A lei 12.858, que trata sobre a destinação dos royalties do petróleo para as áreas de educação e saúde, foi publicada nesta terça-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU). O texto foi sancionado nessa segunda (9) em cerimônia no Palácio do Planalto.

Pela norma, 75% dos valores serão repassados para a educação e 25%, para a saúde. De acordo com o governo federal, a previsão é de que neste ano o repasse chegue a R$ 770 milhões. Em 2014, deve ser de R$ 1,81 bilhão. Em dez anos, o total de investimento deve chegar a 112,25 bilhões.

Além dos royalties do petróleo, o texto estabelece que 50% do Fundo Social do pré-sal sejam destinados para a educação, até que sejam atingidas as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), e para a saúde. Pelo projeto do PNE aprovado na Câmara e em tramitação no Senado, o percentual de investimento na área educacional deve ser de 10% do Produto Interno Bruto (PIB).

Nesta sexta-feira (30), o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), o edital de abertura do concurso público com 63 vagas para cargos da carreira técnico-administrativa. Veja o documento.

As oportunidades são para os níveis fundamental, médio e superior, com salários variando de R$ 1.547,23 a R$ 3.138,70. Entre as etapas do processo seletivo, os concorrentes passarão por prova escrita objetiva, com previsão de realização no dia 2 de novembro, além de prova prática para algumas funções.

As inscrições começarão no dia 10 de setembro, podendo ser realizadas pelo endereço virtual do IFPE, até o dia 20 do mesmo mês. A validade do concurso é de dois anos, podendo ocorrer prorrogação pelo mesmo período. Outros detalhes informativos podem ser obtidos pelo edital de abertura.

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com um veto, a lei que define as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Trata-se da Lei Complementar 143, que está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18).

Dilma rejeitou o artigo que previa que desonerações concedidas pelo governo federal não seriam consideradas para efeito de repasse do fundo, incidindo apenas na cota de arrecadação destinada à União. O FPE é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que são tributos federais. A presidente alega que o artigo - introduzido no texto por meio de emenda durante tramitação no Congresso - contraria determinações constitucionais.

"O dispositivo viola os artigos 157, 158 e 159 da Constituição Federal, que destinam o produto da arrecadação dos impostos da União sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Assim, a desconsideração de eventuais desonerações do cálculo deste produto é inconstitucional. Além disso, a proposta contraria o interesse público, uma vez que limita o escopo de política econômica característico das desonerações, especialmente no que tange ao caráter extrafiscal do imposto sobre produtos industrializados", argumenta a presidente na mensagem enviada ao Congresso com as razões do veto.

Pela lei, as novas regras de rateio do fundo valem até 2015. Depois, cada Estado receberá um repasse mínimo igual ao valor recebido no ano anterior, corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de 75% da variação do PIB registrada dois anos antes. O excedente será distribuído de acordo com critérios de população e renda per capita. A nova lei já está em vigor, mas só produzirá efeitos financeiros em outubro.

A Receita Federal libera, nesta segunda-feira (8), a consulta ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2013. O dinheiro será depositado no banco no próximo dia 15. Ao todo, são sete lotes regulares. O último está previsto para 16 de dezembro. O calendário de restituição está no Ato Declaratório 3 da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União.

O contribuinte que não recebeu a restituição deve procurar o extrato no site da Receita para verificar por que caiu na malha fina. As pessoas que identificarem algum erro devem enviar a chamada declaração retificadora. O extrato da declaração é disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) onde se encontram outras informações relativas ao imposto de renda.

Para utilizar o e-CAC é necessário usar o código de acesso gerado na própria página da Receita ou o certificado digital emitido por autoridade habilitada. Para gerar o código, o contribuinte precisará informar o número do recibo de entrega das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios.

Com o código, o contribuinte pode fazer a autorregularização caso encontre algum erro. O tamanho dos lotes depende das disponibilidades do Tesouro Nacional. No segundo lote, o valor liberado chega a R$ 1,3 bilhão destinados a pouco mais de 1 milhão de contribuintes que declararam Imposto de Renda em 2013, tendo por base o ano-calendário de 2012.

O valor está acrescido da taxa Selic de maio a julho deste ano, totalizando 2,21% de correção. Com a liberação do segundo lote, sobe para R$ 4,03 bilhões o valor total pago até agora. O número de contribuintes incluídos nos dois lotes subiu para 2,9 milhões.

Para saber se a declaração foi liberada, a pessoa deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone 146. A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smarthphones que usam os sistemas operacionais Android e iOS, que facilitam a consulta.

A Receita lembra que a restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá procurar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou telefonar para a Central de Atendimento pelo número 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (atendimento exclusivo para deficientes auditivos) e agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

O governo federal publicou nesta sexta-feira, 28, o Decreto nº 8.033, que regulamenta a Lei dos Portos e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias no País. O documento está no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 28.

A recém-sancionada Lei dos Portos, Lei nº12.815, regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Trata-se do novo marco regulatório do setor, que pretende modernizar a atividade no País e atrair novos investimentos.

