O Senado vai analisar um projeto de lei que tipifica crimes digitais como o estelionato no ambiente virtual e o sequestro de contas em redes sociais. Apresentado em março pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o PL 651/2022 altera o Código Penal.

De acordo com o texto, a pena para aquele que hackear e sequestrar contas em redes sociais com a finalidade de obter resgate será de reclusão, de 4 a 10 anos, e multa. A pena para esse tipo de extorsão pode ser aumentada de um terço a dois terços, se do crime resultar dano patrimonial ao titular da conta.

Já a pena para quem cometer estelionato digital será de reclusão, de 4 a 8 anos. O crime consiste em assumir o controle das redes sociais de um usuário a fim de aplicar golpes em seus seguidores, fazendo-se passar pelo titular do perfil. 

Mecias de Jesus ressalta que o sequestro digital e o estelionato nas redes são crimes que causam muitos prejuízos e costumam ser aplicados simultaneamente. 

“O dono do perfil sofre duplamente ao ter sua conta “sequestrada”, pois muitas vezes os criminosos pedem o “resgate” para devolver a conta hackeada e, nesse meio-tempo, vão aplicando golpes. Os golpistas não vão precisar do auxílio da vítima, pois já conseguem clonar o telefone celular e, por meio dele, têm acesso às redes sociais da vítima, ao e-mail, às contas digitais e ao WhatsApp”, aponta o senador na justificativa do projeto. 

Segundo dados levantados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), os ataques cibernéticos contra empresas brasileiras cresceram 220% no primeiro semestre deste ano, na comparação com o mesmo período de 2020. Já segundo relatório recente de uma empresa de consultoria citada por Mecias, o prejuízo financeiro global com ataques cibernéticos pode chegar a até US$ 50 bilhões em 2023.

*Da Agência Senado

A ausência de uma liderança do governo no Senado e o domínio das eleições na pauta do Congresso ajudam a sepultar o projeto de lei (PL) que permite a venda dos Correios. A proposta está parada desde o ano passado, após passar em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

Integrantes da equipe econômica, antes esperançosos com o aval para a privatização da empresa que tem o monopólio postal, já admitem que há pouca perspectiva para o andamento do assunto no Senado. Ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), um parlamentar ligado ao governo classificou o assunto como temporariamente engavetado.

O Ministério das Comunicações afirmou à reportagem que tem apoiado análises do Congresso que permitam pautar o assunto no plenário do Senado.

A mudança de cenário dependeria de um esforço grande de interlocução política da gestão Bolsonaro, observam fontes, o que é visto como difícil, uma vez que o Executivo não conta nem com um líder na Casa.

O cargo está vago no Senado desde dezembro do ano passado, quando Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) deixou a posição. A decisão foi anunciada um dia após o parlamentar perder a eleição para a escolha do indicado do Senado ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Outro fator que pesou contra o projeto foi a devolução da relatoria pelo senador Márcio Bittar (União Brasil-AC), que não integra mais a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde a proposta para a venda dos Correios está atualmente.

Ao lado dos governistas, Bittar ficou praticamente isolado na defesa da pauta durante o ano passado. Em outubro, o senador chegou a apresentar um relatório favorável à aprovação do texto sem mudanças na versão chancelada pela Câmara.

Diante da resistência dos colegas, mudou a estratégia e divulgou um novo parecer, com ajustes, em novembro. O movimento não foi suficiente para destravar a votação na CAE e, até agora, o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), não escolheu um novo relator.

Enquanto isso, a área técnica do governo ainda tenta encaminhar o assunto externamente, mas há limitações no que pode ser feito antes de um eventual aval do Congresso. No final de fevereiro, por exemplo, o Ministério das Comunicações abriu a consulta pública sobre o formato de venda da estatal, etapa necessária nos processos de privatização tocados pelo Executivo.

Técnicos afirmam que a modelagem é muito mais simples que a da Eletrobras, empresa com enfoque em geração e transmissão de energia, o que facilitaria a elaboração do projeto de privatização.

A ideia é vender 100% da empresa e firmar um contrato de concessão para repassar os serviços públicos desempenhados pelos Correios. Por outro lado, assim como no caso da capitalização da estatal de energia, a venda dos Correios precisaria passar pelo TCU, etapa que foge igualmente do controle do Executivo.

