A pressão do governo contra a proposta que promete aumentar o valor da aposentadoria dos trabalhadores que voltem à ativa, a chamada "desaposentadoria", começou a dar frutos concretos nesta quinta-feira. Líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) formalizou no início da noite um pedido para que a proposta, que iria direto para a Câmara após ser aprovada em comissão temática, passe pelo plenário da Casa. Com isso, a tramitação atrasa e facilita a organização da base governista para derrubar o projeto.

A justificativa do governo para rechaçar a proposta é o rombo que o recálculo da aposentadoria vai causar aos cofres públicos caso seja aprovada - na ordem de R$ 70 bilhões em 20 anos, segundo estimativa do Ministério da Previdência Social. Apesar das pressões do Executivo, Braga afirmou não ter ouvido do governo, em nenhum momento, que a intenção seja barrar a proposta em definitivo. "Queremos apenas avaliar em profundidade. A avaliação do ministro da Previdência (Garibaldi Alves) é que o governo não teria condições de arcar com o impacto provocado por essa medida", ressaltou. Autor da proposta, o senador Paulo Paim (PT-RS), lamentou a manobra governista. "Aposentados e pensionistas voltaram a contribuir, querem apenas que o porcentual correspondente a contribuições que eles fizeram seja usado para o cálculo do benefício. O rombo na Previdência é zero", destacou.

Tramitação

Esta quinta-feira foi o último dia para protocolar o recurso na Mesa Diretora do Senado - segundo o Regimento Interno, após a publicação no Diário Oficial da Casa, há cinco dias úteis para a formalizar o pedido. Com dez adesões de senadores petistas e peemedebistas - as normas exigem um mínimo de nove assinaturas -, o documento precisa agora ser lido no Plenário, o que deve ocorrer ainda hoje, e publicado. Em seguida, ele volta a tramitar normalmente.

Com interesse em atrasar a proposta, o governo vai ter ainda outro trunfo sobre a tramitação. Assim que o pedido de Braga for colocado na pauta de votações no Plenário, o que fica a cargo do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), as lideranças governistas apresentarão um pedido para levar a matéria de volta a comissões temáticas. A ideia é fazer com que ela passe pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará a constitucionalidade, e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAS), que vai avaliar os impactos financeiros da medida.

O projeto da "desaposentadoria" foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) há duas semanas. O texto permite a aposentados pedir um recálculo do benefício se voltarem a trabalhar e contribuir com a Previdência. A medida também impede aqueles que já voltaram à ativa de devolver ao INSS os valores já recebidos. Hoje, cerca de 500 mil aposentados continuam ativos no Brasil e pelo menos 24 mil tentam obter na Justiça o direito que o projeto tenta assegurar, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), que defende o INSS nas ações. Para especialistas, o benefício pode dobrar ou mesmo triplicar a depender do caso.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, rejeitou nesta terça-feira pedido feito por um grupo de 15 advogados de condenados no julgamento do mensalão para que fosse dado mais prazo para apresentação de recursos. Como consequência da decisão, eles terão apenas 5 dias para questionar a decisão tomada em dezembro pelo STF condenando 25 réus.

O pedido recusado por Barbosa era assinado por advogados de renome, como o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, que defende ex-dirigentes do Banco Rural condenados no julgamento do mensalão. Também assinava a petição o advogado José Luís Oliveira Lima, que representa o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu.

O presidente do STF já tinha negado um pedido semelhante, feito pela defesa do empresário Ramon Hollerbach. Os advogados de Hollerbach recorreram da decisão e pediram que o assunto seja apreciado pelo plenário do Supremo.

O STF ainda não publicou oficialmente a decisão sobre o processo do mensalão, que demorou quatro meses e meio para ser tomada. Com isso, descumpriu o prazo de publicação, vencido na segunda-feira (1º). Depois da publicação, os advogados dos condenados terão um prazo de 5 dias para apresentar os recursos.

Com o atraso, dificilmente os culpados iniciarão o cumprimento das penas neste ano. Entre os condenados estão José Dirceu e os deputados federais petistas José Genoino e João Paulo Cunha.

Prescrição de crimes

Barbosa criticou nesta terça-feira o sistema brasileiro e disse que permitir a prescrição de crimes durante a tramitação das ações é um indicativo de que o objetivo é não punir.

