A Advocacia-Geral da União (AGU) disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o impeachment é um processo de natureza política e, por isso, não é papel da Corte definir prazo para sua análise.

A manifestação foi enviada em uma ação movida pelo PDT para obrigar o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a desengavetar os pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O relator é o ministro Kassio Nunes Marques, que chegou ao STF por indicação do presidente.

"A eventual imposição de processamento da denúncia para apuração de responsabilidade do Presidente da República, pelo Poder Judiciário, violaria o princípio da separação dos poderes, assegurado no art. 2º da Constituição Federal, tendo em vista que tal competência é do Poder Legislativo", diz a AGU.

O PDT lembra que Lira já sinalizou, em diferentes ocasiões, que não vai acolher os pedidos de impeachment contra Bolsonaro. Apesar do posicionamento, o presidente da Câmara não chegou a se manifestar sobre as notícias-crime oferecidas, o que na avaliação do partido impede 'qualquer controle político, jurisdicional ou social do seu proceder'.

O tema também está sendo discutido pelos ministros em um mandado de segurança movido pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP). O julgamento chegou a ser iniciado no plenário virtual, plataforma online que permite a inclusão dos votos no sistema sem necessidade de reunião do colegiado, mas será transferido para a sessão por videoconferência a pedido do ministro Ricardo Lewandowski. Ainda não há data prevista para a análise. Relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia sinalizou, em decisão liminar, que é contra um ultimato do STF ao presidente da Câmara.

O tribunal tem evitado atos que possam ser lidos como intervenção nas competências do Legislativo. O próprio Lewandowski negou liminarmente nesta segunda-feira, 11, um pedido para obrigar Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a pautar a sabatina de André Mendonça para a vaga aberta na Corte. O controle jurisdicional aparece apenas quando há indícios de que normas constitucionais ou internas do próprio Congresso estão sendo violadas. É o caso, por exemplo, da decisão que mandou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (MDB-MG), instalar a CPI da Covid depois que ele resistia a atender a minoria da Casa Legislativa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar, nesta quarta-feira (6), se o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) deve depor presencialmente ou por escrito à Polícia Federal (PF) no caso que investiga a suposta interferência do mandatário na corporação. A pauta é um desdobramento da denúncia feita no ano passado pelo ex-ministro da Justiça Sérgio Moro.

De acordo com Moro, o chefe do Executivo Nacional teria usado a PF para proteger os filhos e aliados. A principal prova contra Jair Bolsonaro é um vídeo de uma reunião ministerial realizada ainda em 2020, na qual o presidente afirma que iria "intervir" na superintendência da PF no Rio de Janeiro (RJ) no intuito de beneficiar familiares.

Mesmo na condição de investigado, o mandatário alegou que fez referência à segurança pessoal da família dele, não à Polícia Federal, e usou a Advocacia-Geral da União (AGU) para declarar que não prestaria depoimento. Diante disso, o ministro  Alexandre de Moraes, atual relator do inquérito, remeteu o caso ao Supremo.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) já acumula mais processos que a quantidade de ações movidas contra os dois ex-chefes do Executivo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que ficaram oito anos no cargo. O levantamento realizado pelo jornal O Globo localizou 160 processos, distribuídos por tribunais de 17 Estados e do Distrito Federal, ao longo de dois anos e oito meses de gestão bolsonarista.

Em sua grande maioria, as ações nas quais Bolsonaro é defendido pela Advocacia-Geral da União (AGU) são registradas por pessoas da sociedade civil e questionam o trabalho feito pelo presidente durante a pandemia da Covid-19, bem como o envolvimento dos filhos do gestor nas decisões tomadas no Planalto. Além disso, o uso da máquina pública para fins pessoais é outro tema frequente nos embates judiciais.