Os prazos para o governo Bolsonaro conseguir vender os Correios estão sendo postergados desde o ano passado. Após a aprovação do projeto de lei na Câmara, o Ministério da Economia apontou que o Senado precisaria chancelar a proposta até o início de setembro de 2021 para o leilão ser realizado entre março e abril deste ano.

Passados sete meses, o texto não teve o aval de nem ao menos uma comissão no Senado. Dessa forma, as previsões vão empurrando o plano de venda para o segundo semestre, período visto como extremamente difícil para a agenda de privatizações, em razão das eleições.

Para justificar a venda dos Correios, o governo alega que há uma incerteza quanto à autossuficiência e capacidade de investimentos futuros da companhia. Na avaliação do Executivo, isso reforça a necessidade da venda para evitar que os cofres públicos sejam responsáveis por investimentos da ordem de R$ 2 bilhões ao ano.

No último mês, quando anunciou o lucro recorrente recorde da estatal alcançado em 2021, de R$ 3,7 bilhões, o presidente dos Correios, Floriano Peixoto, afirmou que, embora a saúde financeira da empresa esteja em melhor situação que a verificada há três anos, os Correios ainda não atingiram o patamar necessário para garantir a perenidade dos negócios.

Questionado pela reportagem sobre a falta de perspectiva para a pauta no Senado, o Ministério das Comunicações afirmou que todos os estudos técnicos para embasar a discussão do projeto de concessão do Serviço Postal foram encaminhados. Segundo a pasta, no momento, há um apoio às análises do Congresso Nacional que permitam pautar o assunto no plenário do Senado. "A pasta se colocou à disposição para prestar quaisquer eventuais esclarecimentos, caso necessário", disse.

E completou: "Enquanto aguarda andamento do projeto no Senado, onde tramita após aprovação na Câmara dos Deputados, o Governo Federal tem avançado no projeto de modernização do setor postal, dentro de suas atribuições constitucionais. Realizou, no dia 24/3, audiência pública para receber contribuições e dirimir dúvidas da população e avança nos estudos com o BNDES. Também está aberta consulta pública eletrônica sobre a minuta do contrato de concessão."

A reportagem também procurou os ministérios da Economia, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), a Presidência da República e a Secretaria de Governo da Presidência, mas não obteve retorno até a publicação deste texto.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta sexta-feira (25) o envio ao Congresso de uma série de projetos de lei na área de segurança pública. Entre as propostas está o chamado excludente de ilicitude, que abranda penas a agentes de segurança pública que cometem excessos em confrontos. 

"Devemos trabalhar e buscar o entendimento entre os poderes para que no futuro, espero que não demore muito, [para que] o policial, ao cumprir sua missão, vá para a casa repousar, reencontrar-se com a sua família; e no dia seguinte receber uma medalha, não a visita de um oficial de Justiça", disse o presidente na solenidade da entrega da medalha da Ordem do Mérito do Ministério da Justiça. 

Segundo o Ministério da Justiça, a medida é a ampliação da possibilidade de legítima defesa para profissionais de segurança pública. “O objetivo é aperfeiçoar a legislação penal para conceder maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de segurança pública”. 

Uma outra proposta altera a Lei de Organizações Criminosas para punir com mais rigor crimes praticados por quadrilhas que cercam cidades para promover ações do “Novo Cangaço”. O projeto determina pena com reclusão de 6 a 20 anos. 

Em outra medida é proposta a modificação na Lei Antiterrorismo para incluir “o emprego premeditado, de ações violentas que geram risco à população, com fins ideológicos e políticos, que atentem contra o patrimônio público ou privado”, como ato de terrorismo. Estão excluídas condutas individuais ou coletivas, de caráter pacífico, de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, religiosos, entre outros.  Também foi proposta mudança na Lei de Execução Penal para aumentar o percentual de pena que deve ser cumprido antes de um criminoso poder ter direito à progressão de regime. Além disso, há um projeto que altera o Código Penal em relação à reincidência, que passaria de 5 para 7 anos.

  O pacote de projetos legislativos inclui ainda um dispositivo para garantir o pagamento de indenização às vítimas que sofreram atos criminosos e de tornar obrigatório o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). Para efeito dessa proposta, salários e valores aplicados poderiam ser penhorados, além do uso de 30% do saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do condenado para pagamento de indenização da vítima

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) um projeto de lei (PL3185/2022) que prevê a concessão de descontos na conta de água. O texto é de autoria do deputado estadual William Brigido (Republicanos). Segundo o texto, o desconto será aplicado quando houver interrupção do serviço, o fornecimento não for satisfatório ou quando a água chegar imprópria para o consumo.

