As novas regras para o retorno de gestantes ao trabalho durante a pandemia já estão em vigor. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei prevê a volta ao regime presencial após vacinação.

O afastamento do trabalho presencial só continua mantido para a mulher que ainda não tenha completado o ciclo vacinal.

A nova norma prevê que a gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses:

- após o encerramento do estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus;

- após sua vacinação contra o coronavírus, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;

- se a gestante optar pela não vacinação, mediante assinatura de termo de responsabilidade, comprometendo-se a cumprir as medidas preventivas adotadas pelo empregador.

Apesar da nova regra, o empregador tem autonomia para optar em manter a funcionária no trabalho remoto com a remuneração integral.

Liberdade para vacinar

A nova lei considera que a opção por não se vacinar é uma “expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual”. Segundo a medida, caso decida por não se imunizar, a gestante deve assinar um termo de responsabilidade e livre consentimento para o exercício do trabalho presencial.

Gravidez de risco

Para os casos em que as atividades presenciais da trabalhadora não possam ser exercidas remotamente, ainda que se altere suas funções, respeitadas suas competências e condições pessoais, a situação deve ser considerada como gravidez de risco até a gestante completar a imunização e poder retornar ao trabalho presencial.

Durante esse período, ela deve receber o salário-maternidade desde o início do afastamento até 120 dias após o parto ou, se a empresa fizer parte do programa Empresa Cidadã de extensão da licença, por 180 dias. Entretanto, não poderá haver pagamento retroativo à data de publicação da lei.

Vetos

O presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho que previa, no caso de retorno após aborto espontâneo, o recebimento de salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Também foi vetada a previsão de considerar gravidez de risco no caso de o trabalho ser incompatível com sua realização em domicílio por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma a distância. Nesse caso, o projeto previa a substituição da remuneração pelo salário-maternidade.

Segundo Bolsonaro, a proposição contraria o interesse público, ao instituir concessão de benefício previdenciário destinado à situação de maternidade de forma diversa ao previsto para o auxílio-materninade.

*Com informações da Agência Senado

O mundo mudou, mas a escola permaneceu com os mesmos métodos de ensino, currículos rígidos de conteúdos e uma rotina pouco atraente para a parte dos estudantes. Na tentativa de mudar essa realidade e incentivar a permanência dos jovens na escola, o Ministério da Educação (MEC), propôs o Novo Ensino Médio, modelo que terá início neste ano de 2022 e oferecerá um aprendizado alinhado ao mercado de trabalho. 

Segundo o levantamento da organização Todos Pela Educação, os números de evasão escolar no Brasil cresceram 171% em 2021 em comparação com o ano de 2019, o que demonstra uma necessidade antiga, mas ainda atual, de re:ver o caminho percorrido pela educação básica. De acordo com o Secretário Executivo do MEC, Victor Godoy,  o novo modelo terá o papel de fazer o ensino médio ficar mais próximo das necessidades dos alunos.

“Há aspectos que irão preparar o estudante para lidar com o planejamento de estudos em sua jornada escolar e profissional ao longo da vida. Dentre as expectativas, está a ampliação da implantação do ensino profissionalizante, tornar o ensino médio mais atrativo, reduzir os índices de evasão escolar e melhorar os índices de qualidade na educação brasileira”, afirma Godoy.

Para esclarecer o que será o Novo Ensino Médio e como ele funcionará, o LeiaJá responde a algumas dúvidas. Confira:

O que é Novo Ensino Médio 

É um novo modelo de aprendizagem no qual o estudante terá acesso aos conhecimentos essenciais em conjunto com uma formação técnica e profissionalizante. Para isso será implementada uma nova organização curricular, permitindo ao aluno a escolha de quais campos do conhecimento ele pretende se dedicar, conquistando, ao final da sua formação, o certificado regular acompanhado de um certificado de curso técnico ou profissionalizante.

Mudança na carga horária 

Com a iniciativa, a carga horária mínima será ampliada das atuais 800 horas para 1000 horas anuais, chegando a 3000 horas ao fim do ensino médio. Dessa forma, os estudantes terão que dedicar mais tempo aos estudos, ou seja, em vez de 4 horas de aulas por dia passarão a ser 5 horas. 

