A intenção do Ministério da Educação (MEC) de autorizar que graduações em Direito, Enfermagem, Odontologia e Psicologia possam ser cursadas a distância (EAD) tem colocado em lados opostos os conselhos representativos das classes - que são contrários à medida - e entidades das instituições de ensino particulares, favoráveis à mudança. Uma consulta pública será aberta pelo MEC para debater o tema.

Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) mostram que, em 2020, no primeiro ano da pandemia, o número de ingressantes nos cursos a distância superou o de ingressantes nos cursos presenciais pela primeira vez nas faculdades brasileiras - e os dados do Censo da Educação Superior, divulgados na semana passada, apontam para o aumento dessa distância, o que também preocupa o MEC. Segundo Helena Sampaio, secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, "há um fenômeno de migração de cursos presenciais para cursos de EAD".

PARA ENTENDER

A oferta de cursos a distância depende do MEC. Há dezenas de graduações que podem ser cursadas EAD, principalmente bacharelados, licenciaturas e cursos tecnólogos. Agora, o ministério estuda autorizar a inclusão das graduações em Direito, Enfermagem, Psicologia e Odontologia. A medida, porém, encontra resistência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos Conselhos Federais de Enfermagem (Cofen), Psicologia (CFP) e Odontologia (CFO). Os quatro assinaram nota conjunta contrária à medida e também se posicionaram individualmente, criticando a intenção. "A OAB tem reiterado ao MEC sua preocupação com a grande quantidade de cursos de Direito de má qualidade e, nesse contexto, se posiciona contra a liberação de cursos a distância, que não atendem às necessidades para a boa formação dos estudantes", diz Beto Simonetti, presidente da OAB Nacional.

O Cofen afirma ser "fortemente contra" o EAD. "O Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem entende que a profissão exige habilidades teórico-práticas e relacionais que não podem ser desenvolvidas sem contato direto e intenso com pacientes e equipamentos de saúde."

E mesmo a exigência do MEC de que parte do curso seja feita de forma presencial não é suficiente. "Temos lutado em muitas frentes, acreditando que o enfermeiro com boa formação vai valorizar a nossa profissão. O Cofen denunciou as condições dos polos de apoio presencial dos cursos na Operação EAD", acrescenta o texto.

Em 2015, o Cofen mandou 118 fiscais a 315 polos de apoio presencial dos cursos EAD de Enfermagem espalhados pelo País. O relatório final apontou que a situação era "estarrecedora", e informava que muitos não contavam com laboratórios, bibliotecas ou condições mínimas de apoio. Além disso, o fato de alguns dos polos estarem instalados em cidades pequenas impedia a oferta de estágio supervisionado.

O Conselho Federal de Psicologia, por sua vez, defende que todos os cursos da área da Saúde sejam feitos integralmente de forma presencial. O órgão enviou à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado um parecer em que pede o fim da autorização de cursos EAD. No material enviado, alerta que "o ensino a distância nos cursos da Saúde representa um grave retrocesso, com precarização da qualidade da formação e, consequentemente, da assistência ofertada à população".

E o CFO, que representa os dentistas, também é contra. "Não se deve descartar que cursos de Odontologia se valham de soluções tecnológicas no processo de ensino-aprendizagem, porém o perfil do profissional exigiria o desenvolvimento de habilidades manuais e o domínio prático de técnicas que atualmente seriam, na visão apresentada, de difícil disponibilidade na modalidade EAD", pondera o conselho.

FACULDADES

Já a maioria das entidades que representam as instituições de ensino superior defende as eventuais novas autorizações. Na avaliação delas, o EAD "democratiza" o ensino e permite que os cursos sejam oferecidos a alunos de todos os cantos, inclusive de cidades distantes - na mesma linha do que foi dito na semana passada, sobre o avanço do EAD em todos os níveis. "A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) entende que a Educação a Distância (EAD) é um importante instrumento para a democratização e a interiorização da educação, mas que precisa ser feita com qualidade. Muitos brasileiros têm na EAD a única alternativa para a sua profissionalização", considera a Anup.

