Uma empresa de limpeza terceirizada e o Detran do Amazonas foram condenados a pagar R$ 44 mil aos familiares de uma prestadora de serviço que foi infectada pela Covid-19 aos oito meses de gestação e morreu em decorrência do vírus.

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região decidiu que o viúvo e três filhos deverão ser indenizados por danos morais e materiais. O julgamento foi unânime.

Conforme consta dos autos, a empregada não foi afastada do serviço, começou a apresentar os sintomas da doença em dezembro de 2020 e faleceu em fevereiro de 2021. A filha caçula nasceu no dia 7 de janeiro de 2021 em cesariana de emergência, quando a mãe estava entubada.

Na primeira instância, a empresa terceirizada e o Detran-AM foram condenados a pagar o montante de R$ 365 mil. No entanto, o TRT-11 julgou o recurso do Detran e determinou que esse valor fosse reduzido para R$ 44 mil.

Segundo o tribunal, existem provas que mostram que a trabalhadora atuava no seu serviço sem máscara de proteção, em várias situações. Por conta disso, os desembargadores entenderam que houve "culpa recíproca".

Mesmo considerando não ser possível afirmar que o contágio ocorreu no ambiente de trabalho, a desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque, relatora do acórdão, explicou que a dúvida se resolve em favor da parte reclamante. Em seu voto, reconheceu a concausa (quando o trabalho não foi a causa da moléstia, mas contribuiu para o adoecimento).

“Entendo que o contexto autoriza o reconhecimento do nexo concausal. Até porque já era de conhecimento público que o índice de mortalidade de covid-19 em pessoas do grupo de risco é maior, dentre elas, as gestantes”, salientou.

E concluiu: “Se, por um lado, não há prova inequívoca de que o vírus foi adquirido no trabalho, mesmo porque a empregada frequentava ambientes e eventos sem as cautelas de segurança, por outro, trabalhou de forma presencial, quando as normas estaduais proibiam, portanto, com a possibilidade de contaminação, o que veio a ocorrer, ceifando-lhe a vida”.

O processo ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O Canadá anunciou, na terça-feira (5), um acordo de US$ 31,5 bilhões para reformar seu discriminatório sistema de bem-estar infantil e indenizar as famílias indígenas que sofreram por causa disso.

Em princípio, o acordo inclui 20 bilhões de dólares canadenses (US$ 15,7 bilhões) para as crianças indígenas separadas de suas famílias e cuidadores e postas sob cuidados do Estado. Em geral, estes menores foram levados para escolas que os integravam à força.

Os outros 20 bilhões de dólares canadenses irão para a reforma dos serviços para a infância e a família nos próximos cinco anos.

"Nenhum dinheiro poderá compensar as pessoas sofreram", disse a ministra dos Serviços Indígenas, Patty Hajdu.

"Mas estes acordos reconhecem, para os sobreviventes e suas famílias, o dano e a dor causados pela discriminação no financiamento e nos serviços", acrescentou.

O acordo surgiu de ações judiciais movidas por famílias indígenas contra o governo canadense e reconhece que o "financiamento discriminatório" de serviços para a infância e família em comunidades indígenas causou sofrimento aos envolvidos.

Apesar de representarem menos de 8% dos menores de 14 anos no país, os indígenas são mais da metade das crianças em cuidado temporário do Canadá, de acordo com um censo de 2016.

Nas últimas três décadas, pelo menos 150.000 crianças indígenas foram separadas de seus lares e levadas para uma das 139 escolas residenciais.

Milhares morreram, principalmente de desnutrição, doenças, ou negligência, no que um comitê da verdade e da reconciliação chamou de "genocídio cultural" em um relatório divulgado em 2015. Outros sofreram abusos físicos e sexuais.

Após a descoberta de mais de 1.200 túmulos sem identificação nestas escolas, o Canadá começou a assimilar o trauma nacional.

O ministro encarregado das relações com os indígenas, Marc Miller, classificou o acordo de terça-feira como "o maior acordo da história do Canadá".

Uma mulher no Alabama, nos Estados Unidos, que foi acusada de furtar uma loja da rede Walmart deverá ser indenizada em US$ 2,1 milhões, o equivalente a R$ 11,6 milhões. A cliente também acusou a rede varejista de lhe fazer ameaças. 

