As duas casas do Congresso Nacional andam em ritmos distintos nos últimos meses. Enquanto o Senado consegue aprovar inúmeras matérias durante os esforços concentrados, a votação na Câmara continua emperrada e sequer há quorum para as deliberações.

O impasse, no momento, é em torno da Política Nacional de Participação Social do governo federal, que regulamentou os conselhos populares. Há um projeto que pretende cancelar a medida e a oposição reivindica a votação da matéria, com o apoio até de partidos da base governista, como o PMDB. Com maioria no plenário, o governo tem conseguido impedir que derrubem o decreto que criou a Política.

O que revoltou os parlamentares, especialmente, é que esses conselhos foram instituídos através de decreto presidencial.  O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, chegou a dizer que a edição de uma política de participação por decreto é ilegal e que o tema deveria ser discutido por meio de projeto de lei. Essa falta de diálogo com o Congresso está no centro do impasse.

Enquanto isso, a pauta do plenário continua trancada pela medida provisória 648, que flexibilizou o horário de transmissão do programa A Voz do Brasil durante os jogos da Copa do Mundo. O projeto que cria regras sobre a pesquisa e exploração da biodiversidade e conhecimentos tradicionais também tranca a pauta.

Se faltam votações na Casa, sobram acusações. "Toda sessão está sendo derrubada para que não tenhamos aqui nenhuma votação que ajude a mostrar ao País que o Parlamento precisa votar leis importantes. Lamentavelmente, o PT e sua bancada estão obstruindo as sessões desta semana", disse o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR). Já o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), considera que os deputados estão se aproveitando do momento eleitoral. "O que tem é uma disputa política intensa no País, nós estamos a 30 e poucos dias do primeiro turno das eleições, e é natural que as disputas se acirrem. Como não se sai desse impasse, fica muito difícil votar neste ambiente pré-eleitoral", sustentou.

Senado

Entre os senadores, o cenário é outro. Em agosto, foram votadas 16 proposições. Na sessão dessa terça (2), foram 24. Entre elas estavam a medida provisória que aumentou o percentual de adição de biodiesel e etanol aos combustíveis e o projeto que suspendeu a proibição da venda de inibidores de apetite.

A agilidade, porém, acaba também em votações a "toque de caixa" como ocorreu na provação de quatro projetos que criaram 1.824 cargos e funções comissionadas no Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). O impacto disso para os cofres públicos será de R$ 16,4 milhões ao ano.

O Senado Federal vai realizar, na próxima semana, um esforço concentrado para a apreciação de diversos projetos de lei. As sessões estão marcadas para terça, quarta e quinta-feira. Segundo o líder do PT no Senado, Humberto Costa, a Casa vai analisar propostas como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Licitações e matérias relacionadas à tributação de empresas e mais recursos ao financiamento estudantil.

“As discussões também irão incluir a Proposta de Emenda à Constituição que cria gratificação por tempo de serviço para o Ministério Público e representantes da Magistratura”, afirma o parlamentar. O projeto que elimina as modalidades de carta-convite e tomada de preços no processo licitatório também é aguardado com expectativa.

Antes disso, porém, os senadores terão de votar três medidas provisórias (MPs) com prazo de vigência a vencer na primeira semana de agosto para desobstruir a pauta.

Humberto explica que a LDO, por exemplo, tem de ser votada para que algumas MPs sejam aprovadas. “Entre as MPs está a que amplia os salários dos policiais federais. Para passar, precisa de uma mudança na LDO”, observa.

Uma das medidas provisórias que tranca a pauta do plenário autoriza o Banco Central a ceder à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro dois imóveis localizados no Bairro da Gamboa. A outra cria cem funções comissionadas de grandes eventos, em caráter temporário, e extingue, em caráter definitivo, mais de 564 funções comissionadas no âmbito da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça. Já a última abre crédito extraordinário no valor total de R$ 5,1 bilhões a órgãos do Executivo.

Na próxima terça-feira, o Congresso Nacional também realizará sessão para a apreciação de vetos presidenciais. Os parlamentares irão examinar 21 projetos aprovados pelo Legislativo, enviados para sanção, que tiveram vetos parciais ou totais. Para derrubar um veto e fazer valer o texto do Congresso, é necessário o apoio da maioria absoluta da Câmara (257 dos 513 deputados) e do Senado (41 dos 81 senadores).