"Além disso, cabe frisar que a educação mediada por novas tecnologias é o presente e o futuro. A consulta pública anunciada pelo Ministério da Educação (MEC) é uma ótima oportunidade para se entender quais são os pontos de melhoria na regulação desta modalidade de ensino, a fim de garantir que a sua finalidade continue se cumprindo", sustenta a entidade.

A Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (ABMES), principal representante do ensino superior privado no País, também é favorável à ampliação da oferta. "A educação a distância pode ampliar o acesso dos jovens a graduações consideradas tradicionais que, muitas vezes, ficam restritas apenas aos grandes centros. Defendemos essa modalidade, sempre com o foco na qualidade da formação de alunos", diz o diretor-presidente, Celso Niskier.

Para o Semesp, que representa mantenedoras de ensino superior do Brasil, o posicionamento contrário dos conselhos já era esperado. A entidade defende a consulta pública do MEC e a ampliação da oferta de curso EAD, desde que ela seja feita com qualidade. "Há equívocos em relação à interpretação da legislação na oferta de EAD, como do Conselho de Enfermagem que externou sua preocupação em ofertar o curso integralmente a distância, quando o Decreto 9057, de 2007, já determina que as atividades práticas e as avaliações têm de obrigatoriamente ser de forma presencial", diz José Roberto Covac, diretor jurídico do Semesp. "Não existe oferta de cursos na área de Saúde totalmente a distância."

Já a Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc) se mostrou reticente. "Há duas preocupações em relação ao crescimento dos cursos EAD: a primeira voltada ao estudante, sem dúvidas, e a segunda às universidades. Para os alunos, embora tenha ampliado acesso ao ensino superior, há um consenso sobre a falta de qualidade desses cursos, o que se reflete na incapacidade do MEC de fiscalizá-los. Há instituições de ensino superior que podem abrir mais de 300 polos de ensino a distância sem prestar contas a ninguém. No que envolve as universidades com excelência há uma forte preocupação não só porque ensino a distância não é a regra, mas, sim, a exceção em todos os demais países (impensável mesmo nos EUA, que também tem distâncias continentais como o Brasil), mas tem criado uma guerra entre as instituições, não pela apresentação de excelência no ensino, mas tão só pelo preço", avalia Dyogo Patriota, assessor jurídico da Abruc. "O que o MEC escolherá? Formar muitos e muito mal ou criar políticas de acesso ao ensino superior de qualidade?"

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Quem busca um emprego estável e salário atraente, provavelmente tem interesse em seguir a carreira pública. Os concursos públicos são formas de oferecer segurança aos trabalhadores.

Para ajudar quem é da área de enfermagem, o LeiaJá listou os dez principais concursos do Brasil, com 191 vagas somadas para a profissão. Os editais oferecem oportunidades em São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Goiás, Santa Catarina e Paraíba. A remuneração pode chegar até R$ 6.651,75.

Confira a lista de concursos:

Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro (FMSRC) - SP

Vagas: 7

Cargos: enfermeiro, enfermeiro do programa da saúde da família e enfermeiro do trabalho

Remuneração: de R$ 3.120,12 a R$ 5.765,50

Inscrição: até 2 de outubro de 2023, no site da organizadora.

Prefeitura do Município de Nova Friburgo - RJ

Vagas: 83

Cargos: enfermeiro, enfermeiro de família e fiscal sanitário III - enfermeiro

Remuneração: de R$ 2.962,12 a R$ 3.067,91

Inscrição: até o dia 16 de outubro, às 16h, pelo site do Instituto Consulplan. 

Fundação Estadual de Inovação em Saúde (Inova Capixaba) - ES

Vagas: 18

Cargos: enfermeiros em várias situações

Remuneração: de R$ 2.849,28 a R$ 4.179,58

Inscrição: até 16h do dia 5 de outubro, pelo site da organizadora.

Prefeitura de Carambeí - PR

Vagas: 11

Cargos: enfermeiro

Remuneração: R$ 6.651,75

Inscrição: até às 17h do dia 19 de outubro, pelo site da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual de Londrina (FAUEL).

Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE

Vagas: 6

Cargos: enfermeiro - Saúde da Família e enfermeiro plantonista

Remuneração: de 1.500,00 a 2.450,00

Inscrição: a 30 de outubro de 2023, pelo site IDHTEC.