A decisão da Justiça foi proferida na última segunda-feira (29). Segundo os autos, a mulher, que é enfermeira, foi impedida de deixar o Walmart com as compras que já havia pagado. O fato ocorreu em 2016.

A cliente disse ter usado o autoatendimento, mas o dispositivo travou. Funcionários não aceitaram a versão dela e a detiveram. 

O caso foi encerrado um ano depois, mas em seguida ela começou a receber cartas de um escritório de advocacia da Flórida ameaçando uma ação civil caso ela não pagasse US$ 200 como um acordo. O valor representava mais do que as compras que ela havia feito na ocasião em que foi detida. A enfermeira acusou o Walmart de instruir o escritório de advocacia a enviar as cartas. 

Segundo o jornal ABC News, a defesa da mulher alega que a loja adotou o padrão de acusar falsamente cidadãos inocentes de furto para, posteriormente, tentar cobrar dinheiro. Conforme o canal WKRG, o Walmart e outros varejistas teriam recebido milhões de dólares em um período de dois anos a partir de acordos semelhantes.

Advogados do Walmart alegam que a prática é legal no Alabama. Um porta-voz informou que a rede entrará com moções contra a decisão judicial.

A juíza Letícia de Oliveira Peçanha, da 2ª Vara Cível de Niterói, condenou o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) a pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil ao prefeito de Niterói, Axel Grael, em razão de postagem em que o parlamentar bolsonarista afirmou que o mandatário da cidade da região metropolitana do Rio de Janeiro 'deveria levar uma surra de gato morto até ele miar, de preferência após cada refeição'.

De acordo com o despacho dado na última quinta-feira (11), Silveira ainda deve retirar de sua conta no Twitter, em até cinco dias, a postagem ofensiva realizada no dia 13 de fevereiro. Tal medida só deverá ser cumprida quando a conta do parlamentar for reativada - a mesma está suspensa por ordem proferida pelo ministro Alexandre de Moraes no âmbito de processo a que Silveira responde no Supremo Tribunal Federal por ofensas e ameaças a ministros da corte máxima.

Na ação apresentada à Justiça fluminense, Grael sustentou que a postagem de Silveira atacava sua honra e ameaçava sua 'incolumidade física', tendo o potencial de 'induzir os simpatizantes' do bolsonarista à prática dos atos descritos.

Em resposta, Silveira evocou a famosa imunidade parlamentar e ainda argumentou que que não estava configurado crime de ameaça no caso, uma vez que 'surra de gato morto até ele miar, se trata de figura de linguagem, ou seja, não existe a menor possibilidade de ferir uma pessoa fisicamente utilizando um gato morto até que ele ressuscite e mie'.

Ao analisar o caso, a juíza Letícia de Oliveira Peçanha afastou a alegação de imunidade parlamentar, destacando que não era possível admitir que a sugestão de que o prefeito deveria sofrer agressões físicas possui alguma relação com as funções de deputado federal. Assim, segundo a magistrada, a manifestação não têm pertinência com o exercício do mandato legislativo.

Ainda de acordo com ajuíza, a postagem é uma 'clara ofensa' ao prefeito de Niterói: "Não é possível conceber a situação de forma diversa de uma violação à dignidade do autor e, em especial, dos seus corolários do direito à honra e do direito à integridade física. Cumpre salientar, ainda, que a declaração proferida pelo réu poderia, em tese, até mesmo configurar crime. Evidenciado, portanto, o elevado grau de reprovabilidade da conduta em comento, de modo que não se pode conceber que os danos dela decorrentes não sejam consideráveis", destacou.

Em seu despacho, Letícia também fez ponderações sobre a alegação de Silveira de que o ato descrito pelo parlamentar seria 'crime impossível', destacando que a expressão deve ser interpretada tendo em vista seu sentido conotativo.

