Durante uma sessão movimentada, realizada na manhã desta terça-feira (29), a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa distribuiu uma série de projetos de lei a serem analisados pelos deputados integrantes do colegiado.

O mais polêmico deles trata do pacote fiscal, enviado à Casa pelo Governo do Estado na semana passada, que inclui, entre outras medidas, o aumento da alíquota do ICMS arrecadado no Estado para 20,5%, bem como a redução na taxa de IPVA e outras questões tributárias. De acordo com o presidente da CCLJ, deputado Antônio Moraes, as alterações propostas pelo Poder Executivo não necessárias para garantir competitividade ao Estado em um futuro próximo.

“Essa questão do ICMS, por exemplo, vai evitar que Pernambuco fique prejudicado financeiramente diante dos demais Estados, quando for implantado o imposto único (IVA) no Brasil, previsto para 2028, dentro da reforma tributária aprovada recentemente pelo Congresso Nacional”, explicou o parlamentar.

Durante a sessão da CCLJ, a deputada Débora Almeida foi sorteada como relatora, cabendo a ela analisar a constitucionalidade do projeto antes que ele seja submetido às demais comissões técnicas da Casa, como a de Finanças e a de Administração Pública.

Somente após receber parecer das comissões e também eventuais emendas apresentadas pelos deputados, a proposta do governo seguirá para votação final no plenário da Assembleia, o que precisa acontecer antes do dia 30 de setembro, prazo final para que os Estados façam os ajustes necessários nas suas alíquotas.

“A reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional começou, infelizmente, com uma lógica equivocada, estimulando o aumento de impostos. Ela obriga os Estados a elevarem suas alíquotas de ICMS porque, ao longo dos próximos quatro anos, a média dessa arrecadação é que vai determinar o valor do repasse de verbas federais para cada um deles”, disse Antônio Moraes. “Mas o projeto de lei enviado pelo Governo do Estado tem aspectos bastante positivos, como redução de IPVA, multas e taxas. É uma proposta que visa, acima de tudo, aprimorar o relacionamento entre os contribuintes e a Secretaria da Fazenda”, completou o deputado, acrescentando que o projeto deverá ser votado na CCLJ na sessão da próxima semana.

*Da assessoria 

O Governo de Pernambuco recebeu, na noite dessa quarta-feira (23), no Palácio do Campo das Princesas, prefeitos de todas as regiões do Estado para dialogar sobre o pacote de justiça fiscal da gestão estadual, o Descomplica PE, que vai desburocratizar e modernizar a cobrança de tributos estaduais. Durante a reunião, secretários estaduais conversaram com uma comissão composta por 11 prefeitos sobre o fortalecimento que os municípios terão a partir do projeto para que consigam dar sequência a políticas públicas nos seus locais de gestão.

Comandado pelos secretários Túlio Vilaça, da Casa Civil, Fabrício Marques, de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, e Wilson José de Paula, da Fazenda, o encontro reforçou que o Descomplica PE vai promover uma mudança no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Pernambuco, promovendo a menor alíquota do imposto no Nordeste: 2,4% para automóveis. Além disso, a gestão estadual modifica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a eliminação da cobrança antecipada para a indústria. 

O pacote fiscal foi enviado para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na terça-feira. “O projeto promove um reequilíbrio da carga tributária. Tivemos o cuidado para esclarecer todas as dúvidas com os prefeitos, cada um dentro do seu universo local. Estamos à disposição para sempre dialogar”, registrou o secretário Túlio Vilaça.

O secretário Fabrício Marques explicou que o Governo vem fazendo um diálogo desde o início do ano, com reuniões já realizadas com todos os prefeitos do Estado. “Neste momento, após a governadora Raquel Lyra enviar um projeto de lei com mudanças importantes, a gente recebeu uma comissão representativa dos prefeitos para explicar um pouco desse projeto, que traz um fortalecimento das finanças do Estado, mas também terá um efeito positivo sobre as finanças dos municípios”, ressaltou o secretário Fabrício Marques.

Prefeitos que compõem todas as regiões do Estado estiveram presentes com organização da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), em nome da presidente da instituição e prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado. “Queremos fazer as políticas públicas com boa qualidade, então a gente sentou junto ao Governo do Estado e fomos muito bem recebidos. Uma equipe técnica vai procurar nos dar alguma solução para os problemas enfrentados pelos municípios, afinal a gente precisa unir forças para que Pernambuco se fortaleça”, disse Márcia Conrado.