"Prescrever ao longo da tramitação (do processo) é indicação de um sistema que não quer punir", disse Joaquim Barbosa, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A observação foi feita durante o julgamento de um procedimento aberto para apurar a conduta de dois juízes militares de Minas Gerais acusados de negligência por não decidirem grande parte dos processos que estavam sob a responsabilidade deles. De acordo com dados do CNJ, 274 processos prescreveram, o que corresponde a 82% do total. Ao final do julgamento, os magistrados foram punidos somente com censura.

"Tem que haver uma reformulação total dessas regras de prescrição. Elas conduzem a essas perplexidades. Em muitos casos, há punição decorrente de cálculos deliberados para que a prescrição incida", afirmou Joaquim Barbosa após conselheiros terem observado que o instrumento da prescrição, criado com o objetivo de proteger o cidadão, algumas vezes beneficia criminosos. "A prescrição é sempre uma espada de Dâmocles na cabeça do juiz", completou.

Se a Justiça demora muito para julgar um processo, pode ocorrer a chamada prescrição. Quando isso ocorre, não é mais possível punir o acusado de ter cometido um crime.

Sete homens sauditas, condenados por roubo, saque e roubo armado foram decapitados nesta quarta-feira, segundo a agência oficial de notícias da Arábia Saudita. A execução aconteceu mais de uma semana depois de suas famílias e grupos de direitos humanos terem aberto um recurso pedindo a clemência do rei para os réus.

As execuções aconteceram em Abha, cidade da região sul de Asir, informou a agência Saudi Press. O sul tem sido marginalizado e sofrido discriminação da poderosa região central onde estão localizadas a capital, Riad, e as cidades sagradas de Meca e Medina.

Os sete homens foram detidos em 2006 e receberam penas de morte em 2009, informou um jornal saudita na época. O caso voltou a chamar atenção depois de o Human Rights Watch ter pedido, no começo do mês, o cancelamento das sentenças porque os homens eram menores de idade na época da prisão.

Um dos homens disse à Associated Press, no início de março, que ele tinha apenas 15 anos quando foi detido, suspeito de fazer parte de uma rede que roubou joias em 2004 e 2005. Nasser al-Qahtani disse que foi torturado para confessar e que não teve acesso a advogados.

Al-Qahtani afirmou que durante os longos anos de julgamento ele esteve perante o juiz apenas três vezes e que, quando os homens tentaram reclamar com o juiz sobre a tortura e mostraram as marcas em seus corpos, foram ignorados. Ele afirmou também que o juiz não designou um advogado para ele.

As sentenças originais previam a execução por um pelotão de fuzilamento e crucificação, mas a agência de notícias informou nesta quarta-feira que os sete foram decapitados. Um funcionário de segurança, que falou em condição de anonimato, disse que três homens com espadas realizaram as execuções.

A Arábia Saudita segue uma rígida implementação da lei islâmica, a sharia, pela qual pessoas condenadas por assassinato, estupro e roubo armado podem se executados, geralmente com o uso de espadas. As informações são da Associated Press.

O promotor de Justiça Henry Wagner Vasconcelos confirmou nesta segunda-feira que vai entrar, provavelmente na terça-feira (12), com um recurso contra a pena de 22,3 anos imposta ao goleiro Bruno Fernandes pela juíza Marixa Rodrigues, na madrugada da última sexta-feira, após um julgamento que durou quatro dias. Além de considerar a pena pequena para a gravidade dos crimes cometidos pelo goleiro, o promotor disse que pretende questionar também o que considera uma "omissão" na sentença da juíza.

"Não entrei hoje porque não deu tempo e porque, reanalisando a sentença, percebi que a juíza esqueceu de determinar qual o regime fechado da somatória dos anos a que ele foi condenado", afirmou. Portanto, Wagner pedirá também que esse ponto seja explicado de forma mais clara. Para ele, devido ao alto grau de culpabilidade do réu, a pena esperada pela promotoria era de no mínimo 28 a 30 anos de reclusão.

Os 22,3 anos definidos pela juíza desagradaram não só à promotoria, mas também aos advogados de defesa. Na última sexta, eles recorreram ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedindo a anulação do julgamento por considerar que houve confissão e que por isso Bruno deveria ter recebido uma redução maior de pena do que os três determinados pela juíza.

