O Ministério da Educação (MEC) publica, nesta quinta-feira (23), o edital com informações sobre a Política de Transferência Assistida, referente aos estudantes da Universidade Gama Filho e UniverCidade, descredenciadas no início deste mês. Os detalhes informativos sairão no portão do MEC e por meio de uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

O MEC informa que, as instituições de educação superior que almejam receber os alunos deverão apresentar ato de autorização válido, comprovar conceito satisfatório, não estar sob supervisão, demonstrar capacidade de autofinanciamento, firmar declaração de não cobrança de taxas de adesão, pré-mensalidades ou qualquer outro valor de transferência ao aluno novato, entre outras exigências. O órgão afirma que o intuito da política de transferência é garantir o aproveitamento dos estudos realizados e a permanência do aluno em programas federais de acesso à educação superior.

Ingressar no processo de transferência é uma ação facultativa ao estudante, uma vez que o aluno pode escolher o meio regular de transferência. O MEC ainda salienta que, mesmo por meio da política de transferência assistida, o estudante ainda deverá participar de seleção específica da nova instituição de ensino para ingressar no curso.

O Orçamento Geral da União para 2014 será publicado nesta quinta-feira (26) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A Casa Civil, que confirmou a publicação ainda hoje, não informou sobre possíveis vetos presidenciais à Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pelo Congresso Nacional na madrugada do dia 18 de dezembro.

O valor total do Orçamento para 2014 é R$ 2,488 trilhões. Desse total, R$ 654,7 bilhões serão destinados ao refinanciamento da dívida pública. O restante, R$ 1,834 trilhão, está reservado para o orçamento fiscal, da seguridade social e para investimento das empresas estatais (R$ 105,6 bilhões).

Os gastos em educação estão previstos em R$ 82,3 bilhões para manutenção e desenvolvimento do ensino, enquanto o Ministério da Saúde receberá R$ 106 bilhões. Pela proposta aprovada no Congresso, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) terá R$ 61,7 bilhões para investimentos em infraestrutura.

O salário mínimo para 2014 será R$ 724, representando 6,78% de aumento em relação ao valor atual de R$ 678. A presidenta Dilma já confirmou a sanção do valor no início da semana, para vigorar em 1º de janeiro. O relatório final da LOA estipulou o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 3,8% e a inflação medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) em 5,8%. A taxa de câmbio média foi estimada em R$ 2,30 por dólar para 2014.

No dia 18, a presidenta comemorou a aprovação do Orçamento pelo Congresso antes do recesso parlamentar. No ano passado, o Congresso iniciou o recesso parlamentar sem aprovar o Orçamento para o período seguinte. O governo precisou editar medida provisória para garantir a execução das ações previstas.

“É muito bom o Congresso aprovar o Orçamento. Mostra um Congresso funcionando, mostra iniciativa também do Executivo. Conseguimos, por meio de um processo de discussão, aprovar o Orçamento e para o Brasil é muito bom. Isso permite iniciarmos 2014 de forma muito mais organizada, sem ter que fazer como no ano passado”, disse Dilma em entrevista durante café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto.

A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, ligado ao Ministério da Educação (MEC), autorizou a abertura de 560 novas vagas para cursos de medicina. A autorização foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (12).

Os cursos serão ministrados por Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). Entre os estabelecimentos que receberão as qualificações estão as universidades federais do Maranhão (UFMA), com 80 vagas, de Pernambuco (UFPE), detentora de 80, e do Mato Grosso (UFMT), com 40 vagas.

Outros detalhes informativos sobre a portaria podem ser obtidos no DOU. No documento também é possível verificar as unidades de ensino que receberão as novas vagas.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou a alteração no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para permitir a realização de chamadas para o atendimento de emergências do serviço público também por meio dos códigos 112 e 911. A expectativa é que a iniciativa entre em vigor nas 12 cidades-sedes da Copa do Mundo de 2014 120 dias após sua publicação no Diário Oficial da União (DOU) e em 180 dias em outros municípios.