A votação do marco civil da internet é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana. Os deputados já começaram a discutir o substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ao Projeto de Lei 2126/11, do Poder Executivo. A fase de debates continuará na terça-feira (25), com a posterior votação.

Depois de encontros do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, com líderes partidários, com o relator e com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, o governo concordou em fazer ajustes no texto para viabilizar a votação.

Molon deverá apresentar mudanças no trecho que permite a regulamentação da neutralidade da rede por decreto. Ele pretende deixar claro que o regulamento das exceções à neutralidade (serviços de emergência e por razões técnicas) deverá seguir a determinação constitucional de “fiel execução da lei”.

A oposição tem criticado essa possibilidade de regulamentação por entender que o governo poderá usar o decreto para distorcer a neutralidade da rede.

Ponto mais polêmico do texto, a neutralidade de rede determina que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet. Ficará proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por serviços – só redes sociais ou só vídeos, por exemplo.

Outro ponto que será mudado pelo relator é a retirada da obrigatoriedade de uso de data centers no Brasil pelas empresas para armazenar dados de navegação realizada no País. O governo aceitou que os dados possam ser armazenados no exterior, mas o acesso a eles por ordem judicial deve seguir as leis brasileiras.

Emagrecedores

Ainda na terça-feira, os deputados podem analisar, em sessão extraordinária, duas propostas de emenda à Constituição e o Projeto de Decreto Legislativo 1123/13, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). Esse projeto suspende os efeitos da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a comercialização de vários medicamentos inibidores de apetite.

A Resolução 52/11 barra remédios que tenham como substância ativa anfepramona, femproporex e mazindol e também cria restrições ao uso da sibutramina.

Para o autor da proposta, a norma extrapola a competência legal da agência e invade competência do Legislativo. Ele argumenta que as sociedades médicas de especialistas em obesidade e síndrome metabólica contestam a proibição e questionam o estudo em que a Anvisa se baseou para vetar essas drogas.

Ciência e tecnologia

Os deputados também podem votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 290/13, da deputada Margarida Salomão (PT-MG), que muda vários dispositivos constitucionais para melhorar a articulação entre o Estado e as instituições de pesquisa com o objetivo de estimular o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação.

Uma das novidades é a ampliação da lista de entidades que poderão receber apoio financeiro do poder público. Atualmente, apenas as atividades universitárias de pesquisa e extensão podem receber esse apoio. Com o texto, além das universidades também as instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber recursos.

Servidores de ex-territórios

Está pautada ainda a PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal.

A proposta vale para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e a efetiva instalação desses estados.

O texto aprovado em primeiro turno, do relator Luciano Castro (PR-RR), dá prazo de 180 dias para o servidor optar pela mudança, contados da regulamentação da matéria.

Na quarta-feira (26), os deputados podem votar a redação final do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10). Com o término da votação dos destaques apresentados ao texto do relator Paulo Teixeira (PT-SP), no último dia 12, a comissão especial que analisou o tema consolidou o projeto, incorporando emendas de redação.

Após essa votação, o projeto retornará ao Senado para nova votação.

Multa do FGTS

Em sequência, o Plenário pode começar a votar outros projetos que tramitam com urgência constitucional, se a análise do marco civil da internet tiver sido concluída.

Entre os projetos que trancam a pauta destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, do Executivo, que destina ao programa Minha Casa, Minha Vida a multa extra de 10% dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão sem justa causa.

Essa multa tinha sido extinta pelo Congresso por meio do Projeto de Lei Complementar 200/12, vetado pela presidente Dilma Rousseff em julho de 2013. O veto foi mantido em 17 de setembro, mesma ocasião em que o governo enviou o PLP 328/13 como parte de estratégia para convencer a base aliada a manter o veto.

*Com informações da Agência Câmara

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), fez nesta segunda-feira (3) um apelo para que o calendário eleitoral deste ano não afete os objetivos do Legislativo. Ele chegou a fazer uma brincadeira com o fenômeno dos "rolezinhos". "Vamos priorizar o 'rolezinho' legislativo ao invés dos 'rolezinhos' políticos e sem descambar para a irresponsabilidade fiscal", disse Renan, ao fazer seu pronunciamento na sessão conjunta de abertura dos trabalhos do Congresso neste ano. "Seria temerário precipitar a tensão pré-eleitoral", afirmou.