"Ora, dizer que alguém deve receber surra em que se utiliza animal morto como meio de praticar os maus tratos, até que este ressuscite, leva à interpretação de que se propõe agressão tão violenta que o próprio animal, ainda que morto, sentiria seus abalos, a ponto de ressuscitar e emitir som, no caso miado, diante da dor que se lhe causaria. Logo, a alusão que se faz é clara, e o argumento de que o crime em questão seria crime impossível não parece sequer fazer sentido, tangenciando ofensa à literacia tanto das partes quanto de seus patronos, bem como deste juízo", explicou.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) livrou a Global Gestão em Saúde, do empresário Francisco Maximiano - que se tornou conhecido ao virar alvo da CPI da Covid -, de pagar uma indenização de R$ 1,6 milhão à Petrobras, em razão de suspeitas de fraudes em um contrato com a petrolífera.

O contrato entre a Global e a Petrobras - no valor total de R$ 549 milhões - foi firmado em 2015. Pelo termo, a empresa de Maximiano seria a responsável por gerir o fornecimento de medicamentos aos associados do plano de saúde da estatal petrolífera. O negócio, porém, foi parar na Justiça, após trocas de acusações.

A Global apresentou denúncia no Tribunal de Contas da União (TCU) segundo a qual beneficiários do plano de saúde da Petrobras cometiam fraudes na compra dos medicamentos. A petrolífera, por sua vez, acusou a fornecedora de descumprir o contrato e impedir a aquisição dos remédios pelos associados. Neste ano, o Comitê de Integridade da Petrobras multou a Global em R$ 2,3 milhões e proibiu sua contratação pela estatal.

A Global moveu na Justiça uma ação para cobrar R$ 182 milhões da Petrobras por prejuízos que alega ter sofrido durante a execução do contrato. Em abril de 2019, no entanto, a juíza Anelise Soares, da 5.ª Vara Cível de Barueri, acolheu uma contestação da estatal e condenou a empresa de Maximiano a indenizar a Petrobras em R$ 1,6 milhão. Segundo a magistrada, a Global, tão logo venceu a licitação, "começou a interpor óbices ao cumprimento de sua parte no contrato".

A anulação da sentença de primeiro grau ocorreu em outubro passado. Durante julgamento na 26.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, o relator, desembargador Carlos Dias Motta, afirmou que a juíza de primeira instância desconsiderou que a Petrobras pode ter se omitido diante de irregularidades denunciadas pela Global. Com isso, ele entendeu que a empresa teve seu direito de defesa cerceado.

Agora, o caso vai para a fase de produção de provas e um novo julgamento sobre os R$ 182 milhões requeridos pela Global será realizado.

INVESTIGAÇÕES

A Polícia Federal apontou suspeita de corrupção no contrato - Maximiano teria pago propina a agentes públicos para obter o contrato com a petrolífera. "As compras simuladas iniciaram em abril de 2015, mês antecedente ao primeiro pagamento recebido da Petrobras. Uma das hipóteses é que o dinheiro em espécie gerado pelas operações simuladas teve como destino o pagamento de vantagens ilícitas a algum servidor público ou agente político ligado à Petrobras", afirma trecho de relatório da PF.

No dia 30 de setembro, a Global foi alvo da Operação Acurácia, da PF, por suspeita de envolvimento em esquema de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e corrupção em contratos com empresas públicas. A investigação teve início em 2018. "O grupo investigado simulou operações comerciais e financeiras inexistentes com a finalidade de desviar dinheiro de empresas que atuam na área de medicamentos para empresas de fachada. O intuito dessas operações fictícias era gerar dinheiro em espécie, utilizado como propina a agentes políticos como pagamento em troca de favorecimento na contratação das empresas por estatais", afirmou a PF, na época da operação. No mesmo dia, Maximiano foi denunciado pelo Ministério Público Federal por organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo um contrato da Global com os Correios.

CONTRATO

A Global ainda é investigada pelo Ministério Público Federal por um contrato de quase R$ 20 milhões para venda de remédios contra doenças raras, firmado com o Ministério da Saúde em 2017. Uma semana antes da Operação Acurácia, a PF deflagrou outra ação, a Pés de Barro, para apurar fraudes na aquisição desses medicamentos pela pasta.

Também sócio da Precisa Medicamentos, Maximiano entrou no radar da CPI da Covid. Durante a pandemia, ele atuou como intermediário na negociação de compra, pelo Ministério da Saúde, de 20 milhões de doses da vacina indiana Covaxin. O contrato, no valor de R$ 1,6 bilhão, foi cancelado por suspeitas de irregularidades, e o empresário figura na lista de 78 indiciados pela comissão.

