Após o governo brasileiro avaliar, no início desse mês, as necessidades de novas penitenciárias federais, o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Depen/MJSP) divulgou hoje (22) o projeto de construção de mais cinco presídios no país. O intuito é reduzir os efeitos da crise no sistema penitenciário nacional.

Os novos presídios federais serão construídos nas regiões Norte, Nordeste, Sul e Sudeste. De acordo com o Depen, as novas penitenciárias serão para criminosos de alta periculosidade e seguirão os padrões das demais já construídas, podendo contar com a parceria do Núcleo de Estudo e Pesquisa da Edificação Penal da Universidade de Brasília (UnB).

A adequação do atual projeto promete aumentar a segurança e humanizar o sistema penitenciário. Ao otimizar a movimentação de presos dentro das unidades, as novas diretrizes irão facilitar também a aplicação de programas de assistência laboral, educacional e de saúde.

Além das melhorias nos presídios, o novo modelo arquitetônico oferece ajustes nos projetos de terraplenagem, fundação, rede elétrica, hidrossanitária, telefônica, de alarme e de incêndio.

Dois meses após a rebelião que deixou o maior saldo de mortos dentro do sistema penitenciário do Rio Grande do Norte, o governo do Estado decidiu colocar presos de facções rivais - Primeiro Comando da Capital (PCC) e Sindicato do Crime - no mesmo pavilhão. Cerca de 1,2 mil homens - entre assaltantes, traficantes e homicidas - dividirão as 50 celas da Penitenciária Rogério Coutinho Madruga, comumente chamado de Pavilhão 5. A penitenciária, projetada para albergar 400 apenados, operará com um número de presos três vezes maior. As celas, projetadas para até oito homens, deverá ser ocupada por 24.

O empreendimento divide o mesmo terreno da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, na região metropolitana de Natal, e foi de lá que partiram os ataques que culminaram na morte de 26 presos albergados em Alcaçuz. Além das mortes, ocorreu destruição parcial ou total dos quatro pavilhões que integram essa unidade prisional, a maior do Rio Grande do Norte. Apesar de ter colocado os presos que se enfrentaram nas rebeliões de janeiro passado no mesmo espaço físico, o governo do Rio Grande do Norte descartou o risco de novos confrontos. Antes, eles ficavam divididos por pavilhões.

"Está tudo sob controle. Mas o sistema penitenciário é sinônimo de pressão e nós não subestimamos presos. Estamos precavidos e não há motivo para alarde, não há tragédia anunciada", garantiu o secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, Wallber Virgolino Ferreira da Silva. Ele destacou que o planejamento preliminar, o monitoramento das outras 30 unidades prisionais espalhadas pelo Rio Grande do Norte e a garantia do reforço do patrulhamento interno e externo na Penitenciária Rogério Coutinho Madruga viabilizaram a operação. O secretário Wallber Virgolino frisou que os presos rivais não terão, sequer, contato visual apesar de estarem no mesmo pavilhão. "Nós dividimos por alas. Não tem como passar de uma para outra", declarou.

Batizada de Phoenix, a ação conduzida por agentes federais de Execução Penal, agentes penitenciários do Rio Grande do Norte e de outros Estados que compõem a Força Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) foi iniciada ainda na madrugada desta segunda-feira, 20. Os pavilhões 1, 2 e 3 da Penitenciária Estadual de Alcaçuz foram alvo das intervenções. Aproximadamente 800 presos foram retirados dos empreendimentos e conduzidos em um ônibus para a penitenciária vizinha, hoje separada de Alcaçuz por um muro de concreto com aproximadamente 100 metros de extensão por seis de altura.

Em nota, a diretora do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Cintia Rangel Assumpção, disse que "o controle dos pavilhões é representativo como chancela da ordem, da segurança e das garantias dos direitos aos presos, sendo uma demonstração clara de que a união de forças é capaz de transformar estabelecimentos penais, nos quais a ausência do Estado se manifesta na violência, no caos e na iniquidade". Pelo menos 100 agentes federais garantirão a segurança da unidade nos próximos 30 dias, prazo dado para a recuperação dos pavilhões destruídos em Alcaçuz.

Um preso foi decapitado por outros detentos durante um princípio de rebelião, nesta sexta-feira, 24, na Penitenciária Estadual de Dourados, em Mato Grosso do Sul. A unidade está superlotada com 2,2 mil detentos, mais do que o dobro da capacidade.

Sete presos de uma cela da área disciplinar se amotinaram e tomaram outros dois detentos como reféns. Eles se diziam ameaçados por uma facção e queriam a transferência. Com a confusão, presos de outras celas começaram a fazer barulho e bater nas grades.

O presídio foi cercado pela Polícia Militar. Policiais militares e agentes penitenciários negociaram ao libertação dos reféns. Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participou das negociações. Quando os presos decidiram se entregar, os agentes entraram na cela e encontraram o corpo do detento José Alécio dos Santos, de 35 anos, decapitado.