A proposta aponta que será considerada a falta de abastecimento “quando houver interrupção por mais de 24 horas ou quando a água chegar imprópria para consumo”. Além disso, a matéria deixa claro que o recebimento de água imprópria ou insuficiente deve ser comunicado à Compesa imediatamente.

Para provar os critérios apontados como necessários para o desconto na conta, o consumidor deverá ter imagens gravadas e devidamente datadas, a partir do momento em que constatar a falha no fornecimento do serviço.

A proposta afirma também que nos casos de interrupção do fornecimento de água previamente avisado pela companhia, o desconto não será aplicado, bem como nos casos em que a inadimplência for o motivo da falta de água.

O desconto será calculado da seguinte forma: 5% por cada 24 horas de ausência no fornecimento de água e 10% por cada 24 horas de ineficácia na prestação do serviço de esgoto.

Ao justificar o texto, o deputado William Brigido salienta que a intenção do PL é oferecer ao consumidor a garantia de restituição da prestação de serviço não realizada.

“Existem também muitas reclamações a respeito da qualidade da água quando alguns serviços são retomados. Na sua maioria, uma água barrenta ou escura.  O desabastecimento causa diversos prejuízos ao usuário. Notadamente, aqueles lares que abrigam crianças e idosos”, observa o deputado no texto.

“Vale destacar que as empresas que prestam serviço de água e esgoto são amparadas pela cobrança de multas e juros, por atraso no pagamento da fatura mensal. Queremos estender esse benefício ao consumidor, em forma de desconto, pelos dias de suspensão do serviço de água ou ineficácia na prestação do serviço de esgotos”, emenda logo em seguida.

A matéria foi publicada no Diário Oficial da Alepe nesta quinta-feira e ainda não há previsão de quando ela será votada no plenário da Casa.

O projeto de lei ordinária de autoria da deputada estadual Laura Gomes, publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) nesta quarta-feira (23), altera a Lei nº 13.995, de 22 de dezembro de 2009, que inclui medidas de conscientização, prevenção, diagnóstico e combate ao bullying nas escolas públicas e privadas de educação básica de Pernambuco, com a inclusão da importância de conscientização contra práticas gordofóbicas dentro das instituições de ensino.

Gordofobia ou estigma social da obesidade é o preconceito e o comportamento agressivo, decorrente das características físicas de um indivíduo com excesso de peso ou obeso. Além do preconceito, a pessoa obesa acaba sendo excluída de realizar, de forma saudável, algo comum do cotidiano da sociedade, como frequentar transporte público, escritórios, restaurantes e outros ambientes que não estão preparados para acomodá-las.

Segundo o projeto, as consequências quanto ao preconceito às vítimas da gordofobia vão além da exclusão social, passando a estigmatizar a vítima, desencadeando fobias sociais, bulimia, anorexia, baixa autoestima. No projeto, o papel da escola é conscientizar quanto ao respeito às diferenças.

O Projeto de Lei 114/22 tipifica como crime de falsificação de documento público a alteração da carteira de vacinação, no todo ou em parte. O texto em análise na Câmara dos Deputados acrescenta esse dispositivo ao Código Penal, que atualmente prevê pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa para quem falsifica documento público. 

“Começamos a presenciar situações em que comprovantes de vacinação estão sendo adulterados para que aqueles que desejaram não se imunizar contra a Covid-19 possam praticar atividades e eventos restritos”, afirmou o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). 

“Além de atentar contra a administração pública, essa conduta pode agravar os efeitos de epidemias, com o descumprimento das medidas sanitárias impostas. O projeto prevê punição específica para quem age dolosamente”, disse o deputado. 

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. 

*Da Agência Câmara de Notícias

O Senado deve analisar o projeto de lei (PL) 33/2022 que prevê às pessoas portadoras de deficiência mental, intelectual ou sensorial o direito de ingressar em locais públicos ou privados, na companhia de um cão de apoio emocional ou outro animal doméstico, que exerça essa mesma função.   

