Um dia depois de o Senado Federal aprovar um reajuste de 16,38% no contracheque dos magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski disseram nesta quinta-feira, 8, que o aumento é uma "reposição" parcial de perdas inflacionárias acumuladas ao longo dos últimos anos. Com a aprovação do reajuste, a remuneração dos ministros do STF - considerado o teto do funcionalismo público - passa de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,32, um aumento de R$ 5.530,32.

"O Senado é que decidiu. Nós temos uma defasagem e ela (a reposição) cobre uma parte dessa defasagem dos vencimentos dos juízes em relação à inflação", disse o ministro Ricardo Lewandowski a jornalistas, ao chegar para a sessão plenária do STF desta tarde.

Em agosto deste ano, os ministros do STF decidiram incluir o reajuste de 16,38% na proposta orçamentária da Corte, que para entrar em vigor dependia na época da aprovação pelo Senado Federal - e, agora, aguarda a sanção do presidente Michel Temer. Dos 11 ministros do STF, apenas quatro foram contra a inclusão do aumento: Cármen Lúcia, Rosa Weber, Edson Fachin e Celso de Mello.

"É uma reposição do poder aquisitivo, considerado o período entre 2009 e 2014. E era para estar aprovado desde 2016. Por que não foi aprovado? Depois de costurada essa reposição, que não é aumento, é parcial, costurada com o Executivo e aprovada na Câmara, estava para votação simbólica no Senado. Na gestão anterior a presidente tomaria posse, quando foi levar convite ao presidente do Senado sinalizou que não era oportuno. E se já não era oportuno em 2016, hoje, com a situação econômica, financeira da União e dos Estados, muito menos", comentou Marco Aurélio.

Com a aprovação do reajuste, a expectativa é a de que o STF marque o julgamento sobre o auxílio-moradia. "Eu penso que já deveria ter sido enfrentado (esse tema). Inclusive disse lá em casa, porque minha mulher recebe. Eu tenho voto de 2012 em cima de um caso concreto de Mato Grosso em que eu disse que auxílio-moradia tem que estar previsto em lei", destacou Marco Aurélio.

Indagado sobre a conveniência de se conceder o reajuste à magistratura em um momento em que o País possui mais de 10 milhões de desempregados, Marco Aurélio disse: "Escuta, então vamos simplesmente afastar os subsídios dos magistrados? Por que não? Vamos reduzi-lo ao salário mínimo? É o tipo da coisa. Temos que observar o contexto. Nós não vamos parar o Brasil porque ele está numa situação difícil econômica e financeira. Mas as instituições precisam continuar funcionando."

Contrária ao reajuste, a ministra Cármen Lúcia - que presidiu o Supremo de setembro de 2016 a setembro de 2018 - destacou o efeito cascata nas contas públicas e o número de desempregados no País ao se posicionar contra o aumento. "Eu admiro o voto de pobreza da ministra Cármen Lúcia", ironizou Marco Aurélio.

Para a ministra Rosa Weber, que também se posicionou contra o aumento salarial na sessão administrativa do STF em agosto, "nessas questões institucionais quem fala pelo tribunal é o presidente".

Articulação

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, entraram em contato ao longo dos últimos dias com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), e outras lideranças partidárias na Casa para viabilizar a aprovação do reajuste. Toffoli inclusive se ausentou durante parte da sessão plenária do Supremo desta quarta-feira.

Em reunião com presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados na manhã desta quinta-feira, Toffoli disse que o pagamento do auxílio-moradia a membros do Judiciário "era um ônus que estava recaindo sobre toda a magistratura". Toffoli reafirmou que, com a aprovação do reajuste do Judiciário, o tribunal poderá resolver essa questão.

O pagamento do auxílio-moradia foi estendido desde 2014 a todos os juízes do País por decisão liminar do ministro Luiz Fux, atendendo a ações de entidades de classe. O pagamento ainda foi ampliado a membros do MP e do Judiciário de todo o Brasil no mesmo ano em resoluções aprovadas pelos conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP).