Os advogados do goleiro também entendem que não é possível condenar alguém enquanto outros possíveis envolvidos ainda estão sendo investigados, como é o caso do policial civil José Laureano, o Zezé, apontado pelo Ministério Público como participante ativo da trama que resultou na morte de Eliza Samudio. O promotor já afirmou que vai apresentar denúncia contra o policial. Também ficou de recorrer da sentença a mãe de Eliza, Sônia Moura. Ela também pretende recorrer da decisão que absolveu a ex-mulher de Bruno, Dayanne Rodrigues.

O governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, disse na manhã desta quinta-feira que está com a documentação pronta para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional, de derrubar os vetos da presidente Dilma Rousseff, que beneficiavam os Estados produtores de petróleo e gás natural, sobretudo Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo.

Segundo o governador, a estimativa com a decisão da Câmara e do Senado é de perda de receita R$ 3 bilhões por ano ao Estado. Porém, ele cita como alternativa para compensar essa perda o fim de alguns incentivos tributários para a indústria do petróleo.

Cabral informou que aguarda apenas a publicação da lei no Diário Oficial da União para recorrer à Justiça. As ações no STF serão independentes entre os Estados, informou ele, que participou há pouco de um evento no Centro Cultural dos Correios na capital fluminense.

A expectativa do governador do Rio, no entanto, é de que o STF compreenda que a decisão do Congresso é inconstitucional. Cabral recorre a três artigos da Constituição Federal para fundamentar a sua posição. O primeiro, artigo 20, direciona os recursos do royalty aos Estados produtores; o segundo, o artigo 167, prevê equilíbrio orçamentário dos Estados; e o último, o artigo 5º, determina que não é possível violar um "ato jurídico perfeito".

Nesse caso, a tese de Cabral é que os parlamentares decidiram pelo rompimento de contratos já fechados. Na época, os contratos de concessão de áreas para exploração e produção de petróleo previam uma distribuição dos royalties, cujos recursos passaram a ser contabilizados pelos governos estaduais e municipais, e serão revistos, agora, com a decisão do Congresso de derrubar os vetos da presidente Dilma.

Também presente ao evento, o prefeito do Rio, Eduardo Paes, falou em recorrer ao STF. "O que nos resta, já que o espírito republicano não se fez valer, é recorrer ao STF, que, tenho certeza, vai entender que houve quebra de contrato", protestou.

Um recurso apresentado por senadores da base e da oposição determina que o projeto que altera as regras de funcionamento das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) seja analisado pelo plenário da Casa. Aprovada em dezembro pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a matéria poderia seguir diretamente para apreciação da Câmara dos Deputados. Com o recurso, no entanto, o assunto volta a ser debatido no Senado.

O texto aprovado até o momento, que teve como relator na CAE o senador Jorge Viana (PT-AC), propõe a possibilidade de que até 40% do produzido nas ZPEs sejam destinados ao mercado interno. Pela legislação atual, as empresas que funcionam nessas zonas podem vender dentro do país apenas 20% da produção - os outros 80% são obrigatoriamente destinados a exportação.

O substitutivo de Viana alterou esses porcentuais para, respectivamente, 40% e 60%. Esses índices podem ser revistos, segundo o projeto, por decisão do conselho de ministros da ZPEs. Outra inovação do relator foi permitir a instalação de empresas de serviços nas ZPEs, beneficiando empresas de logística, tecnologia de informação, software.

Contudo, os autores do recurso, que votaram contra a matéria na CAE, alegam que a mudança nas regras pode trazer "reflexos à economia nacional como um todo". "É preciso avaliar com mais segurança e cuidado os reflexos da matéria aprovada e seus impactos nas medidas já tomadas. Para tanto, julgamos que a apreciação em plenário é indispensável para que os senhores senadores que não sejam membros da CAE possam tomar conhecimento dos efeitos nos seus respectivos Estados", argumentam os parlamentares que apoiaram o recurso, entre eles o novo líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP).

Por essa razão, o andamento da proposta no Congresso deve demorar mais. Agora, os senadores vão poder apresentar emendas ao projeto na Mesa Diretora do Senado. Se a proposta for emendada, ela terá de voltar à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e a CAE para apreciação e, posteriormente, pelo plenário.

