O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 116/2017, proposto pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), pretende instituir a perda do cargo para servidores públicos estáveis (que já foram aprovados no estágio probatório) que apresentarem baixo desempenho. 

De acordo com o projeto, todos os servidores das esferas municipal, estadual e federal seriam avaliados a cada seis meses. A exoneração, ainda de acordo com o texto do PLS, aconteceria depois de seis avaliações consecutivas em que o servidor obtenha nota inferior a 30% ou que obtenha desempenho inferior a 50% nas últimas 10 avaliações. 

Seria garantido aos servidores o direito de solicitar reconsideração das notas e de apresentar recurso ao órgão máximo de gestão de recursos humanos da instituição em que trabalha. A eventual exoneração só aconteceria após a conclusão de um processo administrativo instaurado depois das primeiras notas baixas com o objetivo de auxiliar o servidor avaliado a identificar as causas do baixo desempenho.

A senadora autora do projeto, Maria do Carmo Alves, afirma que "deve ficar claro que não se trata aqui de punir os bons servidores, que merecem todo o apoio legal para bem cumprir seu mister. Trata-se de modificar o comportamento daqueles agentes públicos que não apresentam desempenho suficiente, especificamente daqueles que recebem ajuda da chefia imediata e do órgão de recursos humanos da sua instituição, mas, mesmo assim, optam por permanecer negligentes".

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vão analisar a matéria que, caso aprovada, não precisará ir ao plenário, seguindo diretamente para a Câmara dos Deputados.

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O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão divulgou o resultado da licitação para o serviço de transporte de servidores. A empresa Shalom Ltda vai oferecer os serviços para agentes públicos em deslocamento por conta de atividades administrativas. O serviço, apelidado de “Uber do governo”, deverá entrar em funcionamento em janeiro de 2017, a um custo de R$ 12,7 milhões por ano, o que representa uma economia de R$ 19,3 milhões para os cofres públicos.

O piloto do projeto irá contar com a participação de cinco ministérios: do Planejamento, da Ciência, da Tecnologia, das Inovações e Comunicações, da Saúde, da Agricultura, da Pecuária e Abastecimento e da Transparência, Fiscalização e Controle. Assim como o serviço da empresa norte-americana, contará com um aplicativo específico que atenderá as necessidades do setor público. Em 2018, todos os demais ministérios farão parte da iniciativa, e os veículos oficiais serão destinados a outros fins.

Com isso, o governo espera monitorar melhor os gastos com transportes e ter mais transparência nos gastos com o dinheiro público. A empresa vencedora da licitação irá disponibilizar informações detalhadas de trajetos e o governo irá pagar de acordo com a quilometragem percorrida. Além disso, os servidores também poderão qualificar o serviço prestado e sugerir possíveis mudanças.

Nesta quarta-feira (17), a Polícia Civil de Pernambuco está dando cumprimento a 14 mandados de prisão temporária e oito mandados de busca e apreensão contra suspeitos de envolvimento em roubo, adulteração de sinais identificadores de veículos, porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Durante a operação, denominada Cidade Alta, três pessoas foram presas em flagrante, contabilizando 17 alvos. 

Entre os presos está o secretário de Igualdade Racial de Sertânia e um servidor público do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE) de Arcoverde, ambos no Sertão. Os mandados são cumpridos no Recife, Gravatá e Caruaru, no Agreste, Sertânia, Arcoverde e Maragogi-AL. 

As investigações são comandadas pelo delegado circunscricional de Caruaru, Luiz Bernardo. Na ação, foram empregados 62 policiais civis e 16 policiais militares. Os presos e materiais apreendidos serão encaminhados à 14ª Delegacia Seccional em Caruaru. 

O grupo que assessora a formação do provável governo Temer estuda rever o reajuste salarial negociado com a equipe de Dilma Rousseff no ano passado, por conta do impacto nas contas. Mas já esbarra na resistência do funcionalismo público, que ameaça entrar em greve para manter os acordos. A revisão do reajuste, que seria uma forma de reduzir o rombo das contas públicas em 2016 e 2017, colocou várias categorias de alerta.

Antes mesmo de o vice assumir, o sindicalismo público prepara uma ofensiva no Congresso Nacional para impedir que os projetos com os reajustes negociados no ano passado não sejam honrados pela nova equipe.

O custo do reajuste da folha de pagamento dos servidores públicos do Executivo está estimado em R$ 5,313 bilhões para este ano, segundo o Ministério do Planejamento. Nesse valor estão incluídos R$ 4,229 bilhões das categorias que já fizeram acordo com o governo e devem ter os salários reajustados em 5,5% a partir de agosto, caso os projetos sejam aprovados pelos parlamentares.

Outro R$ 1,084 bilhão é a estimativa para os acordos firmados neste ano com os funcionários da Advocacia-Geral da União, médicos peritos do INSS, servidores da Receita Federal e auditores do Trabalho. O Planejamento também incluiu nessa projeção as negociações ainda em aberto, com o mesmo porcentual de reajuste de 5,5% a partir de agosto.