Essas horas serão distribuídas ao longo dos três anos, em cerca de 60% para os conteúdos essenciais, no caso 1800 horas-aulas, e outros 40%  para os itinerários formativos que irão ocupar 1200 horas-aulas.

Conteúdos 

O componente curricular será composto pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e pelos itinerários formativos. Segundo o MEC, não haverá exclusão de disciplinas mas sim a reformulação das mesmas em quatro áreas de conhecimentos, assim como já é feito no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), são elas: 

- Linguagens e suas Tecnologias

- Ciências Humanas e Sociais Aplicadas

- Matemática e suas Tecnologias

- Ciências da Natureza e suas Tecnologias

Já os itinerários formativos, que terão duração de 1200 horas, dizem respeito a um conjunto de unidades curriculares que serão ofertadas segundo a escolha das respectivas instituições de ensino, cada uma deverá oferecer ao menos duas formações, obrigatoriamente. Esses itinerários podem aprofundar os conhecimentos das quatro competências da BNCC ou proporcionar uma formação técnica e profissional (FTP). 

O grande diferencial é que o estudante terá autonomia para escolher a qual itinerário irá se dedicar durante seu ensino médio, havendo um alinhamento dessa formação com suas próprias aptidões como indivíduo e pretensões profissionais.

Como será implementado 

O Novo Ensino Médio será implementado de forma progressiva e tem início neste ano de 2022 para as escolas públicas e particulares. Confira o cronograma disponibilizado pelo MEC: 

1) No ano de 2022: implementação dos referenciais curriculares no 1º ano do ensino médio.
2) No ano de 2023: implementação dos referenciais curriculares nos 1º e 2º anos do ensino médio.
3) No ano de 2024: implementação dos referenciais curriculares em todos os anos do ensino médio.
4) Nos anos de 2022 a 2024: monitoramento da implementação dos referenciais curriculares e da formação continuada aos profissionais da educação.

O que pensam os professores e alunos 

O LeiaJá também conversou com alguns professores que atuam no ensino médio para saber suas opiniões e interrogações sobre o novo modelo. Segundo a professora de língua portuguesa e redação, Beth Andrade, a medida torna a educação mais próxima das necessidades reais dos estudantes atuais.

“É possível perceber que é consoante ao que o Enem vem trabalhando há muitos anos, vai existir essa linearidade com o exame que o aluno estuda o ensino médio inteiro para prestar lá no final e seguir na carreira. Além disso, dá um direcionamento também ao aluno, faz a escola ficar mais interessante, ficar mais conectada com a realidade da vida de cada estudante”, ressalta. 

O Novo Ensino Médio é uma mudança complexa, que precisa do envolvimento de todas as partes que compõem o sistema educacional, desde os órgãos responsáveis até os alunos e professores que irão vivenciar essa transição no dia a dia. Para a professora Beth Andrade, a ideia é positiva, mas existem ressalvas.

“Na teoria, é uma mudança muito atrativa para professores e alunos, porém, na prática, a gente tem o receio se isso realmente irá funcionar em todas as escolas, inicialmente causa um espanto em caso de não haver o suporte adequado", revela Beth Andrade.

A professora ainda ressalta a preocupação com as desigualdades existentes entre as escolas. "Tem o desafio da falta de investimento na formação dos professores e na infraestrutura para suporte desse aumento de carga horária e, consequente, aumento do tempo dos alunos na escola. É preciso haver uma formação assertiva, unânime, existe uma discrepância entre a rede pública e privada, o que é um dos maiores desafios", explica.

O professor de história Everaldo Chaves também demonstrou uma expectativa positiva para o Novo Ensino Médio. “Acredito que a mudança será válida, tornando o ensino básico mais próximo dos anseios dos estudantes, ao mesmo tempo em que gera uma maior autonomia pedagógica e possibilita um protagonismo para os discentes", diz. 

