O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a interdição imediata do Cemitério Velho de Ponte dos Carvalhos, no Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife (RMR). O local deverá ficar proibido de receber enterros por não estar de acordo com as normas ambientais e sanitárias vigentes.

De acordo com a promotora de Justiça Janaína do Sacramento Bezerra, não há câmaras mortuárias adequadas no cemitério, que também não cumpre exigências legais, como a adoção de técnicas de trocas gasosas para a decomposição dos corpos, a garantia de recuo de cinco metros da área de sepultamento em relação ao perímetro do cemitério e a apresentação de documento comprobatório de averbação de reserva legal do terreno. 

Após vistoria, o MPPE também constatou irregularidades como ausência de local para sepultamentos, de sistema de drenagem de água, de sinalização das vias do cemitério, acessibilidade precária com corredores estreitos e área diminuta que não permite adequação, “provocando danos ambientais irreversíveis”, como destacou a promotora no documento.

Um estudo técnico deverá ser realizado no local para verificar a possibilidade de se aproveitar o cemitério apenas para a destinação final dos ossos com a construção de um ossuário. O prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Vado da Farmácia, deverá identificar os proprietários dos túmulos e informá-los da decisão quanto ao fechamento do cemitério.  A relação dos donos deverá ser encaminhada ao MPPE.

O prefeito tem um prazo de 15 dias para informar se acata ou não a recomendação. O documento foi publicado no Diário Oficial do último sábado (19). 

Com informações da assessoria

Os cientistas da Organização Mundial da Saúde (OMS) racham e não chegam a um consenso para declarar o vírus zika como emergência internacional. A entidade realizou nesta terça-feira, 8, uma reunião de emergência para lidar com os casos, depois que novos estudos apontaram para uma possível associação entre o vírus, a microcefalia e a Síndrome de Guillain-Barré. Mas, para os pesquisadores, os resultados ainda não são suficientes para justificar declarar o zika como o alerta internacional.

Para mulheres grávidas, porém, a OMS recomenda evitar as viagens para zonas com surtos, além de sugerir que parceiros usem preservativos caso um deles tenha ido para um local com surto de zika. Medidas de fortalecimento do alerta também foram anunciadas, com maior foco em pesquisas e para o controle do vetor.

"Desde 1º de fevereiro, muitas pesquisas fortaleceram a associação entre zika e microcefalia. O número do grupo de risco é maior", disse Margaret Chan, diretora-geral da OMS. "Deveremos ter mais casos de zika e em nova áreas geográficas", afirmou. "As mulheres estão muito preocupadas e podemos entender."

Chan indicou que haja "provável relação" entre zika e microcefalia. Mas que novas pesquisas ainda precisam ser feitas.

A entidade, portanto, optou por manter o alerta internacional apenas sobre microcefalia e a Síndrome de Guillain-Barré, sem ainda incluir o vírus. Ficam válidos os pedidos para que nenhum país imponha restrições de viagens a pessoas ao Brasil. Mas a OMS insiste na necessidade de um combate agressivo contra o mosquito Aedes aegypti, o vetor do zika.

Em 1º de fevereiro, a OMS já havia feito um primeiro encontro. Mas, sem provas contundentes, declarou apenas a microcefalia e a Guillain-Barré como emergências. Naquele momento, não existiam indícios suficientes para ligar o vírus aos fenômenos. Um mês depois, porém, vozes dentro da entidade estimavam que evidências se acumulavam na direção de apontar uma associação.

Dentro da OMS, um grupo insistia que já estava na hora de declarar o zika como o alerta, ainda que ainda faltasse uma prova final da associação com as doenças. "As evidências se acumulam", disse na segunda-feira, 7, o chefe do Departamento de Surtos da OMS, Bruce Aylward.

Mas, para outro grupo, mesmo os casos confirmados eram considerados como "limitados" e "insuficientes" para justificar a emergência internacional. Depois de seis horas de reuniões, a falta de consenso acabou obrigando a OMS a não chegar a uma nova conclusão e apenas anunciar que manteria o status quo.