O presidente do Congresso reconheceu que este será um ano "atípico" não só pelas eleições, mas também pela realização da Copa do Mundo de futebol. "Um ano em que a palavra de ordem terá que ser a moderação e o comedimento com os recursos públicos. Estas Casas (Câmara e Senado) devem priorizar sem dúvida a agenda legislativa, já que temos, como todos sabem, uma pauta eminentemente política no segundo semestre: as eleições", acrescentou.

Ele elencou ainda pautas prioritárias previstas para este ano, como a conclusão da votação do Plano Nacional de Educação (PNE), que vai trazer "avanços e financiamento". Ele também colocou como prioridade o projeto de renegociação das dívidas de Estados e municípios com a União, a nova Lei de Execuções Penais e a "modernização do Código de Defesa do Consumidor".

O ano legislativo ainda nem começou e a Câmara dos Deputados já têm importantes projetos aguardando aprovação. Logo no início do semestre, os deputados devem dar prioridade para as discussões sobre o Código de Mineração, o Marco Civil da Internet e a reforma política.

A expectativa é de que o projeto de lei 5807/13, que institui o novo marco regulatório do setor mineral, seja aprovado ainda nos primeiros meses. No final de 2013, o presidente da Casa, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), garantiu que a proposta será levada ao plenário já em fevereiro. O relator, Leonardo Quintão (PMDB-MG), espera concluir a votação em março.

A matéria foi elaborada pelo Executivo e visa modernizar o código, já que a regulação atual é de 1967. A proposta chegou à Câmara em junho do ano passado e passou por várias alterações na comissão especial. Antes da deliberação, 40 audiências públicas foram realizadas para ouvir as sugestões de empresários, trabalhadores, mineradores e governantes. Como resultado está o substitutivo do relator, que ja tem mais de 130 artigos, mais que o dobro dos 59 artigos do texto original.

O Marco Civil da Internet também deverá concentrar a atenção dos deputados em fevereiro. A matéria é prioridade para o governo, especialmente depois das denúncias de espionagem internacional realizada pelos Estados Unidos. Mas a proposta não tem acordo no plenário, inclusive entre os parlamentares do PMDB, aliado do governo, e também enfrenta a oposição dos empresários, que alegam que terão prejuízos.

Entre os pontos de discórdia está a neutralidade da rede, que proíbe as empresas de venderem pacotes de internet com diferenças de conteúdo de acordo com o valor pago pelo consumidor. Outra questão é a obrigatoriedade de as empresas estrangeiras armazenarem no Brasil os dados dos usuários brasileiros.

O relator do projeto, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), têm negociado com os deputados e está otimista. "Nós acrescentamos sugestões de várias bancadas, que aperfeiçoam o projeto, não interferem negativamente em nenhum dos princípios do projeto e garantem uma ampla maioria para que ele seja votado", garantiu.

A proposta de emenda à Constituição que propõe mudanças no sistema político do país também deve render grandes discussões. A matéria está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e trata sobre várias questões, como o fim do voto obrigatório, reeleição para cargos no Executivo e financiamento das campanhas políticas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), fez nesta terça-feira, 12, um "desabafo" e rebateu as críticas segundo as quais a Câmara prepara pautas consideradas 'bombas fiscais', cujo impacto nas contas da União preocupa o Planalto. "Já li não sei quantas declarações que há essa preocupação, como se a Câmara tivesse essa irresponsabilidade", criticou Alves. "Essas 'pautas bombas' não nasceram aqui. Temos, pelo contrário, o cuidado e o zelo no trato e no debate dessas matérias", complementou o presidente da Casa.

Alves creditou à imprensa a "acusação injusta" de que a Câmara estaria engatilhando matérias com impacto fiscal negativo para a União. A discussão, no entanto, ganhou força no início deste mês, quando a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, foi ao Congresso Nacional e disse que o Parlamento reunia projetos que poderiam representar um aumento de despesas superior a R$ 60 bilhões. Em seguida, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, se reuniu com lideranças da base e fez um apelo para que a Câmara evitasse colocar em pauta matérias que trouxessem despesas para a União, segundo relato de parlamentares presentes.

Em Plenário, o presidente da Câmara argumentou que duas das matérias com previsto impacto financeiro - e que foram incluídas no rol de 'pautas bombas' - já foram analisadas e aprovadas com ampla margem, a princípio, pelo Senado Federal. "A tão falada PEC 300 (que cria um piso nacional para policiais militares e bombeiros) foi aprovada por unanimidade no Senado", criticou. "Ninguém falou nada. A Câmara está tendo a responsabilidade de ser o para-raio dessa matéria", concluiu.