Apesar do uso dos novos números, que são utilizados nos Estados Unidos e Europa, o tradicional 190 continuará valido para realizar este tipo de ligação no Brasil. "A medida vai possibilitar que os serviços de emergência possam ser utilizados com maior facilidade pelos visitantes internacionais, especialmente durante os grandes eventos que serão realizados no Brasil nos próximos anos", afirmou a agência através de nota.

O Governo Federal publicou, nesta terça-feira (29), no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto 8.134, que estrutura a Valec e aprova o estatuto social da empresa. Com a legislação, a empresa pública responsável pela construção e exploração da infraestrutura ferroviária do País teve seu capital social ampliado em R$ 2 bilhões, subindo de R$ 6,303 bilhões para R$ 8,341 bilhões, subscrito e integralizado totalmente pela União.

O decreto ratifica a Valec como operadora das concessões de ferrovias federais, destacando entre suas competências o seu papel de comprador e vendedor de toda a capacidade de transporte das ferrovias exploradas por terceiros. O texto também permite que a estatal participe minoritariamente do capital de empresas que tenham por objeto construir e operar a Estrada de Ferro 232 (EF 232).

Ainda segundo a nova legislação, a Valec adotará mecanismos de governança semelhantes aos do novo mercado da BM&FBovespa, com divulgação de fluxo de caixa, adoção do padrão internacional de contabilidade de acordo com o International Financial Reporting Standards (IFRS), composição acionária somente de ações ordinárias, divulgação trimestral das informações financeiras, e divulgação anual do calendário de assembleias e reuniões de conselhos.

O texto ainda cita que a estatal, vinculada ao Ministério dos Transportes, é uma sociedade anônima de capital fechado, que tem entre suas fontes de receita recursos consignados nos orçamentos da União, recursos de operações de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou de materiais inservíveis e recursos provenientes de participações acionárias.

O governo federal publicou, nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial da União (DOU), decreto que cria a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal, composto pelas ferrovias existentes e planejadas dos grandes eixos de integração do País - interestadual, interregional e internacional. A política é um conjunto de diretrizes que, segundo o decreto, pretendem contribuir para o "desenvolvimento do setor" e para uma maior "competição entre os operadores ferroviários". O documento também dispõe sobre o papel da Valec nesse processo.

De acordo com a norma, as concessões de infraestrutura ferroviária serão outorgadas conforme as seguintes diretrizes: separação entre as outorgas para exploração da infraestrutura ferroviária e para a prestação de serviços de transporte ferroviário; garantia de acesso aos usuários e operadores ferroviários a toda malha integrante do Subsistema Ferroviário Federal; remuneração dos custos fixos e variáveis da concessão para exploração da infraestrutura; e gerenciamento da capacidade de transporte do Subsistema Ferroviário Federal pela Valec, inclusive mediante a comercialização da capacidade operacional de ferrovias, próprias ou de terceiros.

O texto destaca que "compete à Valec fomentar o desenvolvimento dos sistemas de transporte de cargas sobre trilhos". Para isso, o decreto determina que a estatal "adquirirá o direito de uso da capacidade de transporte das ferrovias que vierem a ser concedidas", podendo adquirir parte ou toda a capacidade de transporte, presente ou futura, de ferrovia concedida.

A empresa pública ainda poderá antecipar, em favor do concessionário, até 15% dos recursos referentes aos contratos de cessão de direito de uso da capacidade de transporte da ferrovia, desde que haja previsão expressa no edital e no contrato, com as garantias e cautelas necessárias, diz o texto.

O decreto também permite à Valec dar em garantia, em seu benefício direto, "o crédito dos contratos de comercialização da capacidade de transporte das ferrovias; os títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal aportados pela União na empresa para honrar compromissos assumidos com os concessionários de ferrovias; o penhor de bens móveis ou de direitos integrantes de seu patrimônio, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia; a hipoteca de seus bens imóveis; a alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com a Valec ou com agente fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia; e outros contratos que produzam efeito de garantia, desde que não transfiram a titularidade ou posse direta dos bens ao concessionário antes da execução da garantia". Clique aqui e veja a íntegra da norma.