O projeto, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), propõe que seja assegurado o direito de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso coletivo, público e privado. A proposta especifica que os animais de apoio emocional devem ser de pequeno porte, com no máximo 10 quilos, que não sejam notoriamente perigosos, ferozes, venenosos ou peçonhentos, e que sejam transportados em caixas apropriadas. Fica vetado o uso dos animais para fins de defesa pessoal, ataque, intimidação ou quaisquer ações de natureza agressiva.

  Também é especificado no texto, a cobrança dos requisitos mínimos para identificação do cão de apoio emocional e uma forma de comprovação do treinamento do animal e do usuário, para garantir a segurança de todos. O projeto prevê ainda, ato de discriminação, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o uso dos animais de apoio emocional, a ser apenado com interdição e multa. 

Na justificativa da proposta, o senador Mecias de Jesus, explica que a única legislação existente sobre o assunto é a Lei do cão-guia destinada às pessoas com deficiência visual. “ A falta de uma legislação para isso causa enorme transtorno às pessoas com deficiência que precisam recorrer à justiça para conseguir seus direitos”.  “Acredito que esse projeto de lei será um avanço em defesa dos direitos das pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial e garantirá segurança jurídica às relações envolvendo o uso de animais de apoio emocional”, defende o parlamentar.

*Da Agência Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (9) projeto de lei que fixa prazo para a obtenção de registro de agrotóxicos no Brasil; centraliza no Ministério da Agricultura as tarefas de fiscalização e análise desses produtos para uso agropecuário; e prevê a concessão de registro temporário se o prazo não for cumprido.

Devido às mudanças aprovadas pelos deputados, o Projeto de Lei 6299/02, do Senado, volta àquela Casa para nova votação.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Luiz Nishimori (PL-PR). Pelo texto, o prazo máximo para o registro varia de 30 dias (para pesquisa, por exemplo) a dois anos (produto novo ou matéria-prima nova).

Apesar de a Constituição Federal chamar esses produtos de "agrotóxicos", Nishimori muda o termo na lei para "pesticidas".

Quando usados em florestas e em ambientes hídricos, os agrotóxicos passam a ser chamados pelo projeto de "produtos de controle ambiental" e seu registro caberá ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Ministério do Meio Ambiente.

Os dois ministérios (Agricultura e Meio Ambiente) e o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), continuam a emitir parecer para os procedimentos de registro ou mudança do agrotóxico, mas somente o órgão registrante (Ministério da Agricultura) poderá aplicar as penalidades e auditar empresas e institutos de pesquisa.

“Quem vai ganhar com este projeto é o consumidor final e a sociedade brasileira”, afirmou o relator. O projeto, no entanto, recebeu críticas de parlamentares da oposição, que o apelidaram de "PL do Veneno".

Membros da OCDE

Atualmente, devido à complexidade da análise dos riscos e à falta de testes em humanos, os pedidos de registro podem demorar cerca de sete anos para terem um parecer definitivo.

Com o projeto de lei, caso o pedido não tenha parecer conclusivo expedido no prazo de dois anos, o órgão registrante será obrigado a conceder um registro temporário (RT) para agrotóxico novo ou uma autorização temporária (AT) para aplicação de um produto existente em outra cultura para a qual não foi inicialmente indicado.

Para isso, basta que o produto em questão seja usado em pelo menos três países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), entidade que congrega 37 nações com diferentes níveis de exigências sobre o assunto.

Os países indicados devem adotar o código internacional de conduta para a gestão de pesticidas, formulado pela FAO, entidade relacionada à agricultura e alimentação ligada à Organização das Nações Unidas (ONU). O código reúne normas de uso voluntário.

Os órgãos no Brasil terão três anos para se adaptar às novas regras.

Impugnação

O PL 6299/02 revoga totalmente a lei atual sobre agrotóxicos (Lei 7.802/89), mantendo alguns de seus dispositivos e revogando outros.

Um dos trechos revogados lista quais entidades podem pedir a impugnação ou cancelamento do registro de um produto sob argumento de prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e aos animais: entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor; partidos políticos com representação no Congresso Nacional; e entidades de defesa do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.

Embora a lei estabeleça que o processo de reavaliação deva ser concluído em 90 dias, o prazo, na prática, é bem maior. O glifosato, um dos mais usados no País, está sendo reavaliado desde 2008.