Ao se dirigir ao plenário para a sessão desta quinta-feira, Fux não comentou aprovação do reajuste pelo Senado Federal. Um auxiliar de Fux disse a repórteres para não abordarem o ministro.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (7) projetos de lei que concedem aumento aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao procurador-geral da República. O reajuste altera o subsídio dos 11 integrantes do STF e da atual chefe do Ministério Público Federal, Raquel Dodge, de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil e provoca um efeito cascata sobre os funcionários do Judiciário, abrindo caminho também para um possível aumento dos vencimentos dos parlamentares e do presidente da República.

A proposta relativa aos membros do STF teve 41 votos favoráveis, 16 contra, e uma abstenção, após os senadores aprovarem, na tarde de ontem (6), a inclusão do texto na Ordem do Dia de hoje. Já o projeto do salário do procurador-geral da República foi aprovado de forma simbólica pelo plenário.

A votação provocou divergências entre os senadores desde o início do dia, depois que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, manifestou “preocupação” com a possibilidade de reajuste. Segundo Bolsonaro, o momento não é adequado para o aumento.

Câmara

A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas tramitava no Congresso desde 2016, depois de ter ficado paralisada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Neste ano, o Supremo aprovou um reajuste de 16% no salário dos ministros da Corte a partir de 2019.

Escolhido como relator de plenário, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) alterou o texto para adequar o reajuste, informando que não haverá efeito retroativo para os anos anteriores.

"É importante registrar às senhoras e senhores que existe um compromisso assumido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal de extinguir o auxílio-moradia hoje pago aos membros do Poder Judiciário, anulando assim o impacto orçamentário", afirmou Fernando Bezerra, ao encaminhar voto favorável ao projeto. 

Reações

Antes mesmo da votação, alguns senadores já criticavam a medida. A senadora Regina Sousa (PT-PI), por exemplo, defendeu que a matéria não entrasse em pauta. 

"Eu não acredito que este Senado vá votar a favor disso, porque, ao mesmo tempo em que se quer votar reajuste para quem está no andar de cima, no último andar, há um projeto para adiar o reajuste dos servidores para 2020. Que contradição é essa? Não tem para os servidores, não pode ter para os magistrados também. Sem falar no efeito cascata para os Estados", afirmou Regina Sousa. 

Após anunciar o resultado, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), esclareceu que os projetos foram colocados em pauta de forma legítima e transparente. Segundo Eunício, a Procuradoria-Geral da República não vai extrapolar a Emenda do Teto dos Gastos, que limita o aumento das despesas públicas durante 20 anos. 

Eunício lembrou também que o requerimento de urgência para votação das propostas foi aprovado ontem na presença dos senadores.

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) deu parecer favorável ao projeto de lei que concede reajuste de 16,38% aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, a remuneração que é referência para o teto salarial do funcionalismo passaria de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,32. O texto está sendo discutido neste momento no plenário do Senado.

Bezerra foi designado relator pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que articulou nos bastidores para votar ainda hoje os projetos. Como mostrou mais cedo o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, Eunício se reuniu ontem com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Foi depois desse encontro que ele tomou a decisão de pautar o texto, surpreendendo lideranças políticas e também os próprios representantes das categorias, que estão no plenário do Senado pressionando pela aprovação.

O senador do MDB foi designado relator no lugar do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que era relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e havia recomendado a rejeição do projeto.

O impacto estimado do reajuste é de R$ 2,77 milhões para o STF e de R$ 717,1 milhões para o Poder Judiciário, mas o problema maior é o efeito cascata para Estados, porque o salário dos ministros do Supremo funciona como teto do funcionalismo público. Há casos como o do Rio de Janeiro em que a Constituição estadual prevê o reajuste automático.

Ferraço foi o primeiro senador a discutir o projeto no plenário. Ele advertiu que consultores do Congresso calculam impacto nas contas de União e Estados em torno de R$ 6 bilhões devido ao efeito em cascata.

