O Ministério da Economia apresentou, nesta semana, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, no qual não prevê concursos não autorizados e nem reajuste para servidores públicos no próximo ano.  

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é feito anualmente e serve para mostrar as metas e as previsões de receitas e despesas da administração pública para o ano seguinte. O governo já havia sinalizado em outras ocasiões a suspensão dos concursos públicos e o corte no número de cargos. A medida faz parte do pacote do ministro Paulo Guedes, que pretende dar mais eficiência aos custos da folha de pagamento, considerado pelo governo como um dos elementos mais pesados das contas públicas. 

No mês de março, um decreto listando regras mais rigorosas para a abertura de novos concursos foi publicado. O governo também não pretende fazer reajustes para servidores públicos em 2020. A única exceção são os militares, que terão a possibilidade de reestruturação de carreira, cujo projeto foi anunciado em março.  

“A LDO diz que pode ser feita reestruturação para militares. Como não diz que pode outras coisas, não podem ser feitos [reajustes] para os demais servidores", explicou o secretário de Orçamento Federal, George Soares, em coletiva de imprensa.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 foi encaminhada ao Congresso. Os deputados e senadores têm até o dia 17 de julho para votar o projeto, que em seguida é enviado à Comissão Mista de Orçamento (CMO) responsável por analisar a proposta. 

Trabalhadores da iniciativa privada nascidos em agosto e servidores públicos com inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) final 1 já podem sacar o abono salarial referente a 2017. O recurso está disponível a partir desta quinta-feira (16) até o dia 28 de junho de 2019.

O pagamento do abono do PIS/Pasep ano-base 2017 começou no dia 26 de julho e a liberação do dinheiro para os trabalhadores é feito de acordo com o mês de nascimento ou o número final da inscrição, a depender do programa.

Conforme o calendário de pagamento, inscritos no Programa de Integração Social (PIS) que nasceram de julho a dezembro recebem o benefício ainda este ano. Já os nascidos entre janeiro e junho, terão o recurso disponível para saque no ano que vem. No caso do Pasep, servidores com inscrição final 0 a 4 recebem os recursos este ano; de 5 a 9 apenas ano que vem.

Em qualquer situação, o dinheiro ficará à disposição do trabalhador até 28 de junho de 2019, prazo final para o recebimento.

Os empregados da iniciativa privada, vinculados ao PIS, sacam o dinheiro nas agências da Caixa Econômica Federal. Para saber se tem algo a receber, a consulta pode ser feita pessoalmente, pela internet ou no telefone 0800-726-0207.

Para os funcionários públicos vinculados ao Pasep, a referência é o Banco do Brasil, que também fornece informações pessoalmente, pela internet e pelo telefone 0800-729-0001.

O valor que cada trabalhador tem para sacar é proporcional ao número de meses trabalhados formalmente em 2017. Quem trabalhou o ano todo recebe o valor cheio, que equivale a um salário mínimo (R$ 954). Quem trabalhou por apenas 30 dias recebe o valor mínimo, que é R$ 80.

Além do tempo de serviço, para ter direito ao abono o trabalhador deve estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O abono salarial do PIS/Pasep é um benefício pago anualmente com recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), abastecido por depósito feitos pelos empregadores do país. Além do abono salarial, o FAT custeia o programa de Seguro-Desemprego e financia programas de desenvolvimento econômico. Os recursos do abono que não são sacados pelos trabalhadores no calendário estabelecido todos os anos retornam para o FAT, para serem usados nos demais programas.

Abono ano-base 2016

Também está aberto, desde 26 de julho, o novo período para o pagamento do abono salarial ano-base 2016. Quase 2 milhões de trabalhadores não retiraram os recursos no prazo, até 29 de junho deste ano, por isso foi aberto um novo período.

O valor chega a R$ 1,44 bilhão e ficará disponível para os trabalhadores que ainda não realizaram o saque até 30 de dezembro.

O governo do estado de São Paulo informou que irá pagar o “Bônus por Merecimento” a 188,5 mil servidores da Secretaria de Educação do Estado. Neste ano, serão destinados R$ 315,3 milhões, R$ 25 milhões a mais do que em 2017, quando foram pagos R$ 290,3 milhões.

A maior parte dos beneficiados (151,2 mil) são professores, que receberão R$ 276,6 milhões. O pagamento deverá ser feito nesta quinta-feira (29).