Estiveram também presentes na reunião o secretário estadual de Comunicação, Rodolfo Costa Pinto; o vice-presidente da Amupe e prefeito de Paudalho, Marcelo Gouveia; o prefeito de Brejinho, Gilson Bento; o de Ferreiros, José Roberto de Oliveira; a de Frei Miguelinho, Adriana Assunção; o de Quipapá, Álvaro Porto; a de Jataúba, Cátia Junsara; a de Catende, Dona Graça; o de Santa Cruz da Baixa Verde, Irlando Parabólicas; o de Vicência; Guilherme Nunes, e o prefeito de Moreno, Edmilson Cupertino.

*Da assessoria de imprensa

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) inaugura, nesta quarta-feira (23), uma sala de apoio à amamentação em parceria com o Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (Imip). O espaço atenderá mães lactantes servidoras da Casa e mulheres em visita à Alepe para alguma atividade na instituição.

O espaço funcionará no hall do plenário Governador Eduardo Campos (corredor de acesso aos plenarinhos), no horário de funcionamento da Alepe, de segunda à sexta. O novo ambiente receberá o nome da deputada Isabel Cristina, em homenagem à ex-parlamentar falecida em 2016. Isabel foi vereadora em Petrolina por dois mandatos (1993-1996 e 1997-2000). Ela também foi vice-prefeita de Petrolina (2001 a 2003) e exerceu o mandato de deputada estadual de 2011 a 2013.

A sala de apoio à amamentação da Alepe está sendo inaugurada em agosto por ser um mês simbolicamente conhecido como o ‘mês dourado’, em referência à luta pelo incentivo à amamentação.

De acordo com a presidente da Comissão Especial de Promoção e Atenção à Assistência Materno Infantil, deputada Socorro Pimentel, a essência do ‘mês dourado’ se traduz no período em que há um esforço para intensificar as ações de conscientização sobre a importância do aleitamento materno.  

Segunda a deputada, a sala será um espaço acolhedor, proporcionando conforto, privacidade e segurança para que as mães possam amamentar ou armazenar o leite. “Essa iniciativa visa também incentivar a doação para o banco de leite do IMIP, uma ação solidária que pode salvar a vida de muitas crianças”, disse.

Expectativa

Funcionária do gabinete da deputada Rosa Amorim, Dandara Kyese Medeiros dos Santos, 34 anos, está na contagem regressiva para usufruir do novo espaço de amamentação. Mãe do pequeno Miguel, de 1 ano e nove meses, ela acredita que o espaço proporcionará privacidade na hora da amamentação.

“É muito difícil amamentar ou armazenar leito sem um local adequado. Para amamentar meu filho vou para um cantinho escondido e improvisado do gabinete. Essa sala será um importante espaço de privacidade para as mães. Meu filho vem algumas vezes na semana e temos que nos virar para conseguir amamentá-lo”, informou Dandara.  

Para a deputada Socorro Pimentel, a abertura do espaço será um “marco histórico para a Alepe ao criar um ambiente propício aos padrões ideais de amamentação infantil”.

“É uma demonstração de compromisso com a promoção e o apoio à alimentação, uma causa tão nobre e necessária para a saúde das crianças”, afirmou.

*Da assessoria de imprensa

A governadora Raquel Lyra (PSDB) assinou, nesta quinta-feira (10), as propostas de reduzir para 2,4% o valor da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), isentar mototaxistas e veículos destinados a transporte escolar do pagamento do tributo, e ampliar o parcelamento do imposto e de multas atrasadas. O documento faz parte de um pacote de justiça fiscal denominado Descomplica PE, programa de simplificação tributária do estado. 

“Estamos propondo a redução da alíquota do IPVA a partir de 2024, que agora poderá ser a menor do Nordeste. Na prática, é uma redução de pelo menos 20% no valor do imposto. Esse é um dos compromissos que assumimos antes mesmo de começar o governo e vai representar alívio financeiro para o contribuinte, porque vai impactar positivamente no seu orçamento”, destacou a governadora. 

O pacote também propõe a desburocratização da isenção ou redução da base de cálculo do IPVA para pessoas com deficiência. O governo calcula que a redução do IPVA pode beneficiar 3,1 milhões de veículos. O texto deverá ser enviado à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) nos próximos dias para análise e votação. 

Entenda o programa 

Segundo o texto, a alíquota reduzida para 2,4% vale tanto para quem pagava 4% (veículos de potência acima de 180 CV), quanto os automóveis em geral, que pagavam 3% de alíquota.  

De acordo com a proposta, além da redução do IPVA, o Descomplica PE também vai diminuir o valor da multa por atraso. O contribuinte em atraso terá uma multa moratória de 0,25% do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo 15%. O parcelamento, por sua vez, será estendido de dez para 60 vezes. 