Na União Europeia, sua licença foi renovada, mas continua sendo questionada por instituições de saúde. A França determinou que o produto seja proibido a partir de 2022.

Tanto na Europa quanto no Japão e nos Estados Unidos existem reavaliações periódicas dos defensivos agrícolas de acordo com as novas pesquisas científicas disponíveis.

Registro proibido

A partir do conceito de risco inaceitável, classificado como aquele que está presente no produto mesmo com a implementação de medidas de gerenciamento de riscos, Nishimori exclui da legislação atual casos proibidos de registro de agrotóxicos, entre os quais de produtos que revelem características de induzir a deformação fetal, câncer ou mutações, distúrbios hormonais e danos ao aparelho reprodutor, sempre de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica.

Outras situações que deixam de ser proibidas na legislação brasileira se referem aos produtos para os quais o Brasil não disponha de antídotos ou de modos que impeçam os resíduos de provocar riscos ao meio ambiente e à saúde pública.

O regulamento da lei atual determina que os testes, as provas e os estudos sobre mutação, câncer e deformação fetal devem ser realizados, no mínimo, em duas espécies animais com critérios aceitos por instituições técnico-científicas nacionais ou internacionais reconhecidas.

Essa restrição consta ainda da lei de criação da Anvisa (Lei 12.873/13) quanto à liberação emergencial de produtos em razão de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária.

Dessa forma, caberá ao órgão registrante avaliar o nível aceitável de risco do produto que se pretende registrar no País, sem limitações de ordem específica como as atuais.

Toxicidade

Acaba ainda, em relação à lei vigente, a limitação de se registrar apenas produto novo, com ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente, que seja comprovadamente igual ou menor do que a daqueles já registrados para o mesmo fim.

Os parâmetros para essa avaliação são toxicidade; perigos relacionados à neurotoxicidade, malformação fetal, ação hormonal e comportamental e ação reprodutiva; persistência no ambiente; e bioacumulação (acumulação na cadeia alimentar).

Multas

Por outro lado, o texto aumenta os valores das multas passíveis de serem aplicadas pelo desrespeito da lei. Do máximo de R$ 20 mil elas passam para R$ 2 mil a R$ 2 milhões.

Os órgãos de registro e fiscalização definirão os valores proporcionalmente à gravidade da infração. As multas poderão ser cumulativas e em dobro na reincidência. No caso de infração continuada, a multa será diária até cessar sua causa, sem prejuízo da paralisação imediata da atividade ou de interdição.

Convênios poderão ser firmados com órgãos estaduais para a fiscalização, com repasse de parte do dinheiro das multas.

Quando a infração constituir crime ou lesão à Fazenda pública ou ao consumidor, cópia do auto de infração deverá ser enviada ao órgão competente para apuração das responsabilidades administrativa e penal.

Crimes

Dois crimes são definidos pela lei, com pena de reclusão. Continua com pena de 2 a 4 anos o crime de produzir, importar, comercializar ou dar destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos em descumprimento às exigências legais.

Entretanto, a pena não incidirá mais para os casos de transporte, aplicação ou prestação de serviço relacionados às embalagens.

Com pena de 3 a 9 anos de reclusão, um novo crime é estipulado: o de produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar pesticidas, produtos de controle ambiental ou afins não registrados ou não autorizados.

Os agravantes variam de até 1/6 ao dobro em casos de gravidade como dano à propriedade alheia; dano ao meio ambiente; lesão corporal de natureza grave; ou morte.

Entretanto, acaba o crime de deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente por parte do empregador, do profissional responsável ou do prestador de serviço, que tinha pena de reclusão de 2 a 4 anos e de 1 a 3 anos se houvesse culpa.

Produto fitossanitário

Ao aceitar emenda de Plenário do deputado Neri Geller (PP-MT), o relator incluiu a dispensa de registro na produção de pesticida biológico para uso próprio apenas em lavouras próprias, em sistemas de produção orgânica ou convencional.

Para isso, a unidade própria de produção deverá ser cadastrada no órgão de agricultura, com indicação de responsável técnico; e o produto não poderá ser comercializado. Já o produto comercial usado para a multiplicação deve ter registro, proibidos agentes de controle biológico exótico ou sem ocorrência no País.

Agricultores familiares não precisarão cumprir essas regras.