Alves também apontou que o projeto que cria um piso salarial para os agentes comunitários de saúde foi aprovado pelo Senado. "Outra 'pauta bomba' que estamos sendo acusados pela imprensa de forma irresponsável. O piso foi aprovado há sete anos, por unanimidade, no Senado Federal", argumentou. "A Câmara segura essa matéria há sete anos e é acusada de irresponsabilidade?". A votação desse projeto, segundo Henrique Alves, acontecerá na próxima terça-feira, 19.

A chamada minirreforma eleitoral provocou um nova racha entre o PT e o PMDB. Ao final da sessão da tarde desta terça-feira, 15, que mais uma vez não conseguiu aprovar a matéria, o líder peemedebista Eduardo Cunha (RJ) deixou o plenário da Câmara acusando os petistas de descumprirem acordos e prometeu obstruir a votação do projeto que renegocia as dívidas de Estados e municípios enquanto a minirreforma eleitoral não for votada.

"Não votamos nada, vamos obstruir tudo", disparou Cunha. "O PT não tem palavra, só isso". A chamada minirreforma eleitoral, defendida pelo PMDB, é duramente criticada pelos petistas, que dizem que o projeto só promove mudanças pontuais e advogam pela votação de uma reforma política mais ampla. Nas últimas semanas, o PT vinha obstruindo sucessivamente as votações da minirreforma eleitoral, até que Cunha ameaçou obstruir a votação da Medida Provisória do programa Mais Médicos caso o bloqueio petista não fosse levantado - os dois partidos selaram o acordo e o Mais Médicos foi aprovado na Câmara.

Com mais uma tentativa de votação da minirreforma naufragada, Cunha ameaça agora bloquear todas as votações enquanto o projeto que trata dos procedimentos eleitorais não for votado. Isso inclui o projeto de lei complementar que muda o indexador das dívidas de Estados e municípios, que é relatado pelo próprio Cunha e que tem o potencial de dar um alívio bilionário para as finanças da cidade de São Paulo.

Diante das acusações de Cunha de que os petistas estariam descumprindo o acordado entre as duas siglas, o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), reagiu. Ele negou que seu partido tenha feito obstrução e alegou que o combinado não envolvia concordância no mérito da matéria.

Tempo

Liderados pelo PMDB, os deputados favoráveis à minirreforma tentaram votá-la de forma acelerada nesta terça, uma vez que há uma sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para esta noite com o objetivo de analisar vetos presidenciais. Já sem condições de aprovar a minirreforma eleitoral, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), deixou o plenário e disse que a discussão da matéria será retomada nesta quarta-feira, 16 - antes da votação do projeto de lei complementar que trata da renegociação de dívidas de estados e municípios.

ESPECIAL PARA AGENDAR PARA AMANHÃ.

Em um ano o Brasil estará vivendo mais um pleito eleitoral, onde serão escolhidos os nomes que comandaram a presidência e vice-presidência da República e os governos estaduais. Além dos senadores e deputados federais e estaduais. No entanto nem todos os brasileiros estarão em seus domicílios eleitorais e deverão justificar suas ausências. Na série de reportagens, preparada pelo Portal LeiaJá, nesta contagem regressiva para a execução do voto, vamos explicar o que é necessário, como é possível e quais as consequências de não justificar o voto. 

Os eleitores que não puderem comparecer no dia de votação, neste caso em 5 de outubro de 2014, podem apresentar a sua justificativa no dia da eleição ou nos 60 dias posteriores ao pleito, pelo site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ausência a cada turno da eleição deve ser justificada individualmente. O formulário para efetuar a ação é disponibilizado no site do TSE.

No dia da votação, basta que o eleitor, portando o título eleitoral e um documento oficial de identificação com foto, dirija-se a qualquer local destinado ao recebimento de justificativa, normalmente em zonas eleitorais, e entregue o respectivo formulário devidamente preenchido. 

O formulário entregue no município onde o eleitor é inscrito ou preenchido com dados incorretos, que não permitam sua identificação, não será considerado válido para justificar a ausência às urnas. 