Hoje mais cedo, o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), disse não ser o momento mais adequado para votar o reajuste e manifestou preocupação com o impacto nas contas. "Estamos em uma fase que, ou todo mundo tem ou ninguém tem, e o Judiciário é o mais bem aquinhoado", comentou o presidente eleito.

Bolsonaro prometeu conversar com o presidente do STF sobre a questão. "Estamos no mesmo barco. Não existem três poderes. É um poder só e o que está em jogo é o futuro do Brasil. Estamos em uma profunda crise ética, moral e econômica e a responsabilidade tem de ser dividida por todos. Não vai ser uma pessoa que vai salvar o Brasil e nesse conjunto estão todos os integrantes dos Três Poderes", afirmou.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta quarta-feira, 12, o que chamou de "hiperativismo" do Judiciário e Ministério Público em relação a processos movidos contra candidatos no pleito de 2018. Segundo Gilmar, há um notório "abuso de poder de litigar" e um risco de tumulto ao processo eleitoral.

Os comentários foram feitos ao ser questionado sobre como avaliava a prisão do ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB), candidato ao Senado e alvo de duas operações policiais na última terça-feira, 11. O ministro também citou os casos envolvendo os candidatos à Presidência da República Geraldo Alckmin (PSDB) e Fernando Haddad (PT).

Richa é suspeito de envolvimento em um esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e fraude em licitações do setor de rodovias no Estado, durante seus dois governos, entre 2011 e abril de 2018. Gilmar, que destacou não ter mais informações sobre o caso do tucano, ressaltou, no entanto, que a prisão preventiva a menos de um mês da eleição "suscita muita dúvida".

"Não tenho dados sobre o caso, mas de fato todo esse hiperativismo que se revela no contexto, na prisão, neste caso, nos processos contra candidatos, Alckmin, Haddad, com processos antigos. Pelo que estava olhando no caso do Richa, é um episódio de 2011", destacou o ministro. "Acho que é preciso moderação. Do contrário, daqui a pouco podemos, inclusive, tumultuar o pleito eleitoral. Sabemos lá que tipo de consórcio há entre um grupo de investigação e um dado candidato?", levantou.

Na última semana, o Ministério Público de São Paulo ajuizou ação de improbidade administrativa contra Alckmin, alegando haver indícios de que o ex-governador aceitou recursos da empreiteira Odebrecht, por meio de caixa dois, para financiar sua campanha à reeleição, em 2014. Um dia antes, Fernando Haddad, ex-prefeito de São Paulo, foi denunciado pelo MP-SP pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Contra Haddad, o MP ainda moveu uma ação de improbidade administrativa. Todos negam qualquer irregularidade.

Nesta terça-feira, os casos de Richa, Alckmin e Haddad foram citados em um memorando do conselheiro do CNMP Luiz Fernando Bandeira de Mello destinado à Corregedoria Nacional do MP. No documento, o conselheiro propõe que seja investigada a cronologia dos procedimentos preparatórios das ações e se houve coincidência proposital com o calendário das eleições.

Hoje, Gilmar destacou a necessidade de atuação do CNMP. "É notório um abuso de poder de litigar. É preciso realmente colocar freios. A Procuradoria-Geral da República tem que atuar nisso e também o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Acho que em boa hora o CNMP tomou essa deliberação", observou o ministro.

Delação

Ao tecer os comentários sobre a situação dos candidatos, Gilmar voltou a criticar a atuação do Ministério Público em relação aos acordos de delação. "Ainda estamos sob esse signo dos escândalos, que vinha da gestão passada da PGR, é preciso encerrar esse ciclo, não podemos andar com passos de bêbados", disse Gilmar, citando a série de inquéritos baseados na delação da Odebrecht arquivados pelos ministros nos últimos meses, por falta de provas e excesso de prazos das investigações. Já são nove engavetados sem que haja pedido da Procuradoria-Geral da República.

"(Os delatores) acusaram os verdadeiros responsáveis? Essa é a pergunta que se faz. Escalaram 70 e poucos delatores de 'ouvir dizer'", disse o ministro, dando como exemplo o arquivamento da investigação contra a senadora Kátia Abreu (PDT-TO), vice na chapa do candidato à Presidência da República Ciro Gomes (PDT). O inquérito foi arquivado na última terça-feira pela Segunda Turma.