A Petrobras afirmou que tem conhecimento da decisão da 26.ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP e "está analisando para verificar a viabilidade de eventual recurso".

A defesa de Francisco Maximiano já declarou que há "oportunismo" e "pirotecnia" nas investigações que atingem a Global Gestão em Saúde.

BRIGA JUDICIAL

Na briga judicial com a Petrobras, a Global Gestão em Saúde conta com a atuação em sua defesa de um ex-presidente do Tribunal de Justiça e o filho de um desembargador da Corte, além de dois advogados investigados na CPI da Covid.

Em janeiro de 2020, o ex-presidente do TJ paulista Ivan Sartori foi contratado pelo escritório que faz a defesa da Global para atuar na causa envolvendo a indenização à Petrobras. Embora tenha se aposentado em março de 2019 e esteja proibido de atuar na Corte até março de 2022, Sartori obteve uma procuração para advogar no processo em uma apelação perante o tribunal.

Além de Sartori, a defesa da Global também contratou o advogado Rafael Sartorelli, filho do desembargador Renato Sartorelli, o que levou ao impedimento do magistrado para julgar o caso.

A empresa de Maximiano conta ainda com os advogados Márcio Anjos e Márcio Miranda Maia. Sócios, Anjos e Maia também se tornaram alvo da CPI da Covid após o Coaf apontar transferências suspeitas de R$ 4,8 milhões de uma empresa da dupla para Maximiano.

Em uma nota conjunta, os advogados Márcio Anjos e Rafael Sartorelli afirmaram ao Estadão que contrataram para atuar em segunda instância "advogados especializados em atuar nos tribunais".

Segundo eles, o desembargador aposentado Ivan Sartori "não atuou na segunda instância" e foi contratado "dada a sua experiência, na primeira instância, caso ocorresse o retorno do processo" ao primeiro grau. "Houve revisão técnica de peças e discussão da estratégia jurídica por todos os advogados oficiantes", diz o comunicado.

Questionados sobre as transferências suspeitas a Maximiano, Anjos e Maia alegaram que foram em decorrência da compra de um imóvel.

'ASSISTÊNCIA'

O escritório de Ivan Sartori afirmou que foi contratado para atuar "em primeiro grau" e "dar assistência jurídica intelectual ao trabalho dos demais advogados". Ainda segundo a nota do escritório, "o fato de o processo ter demorado um ano e meio para ser julgado não era previsível ao tempo da contratação" de Sartori.

O desembargador aposentado ainda afirmou que não recebeu honorários até o momento, mas que "certamente" receberá, "na hipótese de sucesso com a causa, fato que somente ocorrerá após o trânsito em julgado, se houver êxito".

O desembargador Renato Sartorelli disse ao Estadão que "afirmou seu impedimento para atuar no julgamento da apelação em face dos laços de parentesco com Rafael Sartorelli, que é seu filho".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Parece que a polêmica entre o cantor Zé Neto e a ativista Luísa Mell ainda não acabou. De acordo com o G1, o artista decidiu processar a loira depois de ser acusado de maus tratos a animais durante uma romaria, em setembro de 2021 - e Luísa já teria sido até mesmo intimada a retirar o vídeo que contém as acusações de suas redes sociais, sob pena de multa.

Na época, a protetora dos animais publicou um vídeo afirmando que o cantor estava percorrendo o trajeto entre as cidades de Camanducaia e Aparecida do Norte montado em um único burro, configurando uma situação de maus tratos. O artista chegou a rebater as acusações, ameaçando levar a questão para a esfera judicial.

Já na última terça-feira (26), o veículo noticiou que Zé Neto realmente entrou com uma ação contra Luísa Mell, alegando danos morais e pedindo uma indenização de R$30,7 mil, além de solicitar que o vídeo em questão fosse deletado. As alegações dos advogados do cantor ainda afirmam que a fala da ativista é inverídica e teria causado prejuízos negativos à imagem do artista.