O corte no reajuste desse pessoal seria uma saída da nova equipe econômica para amenizar o rombo que pode chegar a R$ 96,6 bilhões em 2016. Os seis projetos encaminhados por Dilma no final de dezembro de 2015 ainda estão em tramitação no Congresso. Pelos projetos, o reajuste salarial para mais de 40 categorias terá impacto total de R$ 32,2 bilhões até 2019.

Os sindicalistas já procuraram o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que deve ocupar o Ministério do Planejamento. Eles já avisaram que vão reivindicar de todas as formas que os compromissos assumidos com o governo sejam cumpridos.

"Fizemos acordo com o Estado brasileiro, independentemente do governo que esteja de plantão", diz Sérgio Ronaldo, da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), ligada à Central Única dos Trabalhadores (CUT), que representa 80% dos funcionários do Executivo. Segundo ele, está prevista para a próxima semana uma caravana de sindicalistas às lideranças da Câmara e ao presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Além do reajuste dado ao chamado "carreirão" (que reúne a maior parte do funcionalismo), de 10,8% em dois anos, também foi fechado o acordo com as carreiras típicas de Estado, com aumento de 27,9%, divididos em quatro anos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (29) por unanimidade, um projeto de lei complementar que aumenta de 70 anos para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e municípios. O projeto estende a todo o funcionalismo as regras da chamada PEC da Bengala, que ampliou a idade mínima da aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

A proposta, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), seguirá para a sanção presidencial. O texto prevê que a aposentadoria compulsória aos 75 anos será aplicada em todo o serviço público: servidores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal; juízes, desembargadores e ministros do Judiciário; procuradores e promotores do Ministério Público; defensores públicos; e ministros e conselheiros dos tribunais e conselhos de contas.

"É um projeto ganha-ganha. Ganha o serviço público, os servidores que podem trabalhar mais cinco anos e o governo, que vai economizar R$ 1 bilhão dentro de um tempo", disse José Serra.

Os senadores mantiveram modificações feitas anteriormente pelos deputados federais, que haviam aprovado uma emenda ao texto original que beneficia os policiais. Até hoje, eles têm uma legislação específica para serem aposentados compulsoriamente aos 65 anos com direito aos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, independentemente da natureza dos serviços prestados. Com o projeto, eles passam a ser incluídos na nova regra para serem aposentados, com os mesmos critérios, aos 75 anos.

Outra emenda que passou pela Câmara e foi aprovada pelo Senado cria uma transição para a aplicação da regra aos servidores do corpo diplomático brasileiro. A transição prevê que, a cada dois anos, o limite atual de 70 anos sofrerá o acréscimo de um ano até que se chegue aos 75 anos.

Segundo Serra, esse tratamento para o Itamaraty se justifica porque houve um aumento muito grande do número de diplomatas. "Temos hoje um excedente de diplomatas. O tratamento gradual contribuirá para não haver um verdadeiro afogamento da carreira", disse o senador.

Bancos públicos e privados suspenderam a oferta de crédito consignado (com desconto em folha de pagamento) aos servidores públicos federais após a divulgação de suspeita do envolvimento da Consist Software, empresa responsável pela gestão do sistema que autoriza os pagamentos, na Operação Lava Jato. Dentre as instituições que teriam paralisado a oferta, conforme fontes, estão Bradesco, Itaú Unibanco/BMG, Bonsucesso (Santander), Pan (ex-Panamericano), BGN (Cetelem, BNP Paribas).

Os bancos já estavam limitando a oferta de consignado a servidores públicos federais há cerca de uma semana, conforme uma fonte com conhecimento no assunto. A partir do meio-dia desta terça-feira, 18, todos suspenderam as concessões por tempo indeterminado. O último a paralisar a oferta teria sido o Bonsucesso, que tem joint venture com o Santander nessa modalidade de crédito.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) confirmou, em nota, que bancos suspenderam os empréstimos consignados aos servidores públicos federais, mas não citou os nomes das instituições. "Os bancos estão revendo sua participação no convênio firmado entre a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e as autoridades públicas", informou a Febraban.

O Banco do Brasil esclareceu que não adotou nenhuma medida restritiva à oferta de crédito consignado aos servidores públicos federais. "Os clientes do Banco do Brasil podem continuar a simular ou contratar as operações, nas mesmas condições, nas agências e demais canais alternativos", afirmou.

De acordo com a Febraban, os bancos acompanham o caso do ponto de vista técnico, com o objetivo de colaborar com o Ministério do Planejamento na migração para um novo sistema de processamento das folhas de pagamento, garantindo a continuidade do serviço para os servidores. "O objetivo é desenvolver um processo de migração de plataforma totalmente transparente para o servidor usuário do serviço", acrescenta a entidade.