De acordo com O Globo, 27,5% dos processos pedem a revisão de ações do presidente durante a pandemia. Outros 16,25% buscam reverter indicações ou exonerações do governo, outros 8,75% querem frear o uso da máquina pública por parte de Bolsonaro. Na prática, as contestações questionam a validade de atos interpretados como “lesivos” ao patrimônio público, histórico e cultural, ao meio ambiente e à moralidade administrativa.

Embora as administrações anteriores também tenham enfrentado obstáculos processuais dessa natureza, no caso de Bolsonaro existe um fator incomum: as falas do presidente. Com relação ao novo coronavírus, por exemplo, os autores dos processos miram a defesa do gestor pelo “tratamento precoce” e o “isolamento vertical”.

Há, ainda, três ações pedindo a suspensão da campanha “O Brasil não pode parar”, da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). Os nomes escolhidos por Bolsonaro para as pastas do governo também são contrariados em 26 ações, a exemplo do recurso que pede o afastamento do então ministro da Educação Abraham Weintraub.

Conforme O Globo, o uso irregular da máquina pública também tem chamado a atenção do eleitorado. Recursos destinados a sites que propagam fake news, o uso de helicópteros das Forças Armadas para participar de manifestações contra o Supremo Tribunal Federal foram alguns dos principais pontos discutidos pelos processos movidos contra o atual presidente.

De maneira também inédita, a AGU atua na defesa da pessoa física de Bolsonaro, o que não era regra nas gestões anteriores. Entre os ex-presidentes do Brasil, Lula respondeu a 81 processos, FHC respondeu 108 e, Dilma Rousseff (PT), somou 100 ações.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta quinta-feira, 5, a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello decretada pela CPI da Covid no Senado Federal.

Ao analisar o recurso apresentado pela Advocacia Geral da União (AGU) para tentar vetar a medida, o ministro concluiu que a ordem foi devidamente justificada pela comissão parlamentar e pode ajudar no avanço das investigações sobre atos e eventuais omissões dos gestores públicos na pandemia.

"O impetrante ocupou o cargo de ministro de Estado da Saúde por aproximadamente 10 meses, tendo exercido, em período anterior, as funções de Secretário Executivo daquela mesma pasta, de modo que o acesso aos dados selecionados pelos senadores da República poderá, como parece evidente, contribuir para a elucidação dos fatos investigados", escreveu Lewandowski.

Em sua decisão, o ministro lembrou que as comissões parlamentares têm 'poderes de investigação próprios das autoridades judiciais' e podem determinar diligências que julgarem necessárias no curso de suas apurações.

"Desempenham um relevantíssimo papel institucional na elucidação de fatos de interesse da coletividade, sobretudo daqueles que, em condições normais, não viriam ao conhecimento da sociedade ou das autoridades competentes", defendeu o ministro.

Os requerimentos para quebrar os sigilos de Pazuello foram apresentados pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e aprovados por maioria na comissão. A devassa alcança o período posterior a 2018, quando o general ainda não era ministro da Saúde. Na avaliação de Lewandowski, não há abuso ou ilegalidade na extensão da medida.

"O critério cronológico fixado para a quebra dos sigilos do impetrante coincide, a meu ver, em linhas gerais, com o objeto da CPI, na forma da justificativa apresentada pelos parlamentares, segundo a qual fixou-se 'o ano de 2018 como termo inicial, de modo a permitir a análise comparativa entre os períodos pré e pós-pandemia'", escreveu.

Lewandowski faz a ressalva de que os documentos e dados confidenciais obtidos pela CPI da Covid devem permanecer em 'rigoroso sigilo'. Em junho, o ministro já havia julgado recurso semelhante da AGU em favor de Pazuello. O novo pedido foi apresentado depois que a comissão parlamentar ampliou as quebras de sigilo do general.

O presidente Jair Bolsonaro apresentou ação para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucionais as medidas de governadores e prefeitos por lockdown, como medidas para manter o avanço da pandemia da Covid-19.