"Usaram da delação para de fato colaborar ou só fizeram biombo de fumaça? Estamos vendo em casos concretos muita coisa sendo arquivada. Não acho que se deve revogar delação, mas tem que ser feita por pessoas responsáveis", afirmou o ministro, acrescentando ainda que o desafio atual é a reavaliação dos benefícios concedidos aos delatores.

O ex-ministro da Justiça no governo de Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, desembarcou no Recife nessa sexta (4) para participar de um evento com grandes nomes da advocacia brasileira. Durante coletiva de imprensa, o advogado não apenas defendeu veementemente o ex-presidente Lula afirmando que o líder petista foi “injustiçado profundamente”, como também garantiu que durante toda sua vida pública combateu a corrupção.

“Veja, eu passei a minha vida defendendo o combate à corrupção. Toda minha vida pública teve essa diretriz, mas o combate a corrupção se faz dentro do Estado de Direito porque, caso não, a virtude de combater a corrupção elimina a virtude de defender a democracia. Então, temos que ter essa ponderação”, declarou.

Cardozo, assim como o advogado José Roberto Batochio, que integra a equipe que defende o ex-presidente Lula e que esteve no evento realizado na capital pernambucana pela União dos Advogados Criminalistas, teceu críticas ao Poder Judiciário contando que a expressão “ditadura do Judiciário” está sendo utilizada no mundo inteiro. “Juízes são seres humanos, erram e acertam. Eu acredito que o Poder Judiciário tem um papel importantíssimo no Brasil. Ele é a salvaguarda última do Estado de Direito como tal tem que ser preservada, porém tenho visto juízes que têm e extrapolado o seu papel”, alfinetou.

O ex-ministro ainda falou que há certas garantias para as instituições brasileiras e que não se pode confundir os órgãos com os servidores. “Não se pode confundir instituições com seres que nela eventualmente podem estar exercendo suas funções. Os seres erram, as pessoas se equivocam, cometem equívocos, mas as instituições têm que ser preservadas com as garantias inerentes à democracia.

Ele pediu que o Poder Judiciário se autolimite. “Dentro dessa linha, o próprio Poder Judiciário tem que se autolimitar e isso significa obedecer a Constituição e não seguir as crenças daquilo que julga. Em outras palavras, nós não podemos julgar pelas convicções sem prova, nós não podemos distorcer a lei para imaginar que uma pessoa pode sofrer sanções penais com distorção efetivamente daquilo que a própria lei determinava”.

O general da reserva Antonio Hamilton Martins Mourão criticou, nas redes sociais, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de garantir salvo-conduto ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o dia 4 de abril, quando a Corte vai analisar o mérito do habeas corpus pedido por seus defensores. O militar afirmou que se sentiu "envergonhado" pelo que chamou de "covardia moral" do ministros do Supremo.

"Sinto-me envergonhado pela falta de espírito público, pela covardia moral, pela linguagem empolada - destinada a enganar o homem comum -, pelas falsidades e, principalmente, por observar que uns merecem mais que outros ante os olhos daquele colegiado. Fica claro que os que possuem 'pertences' jamais cumprirão a pena que merecem por haver surrupiado o bem público. Fica o alerta de soldado, cuidado com a cólera das legiões!!!!".

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo no sábado, 24, ele afirmou que o País vive um momento crítico e que a Justiça deveria ser um dos pilares para solucionar os problemas brasileiros, "ou vamos viver o caos". "O Judiciário tem que exercer sua responsabilidade ou vão fazer justiça com as próprias mãos", afirmou. "Os presídios estão cheios de presos pobres e os de colarinho branco soltos, com o Judiciário sentado em cima dos processos".

