As goianas Jeanne Paolini e Kátyna Baía, que ficaram um mês presas em Frankfurt, na Alemanha, depois de ter as etiquetas das malas trocadas no Aeroporto Internacional de Cumbica, em Guarulhos (SP), vão entrar com duas ações de reparação, uma na Justiça brasileira e outra na alemã, segundo a advogada que as representa, Luna Provázio.

Segundo a advogada, as goianas irão pedir indenização por danos morais e materiais contra a Justiça alemã em razão da prisão indevida e, no Brasil, a ação de reparação será contra a companhia aérea com base nas leis que regulam as relações de consumo.

"Elas foram presas sem ser culpadas, tiveram prejudicado o direito à liberdade, a viagem planejada não aconteceu, Kátyna não teve acesso ao medicamento que era essencial à saúde dela; todos esses prejuízos e danos aos direitos humanos, que são universais, fazem parte dos argumentos da ação que vamos propor contra a Justiça alemã", explica Provázio.

Além disso, Kátyna e Jeanne ainda não recuperaram os aparelhos celulares e não foram restituídas da quantia de mil euros que foi apreendida no momento da prisão. São danos materiais a serem reparados, segundo a advogada, assim como o gasto que tiveram com a viagem: as passagens de ida e volta, as reservas em hotéis, o seguro-viagem, os tíquetes e ingressos de passeios. "Isso tudo são danos materiais, porque são gastos que elas fizeram para uma viagem que não aconteceu por causa de uma ilegalidade."

O valor que elas irão pedir na ação contra a Justiça alemã ainda não está definido e deve incluir também os danos relacionados à saúde. Kátyna e Jeanne ainda não retornaram ao trabalho e continuam fazendo tratamentos psicológico e psiquiátrico, tiveram problemas dermatológicos por usar roupas de uso coletivo na prisão, inclusive roupas intimas, e foram diagnosticadas com anemia ao chegarem ao Brasil. A alimentação oferecida na prisão não continha a quantidade necessária de proteína, explica a advogada.

No Brasil, a ação de reparação será impetrada contra companhia aérea, que é a responsável pela bagagem dos passageiros. Além de danos morais e materiais, esse processo também incluirá reparação de lucros cessantes. "Como elas não conseguiram trabalhar e ficaram presas além do período que planejaram, deixaram de ter renda por fato externo à vontade delas" afirma Luna Provázio.

A advogada afirma que está concluindo as ações, que devem ser impetradas nos próximos dias.

As brasileiras Jeanne Paolini e Kátyna Baía foram presas no aeroporto de Frankfurt, Alemanha, no dia 5 de março, depois de terem as etiquetas das malas trocadas no Aeroporto Internacional de Cumbica, em São Paulo. As etiquetas com seus nomes foram colocadas em malas contendo 40 quilos de cocaína. Elas foram acusadas de tráfico internacional de drogas.

As mulheres só foram libertadas, no dia 11 de abril, depois que a Justiça brasileira enviou à Justiça alemã vídeos que comprovaram a manipulação das etiquetas por funcionários do Aeroporto de Cumbica, em São Paulo.

A GRU Airport, concessionária que administra o Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, esclarece que o manuseio das bagagens é responsabilidade das empresas aéreas e que informações sobre as investigações podem ser obtidas com as autoridades policiais. Até a tarde desta quinta-feira, a Latam não havia se manifestado sobre o tema.

Dudu Camargo foi condenado pela Justiça a pagar 30 mil reais de indenização à Simony por conta de um caso de importunação sexual acontecido em 2020, enquanto os dois participavam do programa Bastidores do Carnaval com Nelson Rubens.

Segundo informações do colunista Rogério Gentile, Dudu na época chegou no local sem convite elogiando as roupas da cantora e começou a fazer brincadeiras de conotação sexual ao dizer que queria ir para Banheira do Gugu com ela. Além disso, também foi relatado no processo aberto pela artista que o apresentador a agarrou para conseguir um selinho, tocou seus seios, disse que gostaria de fazer um filho com ela e simulou um ato sexual.

A defesa de Dudu negou as acusações que ele tenha a apalpado, afirmando que foi um toque acidental.