Um dos fatores que iria ser considerado era a proliferação de países onde existe uma associação aparente entre o zika e a Guillain-Barré, responsável por afetar o sistema imunológico e que ataca parte do sistema nervoso. Em 1º de fevereiro, havia três países com a tendência de alta. Atualmente, são nove: Brasil, Colômbia, El Salvador, Polinésia Francesa, Suriname, Venezuela, Martinica, Porto Rico e Panamá.

Mas nem isso convenceu uma parte dos cientistas. No Brasil, foram 1,7 mil casos registrados em 2015, 19% acima da média. No Estado da Bahia, a OMS aponta para 42 casos da síndrome, dos quais 62% tinham uma "história consistente com uma infecção do zika".

Na Colômbia, eram 201 casos da síndrome até 14 de fevereiro com suspeitas de relação com a infecção do vírus. Entre 1º de dezembro de 2015 e 8 de janeiro de 2016, 118 casos foram registrados em El Salvador, enquanto a média anual é de 169 casos. Já na Venezuela, foram 252 casos apenas no mês de janeiro. Dois casos da síndrome foram confirmados em pessoas contaminadas pelo zika na Martinica, um em Porto Rico e outro no Panamá.

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Os ônibus da Região Metropolitana do Recife (RMR) continuam sem abrir a porta do meio, mesmo após recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Nesta semana, o Grande Recife Consórcio de Transporte e o Sindicato dos Rodoviários estão fazendo fiscalização nos corredores de ônibus, mas os usuários de ônibus ainda não notaram mudanças.

Segundo o arquiteto e usuário de ônibus Raphael Martins, de 25 anos, a questão tem gerado discussões dentro dos coletivos. “Ontem uma mulher estava na porta do meio para descer e o ônibus não parou. Ela ficou apertando o botão da parada e batendo para a porta abrir. O cobrador disse que só abria a de trás”, lembra. Após a mulher descer, conta Raphael, houve uma discussão entre passageiros e o cobrador. “O cobrador disse que era lei não abrir a porta, mas um rapaz falou que já havia outra lei dizendo que era para abrir”, complementa o arquiteto. O caso ocorreu na Avenida Recife, dentro da linha 042- Aeroporto (Opcional).  

O Sindicato das Empresas das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Pernambuco (Urbana-PE) aponta que há um impasse, pois a recomendação do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon-PE) solicitando a proibição da abertura das tais portas ainda está vigente, assim como a recomendação do MPPE.  

De acordo com o Grande Recife, a notificação do Ministério Público foi enviada às empresas de ônibus, que, na segunda-feira (25), assinaram documentos dizendo estarem cientes da medida – o que não é, necessariamente, uma confirmação de que voltariam a abrir a porta central. A Urbana-PE informa que está discutindo a questão com os órgãos envolvidos, mas que ainda não há um posicionamento definido, o que pode acontecer na tarde desta quarta-feira (25).

Para o representante do Sindicato dos Rodoviários Genildo Pereira, a Urbana-PE estaria querendo se sobressair à lei com o intuito de evitar a perda de renda pela subida irregular de passageiros através da entrada do meio. “Os operadores estão sendo coagidos a não abrirem a porta ou então serão punidos, ou seja, se eles abrirem a porta central vão sofrer advertência ou serão suspensos”, relata Genildo. O Portal LeiaJá conversou com dois motoristas na Avenida Conde da Boa Vista, no centro do Recife, que não quiseram se identificar. Um deles disse que não foi informado de que deveria abrir a porta; já o segundo relatou que, nesta semana, a empresa pediu que não fosse feita a abertura fora dos terminais de passageiro. 

Enquanto a questão não avança, passageiros continuam questionando a efetividade da medida. “Se for por questão de segurança, porque é inseguro o pessoal não subir pela frente, não faz sentido. As pessoas continuam subindo pela porta de trás na parada que eu pego ônibus”, destaca o gerente de ótica Wedson Lima de Andrade, de 31 anos. A auxiliar de serviços gerais Denise de Sousa Santos, 39, diz que também não entende a proibição. “Hoje eu perguntei se estava abrindo e o cobrador disse que só a de trás. Era um ônibus grande, articulado, tive que andar o corredor todo”, lamenta.

