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TSE julga Bolsonaro por uso eleitoral do 7 de Setembro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga mais três ações que podem tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível. As sessões, marcadas para os dias 24, 26 e 31 de outubro, vão tratar das ações de investigação judicial eleitoral propostas pelo PDT e pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que disputou a Presidência em 2022.

O objetivo desses processos é que Bolsonaro e seu vice na campanha, general Walter Braga Netto, sejam declarados inelegíveis. Também há a possibilidade de multa. A decretação de inelegibilidade é diferente de uma condenação criminal, na qual as penas vão se somando. A punição eleitoral não é cumulativa nem fica mais severa.

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Por isso, se o TSE declarar o ex-presidente inelegível outra vez, as punições correm em paralelo e se encerram cada uma no seu prazo. Em junho, a Corte tornou Bolsonaro inelegível por entender que houve abuso do poder político na reunião que ele fez com embaixadores do mundo todo em julho de 2022, oportunidade na qual criticou o sistema eleitoral brasileiro.

O 7 de setembro de 2022 foi emblemático para o bolsonarismo. A data comemorou o bicentenário da Independência do Brasil e reuniu políticos e manifestantes que levantam a bandeira do patriotismo. Milhares de pessoas foram às ruas em todo o Brasil, misturando a comemoração com o apoio à candidatura de Bolsonaro. Com ele fora das urnas e da Presidência, o feriado deste ano foi tímido e contido.

Ações apontam abuso de poder político e econômico

As três ações que vão ser julgadas pelo TSE nos próximos dias apontam para o mesmo horizonte: que Bolsonaro usou o aparato público da comemoração do bicentenário para fazer campanha. O autor de uma delas é o PDT, representado pelo escritório do professor e advogado Walber Agra. Ele atuou no caso da reunião com os embaixadores, que levou à inelegibilidade de Bolsonaro em junho.

Nesta ação, o PDT argumenta que "o evento foi desvirtuado apenas para satisfazer os interesses da campanha eleitoral dos Investigados, sem ao menos voltar-se aos os fins a que se destinava".

As outras duas ações foram propostas por Thronicke. Ela diz que "além dos tradicionais desfiles em comemoração ao Dia da Independência, em todas as capitais e em muitas cidades pelo interior do país, o governo federal organizou dois eventos oficiais de comemoração do Bicentenário da Independência". Ela se refere aos desfiles que aconteceram em Brasília e no Rio.

O argumento jurídico é de que, por ter usado recursos públicos - pessoal, transmissão televisiva, cerimonial, deslocamento - para fazer campanha, Bolsonaro cometeu abuso de poder político e econômico.

Os pedidos de inelegibilidade destacam trechos do discurso de Bolsonaro. Além do coro de "imbrochável", repetido pela multidão por estímulo do ex-presidente, ele falou de forma direta das eleições que estavam prestes a acontecer.

"Sabemos que temos pela frente uma luta do bem contra o mal, do mal que perdurou por 12 anos e quase quebrou o nosso país e que agora deseja voltar à cena do crime. Não voltarão. O povo esta do nosso lado, o povo está do lado do bem, o povo sabe o que quer. A vontade do povo se fará presente no próximo dia 2 de outubro", disse Bolsonaro no palanque em Brasília.

No Rio, perto da praia da Copacabana, ele disse: "tenho certeza de que teremos um governo muito melhor com a nossa reeleição, com a graça de Deus".

PGE diz que confusão entre oficial e eleitoral foi estratégia

Uma agravante para a possibilidade de condenação de Bolsonaro nos casos é o parecer favorável da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE). Paulo Gonet Branco, vice-subprocurador, emitiu um parecer conjunto para os três processos, opinando pela inelegibilidade do ex-presidente e pela absolvição de Braga Netto.

"O que se nota é que, ao longo do dia 7 de setembro de 2022, procurou-se, de modo nem sempre sutil e por meio de ações de pouca relevância prática, encobrir a indubitável absorção do evento cívico, realizado com recursos materiais e pessoais da Administração Pública, pela campanha do candidato à reeleição", argumentou Gonet.

O vice-procurador fala que a "fusão dos eventos oficiais de desfiles militares e de ritos institucionais com os atos de campanha" foi "estratégia" e que "a confusão serviu ao intuito de promover a reeleição". Ele também menciona que políticos bolsonaristas se engajaram em chamar correligionários para os desfiles, o que, segundo o representante da PGE, não aconteceria se fosse apenas uma agenda oficial.

Se for condenado nessas ações, Bolsonaro pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), última instância do Judiciário brasileiro. No TSE, o relator dos três casos é o ministro corregedor Benedito Gonçalves - mesmo que votou pela sua inelegibilidade em junho.

TSE inocentou Bolsonaro nas ações sobre lives

Na semana passada, Bolsonaro foi julgado em outra leva de ações de investigação judicial eleitoral que também pediam a sua inelegibilidade, por causa das lives que ele fez nos dias 18 de agosto e 21 de setembro de 2022. O argumento desses pedidos era de que o ex-presidente usou prédios públicos - o Planalto e o Alvorada - para atos de campanha, "camuflados" de atos de governo.

O entendimento da Procuradoria Eleitoral, nesses casos foi oposto. Paulo Gonet opinou pela absolvição de Bolsonaro e Braga Netto, entendimento que o TSE acompanhou. A decisão da Corte foi unânime a favor do ex-presidente.

Bolsonaro, TSE, julgamento
Caso Aldeia: filho mais novo de Denirson pede por justiça

Familiares do médico cardiologista, Denirson Paes, que foi assassinado em maio de 2018, em sua residência, no bairro de Aldeia, em Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife, estiveram presentes, nesta segunda-feira (23), no Fórum Agenor Ferreira de Lima, no centro da cidade, em um ato, para pedir por justiça no julgamento de Danilo Paes Rodrigues, filho mais velho da vítima, apontado como autor do crime. A perícia apontou que Denirson foi morto por esganadura, e seu corpo foi esquartejado e jogado dentro de uma cacimba, no terro da residência onde a família morava. 

No ato estiveram presentes a irmã da vítima, Cleonice Paes da Silva, o filho mais novo, Daniel Paes - irmão do acusado, e Cílio, filho da antiga empregada da família, dona Josefa, que é uma das testemunhas de defesa no julgamento. 

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Segundo Cleonice, toda a família ainda passa por um processo de recuperação do choque causado pela morte violenta de Denirson. “Não vai acabar essa agonia, vai amenizar, e saber que se está fazendo justiça, a gente vai ficar mais aliviado”, afirmou. 

Sofrimento da família 

“Nossa família virou de cabeça para baixo. Desestruturou completamente. Minha mãe, quando amanhecia o dia, ela acordava cantando, fazendo as coisinhas dela e cantando. Meu pai, tocando a sanfona dele, tocando o teclado dele, em casa, na loja. Nós vivíamos uma vida normal. Eu fazia parte do coral da igreja, e acabou tudo, tudo”, desabafou Cleonice. 

O que diz o irmão do acusado 

Daniel Paes, filho mais novo do casal Denirson e Jussara, espera que o julgamento tenha um desfecho justo. “O mais importante é que a justiça seja feita e que sirva de exemplo, para que outras famílias não passem 10% do que eu [e a família estão] passando, por motivos fúteis”, declarou. 

Ele ainda comentou sobre o processo do luto pelo qual vem passando, há mais de cinco anos. “Eu estou aqui nem no meu nome, mas no nome do meu pai, para que ele seja ouvido, mesmo que ele não possa falar, mas por mim, ele está aqui sendo ouvido também”, disse. 

Para Daniel, o processo é doloroso, principalmente por ser um caso delicado, envolvendo seu próprio irmão. “É uma convicção tão grande, porque eu sou irmão dele. Eu que queria que ele fosse inocente, se tivesse o mínimo de indício que ele fosse inocente, eu estaria do seu lado”, comentou, por fim. 