Para o professor,, o desafio também será a preparação de todas as partes para esse novo modelo. “O maior desafio será a adaptação, sem dúvidas. Toda mudança gera uma relativa insegurança junto à comunidade educacional. Para tanto, se faz necessário todo empenho das escolas e poder público para a formação de todos os agentes envolvidos, possibilitando a criação de novas habilidades no menor tempo possível", explica Everaldo.

Com um currículo mais atual, que qualifica o jovem para o mercado de trabalho e ainda oferece uma formação mais alinhada ao Enem, o Novo Ensino Médio é um desafio para todos, inclusive para os estudantes.

Segundo a aluna Alice Padrão, que irá iniciar o 1º ano em 2022, a mudança traz expectativas mas também receios. “Espero que este Novo Ensino Médio venha a melhorar a vida dos estudantes, estimulando eles a gostarem de estudar e se dedicarem ao assunto que têm preferência, mas não deixando de lado as outras matérias. Eu estou bastante receosa sobre esse novo ensino médio pois com ele vem diversas outras mudanças.”, explica. 

Alice ainda destaca suas dúvidas sobre essa nova estrutura: “Para mim seria ótimo ter mais aulas e aprofundar certas matérias que tenho maior afinidade e que vão me preparar para o curso que eu escolher na universidade. Porém, ao mesmo tempo, não sei se diminuir a carga horária de certas matérias (mesmo aquelas que eu não preciso tanto) sejam o ideal a se fazer”, finaliza a estudante.

Por meio de Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, o Programa Universidade Para Todos (ProUni) sofreu alterações. Entre as mudanças, estudantes oriundos de escolas particulares não-bolsistas também podem participar da seletiva para concessão de bolsas em instituições de ensino superior privadas. O secretário de Ensino Superior do Ministério da Educação, Wagner Vilas Boas, falou sobre as modificações.

Em entrevista à emissora CNN, na última quarta-feira (8), ele ressaltou que a alteração é uma possibilidade de atender também àqueles que foram afetados economicamente durante a pandemia. “Nós tivemos a pandemia, que se arrasta por dois anos, tivemos aumento da evasão no ensino superior, vagas ociosas. E gente querendo entrar”, explicou.

Além disso, de acordo com o secretário, a inclusão de alunos de escolas particulares é uma medida para preencher vagas ociosas do programa. "38% das vagas não foram preenchidas ao longo dos últimos 15 anos, desde quando o programa foi criado", disse o secretário.

"Precisamos deixar claro que o objetivo principal do ProUni é atender, justamente, essa população mais pobre, a população de baixa renda e isso não foi alterado. O ProUni visa atender, com bolsas de 100%, os estudantes que têm renda familiar per capita de, até, 1,5 salário mínimo e com bolsa de 50% os estudantes que têm renda per capita de, até, três salários mínimos. Isso não foi alterado. Portanto, o ProUni continua e continuará beneficiando a população mais pobre. Não houve alteração nesse ponto", ressalta Vilas Boas.

O secretário de ensino superior do MEC também aponta que, em 2020, 250 mil vagas não foram ocupadas, com uma pequena queda em 2021, com 180 mil vagas ociosas em todo o país. Com a MP, quem paga escola privada integralmente ou tem bolsa parcial, poderá concorrer a essas vagas.

Wagner Vilas Boas explica que esta categoria estudantil poderá pleitear a uma bolsa oferecida pelo ProUni "desde que o critério de renda dele seja atendido também. Então, nós estamos fazendo uma correção de rumos na política".

A TV Globo continua na missão de reformular seu quadro de funcionários. Dessa vez, dois veteranos do jornalismo foram desligados da emissora: Francisco José e Renato Machado. Ambos tinham mais de 40 anos de trabalhos prestados à rede global. 

Segundo o site ‘Notícias da TV’, Ali Kamel, diretor de jornalismo da Globo, teria enviado aos dois jornalistas, nesta segunda (29), um e-mail para despedir-se. Nas mensagens, o diretor agradeceu a ambos pelo profissionalismo e pela contribuição à história da empresa.

