O Projeto de Lei, intitulado Antibaixaria, foi apresentado pela vereadora Ana Cláudia (PTB) e o vereador Salustiano Pereira (PSD), na Câmara de Vereadores do município de Nazaré da Mata. A matéria teve a orientação da coordenadora executiva da Associação das Mulheres de Nazaré da Mata – AMUNAM, Eliane Rodrigues, e pretende proibir a utilização de recursos públicos para a contratação de artistas que em suas apresentações executem músicas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponha as mulheres à situação de constrangimento.

Os vereadores da Casa Legislativa aprovaram por unanimidade o PL, na tarde da última segunda-feira (18).

O presidente da Comissão de Educação da Câmara do Recife, vereador André Régis (PSDB) declarou que é a favor da entrega de tablets aos alunos das escolas municipais pela Prefeitura do Recife. No entanto, o tucano disse que um projeto pedagógico com discussões sobre o conteúdo dos materiais deveria ter sido realizado.

“Quantas crianças que possuem esses tablets são analfabetas? Muitas. As ações da Secretaria de educação são isoladas, não há um projeto em longo prazo como, por exemplo, a produção da elevação do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). Mas as discussões não chegam a esse ponto, ficam presas nos fardamentos, merendas. O fardamento, inclusive, ainda não chegou às escolas”, afirmou o parlamentar, em entrevista ao Portal LeiaJá.

“Eu não sou contra o programa (da distribuição de tablets). Acho que o programa é importante, é um passo para a universalização do acesso da informação via internet, e a forma mais barata inclusive, ante o caos da infraestrutura municipais, as escolas municipais não tem laboratórios de informática, praticamente nenhum funciona, então é preferível que cada um tenha seu tablet”, completou. 

O vereador também declarou que ainda é muito cedo para fazer uma fiscalização sobre o material distribuído. “Ainda vamos nos organizar para saber se o material foi entregou, se foi entregue certo, se entregou funcionando, se vai ter utilidade. Ainda vai levar um tempo para que a prefeitura faça a distribuição em todas as escolas”, ressaltou o tucano. 

O líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Gilberto Alves (PTC) criticou a visita-surpresa da bancada oposicionista da Casa realizada na Via Mangue, nesta sexta-feira (11).  Em nota, o parlamentar alegou que a oposição faz uma análise baseada no “olhômetro” e não nos estudos técnicos que a Prefeitura do Recife utiliza. Segundo ele, a administração municipal tem autorização da Agência Estadual de Meio Ambiente para executar a obra.

Leia a nota na íntegra:

Ao contrário do que alega a oposição, com uma análise baseada apenas no "olhômetro" e não em estudos técnicos, a preocupação da gestão com a preservação da área de manguezal pela qual passa a Via Mangue é um fato. A Prefeitura tem autorização expedida pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) para suprimir até 6,51 hectares (o correspondente a 65,1 mil m²) na execução da intervenção (documento nº 05.12.11.004906-8). Entretanto, com 70% da obra concluída foi necessária a remoção de apenas 300 m² de área verde.

Em janeiro, quando assumiu a atual gestão, foi iniciado o uso do equipamento "Cantitravel", que permite a colocação das estacas com agressão mínima ao bioma do entorno. Além disso, mesmo que seja pouca a área degradada, quando comparada com a magnitude e importância da intervenção, a opção pela via elevada permite que a vegetação reocupe os espaços naturalmente após a conclusão da obra.

É importante ressaltar que em dezembro de 2012, com um ano e oito meses de execução (ordem de serviço foi assinada em abril de 2011), a obra estava com 38,8% de execução. A nova gestão imprimiu um novo ritmo aos trabalhos e, no final do último mês de setembro alcançou-se o atual patamar de 70%, aumentando o ritmo mensal médio de 1,82% para 3,5% . Atualmente a obra corre a 5% por mês, o que será mantido até a conclusão, em abril de 2014.

A atual gestão já reconheceu a possibilidade de haver equívocos na elaboração do projeto da Via Mangue, que perpassou diversas gestões e sofreu inúmeras alterações no transcorrer das últimas décadas. Já estão em etapa de estudos algumas alternativas para uma solução definitiva do possível "gargalo" que venha a se formar no túnel da Rua Manoel de Brito, no Pina.