Denirson Paes, assassinado, Danilo Paes, julgamento, família, morte, Justiça
Caso Aldeia: Danilo Paes vai a júri pela morte do pai

Começa nesta terça-feira (24) o julgamento de Danilo Paes, acusado de ter assassinado o próprio pai, o médico cardiologista Denirson Paes, em maio de 2018, no condomínio de luxo onde moravam, em Aldeia, bairro do município de Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife. O réu irá a júri popular no Fórum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, no centro de Camaragibe. O julgamento tem previsão de se prolongar por cerca de três a quatro dias, com a confirmação do veredito ao final de todos os ritos. 

Nesta segunda-feira (23), familiares do Denirson estiveram presentes no Fórum de Camaragibe, juntamente com o advogado assistente de acusação, Carlos André Dantas, que sustenta a convicção de que Danilo será, de fato, condenado. “A expectativa é grande. Nós não temos nenhuma dúvida da participação deste acusado no cometimento desse crime”, afirmou. 

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O que diz a acusação 

De acordo com Dantas, foram feitas perícias no telefone de Danilo, onde encontraram mensagens do filho chamando o próprio pai de ‘lixo’, na semana anterior ao crime. O advogado ainda exemplifica que a perícia encontrou marcas de sangue no cômodo do acusado, levantando a suspeita de sua participação no crime. 

O jurista ainda aponta as contradições identificadas durantes os depoimentos prestados por Danilo. “A própria perícia comprova, e isso foi desvendado e esclarecido em audiência, que no momento do crime ele se encontrava acordado. Até mesmo por conta das contradições que existiram na fala dele desde o início desse inquérito”, relatou o advogado. 

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O caso será julgado pela juíza Marília Falcone Gomes Lócio. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) informou que o Ministério Público do estado (MPPE) sustenta a denúncia de que o filho mais velho, Danilo, teria ajudado sua mãe, Jussara Rodrigues da Silva, esposa de Denirson, a matar, esquartejar e jogar o corpo de Denirson em uma cacimba localizada no terreno da casa onde morava a família. 

A denúncia acusa Danilo de homicídio triplamente qualificado, tendo como qualificadores: motivo torpe; com emprego de meio cruel; e cometido à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. O réu também é acusado de ocultação do corpo da vítima. 

Jussara chegou a ser julgada e condenada, no dia 5 de novembro de 2019, a 19 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pelo homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Danilo foi preso ainda em 2018, por seis meses, mas foi liberado em dezembro daquele ano. Desde então, ele vem respondendo ao caso em liberdade. 

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Entenda as etapas do julgamento 

Segundo o TJPE, o julgamento de Danilo Paes será realizado na seguinte ordem: 

A sessão do júri terá início com a seleção de sete jurados entre 25 voluntários convocados; 

Em seguida, ocorrerá o depoimento de cinco testemunhas de acusação indicadas pelo MPPE e depoimentos de cinco testemunhas de defesa indicados pelos advogados do réu; 

Concluída essa fase, o réu será interrogado em plenário; 

Depois disso, teremos a fase de debates entre a acusação e a defesa: Primeiro o MPPE expõe sua tese em 1h30. Depois a Defesa apresenta sua tese no mesmo período; 

Se houver réplica do Ministério e tréplica da Defesa, ambos têm mais 1 hora para falar no plenário; 

Encerrada a fase de debate, a magistrada se reunirá com o conselho de sentença, formado pelos sete jurados, em uma sala secreta, para decidir se o réu é culpado ou inocente das acusações; 

Em seguida, a juíza voltará para o plenário para ler a sentença. 

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Segunda ação contra Lula é rejeitada pelo TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, por unanimidade, a segunda ação julgada nesta quinta-feira (19), contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o seu vice, Geraldo Alckmin. A ação, apresentada pela campanha do ex-presidente Jair Bolsonaro, apontou uso indevido dos meios de comunicação.

A ação apontou quebra de isonomia na cobertura de emissoras de televisão na data do primeiro turno das eleições, em 2 de outubro, que veicularam discurso de três minutos de Lula feito na Avenida Paulista. "Enquanto ocorria a votação, o presidente Lula estava discursando ao vivo", disse o advogado da acusação, que sustentou que a conduta violou a vedação à propaganda eleitoral nas 48h antes da votação.

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O ex-presidente questionava entrevista concedida por Lula no, mas a avaliação do colegiado foi a de que ela não teve "repercussão relevante no contexto do pleito", considerando ainda que Bolsonaro também concedeu coletiva a imprensa na mesma data.

Mais cedo, o TSE já havia negado outra ação em que o ex-presidente Bolsonaro pedia a inelegibilidade de Lula e Alckmin pelo uso de links patrocinados no Google Ads, em meio à campanha das eleições 2022.

Lula, TSE, julgamento, 2ª ação, arquivamento
TSE decide, por unanimidade, arquivar uma ação contra Lula

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, nesta quinta-feira (19), uma ação em que o ex-presidente Jair Bolsonaro pedia a inelegibilidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo uso de links patrocinados no Google Ads quando usuários faziam buscas com os termos "Lula condenação" e "Lula corrupção PT".

Por unanimidade, o colegiado entendeu que não foi configurado abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, sem nem analisar o mérito da ação. Os ministros seguiram o voto do corregedor geral eleitoral, Benedito Gonçalves, de que Bolsonaro e sua coligação "nunca estiveram próximos de comprovar a alegada manipulação eleitoral".

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O julgamento foi marcado por ressalvas sobre o impulsionamento de conteúdo e a indicação de que o TSE deve regulamentar o tema para as eleições 2024, com a edição de uma resolução específica. Alguns dos ministros - Raul Araújo e Kassio Nunes Marques - entenderam que os fatos eram graves, mas não "graves o suficiente" para gerar um desequilíbrio na eleição.

Para Gonçalves, "não foi demonstrado que a contratação dos anúncios foi capaz de alterar o padrão de funcionamento do Google Ads".

O TSE começou a julgar na manhã desta quinta duas ações que pedem a cassação e inelegibilidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do seu vice Geraldo Alckmin por supostos atos ilícitos realizados no segundo turno das eleições de 2022. Os dois pedidos foram apresentados pela campanha do ex-presidente Bolsonaro, derrotado no pleito.

Lula, TSE, julgamento, 1ª ação, arquivamento
TSE começa a julgar duas ações de Bolsonaro contra Lula

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a julgar, na manhã desta quinta-feira (19), duas ações que pedem a cassação e inelegibilidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do seu vice Geraldo Alckmin (PSB) por supostos atos ilícitos realizados no segundo turno das eleições de 2022. Os pedidos foram apresentados pela campanha do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), derrotado no pleito.

A primeira das ações acusa Lula e Alckmin de realizarem impulsionamento ilícito de propaganda eleitoral na ferramenta de anúncios do Google. A campanha de Bolsonaro afirmou que, ao utilizar as palavras-chave como "Lula condenação", "Lula Tríplex" e "Lula corrupção PT" encontrou no Google uma página com anúncios pagos pela coligação do petista.

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O outro processo aponta uso indevido dos meios de comunicação por parte da chapa de Lula e Alckmin ao contar com apoio de uma das maiores emissoras de televisão do País para difundir propaganda eleitoral.

O julgamento vai começar com as sustentações orais dos advogados das partes. Depois, o Ministério Público Eleitoral (MPE) apresenta seu parecer e, sem seguida, o relator, Benedito Gonçalves, lê seu relatório. A leitura dos votos pode ficar para uma sessão posterior.

Lula, TSE, julgamento
TSE retoma julgamento de Bolsonaro por abuso de poder

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira (17) o julgamento de três ações nas quais o ex-presidente Jair Bolsonaro é acusado de abuso de poder político durante a campanha eleitoral de 2022.

A análise do caso começou na semana passada, mas foi interrompida após a manifestação da defesa de Bolsonaro e do Ministério Público Eleitoral (MPE), que defendeu o arquivamento das ações contra o ex-presidente.