Prefeitura de Guamaré - RN

Vagas: 8

Cargos: enfermeiro - Saúde da Família

Remuneração: R$ 3.000,00

Inscrição: até o dia 6 de novembro, pelo site da Funcern.

Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE

Vagas: 32 

Cargo: enfermeiro

Remuneração: 2.000,00 a 3.000,00

Inscrição: até o dia 2 de outubro, pelo Instituto Darwin.

Prefeitura de Alagoa Nova - PB

Vagas: 5

Cargo: enfermeiro

Remuneração: R$ 3.300,00

Inscrição: até às 23h59 do dia 22 de outubro, pelo site CPCON.

Prefeitura de Novo Gama - GO

Vagas: 15

Cargo: Enfermeiro

Remuneração: R$ 2.876,59

Inscrição: até o dia 3 de outubro, no site da organizadora.

Prefeitura de Lages - SC

Vagas: 6

Cargo: enfermeiro e enfermeiro de Programas da Saúde 

Remuneração: de 2.566,42 a 2.753,35

Inscrição: até o dia 19 de outubro, no site da organizadora.

Enfermeiro ou técnico de enfermagem

Quando se fala de enfermagem, é comum que as pessoas fiquem confusas em relação à função de enfermeiro e técnico de enfermagem. A diferença principal e mais conhecida é a formação. O enfermeiro possui graduação em enfermagem, enquanto o técnico de enfermagem tem o curso de formação na área. Porém, na prática, essas diferenças são pouco conhecidas. 

O Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (Coren-PE) detalhou, ao LeiaJá, quais são as diferenças entre as funções. A Chefe do Departamento do Exercício Profissional do Coren-PE, Drª Ana Célia Marinho, explica que as distinções aparecem nas competências e possibilidades de atuação de cada profissional.

Segundo Ana Célia, o enfermeiro tem total autonomia de atuação e não precisa de nenhum outro profissional para exercer suas funções, podendo realizar todo o processo de enfermagem. Já o técnico não possui autonomia e atua, obrigatoriamente, sob supervisão do enfermeiro.

O enfermeiro pode supervisionar a equipe de enfermagem (técnico e auxiliar), abrir seu consultório ou clínica de enfermagem, prescrever medicamentos (estabelecidos nos programas do Ministério da Saúde e em rotina aprovada pela instituição de saúde), solicitar exames, realizar parto e desenvolver ações em todos os níveis de atenção à saúde.

Marinho destaca que o enfermeiro pode “atuar na área de estética, dermatologia, tratamento de feridas, na área de saúde da mulher (inclusive com inserção e retirada de DIU), procedimentos aprovados também pelo Ministério da Saúde e executa ações na área de gestão, assistência e docência”.

Enquanto isso, o profissional técnico em enfermagem deve “exercer suas atividades restritas a assistência e limitadas de acordo com as leis e normativas que regem a profissão”, explica a Drª Ana Célia Marinho.

Nesta sexta-feira (22) a Procuradoria-geral do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (Coren-PE) conquistou mais duas vitórias em defesa do cumprimento da Lei Federal 14.434/2022, que garante o piso nacional da categoria. A Justiça Federal concedeu duas liminares onde determina a suspenção da seleção simplificada promovida pela Secretaria Estadual de Administração (SAD) e do concurso público da Prefeitura Municipal de Condado, na Zona da Mata Norte, para contratação de técnicos de enfermagem e enfermeiros.  

  No Diário Oficial do Estado em 1º de setembro, foi divulgada uma seleção pública simplificada pela SAD para contratar temporariamente 38 profissionais de nível superior na Secretaria. Destes, duas vagas são para enfermeiros do trabalho, com remuneração de R$ 1.624,67 para 30 horas semanais. Esse valor não corresponde à proporção estabelecida na Lei do Piso Nacional da Enfermagem, que para a carga horária mencionada no edital deveria ser de R$ 3.238,64, praticamente o dobro do salário oferecido na seleção 

  Na decisão, a juíza Flávia Tavares Dantas da 10ª Vara Federal deferiu “em parte o pedido de liminar requestado, tão-somente para determinar a imediata suspensão da avaliação simplificada prevista no Edital publicado em 01/09/2023, pela Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco através da Portaria SAD nº 3.636, de 31/08/2023, exclusivamente para o cargo de Enfermeiro do Trabalho”.  