De acordo com o governo, o benefício é calculado a partir das notas do Índice de Desenvolvimento da Educação de São Paulo (Idesp). E além dos professores do Ensino Fundamental e Médio, diretores, agentes de organização e equipes técnicas das escolas e órgãos centrais também têm direito ao bônus. Para chegar ao valor individual, a Secretaria de Educação considera se a unidade avançou, atingiu ou superou a meta estipulada para o período. Os servidores precisam ainda ter trabalhado, no mínimo, em dois terços do ano letivo.

Para quem atingiu 120% da meta, o valor do pagamento é próximo a um salário. Já aqueles que alcançaram 100%, o valor aproximado é de 84%. Se não atingida a meta, é calculado o avanço da escola proporcional. Em 2018, o valor médio do bônus será de R$ 1.672,87 – e os maiores pagamentos ficarão entre R$ 13 mil e R$ 17 mil.

Avanço do Ensino Médio no Idesp

Segundo o governo, o Ensino Médio da rede estadual avançou pelo quinto ano consecutivo. Com isso, o ciclo alcançou na última medição 2,36 contra 2,30 registrados em 2016. A pontuação é a mais alta desde 2008, quando a secretaria adotou o indicador de qualidade da educação paulista.

O desempenho do 6° ao 9º ano do Ensino Fundamental retomou o crescimento e superou a marca anterior. Em 2017, o ciclo atingiu 3,21. Uma diferença de 0,28 em relação aos 2,93 de 2016. Já o 1º ao 5º ano teve queda de 0,07, com as notas que caíram de 5,40 para 5,33.

Três funcionários públicos são presos a cada semana no País, em média, sob acusação de envolvimento com organizações criminosas responsáveis por desvios de verbas públicas, crimes fazendários, delitos ambientais e até mesmo tráfico internacional de drogas. Os números fazem parte de levantamento inédito obtido pelo Estado na Divisão de Investigação e Combate ao Crime Organizado (Dicor), da Polícia Federal, e englobam resultados de 2.325 operações feitas entre janeiro de 2013 e março de 2017.

A análise dos dados, obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, mostra ainda que o total de agentes públicos detidos pelos federais cresceu 57% nos 24 meses após a deflagração da Operação Lava Jato, em 2014, na comparação com os dois anos anteriores (469 contra 298).

Para o ex-secretário nacional antidrogas e juiz aposentado Walter Maierovitch, o número de detidos poderia ser maior ainda. De acordo com ele, há pouca investigação sobre o envolvimento de servidores com as organizações criminosas, apesar de "a criminalidade organizada não existir sem a conivência de agentes públicos".

Contas

Os números da Dicor mostram que são as operações que investigam corrupção, fraudes em licitações e desvios de verbas públicas que mais surpreenderam agentes públicos envolvidos com as chamadas organizações criminosas. Ao todo, 45% dos 783 detidos foram apanhados nessas circunstâncias. Em segundo lugar nesse ranking estão os casos de crimes fazendários, como a sonegação fiscal e o contrabando (16% do total), e depois os delitos cometidos contra a Previdência Social (10%). Essas organizações criminosas são chamadas pelos estudiosos de "parasitárias", ou seja, vivem dentro do Estado.

Para Márcio de Souza Christino, procurador de Justiça de São Paulo, é mais fácil um agente público se envolver com organizações criminosas que desviam verbas públicas, como as investigadas pela Lava Jato. "É mais fácil, menos perigoso e menos exposto do que a prática de crimes violentos", afirmou. Para ele, os números mostram o resultado do aumento da repressão a esse tipo de delito, além da maior experiência da PF e de mais investimentos da instituição.

Segundo a delegada Tânia Prado, da Associação Nacional dos Delegados Federais, o aumento de prisões está ligado à estruturação do combate ao desvio de verbas públicas. O fenômeno começou em janeiro de 2002, quando a PF passou a usar interceptações telefônicas para investigar desvios de recursos - antes o método era reservado às investigações sobre tráfico de drogas.

Depois, em 2012, a PF criou o Serviço de Repressão a Desvios de Recursos Públicos (SRDP). Até então cada setor investigava casos de corrupção em sua área. O desvio de verbas passou a concentrar os inquéritos e a contar com banco de dados próprio. "Geralmente esses casos estão ligados a licitações, como editais dirigidos", afirmou Tânia Prado. De acordo com ela, o combate à corrupção virou a prioridade da instituição. Em 2015, o SRDP se tornou uma delegacia e, neste ano, a direção da PF criou a Coordenação Geral de Combate à Corrupção, chefiada pelo delegado Josélio Azevedo, estruturando de vez essa atividade no órgão.

