A dona de casa Silvânia Maria Dias da Silva, de 42 anos, tornou públicas as suas denúncias de estupro e agressões, nas quais responsabiliza o ex-marido, Évio Marques da Silva, pela rotina de violência doméstica que marcou seus aproximados 25 anos de relacionamento. Évio é desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Nos relatos, feitos à TV Globo, a ex-esposa afirma que já registrou três ocorrências contra o suposto agressor, mas explica que o seu cargo e contatos tornaram mais difícil a sua saída do ciclo de violência. 

O caso não só apresenta similaridades com o da economista Maria Eduarda Marques de Carvalho, que denunciou o ex-secretário de Justiça Pedro Eurico pelo mesmo tipo de crime, como, segundo a vítima, teve denúncia incentivada pela situação de Maria Eduarda, que Silvânia pôde acompanhar por veículos locais e nacionais. A denúncia de Silvânia originou um inquérito que está no Superior Tribunal de Justiça. 

“Quando ele vinha bêbado, a gente se pegava na sala. Ele batia na minha cabeça, dava murro na minha cabeça, me imobilizava, subia em cima de mim. Depois que eu passei a ter as crianças, ele mandava as crianças descerem para não assistir às agressões. Ele me pegava à força também, para ter relação [sexual] comigo”, revelou à reportagem. 

O casal iniciou o relacionamento ainda nos anos 90, mas apenas em 2013 fizeram registro civil do matrimônio. A vítima ainda era adolescente, com 15 anos, e Évio, com 38 — são 23 anos de diferença. A primeira queixa de Silvânia foi realizada, porém, no ano de separação dos dois, processo iniciado no ano passado. No dia 4 de fevereiro de 2020, às 13h, na Delegacia da Mulher de Prazeres, em Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife, houve o primeiro registro por violência doméstica e difamação. 

No mesmo dia, foi registrada uma segunda denúncia, de lesão corporal por violência doméstica, pouco antes das 17h, na Delegacia de Igarassu. No dia 29 de outubro de 2020, Silvânia prestou mais uma queixa por difamação, também na Delegacia da Mulher de Prazeres. 

Ela conta sobre o primeiro encontro dos dois, que aconteceu na Ilha de Itamaracá, no Litoral Norte. Évio a convidou para tomar uma cerveja e os dois ficaram juntos na praia. “Depois, ele me levou para a casa que ele tinha alugado lá, um duplex. Nesta mesma noite, eu já bêbada, ele dormiu comigo, nesse mesmo dia. Tinha 15 anos e ele perguntou se eu já tinha tido relação sexual. Eu disse que não. Ele foi meu primeiro. Eu era virgem e ele sabia", contou. 

Um tempo depois, eles foram morar juntos no apartamento dele, no Recife. E as agressões, de acordo com ela, começaram cedo. A dona de casa disse que se sentia refém e que não podia dizer para ninguém o que acontecia. 

No início de 2020, depois de mais uma briga com o marido, Silvânia contou que resolveu se separar. O motivo da confusão teria sido novas descobertas de meios que ele usava para vigiá-la. Em um vídeo enviado pelo WhatsApp, ela mostra um equipamento de escuta escondido no carro. De acordo com o relato feito à TV Globo, Évio deixava claro que ficaria “de olho” em tudo o que a mulher fizesse.  

A demora para denunciar, segundo Silvânia, foi por medo e por achar que ninguém acreditaria nela. Após denunciar, o conselho que recebeu de muita gente foi para desistir. “Eu não sei como [chegou até aqui]. Todo mundo dizia para eu parar, para eu desistir disso, que isso não iria levar a lugar nenhum. Que essa minha batalha, minha luta, meu processo, não iria dar em nada, mas eu não parei. E hoje eu estou aqui, não sei como. Um milagre”, emocionou-se. 

Por causa da chamada prerrogativa de foro, pelo cargo de desembargador que Évio Marques da Silva ocupa, o caso foi parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. 