"É mentira que tenha apalpado a requerente [Simony]. Durante toda a curta entrevista, a relação entre as partes foi de cordialidade. São dois artistas de televisão que, por cerca de quatro minutos, trocaram comentários jocosos para um programa de TV que segue essa linha."

Conforme noticiado pela coluna, o advogado de Camargo afirmou que Simony concordou com o selinho e que as imagens deixam claro a ausência de malícia. No entanto, o juiz não concordou e condenou Dudu por ter violado a intimidade física da cantora com os toques sem consentimento:

"O réu [Dudu Camargo] não só abraçou Simony como passou a praticar movimentos que simulam o ato sexual. Isso não pode ser entendido como uma mera brincadeira."

O deputado André Janones (Avante-MG) foi condenado a pagar o valor de R$ 5 mil por danos morais ao deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) por postagem em rede social feita em 2022. A decisão é da Justiça de Minas Gerais em primeira instância - cabe recurso.

Durante a campanha eleitoral, Janones escreveu, no Twitter, que um "vereador pedófilo" estava questionando o porquê de sua OAB estar suspensa. Ferreira era vereador em Belo Horizonte. Assim que soube da intimação, Janones disse que o parlamentar estava com a "consciência pesada".

Ferreira rebateu Janones. "Quem questionou sua OAB suspensa? Quem postou os documentos? Fui eu. E você me acusou na mesma publicação", escreveu.

Janones nega que a postagem seja direcionada ao parlamentar. O juiz Flavio Catapani não aceitou a argumentação da defesa de Janones sob argumento que havia um histórico de embates entre ambos.

Ao Estadão, Janones reafirmou que a postagem não era direcionada à Nikolas Ferreira, mas sim ao ex-vereador Gabriel Monteiro, acusado de estupro, e que se encontra preso desde o início de fevereiro.

Janones afirmou que entrará com recurso. "Confio na justiça, porém, caso a decisão seja mantida, irei pagar a indenização ao invés de atacar a justiça como fazem os bolsonaristas", disse. Em sua página, Ferreira comemorou a decisão, mas reiterou que irá entrar com recurso para que o valor a ser pago por Janones seja maior.

Ferreira comparou o valor com o montante que deverá indenizar Duda Salabert. Ele foi condenado a pagar R$ 80 mil por danos morais contra a deputada e ironizou a situação. "Quando digo que a grama é verde, sou condenado em 80 mil. Quando Janones me acusa de estar envolvido com pedofilia e estupro, é condenado em 5 mil… irei recorrer pra que esse valor aumente e ele se retrate publicamente. Um homem defende sua honra, ainda mais contra esse canalha", publicou.

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou nesta sexta-feira (14) na Justiça para obrigar que mais 45 pessoas sejam responsabilizadas pela depredação de prédios públicos durante os atos golpistas de 8 de janeiro. O órgão quer a condenação e bloqueio de bens dos investigados, que foram presos em flagrante dentro do Palácio do Planalto no dia dos atos.   

Com a nova ação, a AGU passa a cobrar o ressarcimento financeiro dos atos em seis processos, que envolvem 223 indivíduos, três empresas, uma associação e um sindicato. Os pedidos de indenização totalizam R$ 26,2 milhões.

Denúncias

Na terça-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar as denúncias contra os 100 primeiros investigados pelos atos. No total, foram feitas 1,3 mil denúncias contra os acusados. O julgamento ocorrerá no plenário virtual, modalidade na qual os ministros depositam os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.

Entenda

Quando o presidente Luís Inácio Lula da Silva foi eleito em segundo turno, no final de outubro de 2023, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, inconformados com o resultado do pleito, pediam golpe militar, para depor o governo eleito democraticamente. 

As manifestações dos últimos meses de 2022 incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro deste ano.

A Procuradoria da República no Rio Grande do Norte entrou com ação na Justiça cobrando R$ 5 milhões do deputado federal General Girão (PL-RN) - oficial da reserva - por danos morais coletivos. A Procuradoria atribui a Girão 'fomento de atos antidemocráticos' em frente ao 16° Batalhão de Infantaria Motorizada do Exército em Natal. Segundo a ação, o parlamentar fez 'reiteradas postagens em suas redes sociais conspirando contra o Estado Democrático de Direito'. O Ministério Público Federal classificou o general como 'importante articulador e motivador dos atos criminosos'.

A ação ainda tem pedido liminar - decisão provisória, dada em casos urgentes - para que sejam retiradas do ar as postagens de Girão. A Procuradoria ressalta que 'manifestações de ódio à democracia não estão protegidas pela liberdade de expressão, já que infligem risco de dano real e iminente às instituições democráticas, sobretudo no contexto das eleições'.

O processo também atinge a União - os ex-comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica divulgaram nota 'estimulando os acampamentos', diz o Ministério Público Federal. Ainda são alvo da ação o Estado do Rio Grande do Norte e o município de Natal por suposta 'omissão na proteção à democracia ao permitirem a manutenção dos acampamentos'.

A ação civil pública foi apresentada à 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte e é assinada pelos procuradores da República Victor Manoel Mariz, Emanuel De Melo Ferreira e Fernando Rocha de Andrade. Eles argumentam que os acampados em frente ao QG do Exército em Natal defenderam um 'verdadeiro golpe de Estado', tratando-se de 'reunião realizada por associação antidemocrática, não protegida pela liberdade de expressão e reunião, incitando animosidade entre Forças Armadas e Poderes constituídos'.

Nessa linha, a ação argumenta que General Girão 'usou ativamente suas redes sociais, em claro abuso da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar, para encorajar condutas que atentavam contra a ordem democrática', inclusive a continuidade do acampamento existente à época em Natal.

"Em postagem feita um mês antes da invasão dos prédios do STF, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto, o réu já instigava a violência contra as instituições, especialmente o Congresso", ressaltou a Procuradoria. "A vontade do réu em ver a concretização de um golpe de Estado, como se sabe, quase se consumou pouco mais de um mês de tal postagem, havendo nexo de causalidade entre conduta e dano".

Já com relação aos comandantes das Forças Armadas, a Procuradoria argumenta que a nota divulgada pelo trio 'defendeu que a liberdade de expressão e reunião podem ser utilizadas inclusive para estimular a prática de crimes'. "A emissão da nota demonstra politização inconstitucional das Forças Armadas e estimulou a manutenção dos atos antidemocráticos e golpistas em frente aos quartéis a partir do desenvolvimento da narrativa de que as eleições foram fraudadas, fomentando a busca pela quebra da ordem democrática", sustentam os procuradores.

COM A PALAVRA, O GENERAL GIRÃO

A reportagem do Estadão fez contato com o gabinete do deputado General Girão, mas o mesmo não se pronunciou sobre a ação do MPF até a publicação deste texto. O espaço está aberto para manifestações.

Perdeu tudo? Aparentemente, Luísa Sonza perdeu uma briga na Justiça contra uma produtora musical. Segundo o jornal Metrópoles, a cantora foi condenada e precisará pagar um valor alto de indenização à Chantilly Produções após quebrar o contrato antes da hora.

Tudo isso aconteceu quando Luisa assinou o documento que tinha duração de três anos. Porém, a artista decidiu rescindir o contrato após alegar que a produtora não estava marcando suas apresentações durante a pandemia de Covid-19.

Apesar de acusar a empresa de não cumprir com o trabalho combinado, a dona do hit Cachorrinhas quis encerrar a parceria com a Chantilly sem o aviso prévio de 90 dias e acabou sendo processada. A multa inicial seria de cerca de 720 mil reais, mas as autoridades diminuíram o valor pela metade.

Fake News?

Mesmo acusando a produtora de não se esforçar para marcar as apresentações, ela foi desmentida. Os advogados da Chantilly Produções deixaram bem claro que não foi isso que aconteceu e, agora, Luísa terá que pagar cerca de 228 mil reais de indenização.

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou na Justiça Federal, nesta sexta-feira (3), para pedir que os financiadores dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro sejam condenados ao pagamento de R$ 100 milhões por danos morais coletivos.

De acordo com a AGU, a ação envolve 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato, que também são processados por danos materiais estimados em R$ 20 milhões, por financiarem o fretamento de ônibus para transportar os investigados para Brasília.

A Advocacia da União sustenta que, além dos prejuízos materiais gerados, os envolvidos violaram valores jurídicos estabelecidos com o Estado Democrático de Direito. 

“Os atos foram praticados em desfavor dos prédios federais que representam os Três Poderes da República, patrimônio tombado da humanidade, com a destruição de símbolos de valores inestimáveis, deixando a sociedade em estado de choque com os atos que se concretizaram no fatídico 8 de janeiro de 2023”, argumentou o órgão. 

Até o momento, a Advocacia-Geral da União protocolou cinco ações na Justiça para cobrar todos os prejuízos gerados nos atos antidemocráticos e obteve o bloqueio de bens e contas para garantir o ressarcimento aos cofres públicos.

Procuradores do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul propõem uma indenização de R$ 600 mil aos 207 trabalhadores que prestavam serviços a vinícolas de Bento Gonçalves e foram resgatados na semana passada em situação análoga à escravidão.

O valor deve ser pago pela companhia Fênix Serviços de Apoio Administrativo. Os procuradores também exigiram a apresentação completa dos comprovantes de pagamento das verbas rescisórias (que giram em torno de R$ 1 milhão) aos resgatados e apresentaram uma proposta de Termo de Ajuste de Conduta aditiva (TAC).

O proprietário da Fênix, Pedro Augusto de Oliveira Santana, chegou a ser preso em flagrante, mas foi liberado no dia seguinte após pagar fiança no valor de R$ 39.060.

No TAC, constam obrigações a respeito de arregimentação de trabalhadores e de alojamento. O MPT também exigiu pagamento de multa por parte da empresa por violação dos termos de um TAC anterior assinado em 2017. A companhia Fênix Serviços de Apoio Administrativo tem até esta quinta-feira, 2, para apresentar a comprovação dos últimos pagamentos de verbas rescisórias.

Nesta quarta-feira, 1º, os procuradores do Ministério Público do Trabalho (RS) participam de uma audiência com representantes das vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton. As oitivas ocorrem de forma virtual.

Na ocasião, os procuradores irão relatar a situação do fato, apresentar o que foi apurado nas investigações, e requisitar mais detalhes sobre os contratos. A audiência conta ainda com a participação de procuradores de outros Estados, que formaram recentemente o Grupo Especial de Atuação Finalística (GEAF), que tem como objetivo combater o trabalho escravo. As informações são da Assessoria de Comunicação Social do MPT.

O QUE JÁ DISSERAM AS VINÍCOLAS:

Vinícola Aurora

"A Vinícola Aurora se solidariza com os trabalhadores contratados pela empresa terceirizada e reforça que não compactua com qualquer espécie de atividade considerada, legalmente, como análoga à escravidão. No período sazonal, como a safra da uva, a empresa contrata trabalhadores terceirizados, devido à escassez de mão de obra na região.

Com isso, cabe destacar que Aurora repassa à empresa terceirizada um valor acima de R$ 6,5 mil/mês por trabalhador, acrescidos de eventuais horas extras prestadas. Além disso, todo e qualquer prestador de serviço recebe alimentação de qualidade durante o turno de trabalho, como café da manhã, almoço e jantar.

A empresa ainda informa que todos os prestadores de serviço recebem treinamentos previstos na legislação trabalhista e que não há distinção de tratamento entre os funcionários da empresa e trabalhadores contratados. A Vinícola Aurora reforça que exige das empresas contratadas toda documentação prevista na legislação trabalhista. A Aurora se coloca à disposição das autoridades para quaisquer esclarecimentos."

Vinícola Salton

"Em respeito a seus clientes, colaboradores, acionistas e demais fornecedores, a Salton manifesta seu repúdio a qualquer ato de violação dos direitos humanos e trabalho sob condições precárias e análogas à escravidão. A empresa e seus representantes estão à disposição de todos os trabalhadores e suas famílias, que foram tratados de forma desumana e cruel pela empresa Oliveira e Santana e se coloca à disposição dos órgãos competentes para colaborar com o processo e amenizar os danos causados pela prestadora de serviços.

Embora a Salton tenha atendido a exigência legal na contratação do fornecedor, reconhecemos o erro em não averiguarmos in loco as condições de moradia oferecidas por este prestador de serviço aos seus trabalhadores. Trata-se de um incidente isolado na trajetória centenária da empresa, e já estamos tomando as medidas cabíveis frente ao tema, com toda a seriedade e respeito que a situação exige. A empresa trabalhará prontamente não apenas para coibir novos acontecimentos, mas também para promover a conscientização das melhores práticas sociais e trabalhistas em parceria com órgãos e entidades do setor

Com um legado de 112 anos, a Salton acredita na sustentabilidade como premissa de negócio. Signatária do Pacto Global, realiza diversos projetos para reforçar a responsabilidade social da empresa e seu compromisso como empresa cidadã. Externamos o nosso compromisso em fazer cada vez melhor."

Cooperativa Garibaldi

"Diante das recentes denúncias que foram reveladas com relação às práticas da empresa Oliveira & Santana no tratamento destinado aos trabalhadores a ela vinculados, a Cooperativa Vinícola Garibaldi esclarece que desconhecia a situação relatada. Informa, ainda, que mantinha contrato com empresa diversa desta citada pela mídia.

Com relação à empresa denunciada, o contrato era de prestação de serviço de descarregamento dos caminhões e seguia todas as exigências contidas na legislação vigente. O mesmo foi encerrado. A Cooperativa aguarda a apuração dos fatos, com os devidos esclarecimentos, para que sejam tomadas as providências cabíveis, deles decorrentes.

Somente após a elucidação desse detalhamento poderá manifestar-se a respeito. Desde já, no entanto, reitera seu compromisso com o respeito aos direitos - tanto humanos quanto trabalhistas - e repudia qualquer conduta que possa ferir esses preceitos."

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que é devida indenização por danos morais a um cobrador de ônibus que sofreu assaltos durante o trabalho. O entendimento unânime dos magistrados manteve a sentença do juiz Giovani Martins de Oliveira, da 3ª Vara do Trabalho de Rio Grande. A condenação provisória, que envolve outras parcelas salariais e rescisórias, é de R$ 40 mil, sendo R$ 10 mil o correspondente à indenização.

O empregado trabalhou para três empresas de um mesmo grupo econômico entre agosto de 2016 e fevereiro de 2021. Ele afirmou que houve 23 assaltos no período, sendo que os juízes confirmaram, pelo menos, 11 ocorrências. Após os episódios, ele voltava normalmente ao trabalho. Era oferecido atendimento psicológico, mas a consulta poderia demorar até mais de um mês, conforme testemunhas. Ainda, segundo os depoimentos, na maior parte dos casos não havia quem o substituísse.

Para o juiz Giovani, está presente o nexo causal entre os assaltos e o dano moral sofrido pelo trabalhador, que, no caso, é presumido. O magistrado observou que há responsabilidade objetiva das empresas (sem necessidade de comprovação de culpa), pois a atividade desenvolvida implica, por si só, acentuados riscos.

“O abalo psíquico sofrido pelo trabalhador é inegável. A experiência vivenciada pelo autor, em circunstâncias de risco à sua vida e integridade corporal, dispensa a prova do prejuízo suportado, tratando-se de hipótese de dano "in re ipsa", destacou o juiz.

As empresas recorreram ao Tribunal para reformar a sentença, mas não obtiveram êxito. O relator do acórdão, desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, confirmou que em razão da atividade econômica de risco desenvolvida (transporte público), resta configurada a hipótese de aplicação da responsabilidade objetiva de que trata o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

“É certo que a mera ocorrência de assalto, independentemente do local e circunstâncias, torna presumível o abalo psicológico ao empregado, capaz de afetar a relação entre este e o trabalho prestado em benefício da reclamada. Eventual atendimento psicológico recebido pelo reclamante não altera este quadro”, concluiu o desembargador.

Participaram do julgamento os desembargadores Carlos Alberto May e Alexandre Corrêa da Cruz. As partes não apresentaram recurso.

Da assessoria.