O decreto determina que o poder concedente nessa área será exercido pela Secretaria de Portos da Presidência da República, que tem entre outras responsabilidades a tarefa de elaborar o plano geral de outorgas do setor portuário e a aprovar a transferência de controle societário ou de titularidade de contratos de concessão ou de arrendamento, previamente analisados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

A Antaq, segundo o texto, tem ainda entre suas atribuições analisar as propostas de realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento e arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses sobre os contratos entre a administração do porto e a arrendatária. "A Antaq deverá cumprir o disposto no plano geral de outorgas para a realização das licitações de concessão e de arrendamento e das chamadas públicas para autorização de instalações portuárias", destaca o texto.

O decreto diz que, nas licitações de concessão e de arrendamento, serão utilizados como critérios para julgamento, de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga. Esses contratos terão prazo de até 25 anos, prorrogável uma única vez pelo mesmo período.

Quanto à gestão do setor, a regulamentação prevê a criação em cada porto organização de um conselho de autoridade portuária, órgão consultivo da administração do porto, que pode propor alterações do regulamento de exploração do porto e no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.

Segundo o decreto, a Antaq disciplinará, após consulta pública, as condições de acesso por qualquer interessado, em caráter excepcional, às instalações portuárias arrendadas, autorizadas ou exploradas pela concessionária, assegurada remuneração adequada a seu titular. A agência reguladora deve publicar essas condições em até 180 dias, determina o texto.

Outro ponto da Lei do Portos que ainda precisará de detalhamento refere-se ao benefício assistencial mensal destinado aos trabalhadores portuários avulsos, com mais de 60 anos, que não cumprem os requisitos para obter aposentadoria específica para o setor ou que não tenha meios para se sustentar. Segundo a regulamentação, em até 180 dias, os ministros da Fazenda, do Planejamento, da Previdência Social, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Portos devem editar ato conjunto para disciplinar a concessão do benefício.

O novo decreto substitui legislações anteriores sobre o tema e revoga os decretos 4.391/2002 e 6.620/2008. Ambos disciplinavam a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) multou, nesta segunda-feira, 17, a empresa Telemar Norte Leste em R$ 3,27 milhões. A punição está publicada em despacho no Diário Oficial da União (DOU) e refere-se a processo de 2008 aberto contra a empresa para averiguar cumprimento das exigências estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (12), o resultado final da seleção pública para a formação de cadastro reserva de pessoa para cargo de nível superior. Confira AQUI o resultado.

Os candidatos são de diversas áreas, tais como administração, análise de sistemas, arquitetura, comunicação social, entre outras. Na relação, é possível visualizar a pontuação de cada concorrente.

O governo federal publicou, nesta sexta-feira (7), no Diário Oficial da União (DOU) o conjunto de medidas para a agricultura familiar anunciado, na quinta-feira (6), pela presidente Dilma Rousseff no lançamento do Plano Safra 2013/2014 do setor. O pacote inclui medida provisória, dois decretos e o projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional, em regime de urgência, para a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

O governo destinará R$ 39 bilhões em investimentos para o Plano Safra da Agricultura Familiar 2013/2014, dos quais R$ 21 bilhões ao Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), principal fonte de crédito de custeio e investimento dos pequenos produtores.

Durante o anúncio do plano, a presidenta Dilma também assinou projeto de lei para a criação da Anater. Segundo a presidente, o novo órgão terá o objetivo de difundir a tecnologia para pequenos e médios produtores rurais.

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, que participou da solenidade no Palácio do Planalto, explicou que a Anater terá como atribuições a contratação de assistência técnica e de empresas para verificar a qualidade dos serviços prestados. A Agência também irá qualificar pessoal e transferir tecnologia. Ele ainda disse que o novo órgão atuará de forma integrada com a Embrapa e deverá contar com aproximadamente 130 funcionários e um orçamento, já em 2014, de quase R$ 1,3 bilhão.

O lançamento para a safra 2013/2014 marca os dez anos do plano para a agricultura familiar. Segundo o governo, nesse período, a renda da agricultura familiar cresceu 52%, o que permitiu que mais de 3,7 milhões de pessoas passassem para a classe média. O segmento é responsável por 84% dos estabelecimentos rurais do País, 33% do Produto Interno Bruto (PIB) Agropecuário e por empregar 74% da mão de obra no campo.

A presidente Dilma Rousseff exonerou, por meio de decreto, Nelson Henrique Barbosa Filho do cargo de secretário executivo do Ministério da Fazenda. De acordo com o documento, Nelson Barbosa está oficialmente fora do cargo desde o dia 1º de junho. Em outro ato, a presidente nomeou para assumir interinamente a função o atual secretário executivo adjunto da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira.

A saída de Nelson Barbosa foi anunciada formalmente pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em nota divulgada no dia 13 de maio. Segundo a nota, Barbosa pediu exoneração por razões pessoais. Na ocasião, o Ministério avisou que "oportunamente o ministro Mantega definirá o nome do novo secretário executivo". Mantega se reunirá, nesta segunda-feira, 3, com Dyogo de Oliveira, já como secretário executivo interino, segundo informa agenda divulgada pela assessoria do Ministério.

Nelson Barbosa estava no governo desde 2003 e fez parte das equipes do ministro Guido Mantega desde sua gestão no Ministério do Planejamento. Na Fazenda, ocupou as secretarias de Acompanhamento Econômico (2007/2008) e de Política Econômica (2008/2010), antes de ser levado por Mantega ao posto de secretário executivo, sucedendo Nelson Machado, em 2011.