O programa ainda prevê a isenção do pagamento do imposto para mototaxistas, que deve alcançar cerca de 22 mil veículos. 

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nessa quarta-feira (2), o requerimento 788/2023, de autoria do deputado estadual José Patriota, que cria a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. O ex-presidente da Associação Municipalista de Pernambuco comandará o grupo que tem como objetivo de promover discussões, audiências públicas e propor medidas que beneficiem os micro e pequenos negócios no estado.
“A gente sabe das dificuldade que é tocar uma empresa e que esse negócio precisa ter um tratamento tributário, um tratamento de apoio técnico, de crédito facilitado, para que a gente possa não somente ocupar a mão de obra, mas sobretudo fazer com que o empreendedorismo possa crescer e se desenvolver no estado de Pernambuco", disse Patriota.
 A Frente Parlamentar tem previsão de ser instalada nas próximas semanas. Além do coordenador José Patriota, participarão os deputados: Antônio Moraes (PP), Débora Almeida (PSDB), Eriberto Filho (PSB), France Hacker (PSB), Izaías Régis (PSDB), João Paulo Costa (PCdoB), Luciano Duque (Solidariedade), Mário Ricardo (Republicanos) e Rodrigo Farias (PSB) como membros efetivos.

*Da assessoria de imprensa

Com a viralização do vídeo no qual aparece o pastor Waldemir Farias durante um culto na Assembleia de Deus de Pernambuco, fazendo críticas à comunidade LGBTQIAP+, internautas o acusam de homofobia e pedem punição.

Ciente das declarações, a deputada estadual Dani Portela (Psol) disse que levará o assunto para discussão na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa (ALEPE). 

Na gravação, compartilhada pelo Instagram Assembleianos de Valor, o pastor aparece em culto na sede central da igreja, localizada no bairro de Santo Amaro, região central do Recife, criticando a aceitação dos comportamentos de alguns fiéis que ele classifica como "afeminados". 

O líder religioso ainda falou de hábitos de alguns cristãos, que segundo ele, "estão começando a tratar como se fosse normal" os comportamentos de membros da comunidade LGBTQIAP+. "Tem gente que se senta na frente da televisão, de um filme da Netflix, e assiste cenas veladas de iniquidade. Ele não se choca mais, ele não se aterroriza mais, ele não sente nojo, ele acha normal". 

 Os jovens presentes na sede da igreja puderam escutar o pastor Waldemir Farias criticando alguns homens evangélicos que, segundo ele, têm a "mão mole" e a "fala fina". Críticas aos religiosos que vestem roupas justas e "coloridas", também foram ouvidas. 

Após o vídeo ter sido divulgado no dia 4 de julho e, ter conseguido alcançar mais de 360 mil visualizações, internautas ficaram revoltados e acusaram o pastor de LGBTfobia.

Parlamentar levará o assunto à ALEPE 

A deputada estadual Dani Portela (Psol-PE), que é a atual presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Pernambuco, disse que a fala do pastor Waldemir Farias impulsiona a "prática de ódio do fundamentalismo religioso" contra a existência de pessoas LGBTQIAP+.

"No país que mais mata pessoas LGBTQIAP+ no mundo, um discurso como esse não pode ser tolerado. A LGBTfobia é tipificada como crime, equiparada ao crime de racismo", afirmou. 

Vale ressaltar que, em 2019 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu criminalizar a homofobia e a transfobia. Enquadrou as violências na Lei do Racismo (7.716/1989), sendo assim, ofensas às pessoas LGBTQIAP+ podem ser enquadradas no artigo 20 da referida norma, com punição de um a três anos de prisão. O crime é inafiançável e imprescritível.

  "Levaremos isso para discussão na Comissão de Direitos Humanos da ALEPE para que sejam encaminhadas as providências cabíveis. É importante salientar que o Ministério Público precisa ser provocado para que ele possa acompanhar e para que casos como esse não se repita", disse Dani Portela. 

"Acho importante falar também que nós protocolamos um Projeto de Lei, projeto 893/2023, denominado Projeto Arco-íris, que cria um protocolo principalmente voltado para as vítimas de LGBTfobia, mas que também prevê sanções para as pessoas que praticam esse crime", afirmou. 

Robeyoncé lamenta fala do pastor 

A primeira advogada travesti preta de Pernambuco, membra da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) e suplente no Congresso Nacional, Robeyoncé Lima (Psol-PE), disse que alguns líderes religiosos precisam entender que o discurso de ódio não pode ser confundido com liberdade religiosa. 