Ainda assim, o líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), afirmou que acredita que a matéria será aprovada pela Casa e remetida para a Câmara antes do fim do primeiro semestre. "Eu acredito que há maioria para a matéria ser aprovada", afirmou.

A Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) anunciou no final da tarde desta quarta-feira (19), que entrou com recurso junto ao Ministério da Educação (MEC) solicitando a retirada da graduação em engenharia cartográfica da lista de cursos suspensos que tiveram desempenho considerado insatisfatório na avaliação do ministério pelo Conceito Preliminar de Curso (CPC), nos anos de 2008 e 2011. A instituição de ensino usa como argumento que, entre vários pontos, o curso teve avaliação do CPC de 2008 reconsiderada em 2011, subindo assim de 2 para 3.

De acordo com a UFPE, a correção pode ser visualizada no endereço eletrônico do MEC. Além disso, a universidade alega que a nota 3 (CC – Conceito de Curso) corresponde ao CPC corrigido.

Após o pedido de retirada do curso de engenharia cartográfica da lista dos que tiveram maus resultados, a UFPE aguarda pronunciamento do MEC para divulgar novas ações referentes à graduação. No que diz respeito aos cursos que perderam autonomia (ciências sociais (bacharelado), história (licenciatura) e engenharia de minas), até a próxima sexta-feira (21) a universidade afirma que vai encaminhar novo recurso ao ministério. 

A Procuradoria da República vai recorrer da decisão da Justiça Federal de Brasília que extinguiu ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A informação foi dada nesta terça-feira (20) pela procuradora Luciana Loureiro, responsável pelo caso. A ação pedia que Lula e o ex-ministro da Previdência Amir Lando fossem condenados a devolver R$ 9,5 milhões aos cofres públicos.

A procuradora afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que insistirá na devolução desse valor, pelo envio de cartas a assegurados do INSS informando sobre a possibilidade de obtenção de empréstimos consignados a juros reduzidos, em setembro de 2004. Na época, o banco BMG era a única instituição privada que oferecia esse serviço. Para o Ministério Público, houve benefício indevido ao banco.

A integrante do MP, contudo, ainda não decidiu qual caminho jurídico pretende adotar. A procuradora avisou que pretende, inicialmente, apresentar um recurso contestando a decisão de extinguir a ação de improbidade sem que fosse feita a análise do mérito.

Se não prosperar esse recurso, a saída tende a ser a apresentação de uma ação civil específica de ressarcimento ao erário. Procurada, a assessoria do ex-presidente não foi localizada. Lula iniciou na segunda-feira uma visita a Moçambique. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

De réus, José Dirceu, Delúbio Soares, Marcos Valério e outros do processo do mensalão poderão virar vítimas de perseguição política. Se o Supremo Tribunal Federal os condenar, as defesas estudam apresentar reclamação à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), alegando que seus clientes não tiveram asseguradas as garantias básicas no processo e no julgamento.

O principal argumento será tirado do Pacto de São José da Costa Rica, que estabelece garantias, como o direito de o réu recorrer a instância superior da Justiça caso condenado. Uma eventual denúncia à CIDH não pode mudar o resultado do julgamento, mas constrangerá o País e o Supremo. Entre os motivos que poderão ser alegados está o fato de o STF ter decidido julgar criminalmente cidadãos comuns acusados pelo mensalão e não apenas os políticos. No Brasil, autoridades como deputados têm direito a foro privilegiado, mas réus comuns devem ser julgados na primeira instância.

"Preocupa-me o fato de que, se o Supremo persistir no julgamento de réus sem foro, estará negando o pacto, que lhes garante direito de recorrer à instância superior, o que pode ensejar reclamação à CIDH", disse o ministro Ricardo Lewandowski, voto vencido quanto ao foro.

Outro fato que intrigou as defesas foi a decisão do relator, Joaquim Barbosa, de ler apenas um resumo do relatório. Os advogados também poderão argumentar que ele não interrogou pessoalmente os réus que serão julgados por ele. Mais um fato já questionado na CIDH é a decisão do STF de não ouvir os réus ao fim do processo. O advogado Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, que defende Enivaldo Quadrado, já reclamou contra essa decisão na CIDH. Com base num artigo do Código de Processo Penal, pediu um novo interrogatório ao STF, que negou. A CIDH ainda não tomou decisão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.