Nos 60 dias posteriores a votação, o eleitor pode encaminhar o requerimento ao juiz da zona eleitoral em que for inscrito. O formulário pode ser entregue em qualquer cartório ou posto de atendimento eleitoral, ou, na impossibilidade, encaminhado, por via postal, ao cartório da zona eleitoral onde é inscrito o requerente. 

O pedido deve conter nome, data de nascimento, filiação, número do título e endereço atual do eleitor, o motivo da ausência à votação, cabendo-lhe, ainda, apresentar documentos que comprovem sua identidade e as razões alegadas para justificar a ausência às urnas. 

O acolhimento ou não das alegações apresentadas fica, sempre, a critério do juiz da zona eleitoral em que o eleitor estiver inscrito. 

O eleitor que não votar em três pleitos consecutivos, não justificar sua ausência e não quitar a multa devida terá sua inscrição cancelada e, após seis anos, excluída do cadastro de eleitores. É possível justificar as ausências às eleições quantas vezes forem necessárias. No entanto devem ficar atentos as eventuais atualizações do eleitorado local, como a biometria que está acontecendo no Brasil, é preciso comparecer para o título não ser cancelado. 

A regra não se aplica aos eleitores cujo voto seja facultativo (analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos, e maiores de 70 anos), e aos portadores de deficiência física ou mental que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, que requererem sua justificação pelo não-cumprimento das obrigações. 

E quem reside no exterior ou estará em viagem internacional no período da eleição?

Os brasileiros que vivem no exterior também podem votar, mas apenas para presidente da República e vice. Para exercer este direito o eleitor, no entanto, precisa requerer a sua inscrição na zona eleitoral do exterior, localizada na embaixada do país mais próxima, até cinco meses antes do processo eleitoral. Ou seja, o dia 5 de maio de 2014.

Quem reside no exterior e não fez a inscrição ou fez, mas faltou no dia da votação, também terá que justificar a ausência.  O requerimento para a justificativa está disponível no site do TSE e deve ser encaminhado ao cartório do domicilio eleitoral do eleitor. Caso a justificativa não ocorra o eleitor ficará impedido de obter qualquer documento perante a repartição diplomática enquanto não regularizar sua situação.

O LeiaJá conversou com Brenda Cavalcanti, que mora no Texas há 7 anos, e desde então nunca justificou o voto, nem havia transferido o seu título, até o início deste ano. “Como não acompanhava frequentemente notícias do Brasil, sempre estava por fora de quando as eleições iriam ocorrer. O que eu decidi fazer no começo desse ano foi transferir o meu título para o consulado de Houston, TX, que é onde está o consulado mais próximo da minha cidade, San Antonio”, informou. Neste caso, a partir de 2014, Brenda voltará a exercer o seu direito do voto. 

Seções no exterior

Para que uma seção eleitoral no exterior seja criada, é necessário um mínimo de 30 eleitores inscritos sob a jurisdição da missão diplomática ou repartição consular. Se os eleitores inscritos forem mais de 400, nova seção eleitoral será instalada. Se forem menos de 30, poderão votar na mesa receptora mais próxima que for localizada no mesmo país, de acordo com a comunicação que lhes for feita.

Fonte: Site do Tribunal Superior Eleitoral

Quatro medidas provisórias estão na pauta da Câmara para votação na próxima semana, entre elas a MP dos Portos, cuja aprovação foi defendida pela presidente Dilma Rousseff nessa sexta-feira (3). As propostas também estavam previstas para votação nessa semana, mas a sessão foi suspensa por falta de quórum.

A MP dos Portos, a 595/2012, estabelece um novo marco regulatório para o setor portuário e, entre outras medidas, centraliza as decisões sobre os portos públicos na Secretaria Especial dos Portos. Um acordo entre parlamentares e governo garantiu certa independência para os gestores dos portos delegados pela União, como é o caso de Suape. Nesses casos, devidamente autorizados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), os gestores continuarão responsáveis pelos editais e processos licitatórios.

Também está na pauta a MP 590/2012, que amplia a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza. A medida permitirá que cada família tenha renda per capita de, no mínimo, R$ 70.

Já a MP 593/2012 altera a lei que instituiu o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A matéria propõe a ampliação do rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante. A MP 597/2012 isenta de Imposto de Renda a participação nos lucros recebidos pelos trabalhadores.

Outras matérias poderão ser inclusas na pauta, após a reunião dos líderes partidários.