Renato Machado estava na emissora desde 1982 e, atualmente, produzia reportagens especiais para o Globo Repórter. Já Francisco José, estava na empresa há 46 anos e era uma referência, sobretudo no Nordeste. Os dois se juntam a uma lista de nomes que também foram dispensados da TV Globo como Alberto Gaspar, Ari Peixoto e José Hamilton Ribeiro. 

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) criticou, nesta segunda-feira (22), o que chamou de "questões de ideologia" apresentadas, segundo ele, no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que teve a primeira etapa de aplicação realizada nesse domingo (21). Bolsonaro, contudo, não especificou sobre quais questionamentos se referia ao pontuar tal ideologia. 

"Tão acusando o Milton [Ribeiro, ministro da Educação] de ter interferido na elaboração das provas. Se ele tiver essa capacidade e eu, não teria nenhuma questão de ideologia nesse Enem agora, que teve ainda. Você é obrigado a aproveitar banco de dados de anos anteriores. Você e obrigado a aproveitar isso aí. Dá para mudar? Já está mudando", declarou durante conversa com apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada.

Na semana passada, uma fala do presidente gerou especulações sobre como seria a prova deste ano. Na ocasião, Bolsonaro disse que o Enem estava ficando com a 'cara do governo' dele. Houve uma expectativa de interferência da gestão no exame, inclusive após o pedido de demissão em massa de servidores do Inep e denúncias.

Falta pouco menos de um ano para as eleições de 2022 e os eleitores brasileiros irão às urnas com novas regras eleitorais. Promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada, as regras serão aplicadas nas eleições para presidente e vice-presidente da República, de 27 governadores e vice-governadores de estado e do Distrito Federal, de 27 senadores e de 513 deputados federais, além de deputados estaduais e distritais.

O pleito será realizado em primeiro turno no dia 2 de outubro e, o segundo turno, ocorrerá no dia 30 do mesmo mês.

Conheça as regras:

Recursos

Para incentivar candidaturas de mulheres e negros, a nova regra modifica contagem dos votos para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. Serão contados em dobro os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas durante esse período.

Fundo eleitoral

Em 2022, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha - chamado de fundo eleitoral - terá R$ 5,7 bilhões. Esse é o valor previsto para o financiamento de campanhas políticas. Os recursos são divididos da seguinte forma:

- 2% dos recursos do fundo devem ser divididos entre todos os partidos, sendo o marco temporal a antecedência de seis meses da data do pleito.

- 35% dos recursos devem ser divididos entre os partidos na proporção do percentual de votos válidos obtidos pelas siglas que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, tendo por base a última eleição geral. Nos casos de incorporação ou fusão de partidos, os votos dados para o partido incorporado ou para os que se fundirem devem ser computados para a sigla incorporadora ou para o novo partido.

- 48% dos recursos do fundo serão divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados na última eleição geral. Pela regra, partidos que não alcançaram a cláusula de barreira, contam-se as vagas dos representantes eleitos, salvo os deputados que não tenham migrado para outra legenda.

- 15% dos recursos do fundo devem ser divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado, contabilizados aos partidos para os quais os senadores foram eleitos.

Fundo partidário

Já o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos ou fundo partidário é destinado às siglas que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral. Distribuído anualmente, o fundo partidário deve alcançar R$ 1,2 bilhão em 2022 e R$ 1,65 bilhão em 2023. A divisão é feita da seguinte forma:

- 5% do total do Fundo Partidário serão divididos, em partes iguais, a todos os partidos aptos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;

- 95% do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Nova data de posse

A emenda à Constituição modifica o dia da posse do presidente da República para 5 de janeiro e dos governadores para 6 de janeiro a partir de 2027. Atualmente, presidente e os governadores tomam posse no dia 1º de janeiro. No caso da próxima eleição, em 2022, a data de posse em 2023 permanecerá no primeiro dia do ano.

Fidelidade partidária

As novas regras permitirão que parlamentares que ocupam cargos de deputado federal, estadual e distrital e de vereador possam deixar o partido pelo qual foram eleitos, sem perder o mandato, caso a legenda aceite. 