No final de agosto, a administração municipal de Condado lançou o edital de um concurso com o objetivo de preencher 142 vagas. Entre essas vagas, seis eram destinadas a profissionais de enfermagem com formação técnica. De acordo com o edital, esses profissionais receberiam uma remuneração de R$ 1.380,00 para uma carga horária de 40 horas semanais. Esse valor é inferior ao mínimo estipulado pela lei, que determina uma remuneração de pelo menos R$ 3.325,00 para essa categoria. 

Na decisão, o Juiz substituto da 25ª Vara Federal, Joaldo Karolmenig de Lima Cavalcanti, determinou a "suspensão do concurso público apenas para as vagas de técnico de enfermagem, até que seja retificado o edital em comento, fazendo constar como vencimento do técnico de enfermagem o valor de R$ 3.022,72 (três mil e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), correspondente a 40 horas/semanais, conforme determinou o STF (ADI 7222/DF)”.  

“Recebemos a decisão com entusiasmo. Há uma evidente onda de pacificação da jurisprudência pela Justiça Federal de Pernambuco, estando os juízes se mostrando sensíveis com a imediata aplicação da lei que estabelece o piso da enfermagem, o que por si só, deve resultar em uma coibição de que os entes públicos lancem editais que descumpram à lei. Nossa equipe permanece em alerta para que qualquer seleção ou concurso que não cumpra o estabelecido seja acionado judicialmente para o integral cumprimento da norma”, destaca o procurador-geral do Coren-PE, Juan Ícaro Silva.

Com as decisões divulgadas nesta sexta-feira, subiu para quatro o número de suspensões de seleções e/ou concursos públicos, em Pernambuco, que estavam em desacordo com a Lei do Piso Nacional da enfermagem. No último dia 15 de setembro, a Prefeitura Municipal de Belo Jardim, no Agreste, divulgou a correção do edital da seleção simplificada para contratação de profissionais da enfermagem, alterando os valores anunciados inicialmente. A mudança ocorreu após determinação do Juiz Federal Temístocles Araújo Azevedo, titular da 37ª Vara, que suspendeu parcialmente o processo seletivo, após acatar um pedido de impugnação feito pela Procuradoria-geral do Coren-PE, que identificou ilegalidade na remuneração oferecida aos profissionais.

  Na última quarta-feira (20), a Procuradoria do Conselho foi informada de uma nova decisão de impugnação, desta vez, da seleção simplificada promovida pela Prefeitura de Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife. As remunerações apresentadas no edital também descumpriam a Lei Federal 14.434/2022. O Presidente do Coren Pernambuco, Dr. Gilmar Júnior, comemorou as decisões e reforçou a luta da autarquia. "O Coren Pernambuco não descansará enquanto os gestores públicos e privados não estiverem cumprindo o que determina a lei do Piso Salarial. Todas as manobras descabidas estão sendo monitoradas e combatidas dentro da nossa jurisdição”.   

  “É muito importante que o judiciário tenha dado um tom mais legalista às provocações deste Conselho. Se há uma lei em vigor, esta deve ser seguida à risca. Não é o momento de politizar a questão. Lei é para ser cumprida. Os profissionais estão ansiosos para ver nos seus contracheques o efetivo cumprimento da lei e cabe ao judiciário assegurar que isto ocorra. Continuaremos monitorando e fiscalizando o real cumprimento do inteiro teor do que preceitua a Lei Nº 14.434/2022.", complementa o Procurador-geral do Coren-PE, Juan Ícaro Silva.   

  Tanto as administrações municipais de Abreu e Lima e Condado, quanto a Secretaria Estadual de Administração, terão um prazo de 30 dias, a partir da data das decisões, para apresentar recursos. Durante o período de janeiro a setembro, a Procuradoria-Geral do Coren-PE já solicitou a impugnação de 17 concursos ou seleções simplificadas realizados pelo setor público em Pernambuco.

