Depois da aprovação dos projetos da Lei Orçamentária Anual (PPA) e do Projeto Plurianual (PPA) para o Recife, nessa quarta-feira (27), a vereadora da oposição, Priscila Krause (DEM), frisou a vetação de sua emenda. A parlamentar sugeriu um acréscimo de recurso para a reforma do Teatro do Parque, mas não foi acatada pela base governista da Câmara de Vereadores. 

“Governo acaba de rejeitar emenda de minha autoria que diminui recursos para shows e eventos (e decorações natalinas...) de R$ 52 milhões para R$ 44 mi, em 2014, em prol da restauração do Teatro do Parque”, expôs Krause no Facebook.

Lamentando a decisão que não inclui sua proposta, a democrata desabafou afirmando ter ao menos, tentado. “Joia arquitetônica e cultural da cidade, teria sua restauração garantida no próximo ano com R$ 8 milhões de recursos municipais. Em 2015, o Teatro completa 100 anos. Fica o registro da tentativa”, publicou a vereadora. 

Tramitando na Câmara de Vereadores do Recife desde o início do mês de outubro, o Projeto de Lei (PL) n° 29, enviado pelo executivo municipal, tem sido criticado severamente pelo vereador da oposição, André Régis (PSDB). Segundo o parlamentar, a proposta abre a possibilidade de o contribuinte ser negativado e ter o nome no Serasa. 

A iniciativa encaminhada pelo prefeito Geraldo Julio (PSB) entrou na pauta de votação da Casa José Mariano, desde o último dia 8 de outubro, mas foi pedido vistas pelo tucano. “Eu pedi vistas e vou entrar com uma emenda supressiva por isso precisei de apoio dos vereadores. Eu tinha que ter 13 assinaturas, mas já consegui 14, até ontem (15)”, antecipou o vereador relatando ter conseguido aval de toda bancada petista formada por cinco vereadores, além dos oponentes e outros cinco políticos da Casa.

Régis reclama do PL do executivo por acreditar que é um desrespeito as pessoas. “O objetivo da lei é constranger o cidadão que para se defender deverá entrar na justiça pedindo danos morais e indenizações. Isso é tão grave, tão drástico que o prefeito Geraldo Julio não colocou essa proposta no seu programa de governo”, relembrou. O parlamentar contou ainda que além da sua solicitação, a vereadora Priscila Krause (DEM) também pediu vistas a proposta.

Depois de analisar o projeto, o vereador relatou os problemas encontrados e avaliou a proposta como algo absurdo. “Ele tem vícios de inconstitucionalidade, trata o cidadão como um consumidor indefeso contra o abuso do poder do executivo municipal. Ele permite que a prefeitura inscreva a partir de protesto em cartório, o inadimplente de créditos tributários, ou não tributários, com a prefeitura e posteriormente negativa em órgãos de proteção ao crédito”, explicou.

Apoio - Como conseguiu as assinaturas mínimas necessárias para implementação da emenda, os próximos passos de Régis devem ser protocolar a alteração e esperar o assunto retornar como pauta da sessão. “Pelo regimento eu só posso apresentá-la (a emenda) quando ela voltar para pauta. Mas já iniciamos o entendimento com a base do governo para que o próprio governo faça a retirada. Não há vereador a favor da lei e esperamos que ela não seja aprovada passando pelo rolo compressor da Câmara”, disparou.

Além de se manifestar contra ao Projeto de Lei e pedir vistas a iniciativa, o tucano gravou um vídeo explicando a problemática que a proposta pode trazer e exemplificando o fato como uma ação de consumo entre a gestão pública e o cidadão. “Este projeto de lei não atende ao interesse público e ele fere frontalmente a Constituição da República”, alega o tucano no vídeo. Confira a gravação abaixo:

Com amplo apoio da base aliada e sem aval da equipe econômica, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2) uma emenda que transfere para a União boa parte da conta dos benefícios tributários do projeto de lei que prevê uma redução das tarifas do transporte público coletivo de até 15%. A emenda feita pelo líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), permite que as desonerações concedidas por Estados e municípios possam ser abatidas do serviço da dívida que esses entes federados têm com a União, no limite mensal de 30%.