Ao Portal LeiaJá, o secretário executivo de Direito e Promoção do Consumidor, Eduardo Figueiredo, explicou o porquê da recomendação sobre a porta central. “Por aquela porta ter um tamanho maior, a abertura dela nos corredores pode comprometer a segurança. Ela deve ser aberta nos terminais de integração e, ao longo do percurso, apenas para cadeirantes e pessoas com deficiência, que é o objetivo dessa porta”, detalha Figueiredo, com base na investigação realizada pelo Procon-PE. O promotor Humberto Graça, responsável por recomendar a reabertura, não se convenceu com as justificativas, concluindo que se a porta central deveria ficar fechada pela segurança dos passageiros, as demais também não deveriam abrir.  

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Relator do processo que analisa as contas do Governo Federal em 2014, o ministro Augusto Nardes irá recomendar a rejeição das contas pelo Congresso. A análise do caso pelo tribunal está marcada para a próxima quarta-feira (7). A posição dele poderá ou não ser seguida pelos outros ministros da corte. Na visão de Nardes, em 2014 o Governo desrespeitou princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal. Desta forma, as contas não estariam em condições de serem aprovadas.

 O parecer do TCU não tem efeito prático sobre as contas públicas. Ele funciona como uma recomendação que sugere ou não a rejeição e pode ter ressalvas. Esse parecer é então encaminhado ao Congresso que, aí sim, faz o julgamento político da atuação do governo. Em votação, os parlamentares vão decidir se o governo descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige o uso do dinheiro público com equilíbrio.

Há três possíveis consequências para a rejeição das contas públicas pelo Congresso: a primeira é política e implica a responsabilização da presidente da República e de membros do Executivo. A segunda é administrativa, podendo gerar restrições na transferência de recursos públicos. E a terceira é penal, com punições que podem resultar até na perda de direitos políticos de membros do Executivo, segundo analistas ouvidos pelo G1.

O primeiro pedido de esclarecimentos sobre as contas de 2014 foi feito em junho pelo TCU, com prazo de 30 dias para resposta. Mas devido à inclusão de novos fatos ao processo, no mês de agosto, o governo acabou ganhando mais tempo para se defender da suspeita de ter adotado manobras para aliviar, momentaneamente, as contas públicas. As explicações entregues pelo Executivo desde então somam mais de 2 mil páginas.

O parecer sobre as contas é emitido todos os anos pelo TCU, como determina a Constituição. Nele, os ministros do tribunal dizem se recomendam ou não ao Congresso a aprovação do balanço do ano anterior. O TCU nunca votou pela rejeição das contas. Após a análise da corte, cabe ao Congresso Nacional dar a palavra final sobre o tema, que segundo a expectativa em Brasília será pela rejeição.

Em setembro, o relator recebeu as últimas explicações do governo sobre as contas de 2014. O documento justificava o uso de decretos editados pela presidente Dilma Rousseff que abriram créditos suplementares sem autorização prévia do Congresso Nacional. De acordo com o governo, não houve violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e a sistemática de publicação dos decretos ocorreu em diversos anos, não tenho sido questionada pelo TCU até então.

DECRETO – Ontem, às vésperas do julgamento do caso pelo TCU, o Governo publicou um decreto para proibir que o Executivo federal fique devendo para qualquer instituição financeira por mais de cinco dias. Uma das cláusulas prevê que, se isso ocorrer, o órgão contratante deverá cobrir o saldo em 48 horas. Segundo o decreto 8.535, fica “vedado aos órgãos e entidades do Poder Executivo firmar contrato de prestação de serviços com instituições financeiras, no interesse da execução de políticas públicas, que contenha cláusula permitindo a ocorrência de insuficiência de recursos por período superior a cinco dias úteis”.

Prefeito vaiado – O clima de antecipação da campanha municipal já está presente em vários municípios do Sertão. Em Sertânia, ao ser anunciado, ontem, na inauguração da estrada de Rio da Barra, o prefeito Guga Lins (PSDB) foi vaiado por uma claque levada pelo deputado Ângelo Ferreira (PSB), provável adversário. Mesmo constrangido, Guga fez uma fala de agradecimento ao governador não apenas pela pavimentação, mas também pelo início das obras do anel rodoviário.