De acordo com a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), o preso morto estava havia oito anos na prisão cumprindo penas por homicídio, roubo e tráfico de drogas.

Os sete detentos foram levados para a 2ª Delegacia da Polícia Civil e seriam transferidos para unidades prisionais de Campo Grande, capital do Estado. A transferência foi uma das condições dos detentos para encerrar o motim.

Ainda segundo a Agepen, os envolvidos no motim ficarão isolados. Entre os transferidos está o detento Rogério Lourenço dos Santos, que assumiu a autoria do assassinato do colega. Ele responderá pelo crime de homicídio.

A agência declarou que a ação foi um fato isolado e que não há informações de que os presos sejam ligados a facções. As circunstâncias do motim serão apuradas, e o homicídio será investigado pela Polícia Civil.

Existem 654.372 presos no Brasil, dos quais 221.054 - um terço do total - são provisórios. Estes são os números divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quinta-feira, 23, após a análise e organização de dados solicitados, em janeiro, aos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal.

O levantamento mostra que o tempo médio da prisão provisória no Brasil é de um ano e três dias. Pernambuco é o Estado que segura por mais tempo os presos provisórios: 974 dias. Enquanto Rondônia é o que os mantêm por menos tempo: 172.

O balanço aponta também que a proporção de presos provisórios nos Estados oscila entre 13%, caso do Amazonas, e 82%, caso do Sergipe. São Paulo tem o terceiro índice mais baixo: 15%.

A iniciativa do levantamento partiu do CNJ, dias após as mortes no Amazonas e em Roraima, em janeiro, diante da constatação de que não haviam números atualizados da quantidade de presos no Brasil. O último balanço, do fim de 2014, feito pelo Departamento Nacional Penitenciário (Depen), do Ministério da Justiça, apontava um total de 607.731 presos no Brasil - 7% a menos do que o agora divulgado pelo CNJ.

O levantamento é uma espécie de base para a futura realização do Censo penitenciário nacional, que o CNJ planeja executar com o apoio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, do Exército Nacional e da Pastoral Carcerária.

Em uma reunião, no dia 12 de janeiro, a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pediu que os presidentes dos Tribunais de Justiça estaduais enviassem os dados e, além disso, também elaborassem um plano de ação para acelerar o julgamento de réus presos e ajudar a diminuir a duração das prisões provisórias, com prazo de 90 dias, até abril.

O relatório do CNJ lista as medidas que cada Estado tomou desde janeiro em busca de cumprir esta missão. Apenas Mato Grosso do Sul e Tocantins não informaram que ações foram realizadas.

O CNJ estima que, até o final de abril, as ações definidas na primeira fase da "Reunião Especial de Jurisdição" estarão concluídas.

As planilhas foram analisadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) em conjunto com o Departamento de Pesquisa Jurídica.

Outros dados revelados mostram que o crime com base no qual há um maior porcentual de presos provisórios é o de tráfico de drogas: 29%. Roubo vem em seguida, com 26%.

O emprego das Forças Armadas no Rio Grande do Norte após as rebeliões na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, na região metropolitana de Natal, custou R$ 8,9 milhões ao Ministério da Defesa. O valor foi confirmado nesta segunda-feira, 6, pelo ministro Raul Jungmann, durante cerimônia no Quartel do Exército, na capital.

Ao longo de 16 dias, 1.887 homens das Forças Armadas reforçaram o policiamento ostensivo na Grande Natal depois de ataques de vandalismo a ônibus, prédios públicos e carros oficiais. As ordens para os ataques teriam saído de Alcaçuz, onde 26 presos foram mortos durante as rebeliões do mês passado.

Espírito Santo

O desembarque de tropas federais na Grande Vitória, no Espírito Santo, deverá ocorrer a partir da noite desta segunda-feira, 6. A informação foi confirmada por Jungmann. Desde sábado, 4, segundo ele, pelo menos 51 pessoas foram assassinadas na Grande Vitória, desde que a Polícia Militar faz paralisação para protestar por pagamento em dia e reajuste salarial.

A Procuradoria Regional da República no Rio Grande do Norte expediu recomendação nesta quinta-feira (2) direcionada ao Ministério da Justiça para que retire presos da Penitenciária Federal de Mossoró, no interior do Estado. A alegação é que, diante da chegada de novos presos na unidade, agentes do local estão temendo confrontos entre presos de diferentes facções, uma vez que a tarefa da divisão por facção estaria mais difícil.

O procurador da República Emanuel Ferreira, autor da recomendação, disse ser necessário que o Ministério da Justiça e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) tomem medidas preventivas diante dos recentes massacres entre facções em Manaus, Boa Vista e Natal, em cadeias estaduais. O presídio federal tem hoje 151 custodiados e a sua capacidade é para 208, "porém, como esse número já corresponde a mais de 72% da capacidade total, tem se tornado cada vez mais difícil assegurar a total separação das facções", descreveu.