O general se aposentou no mês passado. Na cerimônia de despedida, ele fez críticas à intervenção no Rio e à classe política. Ele também anunciou apoio à candidatura à Presidência do deputado Jair Bolsonaro (PSL-RJ). A reportagem tentou contato com o STF, mas até a conclusão desta edição não houve retorno. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Um dia depois de ter dito que o Palácio do Planalto não vai ditar a pauta do Congresso, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse nesta quarta (21) que a relação dele com o Executivo e com o Judiciário é harmônica: “A minha relação com os dois outros Poderes da República é de harmonia. Eu defendo a harmonia entre os Poderes. Mas sou muito firme na defesa do Poder que eu presido. Então ninguém vai pensar que isso aqui é puxadinho de qualquer outro. Assim como jamais eu teria o atrevimento de achar que eu posso interferir nos outros Poderes. Essa é a posição”, ressaltou.

Eunício acrescentou que não conversou com o presidente Michel Temer e nem com o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, após a repercussão das declarações de ontem (20) dele e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com críticas ao anúncio do governo de que enviaria ao Congresso 15 propostas que deveriam ganhar prioridade na pauta para compensar a desistência de votar a reforma da previdência ainda este ano.

Sobre as votações na Casa, ele reafirmou a pauta anunciada no início do ano legislativo, que priorizará matérias ligadas à microeconomia e segurança pública. Nesse sentido, destacou que uma das matérias do pacote de segurança que serão priorizados pela Casa é o projeto de lei complementar (PLC) de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), que proíbe o contingenciamento de recursos do fundo penitenciário. O texto vai substituir uma proposta de emenda constitucional com o mesmo objetivo que estava tramitando e que não pode ser votada durante a vigência do decreto de intervenção no Rio.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), segurou o avanço de pautas aprovadas pelo Senado consideradas como reações ao Poder Judiciário e à Operação Lava Jato. A atitude, segundo aliados, faz parte da estratégia de Maia de evitar confronto com magistrados e procuradores a exemplo do que fez seu antecessor, o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso em Curitiba.

Maia aparece em delações da Lava Jato. Executivos da Odebrecht relataram repasses, por meio de caixa 2, ao deputado nas eleições de 2008 e 2012. Na planilha de supostas propinas, apreendida pela Polícia Federal em 2016, ele é apelidado de Botafogo, uma referência ao seu clube de futebol. Relatório da PF também apontou supostas propinas de R$ 1 milhão da OAS a Maia em 2013. O parlamentar nega irregularidades.

Interlocutores de Maia dizem que a boa relação com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e procuradores é parte também do movimento para evitar desgastes e se viabilizar na disputa pelo Palácio do Planalto em 2018. O DEM tenta emplacá-lo com o discurso de que é o candidato capaz de reunificar a política e os três Poderes.

Chamada de "pauta anti-Judiciário", pelo menos três propostas aprovadas no Senado tramitam em ritmo mais lento na Câmara: o projeto que regulamenta a aplicação do teto salarial; o que incluiu juízes e membros do Ministério Público no rol de autoridades que responderão por crime de abuso de autoridade; e a proposta de emenda à Constituição (PEC) do fim do foro privilegiado.

As pautas apenas avançaram após reuniões de Maia com integrantes do Judiciário. A principal interlocução foi com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, com quem se reuniu pelo menos seis vezes neste ano. Também conversou com a nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e com o ministro Gilmar Mendes.

Procurado, Maia disse que todas as propostas serão votadas no próximo ano, "depois de um bom debate nas comissões e na sociedade". Ele informou ainda que, em audiência com Cármen Lúcia, acertou de negociar com o Judiciário uma solução para o teto salarial. "Disse que iríamos construir juntos uma solução com diálogo", afirmou.

Na Câmara, não há prazo determinado para aprovação de matérias. O ritmo da tramitação depende da decisão do presidente da Casa.

Abuso

Antes de mandar criar a comissão especial para analisar o projeto de abuso de autoridade, em 26 de outubro - seis meses após ele ser aprovado no Senado -, Maia conversou com Cármen Lúcia. Na época, fez questão de dizer que estava atendendo a pedido do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, e da juíza Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro, seu reduto eleitoral.