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Em caso de condenação, Bolsonaro pode ficar inelegível por oito anos pela segunda vez. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes.

Em junho, Bolsonaro foi condenado pela corte eleitoral à inelegibilidade por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Bolsonaro protagonizou uma reunião com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, onde atacou o sistema eletrônico de votação. O general Braga Netto foi absolvido no julgamento por não ter participado do encontro, mas também é alvo do novo julgamento.

Processos

No primeiro processo, o PDT alega que o então presidente fez uma transmissão ao vivo pelas redes sociais (live) no dia 21 de setembro de 2022, dentro da biblioteca do Palácio da Alvorada, para apresentar propostas eleitorais e pedir votos a candidatos apoiados por ele.

O segundo processo trata de outra transmissão realizada em 18 de agosto do ano passado. Segundo o PDT, Bolsonaro pediu votos para sua candidatura e para aliados políticos que também disputavam as eleições, chegando a mostrar os "santinhos" das campanhas.

Na terceira ação, as coligações do PT e do PSOL questionaram a realização de uma reunião de Bolsonaro com governadores e cantores sertanejos, entre os dias 3 e 6 de outubro, para anunciar apoio político para a disputa do segundo turno.

Defesa

No primeiro dia de julgamento, o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, representante de Bolsonaro, questionou a legalidade do julgamento conjunto das três ações e afirmou que a medida prejudica a defesa.

Sobre a realização das lives, o advogado afirmou que não foi usada a estrutura estatal. Segundo o defensor, as transmissões foram feitas por meio das redes privadas de Bolsonaro.

“Essa reunião ocorreu na parte externa do palácio. Nas imagens, não aparece nenhum símbolo da República, não há simbolismo nenhum. Não aparece bandeira, brasão. Não houve ganhos eleitorais”, afirmou.

TSE, julgamento, Bolsonaro
Supremo deve retomar votação sobre correção do FGTS

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, nesta quarta-feira (18), o julgamento de ação que discute mudanças do atual modelo de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O julgamento foi suspenso no dia 27 de abril, depois da apresentação de pedido de vista pelo ministro Kássio Nunes Marques. Na ação, os ministros poderão decidir pela inconstitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) na correção monetária dos valores das contas do FGTS, o que ocorre desde o início dos anos 1990.

Atualmente, o FGTS tem correção de 3% ao ano mais a TR, que rende perto de zero. O partido Solidariedade, que propôs a ação, argumenta que, desde 1999, esse índice não é suficiente para repor o poder aquisitivo dos trabalhadores - na prática, a variação é sempre inferior ao aumento da inflação no período. A ação sugere que esse cálculo de atualização seja substituído por algum índice inflacionário, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

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O julgamento começou no dia 20 de abril, quando o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação e hoje presidente do Supremo, defendeu em seu voto que os valores do Fundo deveriam garantir, no mínimo, remuneração igual à da caderneta de poupança.

A caderneta de poupança rende hoje 0,5% ao mês mais a TR sempre que a taxa básica de juros (Selic) estiver acima de 8,5% ao ano (o que é o caso hoje); e rende 70% da Selic quando a taxa básica está igual ou abaixo de 8,5% ao ano. Hoje, a Selic está em 12,75% ao ano.

Barroso também defendeu que a decisão não deve retroagir - ou seja, os efeitos só deverão valer para o futuro, a partir da publicação da ata do julgamento. "Quanto às perdas injustas alegadas do passado que venham a ser demonstradas, penso que devam ser equacionadas pela via legislativa ou negociação coletiva", escreveu Barroso, em seu voto. O segundo a votar naquele dia, o ministro André Mendonça, seguiu o voto de Barroso para impedir que o FGTS seja remunerado abaixo da poupança.

Impacto

De acordo com estimativas do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, cerca de R$ 720 bilhões teriam deixado de ser repassados aos trabalhadores de 1999 até março deste ano, com o uso da TR em vez do INPC, por exemplo, para a correção dos saldos das contas.

Em manifestação enviada ao STF em abril, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma estimativa de impacto aos cofres públicos de R$ 661 bilhões. Na ocasião, o órgão apontou que o FGTS poderia deixar de operar caso a ação seja aceita pelo STF. "Aliás, a diferença entre o potencial impacto ao FGTS (R$ 661 bilhões) e o seu patrimônio líquido poderia resultar na necessidade de aporte da União em aproximadamente R$ 543 bilhões", afirma a AGU. O cenário traçado pela União é o mais extremo - que se concretizará caso a Corte decida que os valores corrigidos devem ser pagos retroativamente, de 1999 até hoje. É incerta, contudo, a modulação de efeitos que a Corte aplicará.

A ação tramita desde 2014 no Supremo, e é a quarta vez em que o julgamento é agendado, depois de ser cancelado em 2019, 2020 e 2021. Como mostrou o Estadão, a expectativa pelo julgamento levou trabalhadores a uma "corrida" aos escritórios de advocacia para ajuizar ações. O objetivo foi garantir a compensação das perdas caso o Supremo decida que somente quem tem ações ajuizadas até o fim do julgamento poderá pedir a correção.

Preocupado com o resultado desse julgamento, o governo se articula: estava prevista para a noite desta segunda, 16, uma reunião entre o presidente do Supremo e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O encontro também contaria com a presença da procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, e do advogado-geral da União, Jorge Messias.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

FGTS, correção, STF, julgamento
Caso Joaquim: julgamento dos suspeitos começa hoje

O julgamento de Guilherme Longo e Natália Ponte, acusados de assassinar Joaquim Ponte Marques, de 3 anos, em 2013, começa nesta segunda-feira (16), em Ribeirão Preto, interior de São Paulo. Diabética, a criança era filha de Natália e enteada de Guilherme, e teria morrido com a aplicação de uma dose excessiva de insulina, substância usada para tratar a doença. O corpo do menino ainda teria sido jogado em um córrego, segundo as investigações.

Os dois suspeitos negaram autoria do crime em depoimentos dados à Justiça, em 2015. As declarações foram obtidas pelo Fantástico, da TV Globo, e veiculadas neste domingo, 15. A mãe e o padrasto, que vão a júri popular, alegam que Guilherme Longo sofria com o vício de cocaína e que a criança teria sumido de casa enquanto os dois dormiam.

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O padrasto, acusado pelo Ministério Público de aplicar a dose de insulina e de ter tentado ocultar o corpo de Joaquim, afirmou à Justiça que na época do crime lutava contra o vício de cocaína, e admitiu que era agressivo com Natália a ponto de ameaçá-la de morte e agredi-la fisicamente.

Nas declarações, Guilherme diz que, no dia da morte de Joaquim, ele teria colocado o enteado para dormir e saído de casa para comprar drogas, mas que voltou depois de não conseguir encontrar o traficante. Ele alega que Nathália também já estava dormindo quando chegou, e que logo depois também acabou pegando no sono. Na versão do padrasto, a criança sumiu durante o sono do casal. "Percebemos que ela tinha sumido no dia seguinte", disse.

Nos depoimentos dados à Justiça em 2015, Nathália também entende que Guilherme não matou Joaquim, e disse até que o companheiro era próximo do menino. Segundo ela, o vício de cocaína do acusado aumentou justamente depois que a criança foi diagnosticada com diabetes, em setembro de 2013, dois meses antes de ser assassinada. A mulher também é acusada pelo Ministério Público de assassinato e de não ter protegido o filho de forma adequada.

"Ele foi o executor do crime. Ele está sendo responsabilizado por isso. E ela por não ter impedido que ele fizesse isso", disse o promotor Tulio Alves Nicolino ao Fantástico. "O que pesa contra ela (Nathália) é a omissão, por não ter protegido o filho. "Ela tinha o dever de garantir a integridade física e psíquica da criança. E não o fez".