Pontos rejeitados

Na votação em Plenário, foram rejeitados os destaques que tentavam alterar o texto do relator:

- destaque do PT pretendia retirar do texto os prazos fixos para a conclusão dos processos de registro de agrotóxicos;

- destaque do PT pretendia retirar do texto o registro temporário de produtos já em uso em pelo menos três países da OCDE;

- destaque do PT pretendia retirar do texto a aplicação do registro temporário se os prazos estipulados não forem cumpridos;

- emenda do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) pretendia impedir o registro de agrotóxicos com substâncias que provoquem distúrbios hormonais e/ou danos ao sistema reprodutivo ou com características teratogênicas (mutação no feto), carcinogênicas (indução ao câncer) ou mutagênicas (indução de mutações genéticas);

- destaque do Psol pretendia retirar do texto a exclusividade do registro de agrotóxicos e sua fiscalização no Ministério da Agricultura;

- emenda do deputado Rodrigo Agostinho pretendia retirar do texto a necessidade de “fundamento científico” para que os estados, o Distrito Federal e os municípios possam legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

*Da Agência Câmara de Notícias

As enchentes que atingiram várias cidades brasileiras nos últimos meses, com vítimas fatais e milhares de desabrigados, motivaram alguns dos primeiros projetos de lei apresentados por senadores em 2022, que foram protocolados na quarta-feira (2), após a cerimônia de abertura dos trabalhos legislativos.

Já no final de 2021, diversos senadores começaram a mobilizar ajuda e cobrar socorro federal para vítimas de enchentes no estado da Bahia. No começo do ano, os esforços continuaram, devido às tragédias em Minas Gerais e outros estados.

A pressão deu resultado e o governo federal editou, em 21 de janeiro de 2022, duas Medidas Provisórias (MP) que liberaram recursos para o enfrentamento das consequências das enchentes em diversas regiões do Brasil. Parte dos recursos também é destinada para apoio aos estados da Região Sul, afetados com forte estiagem. Na primeira sessão ordinária do Senado em 2022, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, manifestou pesar e solidariedade às vítimas das intensas chuvas.

O primeiro projeto de lei deste ano no Senado (PL 1/2022) determina que o governo federal repasse, em até 15 dias, R$ 1,5 bilhão aos municípios atingidos por enchentes ou fortes chuvas, “com o objetivo de viabilizar o atendimento emergencial de ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por forte chuvas ocorridas a partir de novembro de 2021”.

O projeto tem como autores os senadores do PT Paulo Rocha (PA), Humberto Costa (PE), Jean Paul Prates (RN), Paulo Paim (RS) e Jaques Wagner (BA) e a senadora Zenaide Maia (Pros-RN).

Já o PL 6/2022 cria o Programa Emergencial de Apoio aos Entes Subnacionais, “para ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil”. senadoO projeto prevê gastos de até R$ 40 bilhões com o programa para 2022 e 2023.

A transferência dos recursos para estados e municípios levará em conta vários critérios técnicos, inclusive estimativas da população que vive em áreas de risco. Os autores da proposta são os senadores Paulo Rocha, Rogério Carvalho (PT-SE), Zenaide Maia, Jean Paul Prates, Jaques Wagner, Humberto Costa, Fabiano Contarato (PT-ES) e Paulo Paim.

O PL 7/2022, por sua vez, autoriza a anistia de dívidas de operações de crédito rural do Pronaf, e das dívidas de operações de Crédito Fundiário, contratadas nos estados do Maranhão, Pará, Bahia, Minas Gerais “e demais atingidos pelas enchentes no primeiro semestre de 2022”. O autor é o senador Weverton (PDT-MA).

No mesmo sentido, o PL 14/2022 autoriza a rorrogação, por um ano após a última prestação, “do vencimento das parcelas vencidas ou vincendas nos anos de 2021 e 2022, referentes a operações de crédito rural contratadas por agricultores familiares”.

Terão direito ao benefício os agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais, suas cooperativas e associações, “cujas unidades produtivas estejam localizadas nos municípios que decretaram Situação de Emergência ou Estado de Calamidade nos anos de 2021 e 2022”.

Os autores são os senadores Jaques Wagner, Paulo Rocha, Fabiano Contarato, Humberto Costa, Jean Paul Prates, Zenaide Maia, Otto Alencar (PSD-BA) e Eliziane Gama (Cidadania-MA).

*Da Agência Senado