Além das chamadas organizações parasitárias, os números da Dicor envolvem grupos criminosas de tipo violento, como o Primeiro Comando da Capital (PCC), que atuam no tráfico de drogas e em crimes patrimoniais, como roubos e sequestros. Os funcionários públicos envolvidos com esse tipo de organização representam apenas 4,5% do total. "Quem (o funcionário público) se envolve com essas organizações violentas não é participante, integrante da organização", disse Christino. "Normalmente ele é corrompido e se torna conivente com tráfico de drogas ou crimes violentos, como o roubo de cargas."

Diferenças

Os Estados de Santa Catarina, Amazonas e Alagoas foram os que registraram a maior quantidade de servidores apanhados em organizações violentas. Para Maierovitch, ainda não há no Brasil um elo entre as organizações violentas e o desvio de verbas públicas, como acontece na Itália, por exemplo, nem há um relacionamento claro entre criminosos e poder público, como no México. "As organizações criminosas violentas parasitárias atuam, principalmente, no nível municipal", disse. Esse tipo de situação exigiria uma extensa contaminação do aparelho policial.

Para o coronel Nivaldo Restivo, comandante-geral da maior Polícia Militar do Brasil - a de São Paulo, com seus 87 mil homens -, isso está longe de acontecer. "Temos problemas muito pequenos no Estado, alguns policiais envolvidos com quadrilhas especializadas no roubo de caixas eletrônicos." A maioria das denúncias investigadas pela Corregedoria da PM, segundo ele, ainda envolvem casos de uso excessivo da força. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Governo de Pernambuco está convocando 461 profissionais aprovados em concurso público para atender 16 hospitais espalhados por todo o Estado. A medida foi anunciada nesta terça-feira (10) no Diário Oficial da União. De 2015 para cá, a área da saúde já foi reforçada com mais de 3,8 mil profissionais.

De todos os convocados, 140 são médicos, das especialidades de cardiologia, cirurgia vascular, cirurgia geral, UTI adulto, traumatologia, pediatria, psiquiatria, clínica médica e otorrinolaringologia. E os outros 321 vão ocupar as funções de enfermeiro (obstetra, assistencial, intensivista), assistente social, farmacêutico, fisioterapeuta (motor e respiratório), fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo, terapeuta ocupacional, biomédico, cirurgião dentista, técnico de enfermagem, técnico de radiologia e técnico de imobilização.

Segundo o secretário estadual de Saúde, Iran Costa, o objetivo da convocação é fortalecer as escalas de plantões das unidades de saúde e garantir o atendimento aos pernambucanos. A partir dos próximos dias, esses profissionais aprovados serão convocados, por meio de telegrama, para perícia, posse e posteriormente lotação. Após a posse, terão até 30 dias para iniciar as atividades na unidade em que for lotado.

Os 16 hospitais contemplados foram Otávio de Freitas, Barão de Lucena, Getúlio Vargas, da Restauração, Agamenon Magalhães, Geral de Areias, Psiquiátrico Ulysses Pernambucano, Correia Picanço, todos no Recife;  Jaboatão Prazeres, (Jaboatão dos Guararapes), Fernandes Salsa (Limoeiro), Regional do Agreste (Caruaru), Dom Moura (Garanhuns), Inácio de Sá (Salgueiro), Prof. Agamenon Magalhães (Serra Talhada), Belarmino Correia (Goiana) e Emília Câmara (Afogados da Ingazeira).

A Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco faz um alerta: os servidores públicos que se candidatam com a finalidade de desfrutar licença remunerada poderão ser responsabilizados por infração administrativa, no âmbito do órgão a que o servidor público estiver vinculado, bem como por ato de improbidade administrativa.

Como forma de prevenção, os promotores eleitorais irão enviar recomendação a prefeitos, presidentes das Câmaras de Vereadores e dirigentes de empresas públicas, para coibir candidaturas irregulares de servidores públicos na eleição deste ano. Os candidatos fraudulentos caracterizam-se pela falta de engajamento na disputa eleitoral, com gastos de campanha inexistentes ou irrisórios e votação ínfima.

Em nota, a PRE-PE ressalta que “a candidatura deve ser encarada com seriedade, com o verdadeiro objetivo de conquistar um mandato, e não como um pretexto para que o servidor receba salário sem o cumprimento de sua jornada de trabalho”.