Sempre reconhecendo a importância do papel fiscalizador executado pela oposição, fundamental para o exercício da democracia, não acreditamos que seja a vontade dos vereadores travar a execução de uma obra orçada em pouco mais de R$ 433 milhões - e não R$ 500 milhões, como falam alguns - e que vai contribuir de forma decisiva para a melhoria da mobilidade em toda a zona sul do Recife, além de interferir no cotidiano de outras cidades ao sul da Região Metropolitana.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou o projeto de lei (Nº 926/2012), de sugestão do deputado Sérgio Leite (PT), determinando que o prazo de validade de produtos alimentícios em promoção, queima de estoque ou com descontos atrativos, com menos de 30 dias para o  término, deve ser colocado em destaque. O Projeto dispõe sobre as formas de divulgação das promoções de produtos alimentícios com menos de um mês para o término da validade, no âmbito do Estado de Pernambuco. 

Os estabelecimentos que descumprirem a nova lei estão sujeitos a multa, que pode variar entre mil e cem mil reais. "É muito comum que os estabelecimentos anunciem diariamente promoções, descontos e outros atrativos para produtos com o prazo de validade preste a vencer. E para o consumidor, seduzido pelos preços e condições, pode passar despercebido que o produto em alguns dias não poderá ser mais consumido", afirmou o petista. 

Confira o projeto de lei abaixo: 

Art. 1º Os estabelecimentos que comercializarem produtos alimentícios quando divulgarem promoções deverão seguir os limites e procedimentos descritos nesta Lei.

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se a produtos comercializados no atacado ou no varejo em minimercados, mercearias, supermercados, hipermercados ou qualquer estabelecimento, inclusive aos que pertencem a cooperativas, associações e órgãos de classe, desde que comercializem entre seus itens, produtos alimentícios.

Art. 3º A comercialização de produtos alimentícios mediante promoções, queima de estoque ou com descontos atrativos, com menos de 30 (trinta) dias para o término da validade, deverá conter o prazo de validade dos produtos de forma destacada.

Parágrafo único. Todos os meios de comunicação que divulgarem os produtos nas formas e condições descritas deverão informar o prazo de validade em formato de no mínimo 20% (vinte por cento) do espaço destinado à propaganda.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – advertência, quando da primeira autuação da infração;

II – multa, quando da segunda autuação.

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), a depender do porte do estabelecimento e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo IPCA ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.

Art. 5.º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

CARUARU (PE) - O ex-prefeito de Caruaru Manoel Teixeira de Lima (conhecido como Neguinho Teixeira) foi condenado a cumprir pena de 21 anos e quatro meses, além do pagamento de 778 dias-multa pelos crimes de prisão por prática de peculato, crime contra a Lei de Licitações e ameaça à testemunha, cometidos quando ele exercia o cargo de presidente da Câmara de Vereadores, entre janeiro de 2007 e março de 2008.

A sentença foi dada pelo juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, juiz Gleydson Gleber Bento Alves de Lima Pinheiro que autorizou o réu a recorrer de sua decisão em liberdade, mas seus direitos políticos estão suspensos. Dois meses e 29 dias foram deduzidos da pena enquanto o ex-prefeito esteve preso no decorrer do processo, em 2010. A sentença deverá ser cumprida na Penitenciária Juiz Plácido de Souza (PJPS), em Caruaru.

O presidente da Câmara de Vereadores, Vicente André Gomes (PSB) enfim comentou sobre os protestos que ocorreram no centro do Recife na última quarta-feira (21). Em nota, o socialista repudiou o ocorrido e relatou que em nenhum momento foi contatado pelos líderes do Movimento Passe Livre.

Vicente André Gomes também ressaltou que está aberto ao diálogo com os líderes do movimento e justificou o fechamento da Casa José Mariano. 

Leia a nota na íntegra. 

Nota de esclarecimento à imprensa

O Presidente da Câmara Municipal do Recife, Sr. Vicente André Gomes, vem esclarecer sobre informações publicadas hoje pela imprensa, sobre o movimento ocorrido ontem em nossa cidade.

1.   Esclarecemos que, a Câmara Municipal Recife, bem como a sociedade, repudiam qualquer ato de vandalismo.

2.   A respeito de declarações do movimento Passe Livre, venho afirmar que, em nenhum momento, o Sr. Pedro Josephi contactou esta presidência, por telefone ou pessoalmente, durante todo o dia de ontem. Sempre que os representantes do Movimento Passe Livre vieram organizados em comissão, foram recebidos por esta casa. O compromisso que havia sido marcado ontem foi entre a Comissão Especial de vereadores com a comissão do movimento, mas, de acordo com a Comissão Especial criada por esta casa, os manifestantes não compareceram ao encontro marcado. Volto a afirmar que estamos abertos a qualquer diálogo, como sempre estivemos, e para isso, é que existe um canal, que é a Comissão Especial criada para esta finalidade.