Para o local foram levados no mês passado integrantes da facção Família do Norte (FDN), apontada como responsável pela morte de ao menos 62 detentos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) e na Unidade Prisional de Puraquequara (UPP), ambas em Manaus, nos dias 1.º e 2 de janeiro. Em Mossoró, já cumpriam pena membros do Comando Vermelho (CV), facção considerada aliada à FDN.

"O Ministério Público Federal recomenda que esses órgãos apliquem quaisquer medidas que julgar tecnicamente viáveis para o alcance de tal fim, como promover a transferência de presos para outra unidade prisional federal com menor número de custodiados", informou o órgão em nota.

Os gestores do ministério terão 60 dias para apresentar resposta à recomendação da procuradoria. Segundo o MPF, se a proposta não for atendida, ainda poderão ser adotadas medidas judiciais.

Seguro

Questionado sobre a medida do MPF, o Ministério da Justiça a classificou como "pleonasmo". "Informamos que as recomendações do Ministério Público são pleonasmos das ações realizadas pelo Sistema Penitenciário Federal desde sua criação. Ademais a União Federal, através do Ministério da Justiça está realizando processo licitatório para construção de mais 05 Penitenciárias Federais", declarou em nota.

A pasta detalhou que a cadeia dispõe de 16 alas de convívio, que são "suficientes para promover a separação por perfil criminológico" e "caso por razões futuras não o seja, o sistema penitenciário federal dispõe ainda de mais de três penitenciárias federais que propiciam a demanda de separação de internos", acrescentou.

Para o Ministério, não há possibilidade de confrontos. "Toda movimentação de preso dentro da penitenciária é planejada para que não haja encontro de presos de facções diferentes e antagônicas no mesmo ambiente. Ademais a movimentação de presos é realizado por, no mínimo, dois agentes por interno, não havendo possibilidade ou viabilidade para incidência de acordos ou confrontos." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério Público do Trabalho está movendo uma ação contra o Governo da Bahia por entender que, como afirma a procuradora do trabalho Séfora Char, a terceirização da gerência de gestão de presídios "está diretamente relacionada com a atual crise do sistema penitenciário no Brasil" e pede a proibição desta prática. A ação teve liminar deferida, mas a desembargadora Adna Aguiar, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), suspendeu a decisão e ainda não recolocou o assunto em pauta para deliberação. Para Séfora, a atitude do Governo do Estado de entrar com uma liminar diretamente com a presidência do tribunal foi polêmica. 

Na ação, ela e outros dois procuradores pedem, em ação civil pública, o fim da terceirização da atividade de agente penitenciário em todos os presídios da Bahia, além de uma indenização por dano moral coletivo. Há ainda a solicitação de que o Estado não se utilize de mão de obra não concursada: "A terceirização do cargo de agente penitenciário é ilícita. É um cargo público previsto em lei, logo a administração pública não pode terceirizar. Agentes penitenciários devem ter uma função de segurança pública (...) Chegou ao ponto de pessoas que passaram no concurso público estarem ganhando um terço como terceirizadas. E pessoas que apresentamos na ação, uma relação enorme, que foram reprovados no concurso público e estavam exercendo a função de agente penitenciário privado”. 

Estudos embasaram a ação

Um estudo publicado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que é um órgão interno do Ministério da Justiça, apontou a terceirização da gestão de penitenciárias como um dos fatores que levou ao massacre de Manaus. 

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As Forças Armadas iniciaram na manhã desta sexta-feira (27) pela Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Boa Vista (RR), o trabalho de varredura nas celas e área administrativa do presídio. Conforme o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado) antecipou, Roraima é o primeiro Estado a receber as tropas das Forças Armadas. A penitenciária foi palco de um massacre de mais de 30 presos no dia 6 de janeiro.

O trabalho principal dos militares será de uso de detectores de metais nas celas e na área administrativa. Equipamentos mais sofisticados empregados na Olimpíada e na Copa do Mundo também serão usados agora, inclusive os que detectam armas dentro de paredes e enterradas no chão.

O trabalho das Forças Armadas nos presídios terá como base as operações deste tipo feitas pelo Exército primeiro em Recife, em março de 2015, quando equipamentos do Exército foram usados para rastrear bombas, minas terrestres e metais, no presídio Frei Damião de Bozzano, que faz parte do Complexo do Curado, na Zona Oeste do Recife.

O Exército fará uma ação eminentemente técnica, sem contato com os presos. A ideia é que o trabalho seja feito ao longo do dia e, além do pessoal que faz a varredura, tem o efetivo que protege os militares, para que não haja nenhuma surpresa. O trabalho é todo feito em conjunto com forças locais do sistema carcerário e Polícia Militar.

Além de Roraima, outros quatro Estados pediram ajuda ao governo federal para ajudar na varredura das celas e instalações: Amazonas, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Rio Grande do Norte.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obtidos pelo Estado mostram que há 564.198 mandados de prisão expedidos aguardando cumprimento no Brasil. Esse total supera a quantidade de vagas oficialmente existentes nos presídios: 376.669, de acordo com o último balanço do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), publicado em 2014. Se os mandados fossem cumpridos de uma só vez, seria preciso ocupar todas essas vagas e ainda criar mais 50% para abrigar somente esses réus.

Uma pessoa pode ter mais de um pedido de prisão contra si, e o CNJ não faz esse filtro para selecionar os mandados contra o mesmo réu. Mesmo assim, o juiz Douglas Martins considera que bastaria o cumprimento de uma pequena parcela para deixar o sistema penitenciário "ainda mais inviável".

Martins, que coordenou o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Educativas do CNJ entre 2013 e 2014, disse que os dados apontam um "modelo penal fracassado". "O nosso sistema penitenciário já é inviável, com o aumento natural da população carcerária que temos ano a ano. Digamos que, desses 560 mil mandados, fossem cumpridos 100 mil, tornaria ainda mais inviável." A superlotação de presídios é apontada como um dos gargalos do sistema penitenciário e um fator que contribui para fugas e crises, como a que acontece há duas semanas no presídio de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte, além de massacres, como os da prisão potiguar, Manaus e Boa Vista.

O Tribunal de Justiça de São Paulo é o que tem o maior número absoluto de mandados expedidos - 175.219 -, seguido de Minas Gerais (49.425), Rio (44.607) e Pernambuco (36.925). Os dados constam do Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ.

O subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia, coordenador da Câmara de Sistema Prisional e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Federal (MPF), diz que os números de mandados "falam por si sós sobre a caótica situação do sistema prisional brasileiro" e "evidenciam que há um problema de política criminal e não apenas de política prisional".

Bonsaglia atua pelo MPF no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e afirma que é comum chegarem pedidos de habeas corpus para autores de crimes que poderiam ter obtido a aplicação de pena restritiva de direitos, em vez de regime fechado, se os tribunais regionais aplicassem a jurisprudência das cortes superiores.

"Especialmente no atual contexto brasileiro, não há por que confinar em prisões promíscuas e sob influência ou mesmo controle de organizações criminosas autores de pequenos delitos, primários e com bons antecedentes, que possam fazer jus aos benefícios previstos nas leis e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ", afirma Bonsaglia.

No caso do Rio Grande do Norte, que tem vivenciado uma série de motins em Alcaçuz, há 11.029 mandados de prisão aguardando cumprimento. A comparação com o número de presos registrado pelo Depen, 7.658, mostra que lá há mais foragidos do que presos.

Membro e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, André Kehdi avalia que o número de mandados em aberto representa, por um lado, a ineficiência policial e irresponsabilidade da Justiça e, por outro, a falta de vontade do Estado em cumpri-los, dada a situação de calamidade das cadeias. "Quando muito, a polícia vai no endereço indicado no processo. Na maioria dos casos, nem isso ela faz. Insere o mandado em um registro que fica no cadastro dos órgãos públicos. Aqui em São Paulo, alguém que tenha mandado de prisão vai ao Poupatempo tirar uma segunda via do RG, renovar a CNH e é preso", disse. "O governo sabe que, se cumprir todos os mandados, não tem como dar conta. Há um faz de conta de que há justiça", acrescenta.

Procurados

Os crimes mais recorrentes entre os registros de presos no Brasil são o tráfico de drogas (27%) e roubo (21%), de acordo com os dados do último levantamento do Departamento Nacional Penitenciário. O número de presos por crimes relacionados a drogas em 2005 era de 14% do total da massa carcerária do Brasil, mas praticamente dobrou até 2014.

"A jurisprudência do STF e do STJ admite concessão do regime inicial aberto ou semiaberto para casos de tráfico de drogas, dependendo da pena aplicada. O não acatamento desta jurisprudência dos tribunais superiores acaba fazendo que haja números significativos de pessoas condenadas por tráfico que estão cumprindo penas em prisões ou presas provisoriamente, em regime fechado, quando poderiam estar em regime aberto ou em pena alternativa", diz o subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia.

A pena pode ser menor, por exemplo, se o preso por tráfico não tiver associação a traficantes, se houver bons antecedentes criminais, se a quantidade de drogas for pequena. A subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, coordenadora da Câmara Criminal do MPF, também defende penas alternativas. "Alguns tribunais, como o de São Paulo, costumam aplicar regime fechado direto. Os Tribunais de Justiça têm de cumprir a jurisprudência das cortes superiores." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.