O presidente eleito dos Estados Unidos, Joe Biden, exortou o atual líder da Casa Branca, Donald Trump, a assinar o novo pacote de socorro fiscal do país, aprovado na última semana pelo Congresso, com apoio de democratas e republicanos. "É o dia seguinte ao Natal, e milhões de famílias não sabem se conseguirão pagar as contas por causa da recusa do presidente Donald Trump em assinar um projeto de lei de alívio econômico aprovado pelo Congresso com uma maioria esmagadora e bipartidária", inicia a mensagem, divulgada por Biden. Ele também afirma que a "abdicação de responsabilidade" de Trump "tem consequências devastadoras".

A mensagem foi divulgada horas depois de o atual presidente norte-americano voltar a usar suas redes sociais para criticar o pacote, dizendo que ele simplesmente gostaria que as pessoas "recebam US$ 2 mil, em vez dos míseros US$ 600 que estão agora no projeto de lei". A declaração não é uma novidade. Um dia após o Congresso dos EUA aprovar o pacote fiscal de US$ 900 bilhões, na última segunda-feira, Trump disse que o projeto de lei era "muito diferente do que esperávamos" e defendeu que os parlamentares mudassem o texto para que ele pudesse assiná-lo. Entre as alterações pleiteadas estava justamente o aumento do valor do pagamento direto a americanos para US$ 2 mil.

Na mensagem deste sábado, Joe Biden voltou a dizer que o pacote fiscal é um primeiro passo e que outras ações precisarão ser tomadas no início de 2021 para reanimar a economia e conter a pandemia, "incluindo atender à extrema necessidade de financiamento para distribuir e administrar a vacina e aumentar nossa capacidade de teste". Biden já havia dito, durante a semana, que vai propor um projeto de alívio econômico adicional, que incluirá extensão de benefícios a desempregados para além de 10 semanas, além de pagamentos diretos a cidadãos.

O presidente eleito dos EUA também salientou, neste sábado, 26, que, sem a nova lei, cerca de 10 milhões de americanos perdem os benefícios do seguro-desemprego. Além disso, ele cita que o financiamento do governo expirará, colocando em risco serviços vitais e contracheques de militares, enquanto o fim da moratória sobre despejos colocará milhões de pessoas sob risco de serem forçados a deixar suas casas. "Atraso significa que mais pequenas empresas não sobreviverão a este inverno porque não têm acesso à linha de vida de que precisam, e os americanos enfrentarão mais atrasos para obter os pagamentos diretos que merecem o mais rápido possível para ajudar a lidar com a devastação econômica causada pela covid-19", acrescentou.

"Em novembro, o povo americano falou claramente que agora é um momento para ação bipartidária e compromisso. Fiquei animado ao ver os membros do Congresso atenderem a essa mensagem, cruzarem o corredor e trabalharem juntos. O presidente Trump deve se juntar a eles e garantir que milhões de americanos possam colocar comida na mesa e manter um teto sobre suas cabeças nesta temporada de férias", concluiu Biden.

O Ministério do Meio Ambiente da Tailândia tomou uma decisão inusitada e enviou de volta o lixo deixado por um visitante de parque nacional. Os visitantes do Parque Nacional Khao Yai vão precisar informar agora o seu endereço antes de entrar no local.

O próprio ministro do Meio Ambiente, Varawut Silpa-archa, divulgou imagens de garrafas, embalagens e copos deixados pelo visitante sendo embalados para despacho. "Você esqueceu essas coisas", diz a mensagem que acompanhará o pacote. Ele reforça que essa medida será tomada mais vezes.

O Parque Nacional Khao Yaoi é um famoso destino turístico do país. A crescente sujeira deixada no local, entretanto, tem incomodado administradores e oficiais no país, devido ao risco à natureza e os animais.