O processo, inclusive, já estaria nas mãos de um juiz, que apontou para a gravidade das acusações falsas levando em conta a influência exercida por Luísa na web. Além disso, o magistrado afirmou que o vídeo de retratação publicado pela ativista posteriormente não resolve a situação, dando o período de dois dias para que a postagem original seja excluída.

"A postagem feita pela ré - composta de um vídeo e uma legenda - divulga fato inverídico de que o autor teria realizado uma viagem de 1180 km montado em um único burro para pagar uma promessa, quando, de acordo com os documentos que instruem a inicial, a rota entre Camanducaia e Aparecida tinha aproximadamente 141 km. O trajeto foi percorrido em cinco dias, com revezamento entre os animais, os quais tiveram acompanhamento de dois médicos veterinários, que asseguraram as normas de bem-estar dos mesmos", teria dito o juiz no texto da determinação.

Até o momento, nenhum dos dois envolvidos se pronunciou a respeito do assunto nas redes sociais - mas o vídeo com as acusações de Luísa já não se encontra mais disponível em seu Instagram. Procurados, representantes de Zé Neto e Luísa Mell ainda não comentaram o assunto.

O apresentador da Jovem Pan, Augusto Nunes, teve R$30 mil da sua conta bancária penhorados pela Justiça. O valor corresponde a uma indenização que o comunicador precisa pagar à presidente do PT e deputada federal, Glesi Hoffmann.

Em maio, Nunes foi condenado, pela 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por danos morais causados à deputada. O apresentador se referiu a Gleisi como “amante”, em textos publicados na revista Veja e no Portal R7, em 72 ocasiões. A sentença já determinava o desembolso de R$ 30 mil de Nunes, mas ainda não foi cumprida. 

Os desembargadores entenderam que o termo possui cunho misógino e machista, tendo sido utilizado com o único intuito de agredir a deputada federal. Hoffmann era chamada de “amante” no departamento de propinas da Odebrecht, segundo investigações da Operação Lava Jato.

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou um supermercado a pagar R$ 9 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora dispensada por justa causa de forma arbitrária e que era constrangida a participar de roda de oração antes da jornada de trabalho. A mulher também relatou que tinha que se fantasiar de palhaça e de caipira em datas festivas, sob pena de sofrer advertência.

 A decisão é da Sexta Turma do TRT de Minas, que manteve, por unanimidade, a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis, reduzindo, entretanto, o valor da condenação. Para o desembargador Jorge Berg de Mendonça, relator do caso, ficou claro pelas provas que o gerente desrespeitava as convicções religiosas dos empregados, impondo a prática de culto. 

Em depoimento, o representante da empresa confirmou a realização de oração antes da jornada. Ele declarou também que é solicitado ao empregado que compareça ao trabalho com algum adorno ou fantasia em épocas comemorativas para tornar o momento "mais descontraído".

Uma testemunha informou que a participação na oração no início da jornada era obrigatória, sob pena de advertência verbal. Segundo ela, o gerente chamou a atenção da autora por deixar de participar. Confirmou também que os empregados tinham que ir fantasiados por ocasião de festa junina, Dia das Crianças, Halloween, Natal e carnaval. A testemunha disse ter visto a trabalhadora fantasiada de palhaça no Dia das Crianças.

Para o relator, a empresa impunha, de alguma forma, temor psicológico aos empregados. Segundo o magistrado, ainda que não fosse imposta diretamente a participação no culto, a empresa fazia do ambiente de trabalho um espaço de promoção de crença religiosa, constrangendo a empregada a participar de seu ritual e violando sua liberdade de crença, sua intimidade e dignidade.

Os desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinaram que o Instituto Hospital Oswaldo Cruz de Hemoterapia pague uma indenização de R$ 2 mil a um homem que não pôde doar sangue em razão de regra do Ministério da Saúde já derrubada pelo Supremo Tribunal Federal.

O autor da ação, Natan, compareceu ao hemocentro do instituto no dia 11 de junho de 2020, mas não pôde doar sangue por ter respondido questionário afirmando que havia mantido relações sexuais com outro homem nos 12 meses que antecederiam o procedimento.