Sancionada na quarta-feira (9), pela presidente Dilma Rousseff em evento voltado para taxistas, a Lei 12.865 está publicada na edição desta quinta-feira (10), do Diário Oficial da União (DOU), com vetos. O texto, que é resultado da aprovação da Medida Provisória nº 615, mantém o artigo 25 da MP, que foi introduzido pelos parlamentares e favorece corretoras e distribuidoras do mercado de câmbio, como antecipou o Broadcast, serviço de informações em tempo real da Agência Estado no mês de setembro. A norma permite que essas companhias também possam realizar operações de ingresso e saída de moeda nacional e estrangeira do País, mercado antes restrito aos bancos.

O artigo modifica a Lei nº 9.069/1995, que trata do Plano Real, do Sistema Monetário Nacional, das normas de emissão do Real e dos critérios de conversão da moeda nacional. Segundo a nova lei, o dispositivo será regulamentado pelo Banco Central, de acordo com diretrizes do Conselho Monetário Nacional. A autoridade monetária irá disciplinar a forma, os limites e as condições de ingresso e saída do País de moeda nacional e estrangeira.

Quando da tramitação da matéria, o relator da MP, senador Gim Argello (PTB-DF), justificou que a operação reduzirá os custos de corretoras e distribuidoras, aumentando a capacidade de competição no mercado e reduzindo os custos de transação na economia. De acordo com uma fonte experiente em mercado cambial, que falou no mês passado ao Broadcast sob a condição de anonimato, a medida "abre o mercado para os demais agentes" e, principalmente, "torna as operações que envolvem câmbio mais ágeis". Seu argumento é o de que as operações de contratos futuros de juros e câmbio negociados diariamente na BM&FBovespa e na Cetip são feitas por agentes que, hoje, dependem dos bancos comerciais para a oferta de moeda.

Outros temas

A nova lei ainda dispõe sobre o dispositivo que beneficia taxistas e que foi destacado ontem pela presidente no evento de sanção da legislação. Pelo texto, o direito à exploração do serviço de táxi poderá ser transferido, por herança, aos familiares do titular durante o período de validade da concessão.

O texto também permite o parcelamento de dívidas de PIS e Cofins para bancos e seguradoras, autoriza a União a emitir títulos da Dívida Pública Federal em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e reabre o chamado Refis da Crise, que permite a renegociação de dívidas por empresas com débitos fiscais federais. A MP ainda concede subsídio a produtores de etanol e trata de pagamentos via celular, a serem regulados pelo Banco Central.

Vetos

O texto sancionado traz três vetos à matéria aprovada no Congresso. A presidente Dilma rejeitou artigos relacionados a farmácias e drogarias, ao uso de armas de fogo por agentes e guardas prisionais e ao funcionamento e critérios para atuação de associações representativas de fornecedores de cana-de-açúcar.

No Diário Oficial da União desta terça(1º), o Ministério da Educação (MEC), por meio de três portarias, autoriza o funcionamento de 46 graduações para diversas instituições de ensino brasileiras. Para a Região Nordeste, foram contempladas a Faculdade de Tecnologia Ibratec (Recife), com o curso de Engenharia de Produção; a Faculdade Maurício de Nassau, com Engenharias de Produção (Natal e João Pessoa), de Telecomunicações (Maceió); e Faculdade Farias Brito, que terá as graduações de Engenharias Elétrica (Fortaleza) e Ambiental e Sanitária (Fortaleza).

Os cursos autorizados só poderão funcionar nos endereços mencionados nas portarias.

O Congresso Nacional publicou nesta quinta-feira, 26, no Diário Oficial da União (DOU), Decreto Legislativo que aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional. Segundo o texto do parecer elaborado pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional, também publicado no Diário Oficial, a Política Nacional de Defesa é o "documento condicionante de mais alto nível do planejamento de defesa e tem por finalidade estabelecer objetivos e diretrizes para o preparo e o emprego da capacitação nacional, com o envolvimento dos setores militar e civil, em todas as esferas do Poder Nacional".

A Estratégia Nacional de Defesa (END), diz o texto, estabelece como fazer o que se determinou na Política Nacional de Defesa. O Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN) "constituiu um documento de alta relevância para o País, que segue uma prática das grandes democracias, prática esta incentivada mesmo pela Organização das Nações Unidas" (ONU). Segundo o parecer, pelo LBDN será possível o acesso à informação sobre o setor de defesa do País.