O ministro do Meio Ambiente também reforçou que qualquer pessoa flagrada sujando o parque pode pegar cinco anos de prisão e uma multa elevada. Silpa-archa disse a um veículo local que o parque nacional tem quantidade suficiente de depósitos para lixo. "Eles apenas têm que vir aqui e curtir a beleza natural. Nunca pensamos que eles deixariam tanto entulho", comentou.

Empresas dos setores automotivo e de varejo não alimentício podem não contar com linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no pacote de socorro que está sendo desenhado para apoiar os segmentos mais atingidos pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), apurou o Estadão/Broadcast com duas fontes. As negociações estão ocorrendo diretamente entre os bancos privados, que serão os financiadores da ajuda, e as respectivas empresas em acordos bilaterais.

Tais conversas passaram a contar ainda com a participação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A entidade, que representa os bancos no Brasil, enviou essa semana uma carta pública de intenções ao setor de varejo e outra direcionada à Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), de acordo com uma fonte, na condição de anonimato.

No documento enviado para varejistas, a Febraban ressalta o apoio do BNDES ao setor, mas somente às empresas com capital aberto. "No caso de determinadas empresas de varejo listadas na B3, os bancos estão avaliando a possibilidade de estruturação de operações com o apoio específico do BNDES", afirma a entidade.

Em relação às demais, a federação diz que os bancos já têm disponibilizadas linhas para reforço de caixa em meio à pandemia e que seguem abertos para negociar caso a caso. Novos empréstimos dependem, de acordo com a entidade, da avaliação de cada instituição financeira.

A saída encontrada para apoiar os segmentos de varejo não alimentício e automotivo difere da oferecida às empresas aéreas e de energia. A mudança para conversas bilaterais entre empresas e bancos ocorre após não se chegar a um entendimento para uma ajuda setorial. Como não foi possível desenhar uma ajuda única e tanto o setor de auto quanto de varejo têm uma cadeia bastante diversificada, a alternativa é que cada empresa negocie com os bancos.

Tratativas

As montadoras Fiat Chrysler e General Motors (GM), por exemplo, já começaram as tratativas diretas com os bancos, conforme revelou o Estadão/ Broadcast. Essa lista deve aumentar nas próximas semanas com o reflexo da pandemia nas vendas do setor e, consequentemente, na situação financeiras das empresas.

O BNDES permanece no debate com os setores, mas apenas como coordenador das conversas ao lado dos bancos privados. O Itaú Unibanco ficou responsável pela indústria automotiva e o Santander Brasil pelo varejo não alimentício, que inclui ainda bares e restaurantes. "Tanto o segmento automotivo quanto o de varejo não terão linha do BNDES. Serão linhas convencionais dos bancos e que são negociadas em acordo entre as duas partes", confirma o vice-presidente de um grande banco, na condição de anonimato.

Em paralelo, os bancos desenham ajuda aos setores aéreo e de energia, que devem ser os primeiros a serem socorridos. As empresas de aviação receberam ofício com as condições e a ajuda pode ficar entre R$ 4 bilhões e R$ 6 bilhões. Também é esperada uma evolução na ajuda às companhias de energia esta semana. Outros segmentos que contam com grupos de trabalho são os sucroenergético, turismo, hotelaria e o de saúde.

Procurado, o BNDES não comentou até o fechamento desta edição.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Câmara aprovou nesta terça-feira, 5, em sessão remota, o texto-base do projeto que estabelece ajuda financeira da União para Estados e municípios em razão da pandemia do coronavírus.

O pacote de medidas prevê repasses diretos de R$ 60 bilhões. No entanto, o custo total estimado do programa é de cerca de R$ 120 bilhões para a União, porque inclui também suspensão de dívidas dos governos regionais com bancos oficiais e o Tesouro.

A ideia é amenizar as perdas com queda de arrecadação de impostos, decorrentes das medidas de contenção do vírus, como o fechamento temporário de lojas e empresas.

Para concluir a votação, os deputados ainda precisam analisar sugestões de emendas, que são alterações ao texto. O texto-base foi aprovado por 437 votos a favor e 34 contrários.