No entanto, no mês anterior, no dia 8 de maio, o Supremo Tribunal Federal havia declarado a inconstitucionalidade da regra que prevê abstinência sexual de 12 meses para "homens que se relacionam com homens" doarem sangue. A ata de tal julgamento - marco da validade da decisão, conforme a jurisprudência da Corte - foi publicada no dia 22 do mesmo mês.

Na época, o Estadão mostrou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) enviou ofício aos hemocentros do País no dia 14 de maio, seis dias após o entendimento do STF, orientando todos os laboratórios a não cumprirem a decisão até a 'conclusão total' do processo.

Ao avaliar o caso de Natan, o relator da ação, desembargador Alcides Leopoldo, ponderou: "No caso, o requerido (Natan) foi impedido de doar sangue com fundamento em norma discriminadora, reconhecidamente inconstitucional, violadora de princípios e garantias fundamentais como o princípio da dignidade da pessoa humana, autonomia privada e igualdade substancial, o que configura dano moral indenizável, extrapolando o mero aborrecimento".

No julgamento que ocorreu no último dia 29, os desembargadores Marcia Dalla Déa Barone e Enio Zuliani acompanharam integralmente o voto do relator, no sentido de atender parcialmente recurso impetrado por Natan contra decisão de primeira instância que havia indeferido o pedido de indenização, sem analisar o mérito da ação.

Em sua defesa, Instituto Hospital Oswaldo Cruz alegou que somente foi comunicado da decisão do STF em 12 de junho, um dia após recusar a doação do caso em questão, sustentando que 'imediatamente passou a acatar a nova orientação'. A entidade alegou que 'não agiu de forma discriminatória e dolosa, limitando-se a atuar em conformidade com os atos administrativos que regulavam o tema, cujas modificações somente foram efetuadas e comunicadas posteriormente'.

Ao avaliar o caso, o relator, Alcides Leopoldo, frisou que a recusa da doação se deu 20 dias após a publicação da ata de julgamento pelo STF e considerou 'inverossímil' que, no meio tempo, a decisão não tenha chegado ao conhecimento do instituto - "não apenas por guardar íntima pertinência com sua atividade empresarial, mas também pelo fato de ter sido amplamente divulgada à época pelos diversos meios de comunicação, inclusive pela Imprensa internacional, desde o dia 08/05/2020, quando foi concluído o julgamento, e profusamente comemorada por toda a comunidade LGBTQIA+".

Segundo o desembargador, desde a publicação da ata de julgamento em 22 de maio, o instituto já estada 'vinculado' à decisão do STF. "Ainda que não tenha agido com dolo manifesto, incorreu em ato ilícito, não a isentando da obrigação de indenizar o desconhecimento da eficácia da decisão do STF, preferindo aguardar a comunicação do Ministério da Saúde".

Ao fixar o valor de R$ 2 mil como indenização, Leopoldo ponderou que a conduta do hemocentro se deu 'supondo estar amparado em normas administrativas do Ministério da Saúde e da ANVISA válidas, e que, incoerentemente, até pouco tempo antes dos fatos, eram vigentes'.

O magistrado ponderou que o autor da ação não relatou que o 'impedimento de doar sangue tenha sido manifestado de forma vexatória, expondo-o indevidamente às demais pessoas presentes no local'. De acordo com Natan, a 'enfermeira responsável lamentou o ocorrido, mas informou que não havia alternativa para o momento'.

COM A PALAVRA, A DEFESA DE NATAN

"Ninguém pode ser discriminado por causa de sua orientação sexual. Nunca, nem na hora de doar sangue. A vitória de Natan é também uma conquista da assistência jurídica gratuita. Entidades como o Caju, de alunos, ex-alunos advogados e professores da FGV, podem, sim, fazer a diferença. Este caso criou jurisprudência: decisões do Supremo valem por si mesmas, têm efeitos imediatos e não cabe à Anvisa, ao Ministério da Saúde ou ao Oswaldo Cruz escolher se vão cumpri-las ou não."

Matias Falcone, advogado e fundador do Centro de Assistência Jurídica Saracura - Caju

COM A PALAVRA, O INSTITUTO HOSPITAL OSWALDO CRUZ DE HEMOTERAPIA

A reportagem entrou em contato, por e-mail, com o Instituto e, até a publicação desta matéria, ainda aguardava resposta. O espaço permanece aberto a manifestações.