3. Sobre a CPI dos Transportes, o pedido foi indeferido por esta Presidência, amparado por parecer da Procuradoria Legislativa da Câmara, por não apresentar justificativa jurídica, quando em coletiva de imprensa no dia 13.08.2013, fora informado que “o requerimento dos manifestantes não atende aos requisitos do regimento interno nem da Lei Orgânica do município, pois, a CPI apura irregularidades específicas, um fato determinado, e no requerimento não havia denúncia alguma, apenas solicitava que se investigasse a situação do transporte público”.  O regimento afirma que, para não ser colocada em votação, a CPI precisa ter a assinatura de 13 vereadores signatários. A comissão do movimento Passe Livre solicitou-me um prazo de 15 dias para que conseguissem as assinaturas dos vereadores. Aceitamos de pronto. Entretanto no dia seguinte, o vereador Raul Jungmann protocolou um pedido de CPI, e daí, tive que encaminhar este pedido para a Procuradoria da Casa, que é a função do Presidente deste poder. Portanto, não poderia fazê-lo de forma diferente. Uma CPI não pode representar o desejo de apenas uma assinatura.

4. Sobre a suspensão dos trabalhos ontem e o fechamento da Casa José Mariano, o fizemos por motivo de segurança, comunicando ontem à imprensa e à população, através de nota. Portanto, cumpri e cumprirei quantas vezes for necessário todos os mecanismos legais de proteção à integridade dos servidores e desta Casa Legislativa, cujo prédio é um patrimônio público tombado.

Vicente André Gomes

Presidente da Câmara Municipal do Recife

A Comissão da Frente de Luta pelo Transporte Público acusou o presidente da Câmara do Recife, Vicente André Gomes (PSB); o prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB); e o governador Eduardo Campos (PSB) de serem os maiores culpados pelos transtornos que aconteceram no centro do Recife na tarde desta quarta-feira (21). 

Na nota, o grupo repudiou a atitude de Vicente André Gomes de ter fechado a Casa Legislativa. Eles relataram que apenas o vereador Raul Jungmann (PPS) se apresentou para dialogar com os manifestantes. 

Leia a nota na íntegra.

Comissão de Comunicação da Frente de Luta pelo Transporte Público de PE.

Nota de Esclarecimentos à sociedade pernambucana:

1. O caos e o campo de batalha que se tornou o centro da Cidade do Recife, nesta quarta-feira (21), tem 3 responsáveis: o presidente da Câmara, Vicente André Gomes (por ter dado um golpe no Movimento ao não ter cumprido NENHUM ponto acordado na ocupação da Câmara, além de ter impedido o acesso à Casa Legislativa), o prefeito Geraldo Júlio (por ter prometido o Passe Livre em sua campanha, e até agora sequer sentou com o movimento) e o governador Eduardo Campos (que permanece silente e negligente em relação à pauta do Movimento. Lembramos que estamos nas ruas desde janeiro deste ano, e o máximo que o governo fez foi dar uma resposta formal aos 13 itens formulados pela Frente).

2. O presidente da Câmara Municipal do Recife fechou a Casa e consequentemente o expediente (mais uma vez!) ao meio dia, deixando claro de imediato a não predisposição ao diálogo com o movimento. Estamos tentando diálogo com o Poder Público desde 21 de junho do presente ano, sem lograr êxito, com todos os protestos ocorrendo até então de maneira pacífica.

3. Neste sentido, tiramos como estratégia política intensificar as mobilizações de rua para que o Poder Público perceba a Pressão e o nível de indignação popular com o descaso no Transporte Público. Até então, apenas o vereador Raul Jungmann se apresentou na entrada da Câmara Municipal, quando estávamos em passeata, ou seja, a Comissão Instituída para Tratar do Passe Livre não nos procurou, nem estava na Câmara, inclusive, seria ilógico, porquanto se a Câmara estava fechada.

4. A Polícia Militar de Pernambuco, através da Rádio Patrulha, assim como faz todos os dias nas periferias e favelas do Recife, chegou atirando bombas de efeito moral, gás lacrimogênea e balas de borracha quando os manifestantes se encontravam na altura do Cinema São Luís. Esta ação da polícia deixou vários cidadãos feridos, entre eles, dois garis que faziam a limpeza pública, uma estudante secundarista e um estudante universitário, além de vários jornalistas. No calor do confronto, é muita ingenuidade achar que as pessoas não se protegeriam frente aos ataques da Polícia Militar, que parecia descontrolada. Por óbvio, nos defendemos com o que estava disponível. Mas, esclarecemos que A FRENTE não tinha, sequer cogitou, como tática política QUALQUER tentativa de depredação ou ação direta ao Cinema São Luís. Importante frisar que a Frente apenas puxa os atos, mas estes são do povo, abertos para que qualquer grupo ou pessoa participe.