A ação foi apresentada nesta quinta-feira (27), pela Advocacia-Geral da União (AGU), que representa juridicamente o presidente.

De acordo com a AGU, Bolsonaro não está questionando decisões anteriores do STF, mas medidas que, segundo a nota, "não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis".

O senador Renan Calheiros, relator da CPI da Covid, reagiu à tentativa do governo federal, junto ao Supremo Tribunal Federal, de blindar o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello em depoimento ao colegiado. Em ofício enviado nesta sexta-feira (14) à corte suprema, Renan afirmou que o general é 'peça fundamental' na prestação de informações sobre o 'colapso do sistema de saúde' e que a ausência de seu depoimento ou sua recusa em responder as perguntas dos parlamentares 'prejudicará sobremaneira' os trabalhos da comissão.

"Negar-se a responder à CPI equivale a esconder do povo brasileiro informações cruciais para compreender o momento histórico, responsabilizar quem tenha cometido irregularidade e evitar que se repitam os erros que levaram à morte de quase meio milhão de brasileiros inocentes, até agora", frisou.

O documento foi encaminhado ao ministro Ricardo Lewandowski, relator de habeas corpus impetrado na corte pela Advocacia-Geral da União nesta quinta-feira, 13, para garantir a Pazuello o direito ao silêncio e inclusive barrar qualquer possibilidade de prisão durante a fala do general aos senadores. O órgão alegou 'justo receio da prática de ato ilegal' durante a oitiva de Pazuello à CPI, marcada para a próxima quarta-feira (19).

No ofício, Renan ressaltou que Pazuello é 'provavelmente a testemunha com o maior volume de informações' a prestar para a delimitação das investigações da CPI - considerando o tempo em que o militar passou à frente do Ministério da Saúde - e por isso foi convocado na condição de testemunha: "para cumprir seu dever legal e cívico de se pronunciar". Ao deixar o cargo, o general ligou sua demissão a um complô de políticos interessados em verba pública e 'pixulé'.

O senador registrou ainda que apesar de o ex-ministro estar 'receoso' de que respondendo às perguntas dos parlamentares 'possa se autoincriminar', todos seus direitos serão observados, entre eles o de não produzir prova contra si mesmo. Além disso, Renan apontou que a presença do advogado de Pazuello será assegurada, como ocorreu como o ministro Marcelo Queiroga e com o ex-secretário de Comunicação da Presidência Fabio Wajngarten.

Por outro lado, o relator da CPI ressaltou que ao acionar o Judiciário para se blindar das perguntas da CPI, Eduardo Pazuello 'aparentemente pode estar objetivando proteger possíveis infratores, cujos nomes poderiam surgir de seu depoimento'. "Isso não faz parte do seu direito de não autoincriminação, mas, ao contrário, insere-se na sua obrigação de, como cidadão, prestar um testemunho verdadeiro", frisou.

Com relação ao pedido da AGU sobre direito de de Pazuello não sofrer quaisquer ameaças ou constrangimentos físicos ou morais, como a prisão, Renan afirmou: "É dever da comissão zelar pela fidedignidade dos depoimentos colhidos, de modo que se um depoente se cala ou falta com a verdade, amolda sua conduta à prevista no artigo 342 do Código Penal, não havendo alternativa senão a prisão em flagrante. Isso não significa que a mesma conduta ocorrerá no exercício do direito do depoente de não se autoincriminar".

Segundo o Estadão apurou, a decisão de Lewandowski sobre o caso deve ser divulgada nesta sexta-feira (14). O ministro Lewandowski tem perfil garantista, mais inclinado a ficar do lado dos direitos de réus e investigados. No entanto, o magistrado tem contrariado os interesses do Planalto ao tomar uma série de decisões cobrando medidas para o enfrentamento da pandemia, como exigir a divulgação de um cronograma do plano nacional de imunização.

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta quinta-feira (6) da liminar (decisão provisória) do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, que mandou o governo federal realizar o Censo 2021. Julgamento no plenário virtual da Corte sobre a decisão está previsto para começar nesta sexta-feira (7).