O texto permite ainda que partidos que incorporem outras siglas não sejam responsabilizados pelas punições aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais incorporados e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relativas à prestação de contas.

Antes da mudança, a lei eleitoral permitia que parlamentares mantivessem o mandato apenas nos casos de “justa causa”, ou seja, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e se o desligamento fosse 30 dias antes do prazo de filiação exigido em lei para disputar a eleição.

A incorporação de partidos também foi disciplinada pela emenda. Pelo texto, a sigla que incorporar outras legendas não será responsabilizada pelas sanções aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relacionadas com prestação de contas.

Plebiscitos

A emenda constitucional incluiu a previsão para a realização de consultas populares sobre questões locais junto com as eleições municipais. Essas consultas terão que ser aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral em até 90 dias antes da data das eleições. Os candidatos não poderão se manifestar sobre essas questões durante a propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Federação partidárias

Apesar de não fazer parte da Emenda Constitucional 111, outra mudança nas regras eleitorais terá validade no próximo pleito. Ao derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional validou o projeto que permite a reunião de dois ou mais partidos em uma federação.

A federação partidária possibilita aos partidos, entre outros pontos, se unirem para atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um período mínimo de quatro anos. As siglas que integram o grupo mantêm identidade e autonomia, mas quem for eleito devem respeitar a fidelidade ao estatuto da federação.

Outras modificações

A Câmara dos Deputados aprovou ainda outra proposta com a revisão de toda a legislação eleitoral. A modificação do novo código consolida, em um único texto, a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A legislação eleitoral tem, ao todo, 898 artigos e reúne, entre outros pontos, a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Inelegibilidades e a Lei do Plebiscito.

Pelo texto aprovado na Câmara estabelece a quarentena de diversas carreiras. A proposta aprovada pelos deputados exige o desligamento de seu cargo, quatro anos antes do pleito, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.

Entre as inovações da nova regra eleitoral está a autorização para candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador. O partido deverá autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto ou por resolução do diretório nacional, mas a candidatura coletiva será representada formalmente por apenas uma pessoa.

No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), avaliou que não havia tempo hábil para analisar as propostas de alteração ao código eleitoral a tempo de vigorar para as eleições de 2022. De acordo com o Artigo 16 da Constituição Federal, "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência". A matéria ainda aguarda votação no Senado e não terá vigor nas próximas eleições.

Uma nova rodada de conversas, agora com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes, foi agendada pelos presidentes do Senado e Câmara, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Arthur Lira (PP-AL), para esta terça-feira (21). Eles querem encontrar, ainda nesta semana, uma solução sobre o pagamento dos precatórios, dívidas reconhecidas da União que somam uma conta de R$ 89 bilhões em 2022, sem estourar o teto de gastos e ainda com espaço no Orçamento para bancar o programa social do governo, o Auxílio Brasil.

Segundo a regra do teto de gastos, as despesas previstas no Orçamento não podem crescer mais do que a inflação do ano anterior, o que limita o espaço do governo para gastos no ano que vem.

O governo Bolsonaro defende uma ampliação do novo Bolsa Família, mas o Orçamento ficou limitado por causa do pagamento de precatórios, bem acima dos R$ 54 bilhões pagos este ano. Além disso, a alta da inflação também limita o espaço no teto de gastos, uma vez que os benefícios previdenciários são reajustados de acordo com o INPC.

O governo propôs inicialmente parcelar as despesas com as dívidas judiciais com valores acima de R$ 66 milhões (60 mil salários mínimos), por meio de uma PEC.

A proposta foi criticada por especialistas como uma espécie de calote, mas foi aprovada recentemente na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Outras propostas em estudo incluem a retirada dos precatórios, ou de parte deles, da regra do teto de gastos, ou colocar um limite para o crescimento das dívidas judiciais, também atrelado à inflação -- como ocorre com as demais despesas do governo, por causa da regra do teto de gastos.

