A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 10, um projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas LGBTQIA+. Doze deputados votaram a favor da proibição, incluindo parlamentares do PP, Republicanos e União Brasil, partidos que integram a base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), enquanto cinco parlamentares encaminharam um voto contrário.

Originalmente apresentado pelo ex-deputado falecido Clodovil Hernandes, o projeto pretendia alterar o Código Civil para reconhecer o casamento homoafetivo. Porém, ele foi desvirtuado com o passar do ano. O relator do projeto da comissão da Câmara, Pastor Eurico (PL-PE) encaminhou um parecer favorável a apenas uma das propostas apensadas ao texto de Clodovil, que veta o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Veja quem votou a favor da proibição do casamento LGBTQIA+:

- André Ferreira (PL-PE)

- Chris Tonietto (PL-RJ)

- Clarissa Tércio (PP-PE)

- Cristiane Lopes (União-RO)

- Dr. Jaziel (PL-CE)

- Eli Borges (PL-TO)

- Filipe Martins (PL-TO)

- Messias Donato (Republicanos-ES)

- Pastor Eurico (PL-PE)

- Pastor Isidório (Avante-BA)

- Priscila Costa (PL-CE)

- Rogéria Santos (Republicanos-BA)

Veja quem votou contra a proibição do casamento LGBTQIA+:

- Erika Hilton (PSOL-SP)

- Erika Kokay (PT-DF)

- Laura Carneiro (PSD-RJ)

- Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)

- Tadeu Veneri (PT-PR)

A governadora Raquel Lyra (PSDB) cresceu no índice de reprovação popular no Recife, de acordo com nova pesquisa do Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe), em parceria com o Jornal do Commercio, divulgada nesta quarta-feira (4). 

Segundo o levantamento, a gestora estadual concentra a desaprovação de 47% dos entrevistados, contra 44% que aprovam. Em comparação com a primeira pesquisa feita pelo Ipespe, em maio deste ano, a desaprovação teve um aumento de 11%, e a aprovação caiu 11%. 9% dos entrevistados não souberam responder. 

Avaliação do governo 

O Ipespe ainda registrou a avaliação do governo estadual, e apontou que quem considera a gestão como “ótima/boa” é 7% a menos em relação à primeira rodada. Atualmente, 25% dos recifenses avaliaram de forma positiva a atuação do Lyra, enquanto eram 32% em maio. 

Já na avaliação negativa, de “ruim/péssimo”, foi observado um aumento de 7 pontos percentuais. Na primeira rodada, foi contabilizado 22%, e nesta, 29%. O índice de abstenções foi de 5%, crescimento pouco significativo em relação à primeira pesquisa, que foi de 4%. 

No entanto, a opinião geral da população sobre a gestão da governadora apresentou pouca variação. Os recifenses se mantiveram na faixa dos 40% que avaliam o governo atual como “regular”. Em maio, o nível foi de 42%. 

A pesquisa aconteceu entre os dias 1º e 2 de outubro de 2023, onde 1000 recifenses foram entrevistados. O Ipespe informa que a margem de erro é de 3,2 pontos percentuais, e o índice de confiança é de 95,45%.   

Um dia após a aprovação do marco temporal no Senado, nesta quinta-feira (28), o presidente Lula (PT) já se movimenta para vetar a proposta. O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a ilegalidade da matéria na semana passada.

O líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede), assegurou que vai pedir ao presidente para vetar o projeto que trata sobre a demarcação das terras indígenas e alcançou os votos para ser aprovado nas duas casas do Congresso.

Lula pode rejeitar todo o texto ou aprová-lo parcialmente, mas já teria anunciado que a proposta não seria aprovada da íntegra. A partir da decisão do presidente, a oposição pode aprovar com os destaques ou derrubar o veto.

Assim, as regras do marco temporal seriam promulgadas pelos próprios parlamentares e, em seguida, passariam por uma nova avaliação dos ministros do STF.

Caso aprovada, a lei deve ser mais uma vez barrada em um novo julgamento do STF. Dessa forma, a oposição se antecipou e apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o assunto no Senado, mas depende do apoio de mais apoiadores para dar início ao rito de aprovação.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (26), uma resolução para promover a paridade de gênero nos tribunais de segunda instância de todo o País. A medida cria uma lista de promoção só com juízas, que deve ser alternada com a lista mista (formada por homens e mulheres), para preencher os cargos na segunda instância.

A ministra Rosa Weber, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal federal (STF), pautou a resolução a menos de duas semanas de sua aposentadoria. Ela buscava deixar um legado para as magistradas. Rosa deixa a Corte nesta quinta, 28.

A proposta é mais modesta do que aquela apresentada pela relatora Salise Sanchotene. Os conselheiros não chegaram a um consenso e, pouco antes da sessão, ela concordou em fazer adaptações no voto para fazer avançar o texto. "Não querendo me distanciar de um acordo coletivo do CNJ, eu ressalvo meu entendimento. Poderíamos ter ido muito mais longe para que elas pudessem também ir mais longe", afirmou o conselheiro Vieira de Mello Filho.

A redação original da resolução previa que listas formadas exclusivamente por mulheres fossem alternadas com listas mistas para promoção na carreira. A diferença é que a regra valeria tanto para promoções por merecimento quanto por antiguidade, até que os tribunais alcançassem a paridade.

Intermediária

Após debates acalorados nos bastidores, os conselheiros consentiram com uma solução intermediária, que retirou a antiguidade do pacote. O conselheiro Richard Pae Kim foi o primeiro a se manifestar nesta terça e acabou se tornando o porta-voz do voto de consenso. Ele defendeu que o CNJ não poderia interferir no critério da antiguidade por considerar que o parâmetro previsto na Constituição é objetivo.

"O critério de antiguidade é objetivo, inexistindo espaço para que seja aferido com base em gênero. Esse é o texto. O constituinte não previu para o legislador infraconstitucional nenhuma margem de ação, nenhum espaço para jogos, muito menos autorizou os tribunais ou este conselho a atuarem de forma discricionária, a exercerem controle constitucional de todos os futuros editais de promoção para os respectivos tribunais, como pretendido", argumentou.

Rosa endossaria o voto original, mais abrangente, mas concordou com o recuo em nome do consenso. "Às vezes nós temos de ir mais devagar", afirmou. "Sinto esse resultado como uma verdadeira vitória."

O último Censo do Judiciário, elaborado a partir de consultas a todos os tribunais do País, apontou que 59,6% dos magistrados são homens. O desequilíbrio aumenta nas instâncias superiores.

Pressão

A resolução do CNJ contrasta com declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, anteontem, afirmou que gênero e cor não serão critério para as escolhas que ele vai fazer para o STF e para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Com isso, Lula tenta afastar a pressão que apoiadores seus têm feito em favor da indicação de uma mulher negra para o Supremo.

Embora Lula diga que não tem pressa em fazer as indicações, a vacância dos cargos também é fonte de pressão. Rosa Weber entrega amanhã a presidência do STF ao ministro Luís Roberto Barroso, e deixa também a Corte - ela completará 65 anos, idade da aposentadoria compulsória dos ministros, na próxima semana. O mandato de Augusto Aras à frente da PGR encerrou-se ontem. A partir de hoje, a subprocuradora-geral Elizeta Maria de Paiva Ramos responde pela instituição, interinamente.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Uma semana depois de parte de sua bancada aderir ao governo com a entrada de André Fufuca (MA) no Ministério do Esporte, o comando do PP aprovou uma agenda central que, na prática, pode dificultar o apoio a diversas votações de interesse do Executivo. Produzido sob a coordenação da senadora Tereza Cristina (MS), que é cotada até como candidata a presidente em 2026, o documento elenca uma série de princípios que o partido considera "inegociáveis" ou "cláusulas pétreas" e que, segundo ela, "nortearão as ações e políticas" da legenda.

Embora haja pontos que se coadunam com o discurso do governo, como a defesa do desenvolvimento econômico sustentável, com estabilidade financeira caminhando ao lado de justiça social e redução da pobreza, há reiterações da sigla na centro-direita, com princípios contra o aumento de impostos, em defesa da liberdade econômica, e indicações contra o aborto, por exemplo.

Nas redes sociais, o presidente da sigla, Ciro Nogueira (PI), exaltou a resolução e publicou uma foto de água e óleo, que não se misturam. A publicação se dá no momento em que outro líder da legenda, o presidente da Câmara, Arthur Lira (AL), se aproxima cada vez mais do governo ao patrocinar a entrada de parte da bancada na base do Executivo.

Na postagem, Ciro Nogueira afirma o partido pode inclusive fechar questão nas convicções centrais expostas no documento, o que abriria espaço para punição a membros do PP que votassem com o governo em alguns desses temas sem a concordância da legenda. "São a nossa essência, o que nos fazem sermos o que somos. A nossa identidade para dizer, em última instância: água e óleo não se misturam! Em nossas convicções centrais, fecharemos até questão. Seremos uma só voz", resumiu.

Ciro Nogueira, um ex-aliado de Lula que tornou-se ministro da Casa Civil do governo Jair Bolsonaro (PL), tem sido um dos principais críticos da aproximação do PP com o governo.

Ele faz críticas quase diárias a Lula e à gestão petista nas redes e teria desaconselhado André Fufuca a assumir o Ministério do Esporte, como disse o próprio ministro em entrevista recente ao Estadão.

Entre os 11 pontos, o PP começa destacando o "respeito à Constituição Federal e à segurança jurídica". "Aspiramos a um Brasil onde as regras são claras, justas e consistentemente aplicadas, assegurando a cada brasileiro a convicção de que seus direitos, garantidos pela nossa Carta Magna, serão respeitados e protegidos", afirma o partido.

No segundo tópico, o PP trata da defesa de "políticas fiscais equilibradas" e "contra o aumento de impostos". A postura da legenda vem no momento em que o governo quer aprovar no Congresso medidas que permitam o aumento da arrecadação, de modo a zerar o déficit em 2024, como prevê o novo arcabouço fiscal. Entre essas medidas estão, por exemplo, propostas para tributar investidores de fundos offshore, fora do país, e exclusivos, chamados de fundos dos "super-ricos", o que enfrenta resistência na Câmara.

"Ademais, deixamos claro que somos contra o aumento de impostos no Brasil e não aceitaremos retrocessos, por exemplo com a tentativa de retorno da contribuição sindical compulsória", diz o PP, fazendo referência ao recente debate no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança de taxa sindical, que tem adeptos no governo.

O PP também finca o pé na defesa da liberdade econômica e dos direitos de propriedade. "Almejamos uma nação onde empreendedores, livres de entraves burocráticos, possam dedicar-se plenamente à inovação e à geração de negócios transformadores".

Quanto ao respeito à propriedade privada, a sigla aponta o objetivo do Estado de "proteger propriedades, combater invasões e assegurar os direitos dos legítimos proprietários".

O PP, que já viu no passado membros da legenda envolvidos em acusação de aparelhamento e corrupção em estatais em governos petistas, aponta defender a eficiência no gasto pública com gestão profissional das empresas que pertencem ao Estado. "Enxergamos um futuro onde as empresas estatais são regidas por mérito e competência, alinhadas à uma gestão transparente e voltada para resultados", afirma a sigla no documento, complementando que "esta abordagem elimina o espaço para práticas corruptas, indicações políticas e desperdício de dinheiro público".

O partido também defende o que chama de "privatizações estratégicas" em alguns setores, sem apontar, porém, quais seriam as empresas e áreas que poderiam passar por essa desestatização.

Em um dos pontos que mais se choca com o discurso de grupos de esquerda que sustentam o governo e que defendem a possibilidade de ampliar as hipóteses para o aborto legal, o PP faz uma defesa da "valorização da vida desde sua concepção até a terceira idade", apontando que seria um pilar fundamental para moldar uma sociedade mais cuidadosa e respeitosa". "Enfatizamos que todas as vidas possuem valor inestimável, e este princípio abrange desde os não nascidos até mulheres grávidas, famílias e idosos".

O PP também reserva um capítulo especial para tratar da segurança pública, do combate às drogas e da corrupção. "Buscamos um Brasil onde o consumo de substâncias nocivas seja vigorosamente combatido, protegendo nossos jovens e famílias dos impactos negativos do vício", diz a legenda, enfatizando políticas preventivas, como educação, incentivo ao esporte e geração de oportunidades, além de serviços de saúde mental em apoio aos dependentes.

O documento traz, por outro lado, pautas mais convergentes com o discurso de membros do governo, como a ampliação de investimento e valorização de profissionais da saúde, com fortalecimento do SUS, investimento em infraestrutura e desenvolvimento sustentável, com proteção ao meio ambiente, valorização da cultura e do turismo brasileiros e um arcabouço de medidas de proteção social para redução da pobreza.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 19, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia a isenção de impostos a igrejas e partidos políticos. O novo texto garante que ambos possam não pagar tributos no caso de compras de bens, serviços para formar patrimônio. A PEC ainda passará à discussão em uma comissão especial antes de ir a plenário.

O texto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que é bispo da Igreja Universal do Reino de Deus, justifica a criação da iniciativa pelo "interesse social". "A equidade dessa imunidade (...) sejam religiões ou partidos políticos, estariam fadadas à extinção, algo que contrasta com o pluralismo político e a liberdade de religião", afirmou.

Apenas o PSOL foi contra a proposta. "A PEC retira essa ideia das finalidades essenciais, passando a dizer que qualquer serviço, acúmulo, patrimônio, obra, gozarão da imunidade tributária. Isso é estender demais, ferindo o próprio princípio da imunidade tributária", afirmou Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

Tanto o governo como a oposição foram favoráveis. No PT, o líder do governo, José Guimarães (CE), votou favoravelmente. O líder da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ) atacou o governo para defender o posicionamento.

"Prefiro que os recursos fiquem com os templos religiosos do que com o Estado, com o governo atual", afirmou. Além partidos e igrejas, caso o projeto seja sancionado, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos também serão contempladas.

"Onde foi que seus tataravós encontraram o amor das suas igrejas, batizaram seus filho e velaram seus mortos?", perguntou Crivella. "Os templos religiosos estão na nossa formação desde o momento em que o conquistador chegou na Bahia, colocou uma cruz e rezou uma missa."

A relatora da PEC, a ex-ministra do Turismo Daniela Carneiro (União-RJ) optou pela admissibilidade do projeto. "A PEC em questão está em plena consonância com os preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal" justificou. O relator anterior era Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), que deixou o exercício da atividade para assumir o ministério de Portos e Aeroportos.

O projeto teve amplo apoio de todas as legendas, inclusive do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que esteve ao lado de Crivella no ato de divulgação da proposta.

Grupos religiosos partiram para uma iniciativa para isentar igrejas de impostos em múltiplas frentes. Como mostrou o Estadão em julho, a proposta de reforma tributária aprovada na Câmara autorizou uma emenda que beneficiam igrejas.

Se o texto não sofrer alterações nesse campo no Senado, entidades como organizações beneficentes vinculadas a templos religiosas deixarão de pagar alguns impostos que incidem sobre patrimônio renda e serviços.

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quinta-feira (14), dois projetos de lei que podem garantir uma verba extra de até R$ 11 mil para cargos mais altos do governo estadual. As leis são de autoria do governador Ronaldo Caiado (União-GO) e vão conceder um aumento de até 50% nos proventos de 266 servidores a partir da concessão de verbas indenizatórias. Esse tipo de remuneração não é limitada pelo chamado teto constitucional.

A lei, que deve ser sancionada por Caiado até o fim desta semana, garante ao vice-governador, os secretários de Estado, o procurador-geral do Estado, comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, e outros funcionários do alto escalão goiano uma verba extra mensal de R$ 11.361,05. O valor corresponde a 50% do salário dos funcionários, o que faz com que esses servidores passem a receber um total de R$ 34.083,15. Ao todo, 43 pessoas devem ser beneficiadas, gerando um impacto anual para os cofres goianos de R$ 5.373.776,65.

Já os subsecretários adjuntos, subcontroladores estaduais e subcomandantes das forças militares vão ter direito a uma verba extra de R$ 10.224,95, o que corresponde à 45% dos seus subsídios. Os proventos totais destes servidores seriam de R$ 32.947,05 e o impacto anual para o Estado seria de R$ 5.961.142,94.

Procuradores do Estado e auditores fiscais em cargos de direção setorial também serão beneficiados com uma verba extra de R$ 9.088,84. Já gerentes e assessores de representação fazendária vão ter um acréscimo de R$ 5.680,53. O governador Ronaldo Caiado não será beneficiado com o aumento de proventos.

No total, as verbas extras podem trazer um impacto de mais de R$ 20 milhões por ano apenas para pagar a verba extra destes 266 funcionários públicos. Caiado espera que o projeto seja aprovado ainda nesta quinta-feira, 14, para que possa ser sancionado até o final desta semana. Segundo o Palácio das Esmeraldas, sede do poder goiano, as verbas indenizatórias podem entrar na folha de pagamento ainda neste ano.

Nesta quinta-feira, 14, os projetos foram aprovados, sem maiores resistências, em segundo turno pela assembleia estadual goiana. Apenas seis deputados votaram contra, sendo três do PT, dois do PL e um do PSDB.

Verbas não passarão pelo abate teto constitucional

Procurado pelo Estadão, o gabinete de Caiado informou que a nova lei busca substituir os gastos que os servidores públicos possuem com diárias em viagens por Goiás. Segundo o governo estadual, o dinheiro para pagar as verbas extras vai sair do Tesouro goiano.

A verba indenizatória é uma compensação destinada a recompor o patrimônio dos agentes públicos em razão de dispêndios feitos durante os seus trabalhos, como as diárias em viagens citadas por Caiado.

Essas verbas não entram no limite do teto salarial constitucional do governo de Goiás, que é de R$ 27.597,83. Ou seja, os R$ 7 mil a mais deste valor que o vice-governador e dos secretários de Estado vão receber após a aprovação da lei não passarão pelo "abate teto".

Previsto na Constituição, o chamado "abate-teto" é um mecanismo que inibe o recebimento de "supersalários" na administração pública. Na prática, ele funciona como uma linha de corte que reduz a remuneração de servidores para limitá-la ao valor máximo permitido.

STF suspendeu tentativa de furar o teto salarial em julho

No final de julho, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça suspendeu cinco leis goianas que autorizavam os servidores públicos estaduais a receberem remunerações acima do teto constitucional. Mendonça considerou que o aumento era inconstitucional, exceto se os acréscimos corresponderem a verbas indenizatórias.

"Por isso mesmo, não há razão jurídica apta a amparar a cambialidade de uma dada parcela a partir do atingimento de um determinado montante, classificando-se a verba como remuneratória até certo patamar pecuniário, e indenizatória em relação à quantia excedente àquele limite", decidiu Mendonça.

A Câmara dos Deputados aprovou no período da noite da quarta-feira (13) por ampla maioria, projeto que altera a Lei da Ficha Limpa e fragiliza a transparência eleitoral e a prestação de contas, batizado de "minirreforma eleitoral". O texto aprovado proibirá que recursos dos partidos possam ser dados como garantia ou bloqueados e permitirá que siglas em federação desprestigiem candidaturas femininas. Foram 367 votos favoráveis, 86 contra e uma abstenção.

A proposta, fatiada em dois diferentes projetos de lei, foi alvo de contestação de organizações de transparência eleitoral e movimentos anticorrupção eleitoral. Mesmo assim, trechos polêmicos - sobretudo no que afeta a inelegibilidade de candidatos cassados - avançaram.

A Câmara aprovou o texto principal do primeiro projeto na quarta-feira. O segundo será votado nesta quinta, 14.

A proposta de minirreforma eleitoral altera as regras de contagem de tempo para um político condenado ser impedido de disputar eleição. O relator optou que a data da eleição é o marco inicial para o prazo de máximo de oito anos de contagem para a inelegibilidade. Isso pode encurtar o prazo de um político punido voltar a disputar uma eleição. Atualmente este prazo começa a correr "após o cumprimento da pena".

Tanto o PT, de Luiz Inácio Lula da Silva, como o PL, de Jair Bolsonaro, orientaram voto favorável à minirreforma. Apenas duas legendas orientaram contrariamente: o Novo e o PSOL.

"Este projeto de lei simplesmente está vedando qualquer sanção que envolva dinheiro. Faz com que não tenha penhora, bloqueio. O que a gente está falando aqui é aumento de impunidade para quem faz coisas ilícitas com dinheiro", disse Adriana Ventura (Novo-SP).

A proposta aprovada na Câmara é alvo de críticas de especialistas. "O prazo efetivo de inelegibilidade será menor do que oito anos, pois a condenação transitada em julgado produz o efeito mais amplo da suspensão dos direitos políticos", argumenta o especialista em Direito eleitoral Luiz Carlos dos Santos Gonçalves. "É como se o condenado criminalmente e por improbidade administrativa tivesse, afinal, uma vantagem em relação a outros casos de inelegibilidade."

O relator dos projetos, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), alegou que a proposta é um avanço apesar de alterar os prazos de inelegibilidade. "Estamos prestigiando a essência prestação da Ficha Limpa. Ninguém vai tocar nesse ponto", disse.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC), porém, contesta a versão e fala que aumentará o novo prazo de inelegibilidade aumentará a impunidade. "Estamos facilitando e até incentivando crimes", refutou.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) foi um dos que defenderam a iniciativa. "O acordo feito foi para corrigir problemas. (Esses problemas) estão sendo tratados, resolvidos, foram exaustivamente debatidos ontem [terça-feira] na reunião da presidência, e está em votação", afirmou.

O PSOL criticou a velocidade da iniciativa. Em pouco menos de dois meses, a Câmara instituiu um grupo de trabalho que produziu os dois projetos que tiveram a urgência aprovada na Câmara nesta quarta-feira.

"O texto da minirreforma eleitoral foi publicado ontem [terça]. Uma minirreforma que aborda vários temas e retrocede em muitos", disse Fernanda Melchionna (PSOL-RS). "Mais uma vez uma mudança nas regras eleitorais, que, infelizmente, não ampliam o controle público, a transparência e o direito de minoria. Ao contrário. Temos muitos retrocessos."

A Câmara deseja que a proposta seja sancionada até o dia 6 de outubro deste ano para que ela possa valer para as eleições municipais de 2024.

Há também textualmente a permissão para que candidatos possam fazer subcontratações durante a campanha, sem prestar contas de quem recebeu o dinheiro. Isso significa que candidatos não precisarão informar dados sobre pessoas subcontratadas por empresa terceirizada que prestará serviços na campanha.

Com isso, não é possível saber quem foi contratado, como os funcionários atuaram e quais os valores foram repassados, o que abre brecha para a distribuição de recursos sem controle. Como mostrou o Estadão, organizações afirmam que a iniciativa pode abrir brecha para a compra de votos.

Outro trecho que preocupam especialistas dificultará a identificação de doadores. Quem fizer doações a candidatos via Pix poderá fazer isso sem ser em uma chave Pix de CPF e os partidos terão que apresentar as informações do doador em até 72h, dificultando o acesso que hoje qualquer brasileiro pode ter sobre quem enviou recursos para apoiar uma candidatura e quanto enviou.

Para as federações, a minirreforma propõe diferentes critérios para os partidos. Quando eles infrigirem alguma regra, a sanção é individualizada a uma legenda, mas quando for necessária preencher a cota de 30% de candidaturas femininas, a conta é feita de forma global, de modo que uma sigla possa não apresentar nenhuma mulher candidata, contanto que os demais partidos compensem.

A pressão de organizações da sociedade civil, conseguiram garantir a eliminação de outras passagens polêmicas no texto, como a que garantiria a possibilidade de punir compra de votos e gastos ilícitos de campanha apenas com multa de R$ 10 mil a R$ 150 mil, uma passagem que abria brecha para partidos não serem obrigados a repassarem valores do fundo eleitoral para negros.

Mesmo assim, outros trechos suprimidos migraram para outras iniciativas na Câmara. Um artigo retirado impedia que sejam aplicadas sanções de perda de mandato de candidatas ou candidatos que não tenham preenchido a cota de gênero caso a decisão implique na redução no número de candidatas eleitas é um dos casos. A iniciativa migrou para a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia. A passagem permite que, desde que haja uma única mulher eleita a mais, a fraude não trará nenhuma consequência.

Essa PEC, outro front criado pelos partidos para contornar irregularidades cometidas por eles mesmos. O texto concederá a maior anistia já vista para partidos e políticos que cometeram irregularidades eleitorais. O valor pode chegar a quase R$ 23 bilhões.

Veja os principais pontos da minirreforma:

Flexibilização na transparência

Projeto veda aos candidatos apresentarem dados sobre subcontratados em caso de compra de serviço de empresa terceirizada. Órgãos de controle não saberão quem foi contratado, qual a função desempenhada ou quanto trabalharam. Organizações de transparência eleitoral, como o Pacto Pela Democracia, apontam que o texto abre espaço para a compra de votos. Doações por Pix poderão ser feitas em chaves que não o CPF e as instituições financeiras tem até 72h para apresentar mais informações sobre doações feitas.

Projeto protege partidos de punições em caso de não prestação de contas

A minirreforma também pretende trazer uma nova redação para o caso de punições no caso da falta de prestação de contas de partidos. O novo trecho apenas quer punir as legendas com a suspensão de novas cotas do fundo partidário (e não do eleitoral) enquanto perdurar o não-pagamento. Antigamente a legislação permitiria o cancelamento de registro civil caso fique provada a não-prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Critérios diferentes nas federações possibilita que partidos possam preencher a cota de gênero sem apresentar candidatas

O porcentual mínimo de candidaturas por gênero, previsto em 30%, deverá ser analisado na lista federação e não em cada partido. Isso quer dizer que é possível cumprir a cota se houver 30% de candidaturas femininas no somatório geral das candidaturas apresentadas pelos partidos, o que significa que uma legenda, individualmente, pode não apresentar nenhuma mulher como candidata, desde que as demais siglas consigam atender a cota de 30% no somatório geral.

O mesmo critério não vale para o caso de sanções. Os partidos individualmente, e não a federação, responderão em caso de infrações passíveis de sanção pela Justiça eleitoral.

Recursos dos partidos não poderão ser dados como garantia

De acordo com o texto, os recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário não poderão mais ser dados em garantia ou bloqueados, veda a determinação judicial de bloqueio dos bens com a única exceção em casos de má administração dos bens.

Neste caso, quem trabalhou ou prestou serviços a um candidato durante o pleito podem ficar sem receber recursos sem serem pagos.

'Boca de urna' nas redes

O texto apresentado permite a propaganda eleitoral no dia da eleição, mas veda o impulsionamento pago dos anúncios para alcançar mais público. O especialista em Direito eleitoral Alberto Rollo vê aqui uma "boca de urna" em ambientes digitais, ainda que não textualmente legalizada.

"Fazer propaganda na internet no dia da eleição não deixa de ser boca de urna na internet. O eleitor abre as redes sociais e vê propaganda eleitoral, é uma boca de urna diferente, mas é uma boca de urna", afirmou.

'Nada consta'

O projeto de lei dispensa a apresentação de certidões judiciais de "nada consta" pelos candidatos. Esses documentos acabam revelando a lista de processos quando o político responde a processos judiciais.

Regras para fraude de gênero e ampliação da classificação de violência política

A minirreforma apresentam fatores que caracterizariam fraude à cota de gênero em candidaturas. São estas: a não realização de atos de campanha, a não realização de despesas de campanha, ausência de repasse de recursos financeiros e obtenção de votação "que revele não ter havido esforço de campanha, com resultado insignificante".

A candidata que desistir da candidatura deverá fazer uma declaração justificada, sob pena de responsabilização caso comprovada alguma alegação falsa.

O rol de vítimas de violência política contra mulher também será ampliado. Agora, na nova redação, não apenas a candidata, mas a pré-candidata a um cargo, detentora de mandato ou qualquer mulher em razão de atividade partidária política ou eleitoral pode ser enquadrada como vítima de violência política de gênero.

Partidos podem não precisar destinar uma quantidade mínima de recursos para candidaturas negras

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (5), um projeto de lei que aborda normas sobre renegociação das dívidas dos estudantes no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e cria um teto de 27,5% para aporte das universidades ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), uma espécie de fiador de alunos inadimplentes.

As medidas foram incluídas em uma matéria que tratava inicialmente sobre a retomada de obras inacabadas na área da educação, a pedido do ministro da Educação, Camilo Santana. O texto foi aprovado de forma simbólica e segue para análise do Senado.

O parecer, apresentado pela relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), define que estudantes com dívidas vencidas e não pagas até o dia 30 de junho de 2023 poderão negociá-las por meio de transação.

O parecer também estabelece um teto de 27,5% para as contribuições das universidades privadas ao FG-FIES após o quinto ano da entidade mantenedora no fundo. O FG-Fies é bancado por recursos da União e das mantenedoras de instituição de ensino.

Durante a votação, Flávia explicou que a medida que impõe um teto para as mantenedoras terá um impacto orçamentário de R$ 168 milhões em 2023, "que será absorvido no âmbito das dotações orçamentárias consignadas no FNDE". Já a renegociação de dívidas no FIES pode gerar um incremento de receita na ordem de R$ 108 milhões, "tendo em vista as perdas já provisionadas pelo Tesouro para contratos inadimplentes".

Renegociação

A relatora estabeleceu três diferentes modalidades para atender os beneficiários na renegociação de dívidas. Para os estudantes com dívidas vencidas e não pagas por mais de 90 dias, a proposta prevê desconto da totalidade dos encargos e de até 12% do valor principal, caso seja feito o pagamento à vista. Se o débito for quitado de forma parcelada, o estudante poderá adotar 150 parcelas mensais e sucessivas, com desconto de 100% de juros e multas.

Para os estudantes com dívidas vencidas e não pagas por mais de 360 dias, e que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, haverá desconto de até 99% do valor da dívida, inclusive no valor principal, se for feita a quitação integral do débito.

Os alunos que tiveram os débitos vencidos e não pagos por mais de 360 dias, mas não se enquadrarem em programas sociais do governo, poderá ter desconto de até 77% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, se for feito o pagamento integral da dívida.

Teto

O principal embate durante a discussão do projeto foi a criação de um teto para as contribuições das universidades e faculdades privadas ao fundo garantidor após o sexto ano de adesão ao "Novo Fies", editado em 2017, durante o governo do ex-presidente Michel Temer.

A lei aprovada em 2017, que entrou em vigor em 2018, estabelecia que até o quinto ano do contrato da mantenedora no "Novo Fies"- ou seja, em 2022 -, os repasses às instituições, por inadimplência de estudantes, teriam descontos de até 25% até o quinto ano. Com o fim do teto a partir deste ano, os descontos poderiam chegar a 100% em alguns casos.

Já o parecer agora aprovado estabelece um novo auxílio às universidades a partir deste ano. De acordo com o texto, as faculdades terão que bancar sozinhas até 27,5% das inadimplências. O governo entrará com auxílio nos casos que ultrapassarem este patamar.

"O governo manda um total do financiamento para as mantenedoras. Quando tem inadimplência até esse percentual, as mantenedoras não vão receber. Quando não tem esse percentual, o governo fica com todo esse dinheiro. Até 27,5% do valor, a mantenedora vai ficar sem receber. Se 40% dos alunos não pagarem, o governo já ajuda com uma parte da inadimplência", explicou a relatora.

Aldir Blanc

O texto aprovado inclui ainda um artigo que estabelece que, durante o período de vigência do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), parte dos recursos oriundos da Lei Aldir Blanc, aprovada em 2022 durante a pandemia e que prevê auxílio financeiro ao setor cultural, poderão ser destinados para a construção, ampliação, reforma e modernização de espaços culturais.

Segundo o parecer, o Ministério da Cultura poderá condicionar até 30% do valor do total dos recursos da Lei à aplicação em políticas e programas nacionais de cultura específicos, sendo, no máximo, 10% do valor total dos recursos para obras vinculadas ao PAC e, no mínimo, 10% para o fortalecimento da Política Nacional de Cultura Viva.

"Como já passou esse momento (da pandemia), artistas já estão fazendo shows, já tem condições de atuar no mercado, a importância disso desse momento é de fortalecer políticas públicas para cultura", justificou a relatora.