A Consist Software está sob suspeita da Operação Pixuleco II, 18.ª fase da Operação Lava Jato. A empresa foi contratada pelo Sindicato Nacional das Entidades Abertas de Previdência Complementar (SINAPP) e pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC) após estas entidades firmarem acordo de cooperação técnica com o Ministério do Planejamento, em 2009. A Consist é responsável pelo repasse aos bancos das informações da associação sobre autorizações para tomada de crédito consignado.

O Ministério do Planejamento informou no último dia 13 de agosto que irá rescindir em trinta dias acordo de cooperação. O governo também já abriu sindicância no início desse mês para investigar possíveis irregularidades no acordo. A Comissão de Sindicância tem 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias para apresentar suas conclusões.

"Não há relação entre o MP e a empresa Consist, uma vez que o Acordo Técnico de Cooperação foi firmado entre o MP e as entidades SINAPP e ABBC", afirma o ministério do Planejamento.

O ministério está desenvolvendo, desde o início de 2015, projeto do novo sistema por meio de um consórcio Serpro e Dataprev, que dará continuidade a gestão das consignações, no lugar da Consist Software.

A ABBC já havia sinalizado o possível rompimento do contrato. Ontem, a entidade informou que notificou a Consist e pediu esclarecimentos "acerca dos fatos noticiados, com vistas ao início do processo de rescisão contratual".

Procurados, os bancos mencionados acima não confirmaram a suspensão dos empréstimos até o fechamento desta matéria.

O governo publicou nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial da União a exoneração, a pedido, do servidor Luiz Alberto Marques Vieira Filho do cargo de chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Vieira Filho foi responsável pelas alterações nos perfis dos jornalistas Miriam Leitão e Carlos Alberto Sardenberg na Wikipedia, utilizando recursos de informática do Palácio do Planalto, segundo sindicância instaurada pela Casa Civil.

Na época das alterações, que adicionaram críticas aos jornalistas, Vieira Filho era assessor da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), que funciona no quarto andar do palácio presidencial.

Servidor de carreira da área de finanças e controle, ele permanecerá no serviço público. A exoneração publicada hoje só o afasta do cargo de chefia que ocupava atualmente. De acordo com a Casa Civil, mesmo exonerado, o servidor será alvo de um processo administrativo disciplinar, que poderá, eventualmente, levar à sua demissão do serviço público.

A denúncia da alteração dos perfis dos dois jornalistas na enciclopédia virtual foi feita em agosto pelo jornal O Globo.

Após um dia de greve geral aderida por volta de 9 mil profissionais, os servidores de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife, decidiram pôr fim na paralisação dos serviços. No final da manhã desta terça-feira (26), representantes do Sindicato dos Servidores do município se reuniram com a administração municipal no Clube dos Ferroviários.

De acordo com a secretária de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico de Jaboatão, Mirtes Cordeiro, entre os pontos abordados na reunião esteve a “a concessão da gratificação do risco de vida para as mulheres grávidas, importante para o bem-estar da mulher durante este estado”.

Outra mudanças exigidas pelos servidores, referentes ao Plano de Cargos e Carreiras, não foram modificadas neste instante, porém, segundo o vice-presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Jaboatão, Silas Ferreira, a negociação foi satisfatória. “Conseguimos avançar nos propósitos que precisam ser mexidos. Não foi 100%, mas ano que vem lutaremos por outros direitos pendentes”, adiantou Ferreira. 

Para o sindicato, precisam ser rediscutidos os reajustes lineares das gratificações, além da abonação das faltas dos servidores, computadas durante o período de paralisação. Somada à greve dos profissionais da área de saúde (agentes comunitários e de endemia), guardas municipais e agentes de trânsito, uma paralisação dos professores do município durou cinco dias e foi finalizada nesta segunda (25). As escolas já voltaram ao normal e os demais serviços retomam suas atividades nesta quarta (27).

Nesta quarta-feira (13), os deputados federais que integram a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovaram, em exame preliminar, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do Senado Federal, que proíbe a designação de funcionário público para função de confiança, a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão considerado inelegível.

Nessa situação, estão os indíviduos que se enquadram na lei da ficha limpa, ou seja, os que foram condenados, em decisão transitada em julgado, pelos crimes: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais; de abuso de autoridade, de poder econômico ou político; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de escravidão; contra a vida e a dignidade sexual; de formação de quadrilha; de improbidade administrativa; de corrupção eleitoral, de lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.

Também, segundo a Constituição e com a Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90), são inelegíveis os analfabetos, os estrangeiros, os militares da ativa, as pessoas excluídas do exercício da profissão pelo órgão regulador, as que sofreram ou estiverem sofrendo liquidação judicial ou extra-judicial, e os demitidos do serviço público, e os parentes de chefes do Executivo, por exemplo. A PEC seguirá, a partir de agora, para análise de uma comissão especial da Casa Legislativa. Após essa fase, será submetida ao plenário para duas votações.