Legislação

Os servidores públicos que desejam concorrer a qualquer cargo eletivo precisam se desincompatibilizar três meses antes das eleições, com direito a licença remunerada nesse período. A recomendação ainda informa os gestores que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece ser desnecessária a desincompatibilização se o servidor público exercer suas atividades em local diferente daquele em que pretende se candidatar.

Parte do pacote de ajuste fiscal lançado no ano passado pelo governo, o Projeto de Lei (PL) 3.123/15 pode ser votado esta semana na Câmara. O texto cria regras para o cálculo do teto salarial de servidores públicos, reduzindo gastos com supersalários, e é um dos que trancam a pauta da Casa, impedindo que novas votações ocorram em plenário.

A proposta, enviada pelo Executivo em setembro, definia quais verbas indenizatórias seriam incluídas no cálculo do limite remuneratório, ou excluídas da conta, e obrigava todos os entes federados a instituir um sistema integrado de informações sobre valor de remunerações, proventos e pensões.

Para o governo, teriam que entrar na conta, por exemplo, abono, prêmios e adicional por tempo de trabalho e, sairiam desse cálculo ganhos como o de valores recebidos de entidade de previdência complementar e licença-prêmio convertida em pecúnia. Na Constituição Federal está estabelecido como teto para servidores da União o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (R$ 33,7 mil). Para o Executivo municipal e estadual, o limite é baseado na remuneração de prefeitos e governadores, respectivamente. Mas esse teto é extrapolado em muitos casos.

Quando enviou o texto para o Congresso, a equipe econômica do governo estimou que as regras provocariam redução em 10% dos subsídios dos ministros de Estado, do vice-presidente e presidente da República. A economia, segundo essas contas, seria de R$ 800 milhões por ano.

Substitutivo - A proposta passou por três comissões – Constituição e Justiça (CCJ), de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Finanças e Tributação (CFT) – e acabou sendo alterada por um substitutivo construído na Comissão de Trabalho a partir de 17 emendas que foram apresentadas pelos parlamentares. O texto seguiu para a de Finanças que acabou não concluindo a votação do parecer apresentado pelo deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e esse texto pode voltar a ser apreciado no plenário.

No relatório, Marchezan Junior alerta que o substitutivo “subverte completamente” o sentido original do projeto enviado pelo Executivo e cita, como exemplos, mudanças que separaram da remuneração mensal, parcelas como retribuição pelo exercício de cargo ou função de confiança, retribuição decorrente da participação em órgãos colegiados sem vínculo, gratificação pelo exercício de função eleitoral. “A adoção do substitutivo da CTASP acarretaria aumento de despesa para a União e para os entes federados e não economia de R$ 800 milhões no âmbito federal, como pretendido pelo Poder Executivo.”

Além dessa matéria, os deputados podem começar a analisar o Projeto de Lei (PL) 2016/15, que tipifica o crime de terrorismo e também tranca a pauta de votações. Assim como a proposta dos supersalários, o texto sobre terrorismo foi apresentado pelo Executivo e tramita com urgência constitucional.

A queda na arrecadação de impostos leva prefeituras a reduzir o atendimento público. Em pelo menos 17 cidades de São Paulo, o expediente nas repartições municipais foi reduzido de oito para seis horas. Os funcionários ganham pelas horas não trabalhadas ficando em casa. Os prefeitos reclamam principalmente da queda nos repasses da União.

Em Nova Odessa, os setores da administração passaram a funcionar durante cinco horas diárias, três a menos que antes. O prefeito Benjamin Bill Vieira de Souza (PSDB) espera economizar R$ 1,8 milhão até dezembro. De acordo com o prefeito, a crise econômica derrubou os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 28% e a arrecadação municipal de impostos caiu quase 30%. O corte é necessário para fazer frente a um gasto de R$ 15 milhões com a folha de pagamento de novembro e dezembro, mais o 13º salário.

Em São Carlos, o expediente foi reduzido em agosto e vai até 29 de fevereiro de 2016. Em Ubatuba, no litoral paulista, a medida entrou em vigor em 15 de setembro por um período inicial de 90 dias. A redução atinge a alta temporada nas praias da cidade, mas a prefeitura diz que o atendimento ao turista não será afetado.

Em Arealva, as repartições abrem uma hora mais tarde e fecham uma hora antes. A prefeitura de Piratininga quer economizar R$ 150 mil por mês para garantir o pagamento dos servidores. "Cortamos também horas extras, nomeações e gratificações", disse o prefeito Sandro Bola (PSDB).