A solução do impasse, segundo Lira, é a votação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que possa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. "Não há outro caminho que não seja, nesse momento, a votação de uma PEC na Câmara e essa mesma PEC, no Senado. Por isso que nós precisamos ter muita cautela no encaminhamento desses temas, como bem frisou o presidente Rodrigo [Pacheco], mantendo respeito ao teto, mantendo o respeito às decisões judiciais, levando em conta a questão urgente de se realinhar um novo programa social, mais justo e amplo, para esse momento. Mas o caminho a ser seguido é o caminho legislativo", disse Lira ao final da reunião da segunda-feira, 20.

O encontro da segunda-feira, na residência oficial da Câmara, não teve a participação de Guedes. Conversaram Lira, Pacheco e o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). "Esse assunto deve ser tratado com a máxima responsabilidade. Nós não finalizamos ainda o entendimento completo sobre o assunto. Faremos outra reunião amanhã [terça]", anunciou Lira.

O presidente do Senado enfatizou a urgência do problema e disse acreditar que uma solução poderá ser encontrada ainda esta semana. "Nós temos de ter responsabilidade fiscal. Isso é uma tônica que a gente busca imprimir no Senado e na Câmara. Portanto, não é uma equação fácil. É uma operação complexa e nós temos de exaurir todas as alternativas", disse Pacheco.

Ele afirmou que a participação do Poder Executivo é imprescindível no debate. Por isso, uma nova reunião com a presença de Guedes foi agendada para a manhã desta terça-feira, às 10 horas.

Após aprovar o texto-base da reforma política, a comissão especial da Câmara manteve o fim do segundo turno nas eleições a partir de 2024. O destaque que suprimia esse trecho foi apresentado pelo MDB, que até tentou retirá-lo, mas perdeu o prazo para fazer o requerimento.

Com a manutenção do texto, a comissão concluiu a apreciação do texto da reforma política e de seus quatro destaques e encerrou a sessão na noite desta segunda-feira (9). Agora, o parecer seguirá para o Plenário da Câmara.

Apenas o destaque que suprimia o sistema distritão misto a partir de 2026 foi aprovado. No distritão misto, metade das vagas seriam ocupadas pelos mais eleitos e a outra metade pelo sistema proporcional. Assim, o texto aprovado na comissão muda o sistema apenas para 2022, com o distritão. Já as coligações voltam a valer nas eleições proporcionais de 2024 de forma definitiva.

O parecer aprovado, a deputada Renata Abreu (Podemos-SP) manteve o modelo de voto preferencial, em que o eleitor vote em até cinco candidatos a presidente, governador ou prefeito, em ordem decrescente de preferência, a partir de 2024. Essa proposta acaba com a possibilidade de segundo turno nas eleições para os cargos majoritários. Pelo texto, será considerado eleito presidente o candidato que obtiver a maioria absoluta das primeiras escolhas do eleitor, não computados os votos em branco e os nulos.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou, nesta quarta-feira (21), que haverá uma "pequena" mudança ministerial na segunda-feira (26). Em entrevista nesta manhã à Jovem Pan Itapetininga, o chefe do Executivo afirmou que os novos ministros foram escolhidos "com critério técnico", sem dar mais detalhes.

Como mostrou o Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. Nessa terça-feira (20), Bolsonaro tem sido pressionado pelo Centrão a mexer na articulação política do governo e a substituir os ministros da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, e da Secretaria-Geral, Onyx Lorenzoni. Segundo apuração, um dos nomes cogitados para a cadeira de Ramos é o do senador Ciro Nogueira (PI), presidente do Progressistas. Aliados do governo avaliam que Bolsonaro precisa contemplar o Senado, principalmente agora quando está acuado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid.

"É para a gente continuar administrando o Brasil", comentou Bolsonaro sobre a nova mudança. O chefe do Executivo pontua que sabia que assumir a Presidência "não era fácil, mas realmente é muito difícil". "Não recomendo essa cadeira para os meus amigos", declarou. Bolsonaro avalia que seu estado de saúde está bom, após internação na semana passada por conta de uma obstrução intestinal - e disse que vem trabalhando na mudança que será anunciada na semana que vem.