Manifestação em Arcoverde – Já em Arcoverde, os adversários da prefeita Madalena Brito aproveitaram o ato da sua filiação ao PSB para promover uma manifestação contra o Governo do Estado pela situação dramática do hospital regional. O governador Paulo Câmara estava presente e os aliados da prefeita atribuíram os protestos à antecipação da campanha municipal pelo grupo do deputado Zeca Cavalcanti (PTB), pelo qual Madalena foi eleita, mas rompeu dois anos depois.

Filha vai escapando – O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou a suspensão do processo criminal contra a ex-deputada Aline Corrêa (PP-SP) por considerar que o caso não tem relação direta com a Operação Lava Jato. Aline é filha do ex-deputado Pedro Corrêa (PP), condenado no escândalo do mensalão e investigado pela Lava Jato. Esta é primeira vez que o tribunal responsável pelo julgamento de recursos da Lava jato suspende uma ação. A ação suspensa pela determinação da Justiça versava sobre o crime de peculato. Aline é acusada de ter se apropriado do salário de duas funcionárias quando era deputada federal.

Enfim, Lula ouvido – O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, ontem, que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros do governo dele sejam ouvidos em depoimento em um dos inquéritos da Operação Lava Jato. O pedido para ouvir Lula foi formulado ao ministro pela Polícia Federal. O ex-presidente não é investigado no caso, mas será ouvido na condição de testemunha, como defende o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ou "informante", nas palavras do ministro.

CURTAS 

SALÁRIO – presidente Dilma anunciou, ontem, a reforma ministerial com eliminação de oito das 39 pastas por meio de fusão e eliminação de ministérios, medidas de enxugamento da máquina administrativa e redução em 10% do próprio salário, do vice e dos ministros (de R$ 30.934,70 para R$ 27.841,23). No total, nove partidos controlam 23 ministérios – nos casos dos outros oito, os ministros não têm filiação partidária.

TUCANA – A presença do ex-governador João Lyra Neto e da sua filha, a deputada estadual Raquel Lyra, no ato de filiação do ex-governador Joaquim Francisco ao PSDB, ontem, no Recife, foi interpretado por aliados em Caruaru como um indicativo de que se Raquel vier a deixar o PSB, seis meses antes da eleição para prefeito, conforme as novas regras eleitorais, vira tucana.

Perguntar não ofende: Quantos votos a oposição tem hoje para reprovar as contas de Dilma como deve recomendar o TCU? 

O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) enviou recomendação ao Banco Central do Brasil (Bacen) devido a bloqueios e cancelamentos de contas por instituições financeiras. Segundo o MPF, a recomendação é fruto de inquérito civil que levantou o número de quase 320 mil contas bloqueadas em apenas três bancos.

Os bloqueios estariam ocorrendo aos titulares que possuem inscrição no CPF pendentes de regularização, por não terem apresentado declaração de imposto de renda à Receita Federal. O MPF pede que o Banco Central oriente as instituições financeiras a não realizarem o bloqueio ou cancelamento por esse motivo.

De acordo com a Carta Circular n° 3.006/00 do Bacen, as instituições financeiras poderiam encerrar apenas as contas de titulares com inscrição no CPF cancelada. Porém, a Carta Circular n° 3.372/09 da instituição ampliou o cancelamento ou bloqueio para as inscrições nulas, suspensas e pendentes de regularização, englobando assim as pessoas que não apresentaram declaração de imposto de renda à Receita Federal.

De acordo com o MPF, a legislação, entretanto, aponta que não é competência do Banco Central incluir a imposição de punições pelo descumprimento de obrigações tributárias. Tal atribuição seria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, responsável pela aplicação de multas nesse caso. Na recomendação, o MPF ainda destacou que o bloqueio dessas contas impede o acesso dos titulares a recursos de natureza alimentar, como salários, pensões, proventos, honorários e benefícios, que não podem ser retidos nem mesmo por processo legal.

