razoável a anistia destas multas", afirmou o relator da comissão, Vicente Cândido (PT-SP). Ele defende o perdão ao que chama de "exageros" da legislação e lembra que a fonte de recursos das legendas hoje é, majoritariamente, composta pelo Fundo Partidário, e não por doações de pessoas físicas. Entretanto, recursos do fundo não podem ser usados para sanar os valores devidos ao TSE.

Cândido vai sugerir a criação de uma sub-relatoria para tratar do assunto e deve indicar o deputado Édio Lopes (PR-RR) para apresentar um parecer sobre o tema. "Isso tem incidência sobre os partidos, sob pena de cassação do registro", disse.

Atualmente, partidos e candidatos são multados, por exemplo, por fazer campanha antecipada, propaganda irregular, conduta vedada, divulgação de pesquisa irregular, compra de votos e gasto acima do permitido. As penalidades variam de R$ 5 mil a R$ 105 mil. As legendas também estão sujeitas a multa se for verificada irregularidade na prestação de contas e, neste caso, podem pagar 20% do valor apontado como irregular pela Justiça Eleitoral.

Também custa alto para os partidos a punição para doação acima do limite de 10% do valor da renda do doador. Neste caso, as siglas podem ter de desembolsar de 5 a 10 vezes o valor extrapolado. As multas normalmente são pagas com os recursos da própria campanha e depois são assumidas pelos partidos.

‘Lógica’. O presidente da comissão, Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), disse que a anistia às multas é necessária diante das dificuldades financeiras vividas pelos partidos. "É um problema posto e a proposta tem lógica. Como não pode usar o recurso (do fundo para pagar multa), como o partido vai fazer?"

Só no ano passado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou R$ 81 milhões em multas. O valor arrecadado ajuda a compor o Fundo Partidário, que por sua vez é distribuído aos partidos. A sigla que pagou a multa não participa do rateio do valor pago à Justiça eleitoral, mas participa da divisão da multa de outras legendas.

Cândido vai apresentar amanhã um novo cronograma de trabalho com as prioridades que serão discutidas na comissão até 2018. O financiamento de campanha deve ser o centro dos debates nos próximos meses, além das mudanças na pré-campanha, a criação de um pré-registro de candidatura (com prazo para análise de inelegibilidade pela Justiça e concessão do registro definitivo de candidato) e a unificação do prazo de desincompatibilização de cargos públicos. O petista deve incluir propostas para entrar em vigor nos próximos dez anos.

2018. Vieira Lima ressalta que, para valer para as eleições de 2018, as mudanças precisam ser aprovadas no Congresso um ano antes do pleito. Por isso, ele tem pressa para aprovar as principais propostas até maio deste ano. À medida que os temas forem aprovados na comissão, os projetos serão levados ao plenário da Casa. "Temos de nos debruçar no que efetivamente tem de vigorar para 2018", afirmou o peemedebista.

O deputado lembra que a anistia ao caixa 2 pode, eventualmente, reaparecer em forma de emenda parlamentar na reforma. Porém, afirma que o tema já se exauriu. "Não acredito que esse debate venha à discussão por causa da forma como foi colocado. O tema já está contaminado", disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Com 33 artigos alterados em 2016, o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), que entrou em vigor em 21 de janeiro de 1998, completa hoje (22) 19 anos. Com o intuito de regulamentar as atividades de planejamento, administração, licenciamento de veículos, formação, habilitação e educação de condutores e futuros condutores, a legislação de trânsito brasileira está cada vez mais rigorosa.

A adequação mais recente foi em 1° de novembro do ano passado, quando entrou em vigor a Lei Federal 13.281 que, dentre outras medidas que visam a diminuir o número de acidentes e de vítimas do trânsito, reajustou o valor das multas.

A punição para infração leve subiu de R$ 53,20 para R$ 88,38 e para infração média, de R$ 85,13 para R$ 130,16. Os valores cobrados de quem comete infração grave e gravíssima também subiram. No primeiro caso de R$ 127,69 para R$ 195,23 e no segundo de R$ 191,54 para R$ 293,47.

Além disso, a classificação de algumas infrações também mudou. O uso de celular ao volante, até então considerada média com multa e perda de quatro pontos na carteira, tornou-se infração gravíssima com perda de sete pontos.

A recusa em fazer o teste do bafômetro, que não era considerada infração, passou a ser infração gravíssima, com o valor multiplicado por 10. Ou seja, quem não fizer o teste poderá ser autuado em R$ 2.930. O motorista também terá a habilitação apreendida pelo prazo de 12 meses.

No entanto, para o Coordenador-Geral de Educação do Denatran, Francisco Garonce, apesar do esforço em adaptar e modernizar a legislação, ainda há muito trabalho a ser feito para  tornar as vias do país seguras.

"O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) tem atuado em diversas frentes, que vão desde o apoio a campanhas educativas e ações para melhorar os processos de formação de condutores até ações voltadas para a segurança nas estradas, nas ruas e nos próprios veículos”, diz Garonce.

A Polícia Militar e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) apreenderam na sexta-feira (25)  mais um veículo com mais de R$ 9 milhões em débitos, entre multas e impostos. O carro, do modelo Fiat Uno Mille, foi apanhado durante fiscalização por volta das 16h30 na Avenida Senador Teotônio Vilela, na zona sul da capital paulista.

Este foi o quarto veículo com pendências milionárias apreendido em menos de um mês no Estado. De acordo com o Detran, o carro está registrado na capital e pertence a uma empresa. Ao todo, ele tem R$ 9.038.872,87 em pendências, sendo R$ 9.037.147,79 em multas de competência das prefeituras. Foram 1.614 infrações de trânsito municipais, a maioria delas por excesso de velocidade e avanço de semáforo.

O Detran explicou que boa parte dos débitos ocorreu porque a pessoa jurídica proprietária do veículo não indicou o condutor que cometeu as infrações.

"Nesse caso, a legislação federal de trânsito prevê que uma multa com o valor multiplicado pelo número de vezes que aquela mesma infração se repetiu nos últimos 12 meses", disse o órgão, em nota. "Ou seja, se o veículo foi multado por avançar o sinal vermelho dez vezes no último ano, será aplicada um multa por não indicação de condutor no valor de R$ 2.934,70 - o valor original de R$ 293,47 multiplicado por dez."

Com a apreensão, o veículo deve ir a leilão. O valor arrecadado será descontado do total de débitos, ficando o restante da dívida em nome do proprietário.

Apreensões milionárias

No dia 8, a equipe de fiscalização apreendeu um Fiat Fiorino com R$ 2,7 milhões em débitos. No dia 18, foi a vez de um Peugeot Hoggar Escapade com R$ 9,1 milhões em pendências ser apanhado. E, no dia seguinte, um GM Ipanema com R$ 1,5 milhão.

Juntos, os quatro carros totalizam R$ 22,3 milhões em multas, taxas e impostos e mais de 5.200 infrações municipais cometidas. Todos eles foram apreendidos por falta de licenciamento anual.