Na manhã desta sexta (22), sindicatos que compõem a enfermagem em Pernambuco vão realizar um protesto em frente ao Palácio do Campo das Princesas, na área central do Recife, para cobrar o piso salarial proposto pelo governo federal. Os trabalhadores apontam o fim do prazo para os repasses retroativos e acusam a governadora Raquel Lyra (PSDB) de não dar previsão para o pagamento.

Os profissionais se concentram em frente à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) desde às 8h. A presidenta do Sindicato dos Enfermeiros de Pernambuco (SEEPE), Ludmilla Outtes, criticou a postura da governadora e disse que ela não mantém diálogo com a categoria mesmo após o fim do prazo firmado pelo Ministério da Saúde.

"A gente veio para cobrar da governadora o repasse do piso salarial da enfermagem. Esse repasse foi feito pelo governo federal desde o dia 21 de agosto e era para ter sido pago até o dia 20 desse mês. A governadora não pagou nem dialoga com as categorias para dar previsão de pagamento", reclamou a Ludmilla.

O presidente do Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satenpe), Francis Herbert, as atividades podem ser suspensas caso o piso referente aos meses de maio, junho, julho e agosto não seja pago.

Com informações de Jorge Cosme

A Justiça Federal determinou suspensão de processo seletivo para contração de técnicos de enfermagem e enfermeiros promovido pela Prefeitura de Belo Jardim, no Agreste de Pernambuco. A decisão acatou o pedido do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-PE) do Estado, que identificou remuneração inferior ao piso nacional da categoria.

De acordo com o edital da seletiva, o candidato aprovado para atuar na saúde básica do município, com uma carga horária média de 40 horas semanais, os técnicos de enfermagem iriam receber R$ 1.320, valor que representa quase 60% a menos do valor previsto em lei, que é de R$ 3.325.

Ao todo, foram ofertadas 26 vagas para os cargos de nível médio. Já para o nível superior, o processo seletivo prevê 20 vagas, com carga horária média de 40 horas semanais e remuneração que varia entre R$ 2.200 e R$ 2.800, diferente dos R$ 4.750 previsto por lei federal.

Na defesa, a Prefeitura de Belo Jardim alegou que não possuía aporte financeiro para cumprir com a Lei do Piso e que os valores repassados pelo Ministério da Saúde eram insuficientes. No entanto, a Justiça Federal deu um prazo de 30 dias para o município provar a falta de recursos.

A decisão é válida somente a seleção para a contração de técnicos de enfermagem e enfermeiros. O processo para o preenchimento das demais vagas. “DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com fulcro nos artigos 310 e 311 do CPC, tão-somente para suspender a avaliação simplificada prevista no Edital 001/2023, publicado em 01/08/2023, pelo Município de Belo Jardim, exclusivamente para os cargos de técnico (a) em enfermagem e enfermeiro (a)”, diz trecho da sentença.

“Esta é uma vitória muito significativa para este Conselho e, principalmente, para os profissionais que começam a visualizar na prática a vigência da lei que garante o pagamento do piso da enfermagem. O Coren continuará atento a todos os editais de concursos e seleções simplificadas que não cumprirem a lei e atuará de forma incisiva para coibir qualquer ato que acarrete prejuízo à categoria”, ressaltou Juan Ícaro Alves, Procurador-Geral do Coren-PE.

O Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (Coren-PE) promove, na próxima sexta-feira (25), o 2º Encontro Pernambucano de Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. O evento vai reunir profissionais e estudantes, além de contar com uma programação composta por palestras, oficinas e mesa redonda. Os interessados devem se inscrever gratuitamente através do Even3. 

De acordo com organização, a expectativa é reunir 300 participantes. Entre os assuntos que serão apresentados e debatidos estão: “Os desafios e oportunidades na carreira dos auxiliares e técnicos de enfermagem: capacitação, valorização e crescimento Profissional” e; “O enfretamento do racismo estrutural pelos profissionais de enfermagem nos serviços de saúde”.