Foi dado um prazo de 90 dias, a contar do recebimento da recomendação, para que o Banco Central oriente aos bancos que a Carta Circular n° 3.006/00 não é aplicável em casos de inscrições no CPF pendentes de regularização. O Bacen também deve publicar a informação no seu site oficial. Caso haja descumprimento da recomendação, o MPF poderá adotar medidas judiciais cabíveis. 

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco expediu uma recomendação para que o Comando Aéreo Brasileiro não exija mais uma altura mínima aos candidatos ao Quadro de Sargentos da Reserva de Segunda Classe (QSCon), como havia acontecido em seleções anteriores. Os candidatos são voluntários à prestação de serviço militar temporário e, de acordo com o MPF, a única exigência que pode ser feita é o mérito científico. 

Ainda segundo o MPF, nenhuma lei sobre o ensino na Aeronáutica estabelece requisito físico para ingresso em estágio de adaptação de sargentos temporários. Na seleção de 2014, entretanto, o aviso de convocação determinava estatura mínima de 1,60 m para candidatos do sexo masculino e 1,55 m o sexo feminino. 

Na recomendação, a procuradora da República requisita que o Comando Aéreo Brasileiro deixe de aplicar as Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde da Aeronáutica, no que diz respeito à estatura dos candidatos, nos processos seletivos – em curso e futuros – para cargos administrativos e técnicos, quando a exigência não estiver diretamente relacionada ao cargo. Além disso, requisita que sejam adotadas as medidas necessárias para ampla divulgação da suspensão da exigência.

A Aeronáutica tem 20 dias para acatar a recomendação a partir do dia de seu recebimento. Caso não seja acatada, o MPF poderá tomar as medidas judiciais cabíveis.

O Ministério Público Federal (MPF) em Caruaru (PE) expediu uma recomendação, nesta quinta-feira (23), para que a União deixe de repassar transferências voluntárias a 15 municípios da região Agreste que não implementaram adequadamente seus portais da transparência.

De acordo com a procuradora Natália Lourenço Soares, que assina o documento, os prazos estabelecidos por lei para que os municípios regulamentassem as obrigações impostas – referentes ao acesso à informação e à criação de portais da transparência – encerraram em maio de 2013. Em 2014, após realização de audiência pública com as prefeituras, o MPF já havia expedido recomendação para a adequada implementação dos portais, mas, segundo ela, os municípios não adotaram as providências necessárias.

Não atenderam as recomendações as cidades de Agrestina, Altinho, Barra de Guabiraba, Bonito, Brejo da Madre de Deus, Cachoeirinha, Camocim de São Félix, Casinhas, Cumaru, Frei Miguelinho, Jataúba, Jurema, Riacho das Almas, Sanharó e Vertentes.

Adequaram-se parcialmente as exigências os municípios de Belo Jardim, Bezerros, Caruaru, Cupira, Lagoa dos Gatos, Panelas, Passira, Sairé, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria do Cambucá, São Caetano, São Joaquim do Monte, Surubim, Tacaimbó, Taquaritinga do Norte, Toritama e Vertente do Lério.

Aos municípios que atenderam parcialmente as exigências, o MPF concedeu um prazo de 10 dias. Em caso de descumprimento, será expedida nova recomendação para a suspensão do repasse de transferências voluntárias da União para esses municípios.

*Com informações do MPF

A Polícia Federal e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendaram à Petrobras as necessidades de a estatal "vedar o início de toda e qualquer obra sem ao menos o projeto básico concluído" e de adoção de medidas de prevenção e combate aos cartéis em licitações. As medidas são para que se restabeleça a confiança, após a revelação da Lava Jato de um amplo esquema de fraudes e corrupção, que desviava de 1% a 3% dos cofres da estatal petrolífera, iniciado em 2004.

A recomendação subscrita pelo delegado federal Eduardo Mauat foi anexada aos autos da Lava Jato na sexta-feira, 23, em resposta a um ofício encaminhado pela Petrobrás à Lava Jato.

