Um dia depois de indicar uma revisão na emenda constitucional que estabelece o teto de gastos, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) recuou e defendeu, nesta quinta-feira (5), a preservação das regras. 

“Temos que preservar a Emenda do Teto. Devemos sim, reduzir despesas, combater fraudes e desperdícios. Ceder ao teto é abrir uma rachadura no casco do transatlântico. O Brasil vai dar certo”, escreveu o presidente no Twitter. 

Bolsonaro também aproveitou a publicação para parabenizar os ministros que estão dando apoio às medidas econômicas do ministro Paulo Guedes. 

Nessa quarta (4), entretanto, o presidente sinalizou que estudaria mudanças na regra que estabelece que as despesas totais da União não podem ir além da inflação. 

“Eu vou ter que cortar a luz de todos os quartéis do Brasil, por exemplo, se nada for feito”, chegou a dizer Bolsonaro.

A tendência foi reforçada pelo porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros. Ele disse que o presidente deliberaria sobre o assunto a partir de um estudo que está sendo feito pelo ministro da Economia.  "Se mudança no teto não for feita, tendência é governo ficar sem verba para manter máquina", disse o porta-voz.

A cláusula de desempenho dos candidatos, estabelecida pela lei 13.165/15, prevê um número mínimo de votos para um deputado federal, estadual ou distrital se eleger. A intenção é inibir os casos em que um candidato com poucos votos seja eleito com a ajuda dos chamados "puxadores de votos" do partido ou da coligação.

Pela nova regra, um candidato precisa ter um número de votos igual ou maior que 10% do quociente eleitoral (que é a quantidade de votos válidos dividida pelo número de vagas em cada estado) para ser considerado eleito ao Parlamento.

Exigências para os partidos
Outra mudança veio da Emenda Constitucional 97/17, que criou exigências para que os partidos políticos tenham acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo gratuito para propaganda no rádio e na TV. O vice-líder do PT, deputado Valmir Prascidelli (SP), disse que a cláusula de desempenho – também conhecida como "cláusula de barreira" – fortalece a atuação dos partidos políticos.

"Sem dúvida nenhuma, é uma novidade importante para esta eleição, porque queremos partidos fortes que representem um posicionamento ideológico: partidos que tenham representação aqui na Câmara, mas que tenham atuação nacional e expressem as opiniões buscando a construção de forma programática. Não podemos mais aceitar aqueles partidos de aluguel, partidos da negociata".

Aumento progressivo das exigências
A cláusula de desempenho será progressiva. Para o pleito de 2018, a legislação exige que os partidos tenham obtido, na Câmara dos Deputados, um mínimo de 3% dos votos válidos distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, ou então que tenham eleito pelo menos 15 deputados federais distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação. Partidos que não obedecem a uma dessas duas condições não terão acesso ao fundo partidário nem à propaganda gratuita de rádio e TV.

A partir de 2019, só terão acesso a esses benefícios os partidos que conseguirem, nas eleições deste ano, pelo menos 1,5% dos votos para a Câmara, distribuídos em 9 estados e com mínimo de 1% dos votos em cada um deles. Esses percentuais sobem gradativamente até 2031, quando serão exigidos 3% dos votos válidos para a Câmara, distribuídos em 9 estados e com 2% dos votos válidos em cada um deles, na eleição de 2030. Mesmo que não atinjam esses índices, os partidos poderão se beneficiar se elegerem, por exemplo, 9 deputados em 9 estados, na eleição deste ano, ou 15 deputados em 9 estados, na eleição de 2030.

O vice-líder do PSB, deputado Aliel Machado (PR), acredita que essas cláusulas inibem o fisiologismo na política.

"Nós acreditamos em um projeto político de verdade. Tentamos destoar daquilo que está posto. Tanto é que o partido teve vários deputados que deixaram a sigla porque não concordavam com o que o partido defende. Nós entendemos que a cláusula de desempenho - porque ela não é uma cláusula de barreira - não extingue outros partidos. Ela apenas diz que, para ter acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV, deve-se ter um desempenho mínimo. E eu acho isso justo."

Coligações
As coligações partidárias, que também afetam as chances de uma legenda eleger deputados, ainda vão valer nas eleições deste ano. Porém, essas coligações serão proibidas a partir das eleições de vereadores, em 2020.

Pirataria

A Câmara dos Deputados vota hoje o Projeto de Lei (PL) 333 de 1999, que aumenta as penas para crimes relacionados à pirataria. O Senado elaborou uma redação diferente, que substituiu a original, do ano de 2003, e os deputados precisarão analisar e votar novamente. Caso aprovado, o projeto transforma as penas de detenção em reclusão, de dois a quatro anos, e multa. O destino dos produtos contrabandeados está previsto nos dois textos como apreensão.

Ensino Superior Público

Outra matéria que deve ser votada hoje diz respeito à cobrança de mensalidade para os cursos de pós-graduação nas universidades públicas. Instituições de ensino estão sendo questionadas e acionadas na Justiça, devido ao texto da Constituição, que garante o acesso gratuito para todos. Parlamentares contrários ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 395/14 dizem que, caso aprovada, a medida pode iniciar um processo de privatização do ensino público, deixando de contemplar os mais pobres.

Obesidade

Por fim, os deputados votarão uma proposta que proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de impedir o comércio de remédios para emagrecer. O autor do PL, deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), argumenta que a restrição impede que vítimas da obesidade tenham acesso aos medicamentos de forma legal, além de alimentar o mercado negro de produção destes fármacos.

O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (17), a Emenda Constitucional 86, que obriga o governo a pagar as emendas que os deputados e senadores incluem no Orçamento para obras e serviços em suas bases eleitorais.

Pelo texto, fica reservado 1,2 % da receita corrente líquida do ano anterior para as emendas parlamentares, só que metade desse valor deve ser aplicado na saúde. Esse montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.

Atualmente, o governo federal decide quando e quanto liberar das emendas parlamentares ao Orçamento. A prática tem levado a denúncias de uma suposta troca de favores entre governo e aliados no Congresso, para que as emendas sejam liberadas.

A matéria é proveniente da chamada PEC do orçamento impositivo. Ela foi aprovada pelo Senado em novembro do ano passado e pela Câmara, em fevereiro. A votação da proposta foi um dos compromissos assumidos pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), logo após assumir o cargo.

O Congresso Nacional promulgará, nesta quinta-feira (26), a Emenda Constitucional (EC) 85, que estimula o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação. A sessão solene será realizada no plenário do Senado, às 11h.

O texto visa impulsionar a pesquisa nacional e a criação de soluções tecnológicas que melhorem a atuação do setor produtivo, com a melhoria da articulação entre o Estado e as instituições de pesquisa públicas e privadas. A emenda é proveniente da PEC 290/13, da deputada Margarida Salomão (PT-MG), aprovada no ano passado pela Câmara e pelo Senado.

Com a emenda, por exemplo, além das universidades, instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber recursos do poder público para a realização de pesquisas. O Estado também passa a ser responsável pelo estímulo à articulação entre os entes do setor, tanto públicos quanto privados, na execução das atividades de pesquisa, capacitação científica e tecnológica e inovação.

Com o objetivo de tornar mais maleável a busca das metas científicas estabelecidas, a emenda concede ainda maior liberdade na administração dos recursos destinados a pesquisas, ao permitir seu remanejamento ou transferência de uma categoria de programação para outra sem a necessidade da autorização legislativa prévia.

O Projeto de Lei 5.500/2013, que destina os recursos dos royalties do petróleo para a educação, foi o destaque na votação que entrou pela madrugada desta quarta-feira (26), no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. O PL enviado como urgência constitucional, pelo Governo Federal, teve a redação alterada por alguns parlamentares, entre eles o deputado federal Paulo Rubem (PDT) que apresentou a emenda número 06 ao projeto, modificando o inciso II do Art. 1º do PL 5500/2013.

Esse, no projeto original, dispõe que 50% dos recursos resultantes do retorno sobre o capital do Fundo Social seriam destinados para a educação. Na avaliação do pedetista, com essa medida pequenas receitas seriam revertidas ao setor, pois o retorno sobre o capital tende a ser muito pequeno. Boa parte do capital do Fundo Social, por exemplo, deveria ser aplicada, segundo a proposta original do Governo, em títulos do tesouro dos Estados Unidos, que têm apresentado baixíssimos rendimentos.

“Enquanto que a aprovação do projeto enviado pela Presidenta Dilma implicaria em investimentos de R$ 25,80 bilhões para a educação em dez anos, o Relatório Substitutivo, que incluiu minha emenda, de número 06, implicará em R$ 335,84 bilhões em dez anos. Estão já ai considerados os royalties das várias modalidades e outras fontes. Trocamos um ativo estratégico (o fundo dos royalties) por outro, que é a educação básica de qualidade, fundamental ao desenvolvimento do país.  A emenda propôs, assim, que os recursos do Fundo, e não apenas seus rendimentos, sejam destinados para o setor. ”, comemorou o parlamentar.