Serviço

2º Encontro Pernambucano de Técnicos e Auxiliares de Enfermagem

25 de agosto, das 8h às 16h30

 Faculdade Unit - Av. Mal. Mascarenhas de Morais, 3905, Imbiribeira, Recife/PE

Inscrições gratuitas

Os concursos públicos são uma forma de ter uma carreira estável com bom salário e  bons benefícios. Muitos profissionais da área de saúde optam pelo emprego público. Por isso, o LeiaJá montou uma lista de certames disponíveis para enfermagem e medicina.

Concursos abertos:

Dataprev 

Vagas: 1 para auxiliar de enfermeiro do trabalho, com salário de R$ 3.713,12 e carga horária de 40 horas semanais 

1 para médico do trabalho, com com salário de R$ 8.747,61 e carga horária de 40 horas semanais 

Inscrição: Cebraspe até 18/08.

Tribunal Regional Federal - TRF da 3º região

Vagas: 4 para medicina, com salário de R$ 13.202,62

Cadastro de reserva para enfermagem, com salário de R$ 8.046,84

Inscrição: Vunesp até 11/08.

Prefeitura Surubim PE

Vagas: 10 + cadastro de reserva para nível técnico de enfermagem, o Coren-PE exigiu o pagamento do piso nacional de enfermagem

10 vagas + cadastro de reserva para enfermagem, o Coren-PE exigiu o pagamento do piso nacional de enfermagem

20 vagas + cadastro de reserva, com salário de R$ 8.000,00

Inscrição: Igeduc até 20/09

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH 

Vagas: várias para médicos em todo Brasil, com salários de até R$ 15 mil 

Inscrição: EBSERH até 11/08

Prefeitura Laguna Carapanã - MS 

Vagas: 2  para enfermagem, com salário de R$ 5351,48 

10  para técnico de enfermagem, com salário de R$ 1.409,59 ( valor abaixo do piso nacional) 

1  para medicina, com salário de R$ 16.054,47 e 40 horas semanais  

Inscrição: Fundação Fafipa até 31/08 

Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará - SESPA  

Vagas: 41 para técnico em enfermagem, salário de R$ 1.387,95 (abaixo do piso) e , 30 horas semanais

39  para enfermeiro, salário de 3.696,37 (abaixo do piso) e 30 horas semanais

9 para enfermeiro auditor, salário de 3.696,37 (abaixo do piso) e  30 horas semanais

60  para médicos em diversas especialidades, salário de 3.696,37 e 30 horas 

Inscrição: Consuplan até  17/08

Prefeitura de Osasco-SP saúde vunesp até 7/08 - 

Vagas: 30  para enfermagem, salário de R$ 5.178,10 e   30 horas semanais

362 para medicina diversas especialidades, salários R$ 5.273,14/R$ 5.828,22 + Prêmio Incentivo (Lei nº 4877/2018 ) e  12/20 horas

Inscrição: Vunesp até 7/08

Prefeitura de Itupeva-SP 

Vagas: 1 para enfermeiro, salário de R$ 7.516,60 e 40 horas semanais 

6  para médicos em várias especialidades, salários de R$ 9.903,31 e 20 horas semanais 

Inscrição: Shdias até 14/08

Prefeitura de Osasco-SP Samu vunesp até 11/09

Vagas: 4 para enfermeiro intervencionista - Samu, salários de R$ 5.178,10 e 30 horas semanais

100 para enfermeiro em estratégia de saúde da família – ESF, salários de R$ 6.904,12 e 40 horas semanais

14 para médico regulador intervencionista – Samu, salário de  R$ 5.273,14 + Prêmio Incentivo Lei 4434/2010) e  12 horas semanais

Previstos para 2023

A Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia (FHEMERON) 

Vagas: vários cargos, enfermagem e medicina. O último edital teve salários até R$ 13.095,05.

Secretária municipal de saúde Belo Horizonte- SMS-BH

Vagas: vários cargos. O último edital teve salários até R$ 9.183,54.

SMS Salvador

Vagas:vários cargos e salário até R$ 12.481,41

Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo - SESA ES 

Vagas: vários cargos e salários até R$ 10.039,17

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na noite desta sexta-feira (30), o julgamento sobre a validade do pagamento do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem. A maioria dos ministros votou a favor do pagamento conforme a lei para os profissionais que são servidores públicos da União, de autarquias e de fundações públicas federais. 