Nesta quinta-feira (6), atendendo ao pedido da União, o desembargador Francisco de Assis Betti, vice-presidente do Tribunal Regional da 1ª Região (TRT-1), suspendeu o decreto que proibia a realização dos exames do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A aplicação da prova está prevista para este domingo (9). O desembargador analisa que o Poder Judiciário interferiu na administração da PRF, executando a política pública de segurança.

Na decisão, Betti escreveu estar ciente das responsabilidades dos organizadores do certame. “Por isso, não havendo suficientes e seguros elementos de convicção que demonstrem, com segurança, a ilegalidade ou a inconstitucionalidade do(s) ato(s) administrativo(s) impugnado(s), prevalece, nessa hipótese, a presunção de legitimidade que se opera em relação aos atos praticados pelo administrador, sobretudo cenário de grave crise sanitária, de modo a se respeitar, na espécie, em última análise, o espaço de discricionariedade da Administração Pública, para o planejamento e realização do concurso público voltado para reposição dos quadros da Polícia Rodoviária Federal”, ele argumenta.

A União havia apresentado recurso à Justiça e alegou que o quantitativo atual da PRF, de 10.983 policiais, está “bem abaixo do legalmente previsto, de 13.098 cargos”. Com a previsão de 750 aposentadorias até o final de 2021, o número tende a diminuir.

A igreja Família 61, em Boa Viagem, Zona Sul do Recife, foi autorizada a reabrir as portas e receber fiéis em plena quarentena em Pernambuco. Nessa sexta-feira (19), o desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), determinou que apenas o templo retomasse as atividades.

“Afigura-se abusiva a medida proibitiva da atividade presencial do impetrante no culto religioso, em prédio próprio da ‘Família 61’, razão pela qual atividade sacerdotal exercida pelo impetrante, assegurada constitucionalmente, deve ser permitida sem intervenção por parte do Estado, desde que atendidas as regras sanitárias estabelecidas pelas autoridades de saúde”, interpretou em sua decisão.

A permissão foi concedida apenas para a Família 61 e depende do cumprimento dos protocolos sanitários voltados ao setor. O pastor evangélico Arthur de Araújo Neves Neto foi o responsável pela ação.

“Determino garantia ao impetrante do pleno exercício de seu mister sacerdotal, podendo, presidir cultos presenciais e exercer quaisquer atividades religiosas, observadas as regras sanitárias”, aponta outro trecho do documento do desembargador, que defendeu o “tratamento precoce” e se posicionou contra o bloqueio todas da atividades para liberar os cultos presenciais.

Após a prisão de Belo na tarde da última quarta-feira (17) pegar todo mundo de supresa, segundo informações do jornal Extra o desembargador Milton Fernandes de Souza aceitou o pedido de habeas corpus da defesa do cantor e mandou expedir um alvará de soltura no início da madrugada desta quinta-feira (18).

A decisão saiu por volta da 1h20, sendo que Belo foi preso pela Delegacia de Combate às Drogas (DCOD), da Polícia Civil do Rio de Janeiro, e posteriormente foi levado para a Polinter, na Zona Norte. Além do artista, dois produtores e um traficante são investigados pela realização de um show no dia 13 de fevereiro no Complexo da Maré, Zona Norte do Rio. Segundo a polícia, eles violaram um decreto municipal que proibiu aglomerações no Carnaval e contribuíram com a disseminação do coronavírus, colocando em risco a vida de centenas de pessoas.

Diante disso, Belo se manifestou em suas redes sociais através de sua equipe: "O cantor Belo, sua família e equipe estão surpresos e consternados com o mandado de prisão preventiva cumprido pela Polícia Civil do Rio de Janeiro nesta quarta-feira, 17, no âmbito da investigação sobre a apresentação do músico em evento no último sábado, 13, no Complexo da Maré, Zona Norte da capital fluminense. O show foi legalmente contratado pela produtora Série Gold, conforme comprovam notas fiscais e outros documentos já entregues às autoridades. O espanto se dá em razão da prisão ter ocorrido mesmo após parecer contrário do Ministério Público (MP) e também da falta de isonomia quando se trata de apresentações artísticas durante a pandemia da Covid-19, pela qual Belo teve a saúde acometida há três meses e a agenda cancelada integralmente há um ano".