A defesa do governo pede ao Supremo que reconsidere a decisão de realizar o censo ainda neste ano. Subsidiariamente, a AGU sugere que o levantamento seja adiado para 2022, "devendo o Poder Executivo tomar as medidas administrativas e orçamentárias pertinentes para a destinação de recursos necessários ao IBGE".

Segundo a AGU, além das dificuldades em alterar o orçamento já aprovado para este ano, a retomada do Censo atrasaria o calendário de medidas que devem ser adotadas pelo IBGE antes da pesquisa. Uma nota técnica do próprio instituto aponta que os atrasos já não permitiram conduzir a pesquisa na data prevista do projeto original, 1º de agosto.

"Ainda que seja possível uma célere alocação orçamentária para a concretização do censo, a qual, repita-se, depende de envio de projeto de lei para a alteração da Lei Orçamentária Anual e da consequente aprovação do mesmo pelo Congresso Nacional, de acordo com informações restadas pelo IBGE, a operacionalização de todas as etapas necessárias para a realização do Censo ainda no ano de 2021 apresenta outros óbices, que não mais se restringem à simples disponibilização de recursos", frisou a AGU.

Realizado a cada dez anos, o Censo Demográfico deveria ter ido a campo em 2020, mas acabou adiado para este ano por conta da pandemia do novo coronavírus. No entanto, durante a tramitação do orçamento de 2021, o relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), retirou cerca de R$ 2 bilhões previstos para a execução da pesquisa, distribuindo a verba para emendas parlamentares e impossibilitando a realização do levantamento.

Para Marco Aurélio Mello, o adiamento do Censo 2021 por falta de verbas viola a Constituição.

"O direito à informação é basilar para o Poder Público formular e implementar políticas públicas. Por meio de dados e estudos, governantes podem analisar a realidade do País. A extensão do território e o pluralismo, consideradas as diversidades regionais, impõem medidas específicas", argumentou. "A União e o IBGE, ao deixarem de realizar o estudo no corrente ano, em razão de corte de verbas, descumpriram o dever específico de organizar e manter os serviços oficiais de estatística e geografia de alcance nacional".

O Censo 2021 seria realizado entre agosto e outubro deste ano. Mais de 200 mil trabalhadores temporários foram contratados em concurso para a operação censitária. Cerca de 71 milhões de lares brasileiros seriam visitados pelos recenseadores.

A função do Censo

Os dados da população brasileira são atualizados a cada dez anos. Hoje, o que se sabe da população é com base em estimativa do Censo de 2010. Quanto mais se afasta da base do Censo, mais impreciso fica o dado para a definição de políticas públicas, inclusive distribuição de recursos para Estados e municípios.

Os pesquisados do Censo visitam a casa de todos os brasileiros para traçar uma radiografia da situação de vida da população nos municípios e seus recortes internos, como distritos, bairros e outras realidades.

Esse nível de minúcia não é alcançado em outras pesquisas do IBGE feitas por amostragem, que entrevistam apenas parcela da população.

A formulação do Bolsa Família, por exemplo, é baseada em informações sobre as famílias que estão em situação de pobreza, levantadas a partir de pesquisas como a Pnad, que traz dados sobre emprego e renda no País. A definição da amostra populacional que será ouvida na Pnad para fazer o retrato mais fiel possível do País é guiada pelos dados disponíveis sobre o total da população - ou seja, pelo Censo.

No caso de divisão de recursos federais, há casos de municípios que recorreram à Justiça para tentar ampliar os valores recebidos da União para políticas na área de saúde, por exemplo. A justificativa é que os dados do IBGE, que só tem conseguido fazer projeções da população, já não demonstram o real crescimento do número de pessoas vivendo em determinadas cidades.

A pesquisa também é importante para que empresas possam tomar suas decisões de investimento.