O texto já havia sido aprovado pelos deputados em 15 de abril. No último sábado, 2, foi modificado pelo Senado. Por isso, passa por nova análise da Câmara. Após essa fase, o texto terá de voltar para o Senado porque houve alteração do mérito.

Como contrapartida à liberação de recursos, o texto proíbe que os governos locais reajustem o salário de servidores públicos até 31 de dezembro de 2021.

A exceção será para profissionais das áreas de saúde e de segurança pública diretamente envolvidos no combate à pandemia. Outras categorias foram incluídas pela Câmara, como policiais federais, policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza pública e assistência social envolvidos no enfrentamento da doença.

O relator na Câmara, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), apresentou ainda uma emenda especificando que fica proibido o uso dos recursos da União transferidos a Estados e municípios para conceder reajuste para essas categorias. Na prática, os governos regionais que quiserem dar aumento terão de usar recursos de outra origem.

O programa estabelece R$ 60 bilhões de repasses da União a Estados e municípios para financiar ações de enfrentamento ao coronavírus. Cerca de R$ 50,5 bilhões de economia estimada com a suspensão de obrigações previdenciárias e do pagamento de dívidas com a União e bancos, como BNDES e Caixa. Outros R$ 10,6 bilhões de economia potencial com a renegociação de contratos com organismos internacionais.

Pelo texto, dos R$ 60 bilhões previstos em repasses diretos para Estados e municípios, R$ 10 bilhões sejam destinados a ações na área da saúde e assistência social. Desses, R$ 7 bilhões serão repassados aos Estados. O critério de divisão será uma fórmula que considera taxa de incidência da covid-2019 (40% de peso) e população (60% de peso). Os outros R$ 3 bilhões são destinados aos municípios. O critério de distribuição será o tamanho da população.

O rateio dos outros R$ 50 bilhões obedecerá ao seguinte cálculo: 60% com os Estados (R$ 30 bilhões) e 40% com os municípios (R$ 20 bilhões).

O novo critério de divisão de recursos para estados e municípios, definido pelos senadores, desagradou a alguns parlamentares - em especial os do Sudeste, onde os estados, proporcionalmente, receberão menos.

Segundo cálculos da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara, os Estados que mais terão repasses per capita são Roraima (R$ 798 per capita) e Amapá (R$ 733 per capita), estado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que relatou o texto quando tramitou no Senado.

Já São Paulo, o Estado com o maior valor em termos absolutos (R$ 12,8 bilhões), receberá, per capita, R$ 279. E Maranhão, que terá R$ 1,6 bilhão transferido pela União, é o que menos recebe considerando o critério per capita (R$ 224). Os dois Estados estão entre os que enfrentam situação crítica no enfrentamento à doença no País.

Parecer

Além da emenda que incluiu outras categorias autorizadas a ter reajuste, Pedro Paulo apresentou outra emenda que inclui os cargos de assessor entre os que podem ser repostos, sem aumento de despesa, durante a pandemia. Pelo texto, os Estados e municípios ficam proibidos de admitir ou contratar pessoal no período, mas ressalva as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa.

O relator também antecipou, de dezembro de 2021 para dezembro de 2020, o fim do prazo para a suspensão dos refinanciamentos de dívidas dos municípios com a Previdência Social, além de determinar que a suspensão seja definida por meio de regulamentação.

Durante a sessão, Pedro Paulo reiterou diversas vezes que se tratam apenas de emendas de redação. No entanto, técnicos da Câmara avaliam, que por mudar o mérito, o texto deverá voltar ao Senado para reanálise.

Tramitação

A ajuda financeira aos Estados começou a ser discutida pelo Parlamento há mais de um mês. Um primeiro projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril. O conteúdo era totalmente diferente do teor aprovado nesta terça.

A proposta inicial dos deputados recompunha, durante seis meses, as perdas de estados e municípios com a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e com o Imposto Sobre Serviços (ISS, municipal).

O projeto, porém, não estabelecia nenhuma contrapartida por parte dos entes federados e recebeu críticas do governo. O episódio gerou uma troca de farpas públicas entre o presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Quando a proposta chegou no Senado, houve uma manobra regimental e outro projeto, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), foi apensada e passou a tramitar em conjunto.

A estratégia fez com que o andamento da matéria fosse reiniciado, desta vez, pelo Senado. Com isso, a Câmara passou a ser a casa legislativa revisora, ficando o Senado com a palavra final.

Isso porque, em geral, a tramitação de projetos de lei depende da autoria da proposta. Se for um deputado, começa pela Câmara, o Senado revisa, mas, se mexer, volta à Câmara antes de ir à sanção. Se for um senador, o caminho é o inverso. Começa pelo Senado, vai à Câmara e retorna para reanálise em caso de alterações.

Em seu parecer, o relator da matéria, deputado Pedro Paulo, fez críticas à proposta do Senado. Disse que preferia o trabalho feito pela Câmara.

O presidente da Câmara também foi na mesma linha e defendeu a aprovação do texto. Ponderou que, apesar das divergências e da troca de origem da matéria para o Senado, o objetivo principal é atender os estados e municípios e fazer com que os "recursos possam chegar o mais rápido possível".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Procon-PE liberou uma Nota Técnica, orientando os consumidores que compraram pacotes de viagens, passagens ou cruzeiros para um dos mais de 40 países onde a doença do coronavírus foi detectada. Caso o consumidor queira desistir da viagem, ele tem seu direito garantido, como diz o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

O artigo 4º diz que “a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”.

O Procon-PE orienta que o consumidor procure primeiro o fornecedor para tentar o cancelamento ou reagendamento, mas em caso de negativa, procure o órgão para que seja aberto um procedimento.

Um pacote suspeito apareceu em frente a uma casa em Buenos Aires onde o papa Francisco viveu sua infância e juventude.

Segundo o jornal Clarín, o objeto foi detonado por um esquadrão antibombas, que encontrou apenas lixo. As autoridades haviam sido alertadas por um pedestre por volta de 19h do último domingo (19).

O imóvel fica no número 533 da rua Membrillar, no bairro de Flores, e foi lar de Jorge Bergoglio antes de sua entrada para o sacerdócio.

Da Ansa

A poucos dias do recesso parlamentar, líderes de partidos do bloco conhecido como Centrão fazem articulações nos bastidores para votar um pacote de projetos com a finalidade de blindar a classe política, destaca o jornal O Estado de S. Paulo. Na lista estão a quarentena para que juízes, procuradores e policiais possam se candidatar nas eleições e a proposta sobre o fim do foro privilegiado, ampliando para integrantes do Ministério Público e do Judiciário o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que vale para parlamentares.

Os deputados tentam costurar um acordo para que a votação ocorra antes da discussão final sobre o Orçamento de 2020, prevista para o dia 17. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já deu sinais de que quer levar ao plenário, ainda neste ano, pelo menos uma dessas medidas.

A votação das mudanças no foro privilegiado é prioridade do Centrão, grupo capitaneado por DEM, PP, PL, Solidariedade e Republicanos, que também conta com apoio de outros partidos, como MDB e PSD. A proposta restringe a prerrogativa de foro a apenas cinco autoridades do País - presidente da República, vice, presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo. Com isso, acaba com o benefício para ministros da Corte e outros integrantes do Judiciário e do Ministério Público. Em 2017 a restrição chegou a ser aprovada pelo Senado como forma de pressionar o STF, que na época começava a discutir a diminuição do foro exclusivamente para parlamentares.

"Eu tenho esse compromisso e vou pautar de qualquer jeito", afirmou Maia, numa referência à proposta. "Se eu não conseguir pautar até a próxima terça-feira, será no início do ano, após o recesso (que começa no dia 23)."