5. Na volta para Câmara Municipal, fomos recebidos com mais Repressão da Polícia Militar e da Rádio Patrulha, e mais uma vez o confronto e o campo de batalha se formaram. Não eram só os manifestantes do Passe Livre que se defendiam, ambulantes, trabalhadores, transeuntes, todos e todas se defenderam dos ataques da Polícia da maneira que podiam.

6. O recado das ruas e da pressão popular está dado. Não aguentaremos mais golpes, mentiras e falácias. Intensificaremos as mobilizações até que a CPI do Transporte Público seja instaurada, o Projeto de Lei do Passe Livre tramitado e aprovado, e  as audiências com Geraldo Júlio e Eduardo Campos marcadas.

Em protesto pelo direito do Passe Livre, manifestantes queimaram pneus, madeiras e lixos, bloqueando as ruas do Hospício e Princesa Isabel em frente à Câmara dos Vereadores do Recife. Uma das lideranças do movimento do Passe Livre pegou a pauta de exigências do governo e queimou.

Com as chamas altas, os bombeiros foram acionados para conter o fogo, ao chegar, foram recebidos com coquetéis molotov. Após intervenção do Batalhão de Choque da Polícia Militar, os manifestantes também atiraram coquetéis e pedras em direção os policias dentro da Câmara dos Vereadores. A Polícia Militar revida o ato com gás de efeito moral, gás lacrimogêneo e balas de borracha. 

Com informações de Rhayana Fernandes

[@#galeria#@]

A manifestação organizada pelas entidades estudantis de Pernambuco encerrou o ato desta terça-feira (13) com uma grande expectativa de melhorias. Isto se deu porque a resposta que a comissão de estudantes recebeu durante a reunião com os representantes do governo dentro da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) foi satisfatória, conforme afirmou o Presidente da União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas, Jader Silva.

Segundo o líder estudantil, a presidente da Comissão de Educação e deputada petista, Tereza Leitão; e o deputando Rodrigo Novaes receberam a carta aberta contendo as principais pautas e reivindicações do movimento. “Agora vai ser instaurada uma comissão para estudar e discutir o projeto de lei junto com a sociedade civil, devido a isso vão ter audiências públicas e vamos continuar com as movimentações com o intuito de aprovar o Passe Livre aqui no Recife”, explicou Jader Silva que também disse ainda não ocorreram novas manifestações.

“Eles não falaram em datas para as audiências, mas pretendem fazer isso o mais rápido possível. Tereza Leitão nos contou que na próxima quarta-feira (14), ela já vai colocar em plenário para ser votado. Nós consideramos isso um grande avanço”, afirmou.

Eles reivindicam o passe livre nos ônibus, 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação, a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), além de um Fundo Social do Pré-sal também destinado à educação. O grupo ainda solicitou um Plano Estadual de Assistência Estudantil com o enfoque para os alunos que não conseguem se manter dentro da universidade.  

“O sentimento do estudante atualmente é que a educação do país não serve. Precisamos perceber que deve haver uma reforma na educação e esse ATP de hoje representou o desejo de todo aluno que passa por dificuldades dentro e fora da escola”, desabafou a diretora da UEP, Elayne Souza. 

Câmara de Vereadores

Os jovens que fazem parte da comissão Frente de Luta pelo Transporte Público (PE) estiveram na Câmara dos Vereadores na tarde hoje com o intuito de tentar dialogar com os vereadores, como isso não aconteceu, eles se juntaram ao movimento estudantil e participaram do ato na Alepe. “Tínhamos combinado que hoje a Câmara estaria de portas abertas para que pudéssemos recolher o máximo de assinaturas, mas o presidente da Câmara vetou a nossa entrada. Não tivemos contato com nenhum vereador e eles também não vieram até nós. Essa atitude foi antidemocrática, de não permitir que nós estudantes entrássemos na casa do povo”, explicou a secretária geral da UEP, Ingrid Farias.

Ela também lamentou que a CPI dos Transportes tenha sido indeferida. “Nós combinamos que eles esperariam até a quarta-feira da semana que vem para colocar a CPI em votação, mas não foi isso que ocorreu. Ele não cumpriu com a sua palavra”, desabafou. De acordo com a procuradoria geral da Câmara, o requerimento dos manifestantes em relação ao pedido de instalação da CPI, não atendeu ao regimento interno da Lei.