"Os verdadeiros cristãos estão sempre dispostos a morrer para garantir a liberdade de religião e culto". Isso foi o que afirmou o advogado-geral da União, André Mendonça, durante debate do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (7).

Convocado pelo presidente do STF, Luiz Fux, o julgamento acontece após o ministro Nunes Marques proibir que os estados, municípios e o Distrito Federal vetem as celebrações religiosas por conta da pandemia. 

A decisão unilateral de Nunes aconteceu no último sábado (3), após ação da Associação Nacional dos Juristas Evangélicos (Anajure).

Mesmo diante dos recordes de casos de infectados e mortes provocadas pela Covid-19 que o país atravessa, em favor da liberação das celebrações de forma presencial, o advogado-geral da União afirma que "não há cristianismo sem a casa de Deus. Não há cristianismo sem o dia do senhor. É por isso, que os verdadeiros cristãos, não estão dispostos a matar pela sua fé, mas estão sempre dispostos a morrer para garantir a liberdade de religião e de culto", pontuou.

A Advocacia-Geral da União enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda (5), alegando 'verdadeiro empenho' do governo Jair Bolsonaro na compra de vacinas contra a Covid-19 e na implementação 'de maneira eficaz' do Plano Nacional de imunização. O órgão chefiado por André Mendonça diz que 'qualquer interpretação' sobre a velocidade na imunização tem de considerar a alta demanda mundial pelos imunizantes. Além disso, sustenta que atrasos na 'efetiva aplicação' das doses 'não podem ser imputados ao ente federal'.

O documento foi enviado ao ministro Ricardo Lewandowski, que é relator da ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para obrigar o presidente Jair Bolsonaro a adquirir vacinas suficientes para a imunização em massa da população contra a covid-19.

O parecer é acompanhado ainda de uma nota da subchefia de assuntos jurídicos da Secretária-geral da Presidência da República que sustenta que o governo federal tem feito um 'esforço hercúleo' no combate à covid-19 e que a atuação do presidente Jair Bolsonaro frente à pandemia segue 'normas e critérios científicos e técnicos, estabelecidos por organizações e entidades reconhecidas nacional e internacionalmente, sempre com o escopo de minimizar os riscos à saúde da população nacional'.

"A despeito do que a inicial (da OAB) induz, as dificuldades na aquisição dos imunizantes contra covid-19 não se dão por "mero capricho" ou cunho ideológico, mas, sim, por excesso de demanda em escala mundial pelo mesmo produto", diz o documento.

O parecer da AGU apresenta tabelas com as doses contratadas pelo Ministério da Saúde, mas não menciona que governo federal não respondeu a ofertas feitas pela Pfizer no ano passado e que o presidente chegou a afirmar que não compraria a Coronavac, da empresa chinesa Sinovac. Em dezembro, Bolsonaro disse que 'a pressa da vacina não se justifica' porque a pandemia estaria 'chegando ao fim'.

Na ação apresentada ao STF, o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, acusou o governo federal de encarar a vacinação 'mais como um problema do que uma solução', levando a atrasos nas campanhas de imunização e aumento do risco do surgimento de novas variantes no País.

"A Presidência da República e o Ministério da Saúde têm encarado as vacinas mais como um problema do que uma solução. Em inúmeros episódios, aqueles que deveriam ser responsáveis por gerir as crises, se valeram de seus discursos e cargos para deslegitimar a vacinação, discriminando os imunizantes de determinados países e fazendo terrorismos sobre os possíveis efeitos da vacina na saúde da população", anotou Santa Cruz.

A OAB ressalta que a postura do governo federal no combate à pandemia 'tem sido descrita por especialistas da saúde e pela mídia, dentro e fora do País, como um dos fatores que contribuíram para a conjuntura calamitosa atual'. "A situação, conforme amplamente noticiada, é dramática e exige medidas urgentes e drásticas", frisou o presidente da OAB.