Desde outubro, Maia segura a instalação da comissão, que já poderia ter sido formalizada, pois mais da metade dos 34 membros titulares já foi indicada. Quando o colegiado for instalado, o presidente da Câmara deve indicar deputados de perfil moderado para presidir e relatar a comissão.

"A harmonia entre os Poderes é imperativa na Constituição, e o Rodrigo tem cumprido isso muito bem. É bom para o País, no sentido de que as leis que são aprovadas passam com o crivo do Executivo e do Judiciário", disse Elmar Nascimento (DEM-BA), um dos principais aliados de Maia e apontado como futuro relator na comissão do abuso de autoridade.

Teto e foro

Aprovado no Senado em dezembro de 2016, o projeto do teto salarial só andou na Câmara oito meses depois, quando Maia assinou ato de criação da comissão especial. Em três meses de trabalho, o colegiado realizou apenas sete reuniões e o relator, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), só apresentará seu parecer em 2018.

No colegiado, o discurso também é de alinhamento ao Judiciário. "Estamos construindo o texto a quatro mãos. Estamos trabalhando alinhados: eu, Rubens, Maia, Cármen, Raquel Dodge e o ministro (João Otávio) Noronha (do Superior Tribunal de Justiça), do STJ e corregedor nacional de Justiça", afirmou o deputado Benito Gama (PTB-BA), presidente da comissão especial e um dos aliados mais próximos de Maia.

A PEC do Foro Privilegiado também andou devagar. Aprovada no Senado em maio, ela só foi analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em novembro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta segunda-feira, 4, a divulgação do salário de magistrados de todo o País, conforme determinado em portaria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obrigou tribunais brasileiros a informar dados sobre estrutura e pagamentos remuneratórios de juízes. "A divulgação dos supersalários é muito importante, até porque nós, ministros do STF, ganhamos um salário muito digno, então é bom a gente saber também quem recebe supersalário", comentou Fux a jornalistas, depois de participar da abertura da Reunião Preparatória para o XI Encontro Nacional do Poder Judiciário.

Atualmente, o salário de um ministro do STF é de R$ 33,7 mil, considerado o teto do funcionalismo público.

Levantamento

O custo médio mensal de um magistrado foi de R$ 47,7 mil ao longo do ano passado, aponta o levantamento "Justiça em Números", divulgado nesta segunda-feira pelo CNJ. O número engloba não apenas a remuneração dos magistrados, mas também encargos sociais e despesas com passagens aéreas e diárias, entre outras.

No levantamento anterior, a média mensal de um magistrado brasileiro - categoria que inclui juízes, desembargadores e ministros - tinha sido de aproximadamente R$ 46,2 mil. Nos Tribunais de Justiça dos Estados, a média mensal por magistrado foi de R$ 49.093.

O TJ do Piauí teve a menor média entre os TJs, de R$ 23.387, enquanto o do Mato Grosso do Sul apresentou a maior, de R$ 95.895, aponta o levantamento divulgado pelo CNJ.

Indagado pelo Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado) sobre os dados do Mato Grosso do Sul, Fux defendeu a verificação dos números.

"Nós, ministros do STF, ganhamos líquido R$ 27 mil, R$ 26 mil, então realmente é uma disparidade. É preciso verificar a origem. Às vezes, há um esquecimento proposital de que o juiz é um servidor público e, como servidor, tem de receber aquilo que todos os servidores recebem", disse Fux.

"Tem de analisar um servidor público, o que as leis concedem aos servidores públicos e se os juízes estão enquadrados nisso. Onde houver excessos, é preciso atos de altivez e nobreza, mas também atenção para essa estratégia múltipla de enfraquecimento do Judiciário, que só não vê quem não quer", completou o ministro.

Liminares

Em 2014, Fux concedeu uma liminar, estendendo o auxílio-moradia a todos os juízes federais do País que não possuem residência oficial na localidade em que trabalham.

No mesmo ano, Fux estendeu o auxílio-moradia às Justiças do Trabalho e Militar e a magistrados de nove Estados que ainda não recebem o benefício.