Nele, o departamento jurídico da estatal petrolífera comunica a criação da Diretoria de Governança, Risco e Conformidade e outras 22 medidas que podem impor mais rigor aos procedimentos de contratação, alvos do cartel de empreiteiras denunciado pela força-tarefa da Lava Jato.

A execução de construções bilionários da Petrobras sem projetos consolidados, como o que ocorreu na Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, a partir de 2007, "acabou dando causa tanto a aditivos legítimos, porém, evitáveis (justificados pela falta de diligência/planejamento/decisões equivocadas da Petrobras) como a ganhos indevidos por parte das empreiteiras", afirma a PF.

A Lava Jato ponderou ser apropriado a demonstração de ajustes, mas cobra mais efetividade nas medidas. "Reportamos de curial importância a demonstração concreta por parte da estatal, embora ainda incipiente, de que está promovendo ajustes visando o restabelecimento da confiança."

No documento, a PF informa que ser "deveras pertinente" as observações feitas pelo Cade para apreciação da Petrobras. A principal dela diz respeito à necessidade de se incluir "além do compromisso com as leis anticorrupção, o compromisso com a lei 12.529/11 (Nova Lei de Defesa da Concorrência) sobretudo no que diz respeito a prevenção e combate aos cartéis em licitações".

O Cade aponta quatro medidas que pode ser adotadas de imediato para se combater os cartéis. Uma delas é a inclusão do Conselho "entre os órgãos a serem atendidos pela Gerência de Órgãos de Controle".

A criação da gerência vinculada à presidente da estatal, Graça Foster, foi uma das medidas apontadas no documento da Petrobras como forma de evitar que novos esquemas como o alvo da Lava Jato ocorram. O órgão terá como função atender a demandas dos órgãos Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e Ministério Público Federal.

Outra medida imediata recomendada pelo Cade é o "treinamento e capacitação das áreas de compras e licitações da Petrobras na detecção e combate a cartéis em compras públicas".

Risco

Em documento da Petrobras encaminhado a PF, em 23 de dezembro do ano passado, a estatal informa que com a criação da diretoria de Governança, espera "mitigar riscos, dentre eles os de fraude e corrupção".

"Com isso, a Petrobras, sem dúvida, se tornará mais eficaz para mitigar riscos de fraude, corrupção e outros desvios do Código de Ética, bem como para atender às regras da Bolsa de Valores de Nova Iorque e da Bolsa de São Paulo", informa o documento assinado pelos advogados Anderson Reis e Carlos da Silva Fontes Filho, em nome da Petrobrás.

O documento visava responder ao pedido feito pela PF, no dia 9 de dezembro, para que a estatal apontasse as medidas que pretende adotar "a fim de evitar que situações como as que são objeto da Operação Lava Jato se repitam".

O esquema, desbaratado a partir de março de 2014 pela Lava Jato, apontou que um grupo de 22 das maiores empreiteiras do País, que se autodenominava "clube", atuaram em cartel combinando e fatiando obras da Petrobras, mediante pagamentos de propina que variavam de 1% a 3% - gerando um rombo de mais de R$ 10 bilhões.

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco recomendou que a Faculdade de Ciências Humanas de Olinda (Facho) suspenda a cobrança de taxas para expedição de documentos, tais como certidão de conclusão de curso, grade curricular, histórico escolar e conteúdo programático. De acordo com o órgão, o procurador da República, Alfredo Gonzaga Falcão Jr., levou em consideração a Lei 9870 de 1999, que prevê as anuidades e semestralidades (que podem ser divididas em parcelas mensais) como única hipótese de remuneração das instituições de ensino superior.

O procurador também argumenta que o Conselho Nacional de Educação determina que a cobertura dos custos para expedição de documentos está prevista nos valores das mensalidades. Um ofício foi enviado à instituição de ensino, orientando que ela apenas deverá cobrar quantias para a expedição de segunda via de documentos.

Nossa reportagem entrou em contato com a instituição de ensino, porém, segundo uma funcionária de nome não identificado, não havia quem pudesse falar sobre o caso. Porém, o próprio MPF divulgou em seu site que a Facho acatou a recomendação.