Ainda de acordo com a acusação, Longo pode ter tido uma crise de ciúmes provocadas pela proximidade do pai biológico de Joaquim, Arthur Paes, com Natália, de quem estava separado. Essa reaproximação se dava por conta da diabetes e a preocupação de Paes com a saúde do filho.

Atualmente, Guilherme Longo está preso na Penitenciária de Tremembé, no interior do Estado. Ele ficou preso por 2 anos e três meses e depois passou a responder o processo em liberdade, mas fugiu para a Espanha em 2017. Um produtor da TV Globo o localizou nas ruas de Barcelona e o denunciou para a Interpol, que o capturou.

Nathália ficou um mês presa e também passou a responder o processo em liberdade. Desde então, está solta. Ela se casou de novo e é mãe de gêmeos.

Segundo o advogado de Nathália, Nathan Castelo Branco de Carvalho, a versão da sua cliente será a de acusar Guilherme Longo como culpado pela morte do filho. "Ela entende que o Guilherme matou o Joaquim e deve esperar uma condenação que, enfim, o responsabilize por esse evento tão danoso na vida dela e de toda a família", disse ao Fantástico.

O advogado de Longo, Antonio Carlos de Oliveira, disse à reportagem da TV Globo que Longo é inocente das acusações. "Ele nunca sequer confessa ter praticado qualquer tipo de agressão que pudesse maltratar o menino, muito pelo contrário. Ele ratifica em todas as suas falas que é inocente da imputação que é feita pelo Ministério Público", disse.

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TSE julga duas ações contra campanha de Lula

Ao mesmo tempo em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma o julgamento de outras três ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nesta semana, a Corte vai analisar duas ações contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A coligação da campanha de Bolsonaro em 2022 apresentou as acusações contra a campanha do atual chefe do Executivo. Em caso de condenação, Lula poderia ter o mandato cassado e ficar inelegível por oito anos. As ações estão previstas na pauta de amanhã da Corte eleitoral.

No primeiro caso contra Lula, os autores afirmam que a campanha petista cometeu abuso de poder econômico e dos meios de comunicação. Na segunda ação, a campanha de Lula também é acusada de uso indevido dos meios de comunicação.

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A Procuradoria-Geral Eleitoral ofereceu parecer em que julga a improcedência do pedido - o mesmo acontece com as três ações contra Bolsonaro em julgamento na Corte.

Por ser um braço do Ministério Público Federal, mesmo sem ser autora do processo, a Procuradoria Eleitoral se manifesta nas ações de investigação judicial eleitoral, opinando pela procedência ou pela improcedência dos pedidos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Lula, TSE, julgamento
Bolsonaro ataca o TSE às vésperas de julgamento

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta sexta-feira, 6, que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é "de esquerda" e faz julgamentos "muito políticos". A declaração ocorre dias antes de novas ações sobre o ex-presidente serem julgadas pela Corte.

Bolsonaro é acusado de irregularidades por ter feito lives no Palácio da Alvorada, prédios públicos, durante a campanha presidencial do ano passado. Os processos são movidos pela Coligação Brasil da Esperança, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e pelo PDT, partido do então candidato Ciro Gomes. O julgamento está marcado para próxima terça-feira, 10.

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Em Belo Horizonte, onde tem compromissos neste final de semana, Bolsonaro questionou a análise do Tribunal. "Não sei o que vai acontecer. O TSE é um julgamento muito político, de esquerda, que tem acontecido lá. Isso é ruim para a democracia", afirmou a jornalistas.

O presidente do TSE é o ministro Alexandre de Moraes, responsável por inquéritos que tem Bolsonaro ou aliados dele como alvos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Bolsonaro é acusado de abuso de poder político durante a eleição presidencial de 2022, por ter usado as dependências do Alvorada para gravação de lives. O vice na chapa, general Walter Braga Netto (PL), também responde às ações.

Na entrevista, o ex-presidente disse que gravava os vídeos lá, porque "era a sua casa". Ele mencionou ainda que Lula também realiza esse tipo de programação no Palácio, em referência ao "Conversa com o Presidente".

"Querem me processar por fazer live no Alvorada. Foi a minha casa quando eu era presidente. O atual mandatário faz live lá. Com uma diferença enorme, né? Ele fala para os passarinhos. Eu falo para multidões", disse Bolsonaro na capital mineira.

Em junho, durante uma live, foi possível escutar o canto de pássaros na transmissão e Lula aproveitou para criticar o adversário. "Olha o passarinho cantando que coisa bonita. Onde você vê isso numa gravação do meu adversário, nas lives dele? Lá é só ódio. Aqui é tranquilidade e passividade", disse o presidente na ocasião.

Recomendações do TCU sobre Lula

Sobre as lives semanais do Lula, área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) sugeriu que a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República seja advertida por causa da divulgação nas redes sociais de órgãos oficiais do governo. O alerta motivou o cancelamento da transmissão no último dia 20.

Em agosto, o Estadão mostrou que o governo do petista montou uma estrutura com oito funcionários da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) para levar ao ar as lives. Apesar da contratação de nomes de peso como o ex-jornalista da Globo Marcos Uchôa e de novos comissionados (cargos sem concurso público), a iniciativa não trouxe resultados positivos em termos de audiência.

Bolsonaro se tornou inelegível em junho

No dia 30 de junho, o TSE tornou Bolsonaro inelegível por oito anos, pelo placar de 5 a 2, após ser condenado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, por causa de uma reunião em que atacou as urnas eletrônicas diante de diplomatas.

Além das lives, o TSE julgará na próxima terça-feira se o ex-presidente cometeu irregularidades ao convocar coletivas de imprensa no Alvorada, onde governadores declararam apoio à sua reeleição.

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Moraes quer pena de 17 anos para mais seis bolsonaristas

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta sexta-feira (6), mais seis denunciados como executores dos atos golpistas de 8 de janeiro, réus que foram presos dentro do Congresso e do Planalto em meio à depredação dos prédios públicos. O ministro Alexandre de Moraes votou para que a Corte os condene a penas de até 17 anos de prisão.

As ações penais são analisadas pela Corte no Plenário virtual do STF, em julgamento que tem previsão para terminar no próximo dia 16. Até lá, os demais ministros da Corte podem depositar seus votos, pedir mais tempo para analisar os casos e até levar os julgamentos para o plenário físico do STF, como fez o ministro André Mendonça com outras ações penais abertas na esteira da intentona golpista.

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Pesam contra os seis réus agora julgados pelo STF uma série de imagens e vídeos encontrados em seus celulares. As mídias registraram a trajetória dos acusados pela Praça dos Três Poderes durante o 8 de janeiro, com frases e registros sobre o levante antidemocrático.

Os acusados respondem por crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

Veja os novos réus do 8 de janeiro, as penas que cada um pode pegar e o que foi encontrado em seus celulares:

Reginaldo Carlos Begiato Garcia, de Jaguariúna

Preso em flagrante no 8 de janeiro, pela Polícia do Senado, dentro do Congresso Nacional. A pena proposta para o réu é de 17 anos de prisão. Gravou vídeo durante a ofensiva antidemocrática afirmando: "é assim que se faz… vamos retomar o Brasil". Em interrogatório, "que não havia nenhuma barreira impedindo o ingresso de pessoas" no Senado e "que foi apenas manifestar seu descontentamento".

Jorge Ferreira, de Miracatu

Preso em flagrante dentro do Palácio do Planalto. A pena proposta para o acusado é de 14 anos de prisão. A Polícia Federal encontrou em seu celular diversas fotos da marcha golpista, do acampamento em frente ao QG do Exército até a Praça dos Três Poderes, algumas de placas com as inscrições "#Brasil was stolen" e SOS Forças Armadas.

Disse à Justiça que foi para a Praça dos Três Poderes "porque queria conhecer e tirou muitas fotos durante o deslocamento".

Cláudio Augusto Felippe, de São Paulo

Preso em flagrante pela Polícia Militar do Distrito Federal no interior do Palácio do Planalto. A pena proposta para o réu é de 17 anos de prisão. Tirou fotos com o rosto encoberto por um lenço e fez registros andando no Congresso e dentro do Palácio do Planalto. As imagens mostram "o réu no interior do Palácio do Planalto, com nítidas cenas de depredação". À Justiça, disse que foi à Brasília à turismo.

Jaqueline Freitas Giménez, de Juiz de Fora

Presa em flagrante pela Polícia Militar do Distrito Federal no interior do Palácio do Planalto. A pena proposta pela ré é de 17 anos de prisão. Em vídeos encontrados em seu celular, ela diz que ó povo está invadindo os Três Poderes, que ó Brasil é nosso" e que "vão tirar o comunismo". Disse à Justiça que foi à Brasília "apenas para se manifestar de forma pacífica em prol da democracia e pugnando por mais transparência acerca de como ocorreram as votações e segurança das urnas eletrônicas".

Marcelo Lopes do Carmo, de Goiânia

Preso em flagrante pela Polícia Militar do Distrito Federal no interior do Palácio do Planalto. A pena proposta para o réu é de 17 anos de prisão. Foram encontrados vestígios de DNA do acusado no Planalto. Em vídeos, ele gravou o percurso pela Praça dos Três Poderes, registrando o Congresso e afirmando: "quem disse que não dava ... é o povo .. tomamo (sic)". Ele alegou ao STF que não participou da depredação e que "não tinha intenção de dar golpe ou depor o governo eleito, mas apenas de manifestar seu descontentamento".

Edinéia Pães da Silva dos Santos, de Aparecida

Presa em flagrante no interior do Palácio do Planalto. A pena proposta para a ré e de 17 anos de prisão. No celular dela, foi encontrado um áudio, com uma voz feminina, que aos prantos, exalta": "Nós conseguimos gente! Nós conseguimos! É nosso!!! O poder emana do povo! Nós já entramos. Nós já invadimos tudo. Já conseguimos com a graça de Deus! Deus é fiel". Em vídeo, ela mostra sua barraca montada no acampamento em frente ao QG do Exército, diz que "vão entupir Brasília"e que o "Brasil é nosso". Disse à Justiça que foi ao acampamento do QG do Exército e à Praça dos Três Poderes para "manifestar pela democracia expor mais transparência acerca das urnas eletrônicas, não configurando nenhuma forma de autoria ou participação nos delitos". Que, no 8 de janeiro, participou de "caminhada em favor do País".

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Daniel Alves troca de advogado e terá mulher em sua defesa

Daniel Alves tem uma nova advogada. Preso na Espanha por agressão sexual desde janeiro, o jogador brasileiro será, a partir de agora, representado no processo por Inés Guardiola, de acordo com o Canal Cuatro. Segundo a imprensa espanhola, a profissional já teria se encontrado com o lateral e tem a autorização de Cristóbal Martell, antigo advogado do brasileiro, para assumir o processo.

O desejo de mais uma troca em sua defesa partiu da vontade de Daniel Alves e de pessoas próximas ao brasileiro. A escolha por Martell para o processo - para assumir o lugar de Miraida Pontes, que foi a primeira no caso - não era vista totalmente como positiva. Apesar de conhecido por grandes casos na Justiça, Martell não tinha tanta experiência com casos de crimes sexuais, como é o de Daniel Alves.

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Segundo a imprensa espanhola, Inés Guardiola tem um perfil muito diferente de Martell. Com um perfil muito mais discreto e menos midiático, Inés, de 35 anos, tem experiência em casos como o de Daniel Alves. Com os advogados anteriores, o ex-jogador tentou diversas vezes responder ao processo em liberdade e teve todas as tentativas negadas pela Justiça.

Daniel Alves está preso desde o início de 2023 em uma penitenciária perto de Barcelona. De acordo com a legislação espanhola, o brasileiro pode, se for condenado, ficar na cadeia por até 15 anos. O julgamento deve acontecer entre outubro e novembro.

Em outubro de 2022, o Código Penal da Espanha foi alterado com a adição de uma nova lei, a qual prevê que crimes sexuais devem ser tipificados de acordo com o consentimento da vítima. Chamada de "Só sim é sim", a lei passou a considerar que todos os atos sexuais não consensuais passaram a ser de violência. A prisão do jogador está mantida até o fim do julgamento.

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Daniel Alves pode ser julgado neste mês

Daniel Alves completa em outubro nove meses preso na cadeia Brians 2, em Barcelona, na Espanha. O jogador, atualmente sem clube, responde a um processo de agressão sexual a uma jovem em uma casa noturna de Barcelona, em dezembro de 2022. A investigação foi encerrada em julho e o brasileiro, segundo a imprensa espanhola, deve ser julgado entre outubro e novembro. Ele completou 40 anos enquanto estava preso. Sua prisão se deu em 20 de janeiro, ao se apresentar à Justiça espanhola.

Em agosto, na mesma semana em que a Justiça de Barcelona decretou o fim das investigações, Daniel Alves, junto com sua defesa, desistiu de quaisquer novos recursos a fim de acelerar o julgamento e se tornar réu no processo.

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"Dani Alves tem se mostrado insatisfeito com o relato dos fatos contidos na decisão judicial, que não condizem com a realidade do ocorrido", afirmou nota enviada ao Estadão à época. "No entanto, (Daniel Alves) também afirmou que não recorrerá da resolução para agilizar seu julgamento. A denúncia é etapa necessária para o encaminhamento dos autos ao juiz de primeira instância."

O QUE SE SABE DO CASO

Ainda não há uma data definida para o julgamento. Desde o início das investigações, Daniel Alves chegou a conceder entrevista negando que tivesse estuprado a jovem. No dia 5 de janeiro, ao programa "Y Ahora Sonsoles", do canal espanhol Antena 3, confirmou que estava na casa noturna Sutton na data do ocorrido, mas negou a agressão e alegou que não conhecia a mulher. As versões foram se alterando ao longo da evolução das investigações.

Ele disputou a Copa do Mundo do Catar até o meio de dezembro de 2022. Depois, voltou ao futebol do México, onde tinha contrato. Após ser preso, o Pumas rompeu seu acordo. Nesse período, Daniel rompeu com sua mulher, Joana Sanz, e teve a companhia dos filhos e da mãe deles mais próximos em Barcelona. Um outro preso do complexo chegou a afirmar que o brasileiro sofria perseguição de detentos.

O caso teve sua primeira repercussão na imprensa espanhola ainda no ano passado. No dia 31 de dezembro, o diário ABC revelou que Daniel Alves teria violentado sexualmente uma jovem na casa noturna Sutton no dia anterior. A mulher esteve acompanhada por amigas a todo o instante e a equipe de segurança da casa noturna acionou a polícia, que colheu o depoimento da vítima.

No dia 10 de janeiro, a Justiça espanhola aceitou a denúncia e passou a investigar o jogador brasileiro que por muitos anos defendeu a camisa do Barcelona. Inconsistências nas versões dadas pelo atleta à Justiça, além da possibilidade de fuga do país europeu, fizeram com que a juíza Maria Concepción Canton Martín decretasse a prisão de Daniel Alves no dia 20 de janeiro, uma sexta-feira, após prestar depoimento.

O Juizado de Instrução 15 de Barcelona conduz a investigação. Nas contradições, Daniel Alves chegou a dizer que não conhecia a mulher que o acusava. Depois revelou que houve relação sexual com ela, mas de forma consensual. O pedido do Ministério Público para que o atleta fosse detido aconteceu também por causa de um possível risco de que ele "fugisse" da Espanha, em meio à condução do processo.

DEPOIMENTO VOLUNTÁRIO

O brasileiro prestou depoimento de forma voluntária à polícia, sem a presença de seus advogados. O lateral estava na Espanha com Joana Sanz, sua mulher e modelo, por causa do velório da sogra. Em janeiro, ela chegou a pedir para que a imprensa respeitasse sua privacidade nesse período.

À época em que foi detido, Daniel tinha contrato com o Pumas, do México, e havia disputado a Copa do Mundo do Catar com a seleção brasileira. No mesmo dia que foi preso de forma provisória, o clube anunciou a rescisão de seu vínculo com a equipe. Cristóbal Martell, que já defendeu o Barcelona, Lionel Messi e alguns empresários e políticos da Espanha, foi contratado para a condução do caso.

PEDIDOS DE SOLTURA NEGADOS

Daniel voltou a depor na Justiça espanhola em abril. De acordo com a legislação local, uma pessoa, na condição de investigado, pode depor quantas vezes considerar necessária durante o processo judicial. Além disso, a defesa tentou, em diversas oportunidades, que o jogador respondesse em liberdade, mas o pedido foi negado em todas.

Nesse novo depoimento, ele voltou a reiterar que houve consentimento da vítima na relação sexual. Além disso, afirmou que as múltiplas versões que ofereceu sobre o caso foi uma forma de esconder sua infidelidade para a mulher Joana Sanz. Mesmo indicando que se separaria do jogador, a modelo continuou com as visitas na prisão e até o parabenizou em seu aniversário, em abril. Nesta semana, segundo o canal espanhol Telecinco, desistiu do divórcio, para não abandonar o jogador neste momento.

QUAL PODE SER A PENA DE DANIEL ALVES?

Em outubro de 2022, o Código Penal da Espanha foi alterado com o acréscimo de uma nova lei, a qual prevê que crimes sexuais devem ser tipificados de acordo com o consentimento da vítima. Chamada de "Só sim é sim", a lei passou a considerar que todos os atos sexuais não consensuais passaram a ser de violência. A prisão do jogador está mantida até o fim do julgamento.

De acordo com o jornal El Mundo, Daniel Alves poderá ser condenado a uma pena de oito a dez anos de prisão. No início de fevereiro, oito testemunhas, que estiveram presentes na madrugada em que o caso teria ocorrido, prestaram depoimento na Justiça espanhola: uma amiga e a prima da denunciante, dois garçons da área VIP da Sutton, o porteiro da casa noturna, o diretor da casa noturna, responsável por acionar o protocolo contra agressão sexual e chamar a polícia e outras duas pessoas que estavam na casa noturna naquela noite.

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STF condena mais três bolsonaristas do 8 de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais três bolsonaristas envolvidos nos atos golpistas do dia 8 de janeiro. O julgamento foi encerrado às 23h59 da segunda-feira (2) no plenário virtual. As penas variam de 12 a 17 anos de prisão.

Os réus são João Lucas Vale Giffoni, Moacir José dos Santos e Davis Baek. Eles foram acusados de participação direta na invasão aos prédios públicos na Praça dos Três Poderes.

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As denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) listam cinco crimes: associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e deterioração de patrimônio tombado.

Veja quem são os réus e as penas impostas pelo STF a cada um:

- Davis Baek, autônomo, preso na Praça dos Três Poderes com dois rojões não disparados, munições de gás lacrimogêneo, balas de borracha, uma faca e dois canivetes. Condenado a 12 anos de reclusão e absolvido pelos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tomado;

- João Lucas Vale Giffoni, psicólogo, preso no Senado Federal. Condenado a 14 anos, sendo 12 anos e seis meses de prisão em regime fechado, por todos os cinco crimes;

- Moacir José dos Santos, entregador, preso no Palácio do Planalto. Condenado a 17 anos, sendo 15 anos e meio em regime fechado, por todos os cinco crimes.

Votos

As sentenças foram propostas pelo ministro Alexandre de Moraes (relator) e seguidas integralmente por Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Luís Roberto Barroso também votaram pelas condenações, mas divergiram na dosimetria, propondo penas menores.

O ministro Kassio Nunes Marques votou pela absolvição de Davis Baek e pela condenação de João Lucas Vale Giffoni e Moacir José dos Santos a dois anos e seis meses.

Julgamentos

Outras duas ações penais haviam sido pautadas nesta segunda leva de julgamentos dos réus do dia 8 de janeiro. O ministro André Mendonça, no entanto, pediu que elas sejam decididas no plenário físico. A maioria já estava formada a favor das condenações, mas a votação precisará ser reiniciada.

"Entendo ser importante o exame do caso com maior detença, em plenário síncrono, em função das peculiaridades fáticas e das circunstâncias pessoais da acusada, a fim de, a meu ver, melhor prestigiar o princípio constitucional da individualização da conduta e da pena", justificou o ministro.

O julgamento virtual havia sido escolhido como alternativa para desafogar a pauta do plenário físico e cessar o palanque dos advogados defesa.

Ao todo, são 1.345 bolsonaristas no banco dos réus por envolvimento nos atos golpistas.

O STF convocou sessões extraordinárias e levou dois dias, a partir do dia 13, com reuniões pela manhã e durante a tarde, para julgar no plenário físico os três primeiros denunciados - Aécio Lúcio Costa, Tiago Mathar e Matheus Lima de Carvalho Lázaro.

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Mendonça interrompe 2ª leva de julgamentos de réus do 8/1

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu a segunda leva de julgamentos dos bolsonaristas réus por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro.

Mendonça pediu para levar ao plenário físico as ações penais contra João Lucas Vale Giffoni e Davis Baek. O ministro também pediu mais tempo para analisar os processos que atingem Jupira Silvana da Cruz Rodrigues e Nilma Lacerda Alves.

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Os julgamentos estavam em curso no plenário virtual do STF. A maioria já estava formada para condenar os réus a penas de até 17 anos.

Veja quem são os réus e as penas que haviam sido aprovadas pela maioria do STF para cada um:

- João Lucas Vale Giffoni, psicólogo, preso no Senado Federal. A maioria havia votado por uma pena de 14 anos, sendo 12 anos e seis meses de prisão em regime fechado, por todos os cinco crimes;

- Jupira Silvana da Cruz Rodrigues, dona de casa, presa no Palácio do Planalto. A maioria havia votado por uma pena de 14 anos, sendo 12 anos e seis meses de prisão em regime fechado, todos os cinco crimes;

- Nilma Lacerda Alves, técnica de enfermagem, presa no Senado Federal. A maioria havia votado por uma pena de 14 anos, sendo 12 anos e seis meses de prisão em regime fechado, por todos os cinco crimes;

- Davis Baek, autônomo, preso na Praça dos Três Poderes com dois rojões não disparados, munições de gás lacrimogêneo, balas de borracha, uma faca e dois canivetes. A maioria havia votado por uma pena de 12 anos de reclusão e defendeu a absolvição pelos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tomado.

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Começa julgamento de Trump por inflar ativos imobiliários

O julgamento civil de Donald Trump e de dois dos seus filhos, acusados de terem inflacionado durante anos o valor dos seus ativos imobiliários, começa nesta segunda-feira (2) em Nova York e prenuncia uma maratona judicial para o favorito dos republicanos nas eleições presidenciais de 2024.

No domingo à noite, Trump disse que planeja comparecer ao início do julgamento: "Vou ao tribunal amanhã de manhã para lutar pelo meu nome e pela minha reputação", escreveu o ex-presidente na sua plataforma Truth Social.

"Todo este caso é uma farsa!!!", acrescentou.

O ex-presidente, de 77 anos, e seus advogados deram a entender que ele poderia comparecer pelo menos aos dois primeiros dias do julgamento na Suprema Corte de Nova York.

Embora não possa ser condenado à prisão por esta acusação, o julgamento será um prelúdio de uma série de processos judiciais que poderão prejudicar a sua campanha pela indicação republicana.

O bilionário é acusado criminalmente em quatro casos diferentes, o que até o momento não afetou sua popularidade entre as bases republicanas.

Ele deve comparecer ao tribunal federal de Washington em 4 de março para responder às acusações de tentativa - quando estava na Casa Branca - de reverter o resultado das eleições presidenciais de 2020, vencidas por Joe Biden.

Em seguida, ele comparecerá novamente ao tribunal em Nova York por fraude contábil e, depois, na Flórida, pela gestão negligente de documentos confidenciais após deixar a presidência.

O julgamento que começa nesta segunda-feira assumiu de repente uma importância considerável na semana passada. O juiz Arthur Engoron, que o preside, decidiu que a "fraude contínua" foi comprovada e que o gabinete da Procuradoria-Geral do estado de Nova York já tinha provado que Donald Trump e os diretores do seu grupo haviam "supervalorizado" os seus ativos entre 812 milhões e 2,2 bilhões de dólares entre 2014 e 2021 (cerca de 2,1 bilhões de reais e 12,2 bilhões de reais nas respectivas cotações da época).

- "Golpe duro" -

O juiz ordenou a revogação das licenças comerciais no estado de Nova York de Donald Trump e de dois dos seus filhos, Eric Trump e Donald Trump Jr, vice-presidentes executivos da Trump Organization, além do confisco das empresas que são alvo do processo, que serão confiadas aos liquidatários.

Se implementadas, as sanções representariam "um golpe duro na capacidade de Donald Trump de fazer negócios no estado de Nova York", afirmou Will Thomas, professor de Direito Comercial na Universidade de Michigan.

Donald Trump, que acumulou sua fortuna no setor imobiliário e nos cassinos na década de 1980 e prometeu administrar os Estados Unidos como as suas empresas, perderia então o controle de vários edifícios emblemáticos do seu grupo, como a Trump Tower, na 5ª Avenida de Manhattan.

As propriedades estão no centro das acusações da procuradora Letitia James: a superfície do apartamento do empresário na Trump Tower triplicou e o edifício no número 40 de Wall Street foi supervalorizado entre 200 e 300 milhões de dólares (1 bilhão e 1,5 bilhão de reais na cotação atual).

A luxuosa residência da Trump Organization em Mar-a-Lago, na Flórida, e vários campos de golfe também aparecem no dossiê.

A procuradora pede ainda o reconhecimento de outras violações da legislação financeira e uma multa de 250 milhões de dólares (1,2 bilhão de reais na cotação atual).

- Inúmeras testemunhas -

Donald Trump sempre rejeitou as acusações e intensificou os seus ataques contra a procuradora James, uma democrata negra que ele chamou de "racista", e contra o juiz Engoron, a quem descreveu como "perturbado".

Na sua plataforma Truth Social, defendeu que os bancos credores foram reembolsados "na íntegra, com juros, sem dívidas e sem vítimas". A defesa também pretende lutar com unhas e dentes pela valorização dos ativos.

O julgamento promete ser muito técnico e espera-se que dezenas de testemunhas deponham, incluindo três dos filhos de Trump, Eric, Donald Jr e Ivanka. Esta última foi inicialmente alvo da denúncia, mas acabou não sendo indiciada.

Também devem depor o ex-diretor financeiro da Trump Organization, Allen Weisselberg, que cumpriu pena de prisão depois de se declarar culpado por fraude fiscal em outro caso contra o grupo.

As testemunhas incluem também o ex-advogado de Donald Trump, Michael Cohen, que se tornou um dos seus inimigos declarados, além de funcionários dos bancos credores e da empresa de contabilidade Mazars, que parou de trabalhar com a Trump Organization em 2021.

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Fachin faz 2 a 0 por condenação de mais 5 bolsonaristas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, acompanhou o ministro Alexandre de Moraes e votou pela condenação de mais cinco réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Os acusados sob julgamento no plenário virtual da Corte máxima são apontados como executores diretos da depredação dos prédios dos Três Poderes. A proposta do relator, Moraes, é que eles peguem penas de até 17 anos de prisão pelos crimes contra o Estado de Direito.

As ações são analisadas pelo Supremo em sessão virtual que teve início nesta terça-feira, 26, e tem previsão de terminar na segunda, 2. Ainda faltam depositar seus votos os ministros Luís Roberto Barroso, Cristino Zanin, Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luix Fux e Rosa Weber. Essa última poderá se manifestar até a sexta-feira, 29, quando encerra seus trabalhos na Corte máxima.

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As acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República contra os investigados versam sobre cinco crimes: associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e deterioração de patrimônio tombado.

Veja quem são os réus e as penas propostas para cada um:

- João Lucas Vale Giffoni, psicólogo, preso no Senado Federal. Moraes sugeriu uma pena de 14 anos, sendo 12 anos e seis meses de prisão em regime fechado, por todos os cinco crimes;

- Jupira Silvana da Cruz Rodrigues, dona de casa, presa no Palácio do Planalto. Moraes sugeriu uma pena de 14 anos, sendo 12 anos e seis meses de prisão em regime fechado, todos os cinco crimes;

- Nilma Lacerda Alves, técnica de enfermagem, presa no Senado Federal. Moraes sugeriu uma pena de 14 anos, sendo 12 anos e seis meses de prisão em regime fechado, por todos os cinco crimes;

- Moacir José dos Santos, entregador, preso no Palácio do Planalto. A pena proposta por Moraes foi de 17 anos, sendo 15 anos e meio em regime fechado, por todos os cinco crimes;

- Davis Baek, autônomo, preso na Praça dos Três Poderes com dois rojões não disparados, munições de gás lacrimogêneo, balas de borracha, uma faca e dois canivetes. Moraes sugeriu uma pena de 12 anos de reclusão e defendeu a absolvição pelos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tomado.

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Legalização do aborto volta ao debate público

A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez, que começou a ser julgada virtualmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na madrugada do dia 22 de setembro, é tema polêmico tanto entre grupos mais conservadores que se opõem à legalização, como os evangélicos, quanto entre movimentos de esquerda e mais progressistas. 

A presidente do STF, ministra Rosa Weber, é relatora do processo e registrou, na sexta-feira (22), o voto a favor de que a prática não seja considerada crime. O ministro Luís Roberto Barroso pediu que o julgamento fosse suspenso e levado ao plenário físico. A nova data ainda não foi marcada. 

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Nesta quinta-feira (28) é celebrado o Dia de Luta pela Descriminalização e Legalização do Aborto na América Latina e Caribe. A Frente de São Paulo contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto convoca partidos, movimentos e coletivos para ato unificado a favor da pauta. A concentração começa às 17h no vão do Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand (Masp). 

Na América Latina, diversos países já legalizaram o procedimento. Em 2012, enquanto o Brasil ainda decidia se o aborto de anencéfalos era crime ou não - o STF decidiu que não -, o Uruguai já legalizava a prática, independentemente da situação da gestante e da concepção. Em 2020, 2021 e 2022, a Argentina, o México e a Colômbia, respectivamente, se juntaram ao Uruguai.

A descriminalização é uma recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), que defende que seja um direito de todas, sem limite de idade gestacional, e que se opte preferencialmente pelo aborto medicamentoso, com misoprostol e mifepristona, proibido no Brasil.

Na região metropolitana de São Paulo, a pauta ganhou destaque neste mês. A Câmara Municipal de Santo André promulgou a Lei nº 10.702, proibindo que qualquer órgão da administração local, direta ou indireta ou autarquia "incentive ou promova a prática do aborto". O Artigo 128 do Decreto-lei nº 2.848 diz que não se pune o médico que executa o procedimento para salvar a gestante e em caso de estupro da mulher. A Lei nº 10.702 foi uma proposta do vereador Márcio Colombo (PSDB). No Brasil, o aborto é considerado legal em casos de gestação decorrente de estupro, risco de vida à gestante e anencefalia fetal.