E continua: "Ciente da gravidade da crise sanitária, Belo pede desculpas por ter se apresentado em uma aglomeração. O cantor retomou há pouco uma agenda parcial de shows, com compromissos ainda insuficientes para reverter o prejuízo dos meses em que esteve impedido de trabalhar, enquanto indústria, comércio e outras atividades de lazer — inclusive as casas de show — voltaram a funcionar, ainda que com restrições. Como qualquer brasileiro, Belo é um cidadão com contas a pagar por meio de sua atividade profissional e sempre o fará sem distinções, principalmente de classe social. Completa o estado de choque do cantor o fato de que o evento de sábado não foi o primeiro e nem será o último em que aglomerações fugiram do controle dos organizadores. No entanto, chamou atenção das autoridades, de maneira mais expressiva, justamente um episódio na Maré, uma das maiores favelas cariocas, onde eventos culturais já são comumente reprimidos pela ideia de que os moradores de comunidades não merecem vivenciar a arte da mesma maneira do que aqueles que residem em áreas mais ricas da cidade. Ecoando o questionamento feito ao longo do dia nas redes sociais, a equipe de Belo também se pergunta se a situação seria a mesma caso o show ocorresse em bairros da Zona Sul e com artistas de gêneros musicais menos negligenciados do que o pagode. Um exemplo dessa distinção é o fato de não haver registro de prisões na interdição de um baile de Carnaval".

Aliás, ainda segundo o jornal Extra, Belo tinha uma agenda de trabalho a cumprir nas próximas semanas. Os ingressos para a apresentação que faria no Espaço das Américas, em São Paulo, no dia 20 de março, já estavam sendo vendidos. E o pagodeiro ainda gravaria um novo projeto, O Lado B do Belo, álbum audiovisual reunindo os sucessos da carreira solo e dos tempos de vocalista do grupo Soweto.

A Justiça de São Paulo condenou nesta quinta-feira, 21, o desembargador Eduardo Siqueira, afastado do Tribunal de Justiça do Estado, a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais ao guarda municipal Cícero Hilario Roza Neto, a quem chamou de 'analfabeto' após receber multa por andar sem máscara de proteção facial obrigatória na pandemia do novo coronavírus.

Na avaliação do juiz José Alonso Beltrame Júnior, da 10ª Vara Cível de São Paulo, que assina a sentença, não há 'controvérsia sobre as práticas ofensivas'. A abordagem do guarda e a conduta do desembargador foram registradas em vídeo que repercutiu nas redes sociais.

"A série de posturas teve potencial para humilhar e menosprezar o guarda municipal que atuava no exercício da delicada função de cobrar da população posturas tendentes a minimizar os efeitos da grave pandemia, que a todos afeta", diz um trecho da decisão.

"Não é preciso esforço para compreender os sentimentos de humilhação e menosprezo vivenciados pelo requerente", acrescenta o juiz.

Após a repercussão do caso, o desembargador foi afastado das funções por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que abriu processo administrativo disciplinar para aprofundar as investigações sobre a conduta do magistrado no episódio. Durante o período, ele seguirá ganhando regularmente o salário bruto mensal de R$ 35,4 mil (sem considerar penduricalhos, vantagens indevidas, gratificações e outros benefícios).

Siqueira também é alvo de um inquérito aberto para apurar se ele cometeu abuso de autoridade no caso. O procedimento está suspenso por determinação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), até que o plenário analise um habeas corpus formalizado pela defesa do desembargador.

Ao Supremo, os advogados alegaram que não foram ouvidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por autorizar a investigação, antes do julgamento que determinou a instauração do inquérito - o que, em última instância, configuraria violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Relembre o caso

Flagrado sem máscara enquanto caminhava em uma praia de Santos, no litoral paulista, o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha Siqueira chamou de 'analfabeto' o guarda civil municipal que lhe pediu que colocasse o equipamento de proteção individual, obrigatório em locais públicos da cidade durante a pandemia de covid-19. Um decreto editado pela prefeitura, em abril, impõe multa de R$ 100 em caso de descumprimento.

"Decreto não é lei", respondeu Siqueira ao guarda na ocasião, como mostra o vídeo que circulou nas redes sociais. O desembargador chegou a desafiar os agentes a multá-lo e a insinuar que jogaria a autuação 'na cara' de um dos agentes caso ele insistisse na notificação.

O desembargador também ligou para o secretário de Segurança Pública do município, Sérgio Del Bel, e evocou um suposto irmão procurador de Justiça para intimidar o guarda. No telefonema, diz: "Estou aqui com um analfabeto de um PM seu. Eu falei, vou ligar para ele (Del Bel) porque estou andando sem máscara. Só estou eu na faixa de praia que eu estou. Ele está aqui fazendo uma multa. Eu expliquei, eles não conseguem entender".

Em nota pública após a repercussão do episódio, Siqueira pediu desculpas por ter se exaltado durante a abordagem da guarda municipal e admitiu que nada justifica os 'excessos' que cometeu. No entanto, em resposta aos processos no CNJ, afirmou que sua reação se deu por conta de sua 'indignação com o desrespeito a questões jurídicas'. O magistrado alega que os agentes teriam cometido 'abuso de autoridade'.

Os guardas municipais Cícero Hilário e Roberto Guilhermino, humilhados pelo desembargador, foram homenageados pelo então prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), com medalhas pela 'conduta exemplar' no episódio.

O Ministério Público de Goiás (MPGO) está pedindo que o habeas corpus (HC) concedido ao padre Robson de Oliveira Pereira seja anulado e as investigações sejam retomadas. O HC foi concedido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e as investigações da Operação Vendilhões, iniciadas em agosto deste ano, foram trancadas em 6 de outubro.

Na época, o desembargador Nicomedes Borges, do TJGO, entendeu que a Associações Filhos do Pai Eterno (Afipes) era uma entidade privada e que não havia provas suficientes de que o dinheiro doado pelos fiéis era desviado para outras finalidades.  

"Além de impedir o prosseguimento das investigações relacionadas aos recursos das Afipes, a decisão do HC acabou por trancar um procedimento investigativo que não tinha qualquer relação com o caso. Trata-se do Procedimento de Investigação Criminal (PIC) nº 3/2018, que envolvia suspeita de conduta criminosa por parte de integrantes da Polícia Civil no caso da extorsão envolvendo o padre Robson, ocorrida em 2017", diz o MPGO. 

O órgão salienta ainda que, no seu entendimento, "este foi um dos efeitos mais graves decorrentes do julgamento do habeas corpus, em especial porque a decisão foi tomada sem a oitiva do MP. Ouviu-se apenas a juíza, que não tinha conhecimento do caso".

Além disso, o Ministério Público de Goiás afirma que novas provas produzidas ao longo das investigações foram desconsideradas. Os embargos de declaração foram direcionados ao relator do habeas corpus, o desembargador Nicomedes Borges.

Operação

O padre Robson é apontado como o líder de uma organização criminosa que chegou a desviar milhões de reais doados pelos fiéis. Ele estava sendo investigado pelos crimes de apropriação indébita, lavagem de dinheiro, organização criminosa, sonegação fiscal e falsidade ideológica. 

O Ministério Público de Goiás chegou a apontar que estava sendo analisada uma movimentação financeira equivalente a R$ 1,7 bilhão. 

A conselheira Maria Tereza Uille Gomes, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), derrubou, na segunda-feira (7), uma decisão dela própria que havia determinado que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) enviasse um funcionário à casa de um de seus magistrados para ficar à disposição dele durante a pandemia. O caso, revelado ontem pelo Estadão, repercutiu negativamente no CNJ.

A decisão de Maria Tereza havia sido tomada em favor do desembargador Carlos Alberto Lopes. Ela exigiu que o TJ paulista providenciasse alguém para essa missão que já tivesse sido "infectado pela Covid-19" e estivesse "recuperado da doença". Para a conselheira, a situação de Lopes é "peculiar", já que ele faz parte do grupo de risco da Covid-19 (por ter 72 anos) e vive com pessoas idosas.

Integrantes do CNJ, porém, avaliaram que a conselheira tomou uma decisão controversa, interpretada como mais uma "regalia" para a magistratura. E justamente no momento em que a Organização Mundial da Saúde (OMS) e autoridades sanitárias recomendam o distanciamento social para evitar a disseminação do novo coronavírus.

Horários

Um dos pontos destacados pela conselheira é o de que o prédio do TJ de São Paulo está funcionando somente no período da tarde, das 13h às 17h, enquanto as sessões de julgamento do desembargador vinham sendo realizadas no período da manhã, o que, na visão dela, justificaria a ajuda de um auxiliar nos julgamentos online. Com o tribunal só funcionando à tarde, o magistrado não tinha acesso ao seu gabinete de trabalho no início do dia para participar das sessões.

"Na sexta-feira, dia 4/9/2020, em contato telefônico com o presidente do Tribunal de Justiça, fui informada de que o Tribunal de Justiça de São Paulo havia resolvido a questão, dentro de sua esfera de autonomia, com a mudança de horário da sessão virtual de julgamentos, do período da manhã para o início da tarde, de forma a permitir a participação do magistrado", escreveu a conselheira. "Entendo atendido o interesse público da sociedade de ter seus processos julgados por meio da composição integral da Câmara. Assim sendo, torno sem efeito a necessidade de qualquer outra medida no caso concreto."

Segundo o Estadão apurou, logo no começo da pandemia, quando o TJ-SP decidiu adotar o trabalho virtual, o desembargador recorreu contra a medida ao presidente do tribunal, que negou seu pedido. De acordo com a assessoria do tribunal, o pedido de trabalho presencial estava em "absoluta dissonância com a recomendação de isolamento social".

O desembargador Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), negou liminar e manteve preso o secretário licenciado de Transportes Metropolitanos de São Paulo Alexandre Baldy, detido pela Lava Jato na quinta-feira, 6, na Operação Dardanários.

Baldy é acusado de solicitar e receber propinas de empresários investigados por desvios da saúde no Rio no período em que atuou como secretário do Comércio em Goiás (2014) e enquanto era ministro das Cidades na gestão Michel Temer (2016-2018). A defesa do secretário recorreu da ordem de prisão do juiz Marcelo Bretas, mas teve o pedido negado pelo magistrado e pela segunda instância.

Uma reclamação contra a prisão de Baldy também foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 7, e está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Os advogados Igor Tamasauskas e Pierpaolo Cruz Botini argumentaram que a prisão é uma medida sem fundamentação, visto que os crimes apurados ocorreram há mais de cinco anos. Além disso, a defesa pediu ao TRF-2 que tirasse os casos da Lava Jato Rio sob justificativa de foro privilegiado e enviasse o processo ao TRF-3, em São Paulo.

Segundo os criminalistas, a jurisprudência do Supremo sobre foro privilegiado engloba somente casos envolvendo deputados federais e Baldy é secretário estadual.

"Ainda que a aplicação de precedente do Supremo Tribunal Federal comporte a discussão trazida pela defesa (sobre sua aplicação apenas a parlamentares federais), não indica, mormente o princípio da simetria constitucional, manifesta ilegalidade a ser sanada neste momento processual", afirmou Abel Gomes, ao negar a liminar.

O desembargador também pontuou que ainda se faz necessária uma "análise mais acurada" da investigação antes de mandar o processo para outras instâncias ou à Justiça Eleitoral.

A Dardanários mirou esquema de pagamento de propinas a agentes públicos por empresários investigados por desvios no Rio. As ações envolvendo Baldy dão conta de dois repasses: R$ 500 mil por destravar pagamentos do governo de Goiás à organização social Pró-Saúde, que administrou o Hospital de Urgência da Região Sudoeste Dr. Albanir Faleiros Machado (HURSO) entre 2010 e 2017, e outros R$ 900 mil por contrato firmado pela Fundação de Apoio à Fiocruz (Fiotec) que teria sido direcionado para atender aos interesses de seu primo, Rodrigo Dias, ex-presidente da Fundação Nacional da Saúde (Funasa).

Segundo a Lava Jato, os acertos e pagamentos de vantagens indevidas ocorreram em diversas ocasiões e locais, incluindo a casa de Baldy em Goiânia e seu apartamento em São Paulo. Em uma situação, a propina foi entregue em espécie dentro de uma caixa de gravatas.

O Ministério Público Federal também suspeita de lavagem de dinheiro envolvendo o "núcleo familiar" de Baldy. Quebra de sigilo do secretário identificou transações de alto valor nas contas de sua esposa, Luana Barbosa, em relação à compra de uma aeronave Breech Aircraft e uma casa em Brasília. Outras movimentações suspeitas que estão na mira da Lava Jato são a venda de um apartamento em São Paulo, depósitos e saques de alto valor feitos pelo sogro de Baldy e duas operações de câmbio não declaradas.

Após ser preso na Dardanários, Alexandre Baldy anunciou que se afastaria por 30 dias do cargo de Secretário de Transpores Metropolitanos de São Paulo, cargo que seria assumido pelo seu secretário-executivo. A Fiocruz, por sua vez, anunciou que abriu um procedimento interno para apurar as circunstâncias envolvendo um pesquisador da instituição que também foi preso na Lava Jato.

COM A PALAVRA, O CRIMINALISTA PIERPAOLO CRUZ BOTINI, DEFENSOR DE BALDY

Alexandre Baldy tem sua vida - particular e pública - pautada pelo trabalho, correção e retidão. Ao estar em cargos públicos, fica sujeito a questionamentos. Foi desnecessário e exagerado determinar uma prisão por fatos de 2013, ocorridos em Goiás, dos quais Alexandre não participou.

Alexandre sempre esteve à disposição para esclarecer qualquer questão, jamais havendo sido questionado ou interrogado, com todos os seus bens declarados, inclusive os que são mencionados nesta situação. A medida é descabida e as providências para a sua revogação serão tomadas.

COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

Na manhã de hoje (6), a Polícia Federal esteve na sede da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, em São Paulo, cumprindo mandado de busca e apreensão da Operação Dardanários, que foi expedido pela 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Importante ressaltar que tal operação não tem relação com a atual gestão do Governo de São Paulo. A STM colaborou junto à PF enquanto estiveram no prédio. Após as buscas, nenhum documento ou equipamento foi levado pela Polícia Federal.

COM A PALAVRA, O GOVERNADOR JOÃO DORIA

Os fatos que levaram as acusações contra Alexandre Baldy não têm relação com a atual gestão no Governo de São Paulo. Portanto, não há nenhuma implicação na sua atuação na Secretaria de Transportes Metropolitanos. Na condição de Governador de São Paulo, tenho convicção de que Baldy saberá esclarecer os acontecimentos e colaborar com a Justiça.

 O desembargador Eduardo Siqueira, que já havia sido filmado humilhando um Guarda Civil Municipal de Santos, São Paulo, depois de ter sido abordado por não usar máscara, foi visto novamente em uma praia da cidade desrespeitando o decreto municipal nesta quarta-feira (5).

Foi uma moradora da cidade quem identificou o desembargador, mas ele nega que era ele e ainda debochou dos guardas. "Uma coisa que eu ignoro são essas viaturas de guarda, esses meninos para cima e para baixo. Não dou a menor bola para eles, é um desprazer ver eles estragando, destruindo, poluindo a praia", disse Siqueira em entrevista ao G1.

A Prefeitura de Santos informou ao site que desde o dia 18 de julho, dia que o desembargador foi multado, a Guarda Civil Municipal não identificou abordagem ou aplicação de multa pelo não uso de máscaras contra este cidadão.