O piso também fica valendo para servidores públicos dos estados e municípios e do Distrito Federal, além dos enfermeiros contratados por entidades privadas que atendam 60% de pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS). Será admitido o pagamento do piso proporcional à jornada. 

Houve o impasse na votação para o pagamento aos profissionais celetistas, que trabalham em hospitais privados. 

Venceu a proposta do relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, que determina que haja uma negociação coletiva prévia entre patrões e empregados como critério para o pagamento do piso. O argumento do ministro é evitar demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Nesse caso, podem ser aplicados outros valores. 

O voto de Barroso foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Carmen Lúcia e André Mendonça, o último a depositar o voto no plenário virtual da Corte na noite de ontem. 

O ministro Dias Toffoli divergiu do relator. Para ele, o pagamento do piso aos enfermeiros privados deveria ocorrer de forma regionalizada, conforme negociação coletiva da categoria em cada estado, devendo prevalecer o “negociado sobre o legislado”. Também votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques. 

Para os ministros Edson Fachin e Rosa Weber, o piso deveria ser garantido para todas as categorias de enfermeiros públicos e privados. 

Piso nacional

O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). Pela lei, o piso vale para trabalhadores dos setores público e privado. 

No ano passado, o pagamento do piso foi suspenso pelo STF devido à falta de previsão de recursos para garantir o pagamento dos profissionais, mas foi liberado após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abrir crédito especial para o repasse de R$ 7,3 bilhões  para estados e municípios pagarem o piso. 

Em maio, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu regras para o pagamento do piso aos profissionais que trabalham no sistema de saúde de estados e municípios nos limites dos valores recebidos pelo governo federal. Na semana passada, o caso voltou a ser julgado após dois pedidos de vista diante de divergências apresentadas pelos ministros em relação à operacionalização do pagamento.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seguiu o entendimento proposto pelo ministro Dias Toffoli sobre a regionalização do piso da enfermagem para os profissionais do setor privado. A análise foi retomada nesta sexta-feira, 23, em sessão virtual e vai até a próxima sexta, 30.

O que está em discussão é o referendo de decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso que liberou o pagamento do piso salarial com ressalvas no mês passado. O voto de Toffoli abriu uma terceira corrente em relação ao tema, adicionando pontos ao voto do relator.

"Divirjo para propor uma visão mais ampliada da autonomia sindical na fixação do piso salarial. Com efeito, entendo que esse piso deve ser fixado de forma regionalizada, mediante negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas bases, privilegiando-se, a um só tempo, a autonomia sindical, a liberdade econômica dos empregadores da saúde e as peculiaridades regionais", afirmou Toffoli em seu voto publicado hoje.

O ministro argumentou que a regionalização é necessária para atender às "realidades bastantes díspares no que tange às médias salariais dos empregados do setor de enfermagem". Ele apontou que a estrutura da rede de saúde privada em cada estado também é diversa.

3 vias

O relator, Luís Roberto Barroso, publicou voto em conjunto com o ministro Gilmar Mendes propondo a exigência de prévia negociação sindical para a implementação do piso no setor privado. A justificativa para a condição é a "preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde".

No setor público, os ministros defenderam que os valores devem ser pagos por estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União e que o piso deve ser proporcional à carga horária do trabalhador.

"Para que fique claro: caso não haja uma fonte capaz de fazer frente aos custos impostos aos entes subnacionais, não há de se exigir destes o cumprimento do piso estipulado na lei", diz o voto conjunto.

O voto de Toffoli, acompanhado por Moraes, segue parcialmente a proposta de Barroso e Gilmar. Na divergência, ele apenas acrescenta a regionalização para atender às diferenças territoriais. Portanto, já há quatro votos a favor da exigência de negociação coletiva.

Já o ministro Edson Fachin abriu uma divergência mais ampla e votou para que o piso salarial da enfermagem seja aplicado imediatamente a todos os profissionais da enfermagem no País. Para o ministro, a negociação coletiva não pode se sobrepor à lei.