"É lamentável que a gente tenha uma situação como essa que utiliza a religião para proferir discursos discriminatórios e preconceituosos. A gente sabe que hoje a LGBTfobia é equiparada ao crime de racismo. A gente precisa responsabilizar essas pessoas que professam o discurso de ódio. Nós da Comissão da Verdade, e da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero dentro da OAB, fazemos esse trabalho buscando responsabilizar essas pessoas que divulgam desinformação e também proliferam o discurso de ódio", afirmou.

Ter uma moradia própria é um sonho para muitas pessoas. Para outras, é a maior conquista depois de anos de trabalho. Imagina como essas pessoas recebem uma decisão judicial que determina a desocupação do empreendimento para posterior demolição! Além da grande frustração, como ficam os recursos aplicados naquele bem? E para onde vão os moradores? Quem é responsável por viabilizar essa brusca e indesejada mudança de vida das famílias? 

É preciso ampliar a proteção daqueles que são obrigados a abandonar prédios residenciais, por conta de riscos na estrutura. Foi com esse objetivo que o deputado estadual Gilmar Júnior (PV) publicou o segundo projeto de lei sobre o tema: o PL 802/2023 define responsabilidades e prazos para instituições ou empresas que respondam pelo imóvel. 

Nos casos em que a decisão judicial obrigar o repasse do aluguel para o morador, o valor não pode ser uma ajuda de custo, mas o correspondente para alugar o mesmo tipo de imóvel na região. Além disso, estabelece prazo máximo de pagamento de 60 dias. O PL também traz definição sobre os pertences dos moradores: a retirada fica a cargo de quem responde pela construção do imóvel; em caso de perda de bens que estavam dentro do apartamento, o morador precisa ser ressarcido em até 30 dias. Se a família não conseguiu pegar os documentos, o responsável pelo empreendimento precisa dar todo o suporte para a emissão deles.

  “É uma iniciativa muito abrangente, que tira o peso dos ombros de quem comprou o imóvel, até porque essas pessoas são vítimas e não causadoras do dano. Diante de tanta fragilidade e incertezas é dever da construtora, incorporadora ou banco prestar total assistência e resolver a situação dessas pessoas. E isso precisa estar estipulado em lei, para que essa assistência seja prestada sem demora e atendendo às reais necessidades das famílias”, explicou Gilmar Júnior. 

Vale lembrar que o primeiro projeto de lei do parlamentar sobre a matéria foi o 661/2023, publicado em 05 de maio, estipulando prazo máximo de 120 dias para cumprimento de ordem judicial sobre demolição de prédios condenados. “Precisamos nos antecipar a essas tragédias anunciadas! Não é possível que o poder público só enxergue esse problema depois que um prédio desaba e pessoas morrem, como foi no caso do Edifício Leme, em Olinda.

Precisamos responsabilizar quem tem, de fato, responsabilidades para com essas pessoas e exigir o cumprimento das obrigações em tempo hábil para essas famílias, que ficam à mercê da boa vontade!”, criticou o deputado.

A Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) promove, nesta terça-feira (20), uma Audiência Pública com o tema “Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Não Repetição: como estão essas políticas públicas em Pernambuco?”. sob a coordenação da deputada estadual Dani Portela (PSOL), a atividade busca trazer à tona a situação dos documentos que relatam a ditadura militar de 1964, que estão arquivados em dois equipamentos na cidade.

O primeiro é o Arquivo Público Estadual João Emerenciano, onde, segundo a deputada, foram observados problemas estruturais e de armazenamento do material, que incluem documentos relativos ao período militar em Pernambuco. “Os documentos estão expostos às águas das chuvas, com risco de incêndio, acondicionados em locais sem as mínimas condições de cuidado com o acervo”, relatou Portela.

Também é mencionado pela parlamentar o Memorial da Democracia, localizado no Sítio da Trindade, na zona norte do Recife. Apesar de ter encontrado um lugar com um melhor estado de preservação, ela ainda salienta a importância de manter o local com boas condições para funcionários e visitantes.

“Além disso, constatamos que do ponto de vista da gestão, o espaço vivia um impasse, sem uma definição por parte do Governo do Estado acerca da administração. Até a semana passada, o Memorial mantinha suas atividades através do trabalho voluntário de 3 pessoas que trabalham no equipamento. Na última quinta-feira ocorreu a assinatura do convênio entre a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e a Cepe Editora, prevendo a administração financeira e administrativa do equipamento”, finalizou Dani.

Dentre as autoridades confirmadas estão o Secretário Executivo de Justiça e Direitos Humanos, Jayme Asfora; o diretor recém-empossado do Arquivo Público de Pernambuco, Sidney Rocha; a vereadora do Recife, Cida Pedrosa (PCdoB); a representante do Comitê Memória Verdade e Justiça, Amparo Araújo; além de representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE).