O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que os municípios do Recife e de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana (RMR), não impeçam o funcionamento dos serviços de transporte particular individual de passageiros, a exemplo do Uber. O órgão considera que leis de ambas as cidades impõem restrição ao uso do aplicativo, o que só poderia ser feito por legislação federal.

Anteriormente, o MPF já havia expedido recomendações para que Recife, Jaboatão dos Guararapes e Olinda deixassem de aplicar as respectivas leis de restrição de uso do Uber. Segundo o MPF, apenas Olinda acatou a recomendação.

“O MPF entende que tanto a Lei nº 18.176/2015, regulamentada pelo Decreto nº 29.558/2016, do Recife, bem como a Lei nº 1230/2015, de Jaboatão dos Guararapes, são inconstitucionais. Essas normas, que na prática proíbem a oferta do Uber, tratam de assunto de competência da União, além de cercearem a livre concorrência e prejudicarem o interesse dos consumidores”, diz o texto do ministério. Se não fossem liminares, o serviço estaria proibido nessas cidades. 

Na ação, o órgão solicita que a Justiça Federal determine a não aplicação das restrições impostas pelas leis municipais enquanto não houver regulamentação federal sobre o Uber e serviços similares de transporte. O argumento é que a fiscalização municipal de veículos privados para transporte individual de passageiros deve se restringir à análise da aplicação das leis de trânsito, como as relacionadas às condições de conservação e de segurança do veículo. “Mas não pode inviabilizar a oferta de transporte privado de passageiros via aplicativos de smartphone”, conclui. 

O juiz titular da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Eugênio Rosa de Araújo, extinguiu um processo contra o Colégio Pedro II, a União e os responsáveis pelos alunos que fizeram a ocupação das unidades do colégio no ano passado. A ação havia sido impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF), que considerava ilícita a ocupação dos alunos contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que limitava os gastos federais com educação pelos próximos 20 anos.

Segundo a Justiça Federal, a diretoria do colégio tomou todas as providências necessárias para a desocupação do colégio na ocasião e para a apuração de prejuízos materiais ocorridos no colégio, como pichações. A ação foi extinta no fim de junho, em comum acordo entre o MPF e o Colégio Pedro II.  A ocupação dos alunos afetou algumas unidades da instituição federal de ensino do Rio de Janeiro por cerca de dois meses, entre outubro e dezembro de 2016.

O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) obteve, na Justiça Federal, a condenação da ex-secretária de Educação de Jaboatão dos Guararapes, Maria Mirtes Cordeiro Rodrigues, pela contratação irregular de uma empresa para o fornecimento de merenda escolar durante a gestão do ex-prefeito Elias Gomes (PSDB). 

De acordo com o que foi apurado durante o processo, a empresa MCP Refeições Coletivas venceu a licitação para fornecimento de merenda no ano de 2009 e continuou prestando serviços por quase seis meses após o encerramento do contrato, sem o respaldo de qualquer formalização de nova licitação ou contrato, e causando um prejuízo maior que R$ 1,7 milhão aos cofres públicos. 

Em 2015 o MPF conseguiu que a Justiça Federal expedisse uma liminar bloqueando os bens e quebrando o sigilo fiscal da ex-secretária. Com a aceitação dos novos pedidos do MPF, a Justiça Federal condenou Mirtes Cordeiro à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por  cinco anos e proibição de contratar com o poder público por três anos. Ela também foi condenada ao pagamento de multa no valor de dez vezes o salário recebido na época em que atuava como ex-secretária de Educação.

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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) depôs, nesta quarta-feira (10), durante mais de cinco horas ao juiz Sérgio Moro. Lula é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro no processo da Lava Jato que investiga o eventual repasse de propinas da OAS para ele através da aquisição e reforma de um triplex no Guarujá, litoral de São Paulo.

O conteúdo do depoimento foi divulgado pela Justiça Federal no início da noite e a íntegra dele está sendo divulgado na página oficial do Facebook do senador Humberto Costa (PT). Outros vídeos também estão sendo disponibilizados pelo próprio ex-presidente. 

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Durante a oitiva, o petista negou, por mais de uma vez, ser dono do apartamento. "A verdade é o seguinte: não solicitei, não recebi, não paguei e não tenho nenhum tríplex", afirmou Lula, em seu primeiro momento frente a frente com o juiz, em Curitiba. De acordo com as investigações da Lava Jato, Lula teria recebido R$ 3,7 milhões da empreiteira OAS, entre 2006 e 2012.

Lula ainda disse que está sendo avaliado por Moro a partir da tese de que "o PT era uma organização criminosa". Ao se justificar, ele lembrou também da apresentação feita pelos procuradores do Ministério Público Federal (MPF) quando foi apontado como "chefe" da Lava Jato e pontuou estar sendo "vítima da maior caçada política que um político brasileiro já teve". 

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O juiz federal Marcos Josegrei da Silva, da 14ª Vara Federal, em Curitiba, usou pela primeira vez a nova Lei Antiterror brasileira para condenar oito acusados de terrorismo na Operação Hashtag. "Há expressa referência a centenas de diálogos, imagens, vídeos e postagens realizadas diretamente e/ou compartilhadas pelos denunciados que demonstrariam os indícios materialidade de autoria do crime previsto no artigo 3o da Lei no 13.260/16, na modalidade de promoção de organização terrorista", informa o juiz, em sentença da última quinta-feira. "Há referência a diversas postagens realizadas anteriormente à vigência da Lei no 13.260/16 que permaneceram nos perfis dos denunciados posteriormente à vigência da citada Lei (crimes permanentes)."

O magistrado impôs 15 anos, dez meses e cinco dias de reclusão a Leonid El Kadre de Melo, seis anos e 11 meses de prisão a Alisson Luan de Oliveira, seis anos e três meses a Oziris Moris Lundi dos Santos Azevedo, a Levi Ribeiro Fernandes de Jesus, a Israel Pedra Mesquita, a Hortencio Yoshitake e a Luis Gustavo de Oliveira e cinco anos e seis meses a Fernando Pinheiro Cabral. "Trata-se de tipo de ação múltipla e pluriofensivo cujas objetividades jurídicas são, primordialmente, a paz e a incolumidade públicas, mas também a vida, a integridade física e o patrimônio. Na modalidade ‘promover’, ‘constituir’ ou ‘integrar’ é crime permanente. O dolo é o genérico."

Os acusados se dedicaram, entre 17 de março e 21 julho de 2016, a promover a organização terrorista denominada Estado Islâmico do Iraque e do Levante (ou da Síria, dependendo da tradução do termo ‘al-Sham’. No original em árabe: ‘Al-Dawla Al-Islamiya fi al-Iraq wa al-Sham’), apontou a acusação criminal do Ministério Público Federal.

Na acusação, o Ministério Público Federal afirmou que a lei 13.260/16 "não constitui uma inovação legislativa brasileira, sendo que a incriminação de condutas voltadas ao apoio e à promoção de atos e organizações terroristas se vincula, na realidade, a uma já consolidada tendência internacional de repressão e de prevenção do terror". "Nesse sentido, destacou as resoluções do Conselho de Segurança da ONU; Convenção Europeia para Prevenção ao Terrorismo de 2005; Código Penal Espanhol; Código Penal Italiano; Código Penal Alemão; Código Penal Belga; Código Penal Francês; Legislação do Reino Unido."

O juiz da Hashtag explicou em sua sentença que "a imputação atinente ao artigo 3o da Lei no 13.260/2016 está relacionada às postagens em redes sociais de promoção a grupos extremistas realizadas individualmente pelos denunciados, a despeito das comunicações verificadas em grupos de redes sociais e aplicativos de comunicação instantânea".

Defesa

As defesas dos condenados contestaram o enquadramento dos atos praticados pelos réus na Lei Antiterror. Entre outras coisas, alegaram que "a conduta de ‘promoção de organização terrorista’ prevista no artigo 3º da referida Lei não se confunde com o conceito de promoção pretendido pela acusação enquanto qualquer difusão de ideologia terrorista". As defesas ainda ressaltaram "o direito à livre manifestação" para pedir a absolvição.

Na sentença, da última quinta-feira, Josegrei pontuou os argumentos dos réus, entre eles, o que contesta a comprovação de que eles praticaram atos terroristas. "Destacou o fato de não ter sido comprovada a aquisição pelos denunciados de armamentos, explosivos ou componentes químicos destinados à prática de atentados ou sequer algum planejamento de atentado. As ilações acusatórias se baseiam exclusivamente em mensagens ou postagens de internet atribuídas aos acusados, sem qualquer indício de ato concreto destinado à promoção de qualquer organização terrorista. Não há elementos comprobatórios aptos a sequer evidenciar o engajamento criminoso dos acusados, existindo apenas um relacionamento virtual entre alguns deles. Somente existem conversas virtuais ou postagens, nada mais."

Internacional

O juiz da Hashtag passou os últimos dois meses debruçado na literatura jurídica internacional e analisando casos pelo mundo de enfrentamento ao terror, para elaborar sua sentença. "O repúdio ao terrorismo configura um dos princípios constitucionais fundamentais das relações internacionais contidos na Carta da República brasileira, estando expresso no artigo 4o, VIII, da Constituição Federal de 1988."

Josegrei sustenta na sentença que "não há qualquer dúvida acerca da legitimidade constitucional da criminalização de condutas relacionadas ao terrorismo, bem como da potencialidade lesiva acentuada das ações levadas a cabo por indivíduos que aderem a organizações desse jaez".

Condenação

Foram condenados por promoção de Organização Terrorista e associação criminosa Alisson Luan de Oliveira, Oziris Moris Lundi dos Santos Azevedo, Israel Pedra Mesquita, Levi Ribeiro Fernandes de Jesus, Hortencio Yoshitake e Luis Gustavo de Oliveira. Além desses crimes, Leoni El Kadre de Melo foi considerado culpado também por recrutamento com o propósito de praticar atos de terrorismo. Fernando Pinheiro Cabral foi condenado por promoção de Organização Terrorista.

Durante a investigação, o grupo, integrado por brasileiros, foi monitorado principalmente após as autoridades brasileiras receberem um relatório do FBI americano. Os investigados foram presos em nove estados (Paraná, Amazonas, Ceará, Paraíba, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul) em 2016.

Por meio de quebras de sigilo telefônico, as autoridades rastrearam redes sociais, sites acessados e as mensagens trocadas entre o grupo pelo aplicativo Telegram, e verificaram intensa comunicação entre os integrantes, conclamando interessados a se organizar para prestar apoio ao Estado Islâmico, inclusive com treinamento já em território brasileiro.

De acordo com as investigações, alguns dos envolvidos chegaram a noticiar a realização do "batismo" ao Estado Islâmico, conhecido como "bayat" - juramento de fidelidade exigido pela organização terrorista para o acolhimento de novos membros.

Também foram identificadas mensagens de celular relacionadas à possibilidade de se aproveitar o momento dos Jogos Olímpicos do Rio, no ano passado, para a realização de ato terrorista (inclusive com diálogos sobre como confeccionar bombas caseiras).

"O crime de organização criminosa (art. 288 do Código Penal) decorreria do fato de que os acusados constituíam um grupo estável que tinha como finalidade o cometimento dos mais diversos crimes. Além dos citados acima, deve-se adicionar que afirmavam pretender cometer delitos de preconceito (contra judeus e homossexuais, especificamente), contra o patrimônio (saques e ‘espólios’) e de terrorismo propriamente dito (art. 2o da Lei Antiterror)". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Justiça Federal extinguiu o processo iniciado após ação da União que pedia a intervenção judicial, com auxílio de força policial, em casos de bloqueio de rodovias federais em Pernambuco, em especial a BR-232, pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e outras pessoas. A decisão acolhe o parecer do Ministério Público Federal (MPF) no Estado. 

De acordo com o MPF, a ação foi proposta pela União em 2016, sob a alegação de que os bloqueios realizados na época estavam dificultando a locomoção da coletividade, causando trantornos e impondo riscos diversos. A solicitação era que a Justiça expedisse um mandado probitório para que os manifestantes não bloqueassem tais vias.

O pedido de liminar ainda chegou a ser deferido, determinando que pessoas incertas e não sabidas se abstivessem de obstrução parcial ou imparcial das rodovias e áreras adjacentes, com destaque para trechos da BR-232 “bem como procedam com a pronta desocupação, sendo lícito o auxílio de força policial (Polícia Rodoviária Federal) em caso de resitência, tudo sob pena de multa de R$ 5 mil por hora de descumprimento”, dizia o texto.

O parecer do MPF destacava que, mesmo com a expedição da liminar, as interdições continuaram ocorrendo e que a fixação de multa a quem não se pode identificar tornaria inefetivo o controle pela Justiça.

Ainda segundo o parecer da MPF, a União possui mecanismos capazes de resguardar a liberdade de locomoção e a segurança pública. A procuradora da República Mona Lisa Ismail, autora do parecer, destacou por fim que “a Polícia Rodoviária Federal (PRF) dispõe de instrumentos de atuação e repressão, não cabendo ao Poder Judiciário autorizar a PRF a fazer o quer o ordenamento jurídico já lhe permite”. A União ainda não recorreu da sentença.  

Com informações da assessoria

A Justiça Federal em São Paulo concedeu hoje (13) liminar contra a norma que autoriza as companhias aéreas a cobrar pelo despacho de bagagens. A decisão da 22ª Vara Cível atende pedido do Ministério Público Federal (MPF) contra a resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite as novas taxas a partir de amanhã (14).

Na ação, o MPF argumentou que “a cobrança fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas”.

Atualmente os passageiros têm direito de despachar itens com até 23 quilos em voos nacionais e dois volumes de até 32 quilos cada, em viagens internacionais, sem pagar taxas extras. Na cabine, os consumidores podem levar bagagens que não ultrapassem 5 quilos.

O Artigo 13 da nova resolução da Anac elimina a franquia mínima de bagagem despachada, alertou o MPF. O valor pago pela passagem incluiria apenas a franquia da bagagem de mão de 10 quilos, peso que pode ser reduzido “por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave”.

O órgão argumenta que a Anac fez a mudança sem analisar a estrutura do mercado brasileiro nem o impacto da medida sobre os passageiros com menor poder aquisitivo. Além disso, uma perícia realizada pelo MPF concluiu que “o objetivo das novas regras é ampliar o lucro das companhias, que reduzirão a qualidade dos serviços de menor custo, já embutidos no valor das passagens, e aperfeiçoarão os pacotes mais caros para estimular os consumidores a comprá-los”.

A Justiça Federal de São Paulo anunciou nesta semana a regulamentação de intimação por meio do WhatsApp, popular aplicativos de mensagens que pertence ao Facebook. Segundo comunicado oficial, a medida considera a necessidade de modernização e de adequação dos setores públicos à nova realidade de serviços de comunicação.

A medida também considera a necessidade de redução de despesas pelos órgãos do poder judiciário face às restrições orçamentárias, uma vez que a expedição de cartas e aviso de recebimento têm elevado custo.

De acordo com a publicação, as intimações por aplicativo de mensagens serão encaminhadas a partir dos números de telefone celular utilizados exclusivamente nos Juizados Especiais Federais (JEF), os quais serão divulgados neste site oficial.

Ainda segundo a resolução, caberá à parte se manifestar expressamente nos autos, caso não tenha interesse em ser intimada pelo WhatsApp, quando o processo está em curso ou o envio do pedido inicial foi feito pelo Sistema de Atermação Online (SAO).

A intimação enviada por WhatsApp deverá conter a identificação da Justiça Federal, o número do processo e o nome das partes. Ela será considerada realizada no momento em que o aplicativo indicar que a mensagem foi lida. Se não houver a leitura da mensagem pela parte no prazo de 48 horas, será providenciada a intimação por outro meio previsto em lei.

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Após ser posto em liberdade pela Justiça Federal, o modelo Paulo Ricardo Evangelista Mantovani, de 28 anos, voltou a ser preso em sua casa em Balneário Rincão-SC na quarta-feira (19). Ele havia sido detido no último sábado (15) com 3,3 kg de haxixe no Aeroporto Internacional dos Guararapes – Gilberto Freyre, no Recife.

A soltura de Paulo Mantovani foi bastante contestada na cidade, visto que a prisão havia sido em flagrante e ele confessou o crime. Após o juiz federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, titular da 14ª Vara em Pernambuco, determinar que ele respondesse em liberdade, a Polícia Federal representou pela sua prisão preventiva, a qual foi aceita pelo Ministério Público Federal (MPF) e acatada pela Justiça Federal.

O catarinense voltará ao Recife nesta quinta-feira (20) para ser preso. A previsão é que ele chegue na capital pernambucana às 15h.

A droga trazida por Paulo estava dividida em 120 pacotes escondidos em sua bagagem. O modelo pegou a droga em Barcelona, na Espanha, e foi autuado por tráfico internacional de drogas. Em seu interrogatório, ele disse ser a primeira vez que traficava e que havia feito serviço para custear alguns empreendimentos que pretende abrir no Brasil.

Através de nota, a Justiça Federal informou que o juiz decidiu que o modelo deveria responder em liberdade levando como justificativa a quantidade de droga transportada e o fato do modelo ter contribuído com as investigações, concluindo que sua liberdade não colocaria em risco a ordem pública ou a efetividade do processo. Após a audiência, havia sido determinado que ele se apresentasse mensalmente à Justiça, além de ficar proibido de deixar o país.