Julgamento moral 

Para a médica ginecologista e obstetra Helena Paro, a postura de profissionais mais conservadores quanto ao direito ao aborto em qualquer circunstância é um elemento que gera negligência em consultórios e hospitais, estendendo-se até mesmo às pacientes que estão respaldadas pela lei. A médica trabalha há cerca de seis anos com aborto legal e afirma que a atividade devolveu a ela "o sentido da vida", pois se sente bem ao ajudar jovens. Helena citou uma paciente atendida há poucos dias que engravidou após ser vítima de estupro. Ela conta que, se a jovem mantivesse a gestação que não queria e nem programou para ter, reduziria a quase zero as chances de realizar o sonho de cursar arquitetura.

"O sofrimento maior é o do estigma e o de morrer na clandestinidade", resume a profissional, que é professora de Medicina e integrante do Nuavidas, do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia, em Minas Gerais.

Helena afirma que grupos contrários à descriminalização pressionam quem é a favor e, no seu caso, apresentam questionamentos a órgãos públicos. "A gente tem um Estado laico, mas também uma cruz nas paredes dos salões das sedes dos Poderes", afirma, fazendo referência ao símbolo colocado nesses locais e à interferência do cristianismo na tomada de decisões e na proposição de leis. A ginecologista argumenta que "o aborto que mata é o clandestino".

De acordo com a Pesquisa Nacional de Aborto 2021, estima-se que 5 milhões de mulheres tenham feito aborto em todo o país. A proporção é de que uma em cada sete já fez o procedimento até os 40 anos de idade, sendo que 81% delas têm religião, o que sugere que, mesmo com suas crenças, consideram ser mais urgente resolver a gravidez por não desejarem dar à luz a uma criança que não querem naquele momento. O estudo indica que muitas das mulheres têm religião de linha conservadora e, mesmo assim, fazem o aborto, ainda que não compartilhem a decisão com outras pessoas. Para movimentos a favor da legalização, a atitude revela hipocrisia.

Perigos e barreiras

Os movimentos feminista e mulherista chamam a atenção para o fato de que o aborto clandestino coloca as mulheres em situação de maior vulnerabilidade e, por essa razão, defendem que se trata de uma questão de saúde pública. Essa associação pode ser observada por meio de outro dado da pesquisa nacional: 43% delas precisam ser hospitalizadas após o procedimento.

O risco do aborto feito de modo improvisado, sem a proteção legal e, portanto, sem assistência adequada de profissionais de saúde, pode levar à morte e, nesse cenário, a maioria é negra. De acordo com o mais recente levantamento oficial do país, 64% das mulheres que perderam a vida após tentar fazer um aborto não especificado - termo mais usado para os abortos clandestinos - tinham esse perfil, tendo como base o intervalo de 2012 a 2021. De 2012 a 2019, mais de 192 mil mulheres foram internadas após abortos não especificados ou após a tentativa dar errado.

A advogada Letícia Vella, do Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, avalia que, se a mentalidade do país fosse outra, o acesso seria mais fácil até para quem tem, atualmente, direito a fazer um aborto. "As barreiras são inúmeras", observa.

Ela citou, entre essas barreiras: poucos serviços que oferecem consultas para que se chegue à possibilidade de realização do procedimento; objeção de consciência por parte dos profissionais; limite de idade gestacional; autorização judicial, quando não é necessária; e desconfiança na palavra das mulheres. Citou ainda tentativas de verificar a compatibilidade da idade gestacional com a época da violência (estupro) e a desconsideração de doenças crônicas.

Relato

A designer Ísis* tinha 39 anos e saía há um mês com seu companheiro, apesar de o conhecer há anos, quando descobriu a gravidez indesejada. O relacionamento era tão recente quanto o emprego que conseguira. Pela lei que vigora hoje no Brasil, Ísis não poderia realizar um aborto. Ela chegou a tomar a pílula do dia seguinte para evitar a gravidez, mas não funcionou.

A ajuda chegou por meio de pessoas de sua confiança, em sua maioria mulheres que indicaram contatos para a compra de substâncias abortivas. Ísis também consultou um médico para saber como deveria tomar o medicamento, que adquiriu com dinheiro guardado na poupança, e para conhecer os riscos. Ela contou com o apoio do companheiro, que teve receio de que ela morresse ou ficasse com sequelas após o procedimento.

"Também conheço uma moça que, mesmo tendo dinheiro, quase não conseguiu abortar. Ela estava grávida de gêmeos. Só soube quando foi verificar no exame transvaginal", conta Ísis, acrescentando que o aborto de um dos fetos não foi feito com sucesso e que ela precisou recorrer a doses de mifepristona, que obteve por meio de um coletivo feminista.

"Eu não estava preocupada em morrer, estava preocupada em parir sem ter planejado. Eu tinha pouquíssimo tempo no emprego. Imagina a confusão", afirma.

*O nome da entrevistada foi trocado para preservar sua identidade.

Brasil, julgamento, STF, Legalização, aborto, Debate público
Supremo mantém direitos políticos de Dilma Rousseff

O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nessa sexta-feira (22), para rejeitar seis ações que questionam a manutenção dos direitos políticos da presidente cassada Dilma Rousseff (PT) após o impeachment. Dilma perdeu o mandato em 2016, mas o processo de impeachment foi divido, o que permitiu que os senadores votassem de forma autônoma a cassação do cargo, por crime de responsabilidade, e a suspensão dos direitos políticos.

O resultado foi que a petista teve de deixar o Palácio do Planalto, mas manteve a prerrogativa de disputar eleições e assumir cargos na administração pública. Dilma foi candidata ao Senado nas eleições de 2018, mas não se elegeu, e hoje é presidente do Novo Banco do Desenvolvimento, conhecido como banco dos Brics.

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A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo, é relatora dos processos e votou para rejeitar todas as ações. Ela foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça e Luiz Fux. Até as 20h30 de ontem, faltavam os votos de Kassio Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, que deveriam ser depositados no sistema da Corte até meia-noite.

Interferência

Rosa argumentou que o impeachment é um processo político e que o tribunal não deve interferir na decisão do Senado. "Importa ter presente o resultado das votações para reconhecer a discrepância de quantitativo de votos dados nas primeira e segunda votações, bem como a diversidade dos quesitos postos em votação, a não permitir que sejam confundidos ou tomados pelo mesmo objeto. O quórum constitucional foi alcançado para a perda do cargo, enquanto tal não se verificou no que diz com a inabilitação, a afastar a razoabilidade da pretendida substituição, pela via judicial, do mérito realizado no âmbito do próprio Senado", defendeu. A presidente do Supremo foi a única que apresentou voto escrito.

Os ministros analisam ações que aportaram no tribunal ainda na época do processo de impeachment. Ao todo, são seis mandados de segurança movidos por PSL, PSDB e Rede Sustentabilidade, pelo senador Magno Malta (PL-ES), pelo deputado José Medeiros (PL-MT) e pelo ex-senador Álvaro Dias (Podemos-PR) para anular a decisão que manteve os direitos políticos de Dilma e proibir votações separadas em processos de impeachment.

A Constituição estabelece que o presidente do Supremo conduza o processo de julgamento do presidente da República por crime de responsabilidade. Na época, o ministro Ricardo Lewandowski, hoje aposentado da Corte, assumiu a função. Foi ele quem autorizou, a pedido da bancada do PT, a votação em duas etapas.

Segundo as ações, a divisão da votação fere a Constituição e a Lei 1.079/50 - que define crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento -, uma vez que "a perda do mandato não poderia ser dissociada da inabilitação para o exercício da função pública".

Liminar

O tema já foi tratado anteriormente pelo Supremo. Em 2016, no mesmo ano em que as ações foram apresentadas, Rosa Weber indeferiu os pedidos por uma liminar (decisão provisória) para retirar os direitos políticos da presidente cassada. Após sete anos, o tema voltou a ser discutido no STF. Os ministros analisam agora o mérito das ações - que são as substâncias do pedido, o conteúdo, a razão de ser da causa, o que deu origem ao processo.

Dilma sofreu impeachment em razão das "pedaladas fiscais", prática revelada pelo Estadão, por crime de responsabilidade. O processo tramitou na Câmara e no Senado, e foi acompanhado pelo STF.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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