Expediente

No Estado da Paraíba, a redução de jornada de oito para seis horas já vale para todas as repartições estaduais, à exceção dos serviços essenciais.

Em Palmas, sete secretarias municipais estão com jornada reduzida para seis horas desde quinta. "Sabemos que os serviços serão prestados com a mesma qualidade, pois isso foi avaliado com muito cuidado", disse o prefeito Carlos Amastha. A economia prevista é de R$ 250 mil por mês.

Prefeituras de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Bahia, Rio Grande do Sul e Espírito Santo também cortaram horas. Em Resende (RJ), as áreas administrativas funcionam em turno único, a partir das 12 horas, desde o início de maio.

No Paraná, 24 prefeitos ligados à Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Amusep) decidiram adotar meio expediente para atendimento público em abril.

De acordo com o presidente Antonio Carlos Zampar (PT), prefeito de Itambé, os municípios buscam se adequar à queda de receita. "A mobilização é para o povo saber da dificuldade que a gente está passando", diz

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A parcela da receita que os governos estaduais gastam com o pagamento de servidores públicos está no nível mais alto nos 15 anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O recorde se deve, principalmente, à queda de arrecadação provocada pela retração da economia.

Nos 12 meses encerrados em agosto deste ano, os governos de 26 Estados e o Distrito Federal gastaram, em média, 46,75% de sua receita corrente líquida com a folha de pessoal. Em agosto do ano passado, quando a crise ainda não havia se manifestado em toda sua gravidade, esse indicador estava em 44,75%. O patamar de 45% não era superado desde 2000, ano em que a LRF entrou em vigor.

O impacto da retração da economia nas contas estaduais é generalizado: segundo levantamento do Estadão Dados, todos os Estados, sem exceção, tiveram queda de receita, em termos reais, quando se comparam os Relatórios de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre deste ano com os do mesmo período do ano passado.

Mesmo com a crise, porém, nem todos os governadores reduziram suas despesas de pessoal: em 12 Estados houve aumentos reais (acima da inflação) de gastos com esse item.

Em vez de cortar gastos, gestores têm buscado o reequilíbrio das contas com a elevação de impostos. Nos últimos meses, pelo menos sete assembleias legislativas aprovaram aumentos de alíquotas do ICMS, fim de isenções ou criação de novas taxas.

Fiscal

Com exceção do Paraná, todos os Estados pioraram sua situação fiscal em relação ao ano passado, quando se leva em conta o indicador da relação despesas com pessoal e receita corrente líquida (o total de recursos arrecadados pelo Estado menos as transferências obrigatórias para os municípios).

A crise acelerou uma tendência que já se mostrava há anos: na média do conjunto dos Estados, a parcela da receita corrente líquida comprometida com o pagamento de servidores vem crescendo desde 2008 - houve uma exceção em 2011, quando ocorreu um leve recuo.

Em agosto, 21 das 27 unidades da Federação estavam acima de algum dos limites de gastos do Poder Executivo estabelecidos pela LRF - de alerta (44,1%), prudencial (46,55%) e máximo (49%). No mesmo mês do ano passado, havia 16 Estados nessa situação.

Ajuste

Seis governos ultrapassaram o limite máximo e precisarão se ajustar nos próximos meses para evitar as punições previstas na lei: Rio Grande do Norte (54,17%), Tocantins (51,47%), Mato Grosso (51,2%), Paraíba (51,15%), Distrito Federal (50,8%) e Pernambuco (50,33%). Desde a aprovação da LRF, é a primeira vez que seis governadores gastam com pessoal mais da metade de sua receita líquida.

Santa Catarina só não chegou ao limite máximo de 49% por 0,07 ponto porcentual: está comprometendo 48,93% de sua receita com a folha dos servidores. Outros quatro governos estão gastando mais de 48% da receita: Alagoas, Minas Gerais, Pará e Amazonas.

Punições

Quando um governo ultrapassa o teto de gastos com pessoal, a LRF dá prazo de dois quadrimestres para que sejam tomadas medidas que reequilibrem as contas. Se elas não derem resultado, começam as punições automáticas: são suspensas as transferências voluntárias de recursos e ficam proibidas as operações de crédito. Na gestão de pessoal, são vetadas concessões de reajustes, criação de cargos e qualquer outra alteração de estrutura que provoque aumento de despesas.

Governadores que ultrapassam o teto e não conseguem reequilibrar as contas estão sujeitos até a penas de reclusão, em caso de condenação judicial.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.