Na prática, o projeto em discussão cria uma espécie de salvo-conduto para proteger políticos. O Estado revelou em setembro que uma emenda costurada com o aval de Maia tenta impedir que juízes de primeira instância determinem medidas drásticas contra deputados, senadores, governadores e prefeitos, entre outros, como prisão, quebra de sigilos bancário e telefônico, além de busca, apreensão e confisco de bens.

A intenção é coibir o que o Congresso chama de "ativismo judicial" nas investigações. Em conversas reservadas, deputados sempre citam como exemplo o caso do ministro da Justiça, Sérgio Moro, ex-juiz da Lava Jato em Curitiba, que era considerado linha dura.

Para o presidente da comissão especial que analisa a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), o fim do foro pode facilitar a discussão da proposta no colegiado. "Acho que esse tema está maduro no Parlamento. Igualar o foro para todos os Poderes resolveria, em parte, uma das discussões que vamos ter de travar sobre a segunda instância. É uma solução balizadora, que estabelece a mesma régua para todo mundo", afirmou Ramos.

Líderes do PP e do Solidariedade querem ainda trazer à discussão a proposta de quarentena para integrantes do Judiciário, Ministério Público e forças de segurança. Se aprovado, o texto elevará de seis meses para seis anos o prazo de desincompatibilização de militares, policiais, guardas municipais, juízes e promotores que desejem disputar qualquer cargo eletivo, de vereador a presidente. Os demais agentes públicos, como ministros de Estado, governadores, secretários e prefeitos, continuarão com a quarentena de seis meses.

Quarentena

O projeto tem potencial para atingir o novo partido do presidente Jair Bolsonaro, o Aliança pelo Brasil. Não sem motivo: na esteira da eleição de 2018, o número de eleitos ligados às forças de segurança e ao Judiciário chegou a 61 deputados e nove senadores.

No julgamento que cassou o mandato da senadora Selma Arruda (Podemos-MT), apelidada de "Moro de saias", o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luís Felipe Salomão defendeu uma quarentena para integrantes do Judiciário que quiserem entrar na política. "A magistratura necessita de quarentena para entrar na política, após o protagonismo que o Judiciário está tendo ultimamente. Uma quarentena real, de uns dois anos ou mais. O que mais me espanta é que ela (Selma) se filiou ao partido antes da homologação de sua aposentadoria", disse o ministro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente Jair Bolsonaro disse, nesta sexta-feira (29), que o pacote sobre segurança será composto por cinco projetos de lei. Em declarações anteriores, o presidente falava em quatro textos. Bolsonaro não detalhou qual medida foi incluída.

"São cinco projetos agora. E a decisão é da Câmara. Não tem de se preocupar com isso. O que quero é proteger a população. Quero dar meios para que a população exerça sua legítima defesa", disse o presidente.

Bolsonaro afirmou que não teve tempo para assinar um dos projetos na quinta-feira (28), mas que enviará na segunda-feira (2) uma parte do pacote. Ele não especificou qual deve ser o texto encaminhado ao Congresso Nacional. "Não sei. Até lá pode mudar. Mudar a ordem. Está pronto."

"Podia ser um projeto só. Mas daí você embaraça tudo. Sei como funciona o Parlamento. Melhor decidir, particularizar os projetos. Daí fica mais fácil de você defender e buscar entendimento de todos", disse Bolsonaro.

O presidente não detalhou até agora o teor dos projetos que devem ser enviados sobre segurança. Um dos textos seria sobre a garantia da excludente de ilicitude a agentes em operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), já encaminhado ao Congresso.

Bolsonaro já disse que deseja enviar projeto sobre permissão para GLO em ações de reintegração de posse e para dar garantias legais a quem reagir armado dentro de casa contra um invasor.

Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada nesta terça-feira (5) pelo governo ao Senado.

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios atendem às duas condições (poucos habitantes e baixa arrecadação). A incorporação valerá a partir de 2026, e caberá a uma lei complementar definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária.

A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.

As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.

Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.

A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.