A proposta, que tramita no Congresso desde 2003, ganhou impulso no Legislativo depois dos protestos que tomaram conta do País nas últimas semanas e agora voltará para a apreciação diretamente da Câmara dos Deputados.

A emenda do líder tucano, que numa votação em separado recebeu 17 votos favoráveis e apenas três contrários, implode o acordo firmado pelo relator do projeto, Lindbergh Farias (PT-RJ), com o governo federal. Resistente inicialmente, o Executivo cedeu na semana passada em dar novas desonerações a fim de aprovar o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo e Metropolitano de Passageiros (Reitup), objeto da proposta.

"É uma medida singela e de grande impacto", defendeu Aloysio Nunes Ferreira, antes da votação de sua emenda, ao afirmar que a proposta do Reitup "vende ilusões". "Essa baliza vai jogar tudo no colo da União", rebateu Lindbergh Farias, que foi contra a emenda.

A votação desta terça-feira da CAE contou com a presença dos prefeitos de São Paulo, Fernando Haddad, de Porto Alegre, José Fortunati, e de Belo Horizonte, Márcio Lacerda. São Paulo e Belo Horizonte se viram forçados a reduzir as tarifas após os protestos - Porto Alegre já havia baixado o preço por decisão judicial. Todos defenderam a aprovação do novo regime.

Bilhete único

O Reitup determina que governo federal, Estados e municípios concedam, por meio do programa, incentivos fiscais às empresas do setor. Como contrapartida, elas são obrigados a praticar o bilhete único para vários tipos de transporte coletivo. Também exige a realização de licitação pública para as empresas aderirem ao programa e a adoção de uma série de medidas para dar transparência ao processo, como a publicação na internet da chamada planilha de custos, a criação de uma planilha nacional de referência de preços para o setor e de um órgão com a participação da sociedade para fiscalizar o transporte.

Antes da votação em separado da emenda do líder tucano, o relator do projeto havia acolhido outros pedidos de senadores. A principal inovação, apresentada pela senadora Kátia Abreu (PSD-TO), prevê que prefeitos terão dois anos de prazo para fazer a licitação e realizar a integração do sistema. Lindbergh Farias disse que, não fosse feito dessa forma, 95% dos municípios brasileiros que não realizaram licitação pública para o setor não poderiam aderir ao Reitup.

Após a conclusão da votação, o relator da matéria disse que a emenda de Aloysio Nunes Ferreira "faz parte do jogo, mas não inviabiliza o projeto". "Nós vamos para a Câmara dos Deputados e vamos tentar fazer com que esse projeto seja aprovado de toda a velocidade", afirmou. "Eu tinha minhas posições, mas tinha certeza que sai um projeto muito consistente", contemporizou o petista. Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Fortunati disse ao final da reunião ser favorável à emenda do tucano.

Promotores e procuradores de justiça, membros da Associação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), irão reforçar a mobilização que vai ocupar as ruas do Recife nesta quinta-feira (20). A ideia é organizar uma pressão nacional contra a aprovação da PEC 37, mais conhecida pela classe como “PEC da Impunidade”, que elimina os direitos do Ministério Público e investigar crimes.

A concentração dos membros da associação acontece a partir das 16 horas, em frente ao prédio do órgão da Av. Visconde de Suassuna. De lá, eles saem em passeata até a Av. Conde da Boa Vista, quando deverão se integrar aos demais manifestantes.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Félix Fischer, disse nesta terça-feira, 11, que "nem de longe" a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), promulgada na semana passada pelo Congresso, custará os valores que estão sendo divulgados. Ele não especificou a qual estimativa se referia. "Em princípio, (não vai custar) nem de longe os valores que estão dizendo aí", afirmou o presidente do STJ.

Um estudo divulgado ontem pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), por exemplo, afirma que a criação dos novos TRFs vai custar quase R$ 1 bilhão por ano.

O presidente do STJ participa de reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Perguntado por jornalistas, ele disse que a estrutura material dos novos tribunais deve ser cedida pelos governos locais, o que deve reduzir os custos. "Parece que a parte material os governos locais vão ceder (a parte material).

Fischer não comentou sobre quando enviará ao Congresso o projeto de estruturação dos novos tribunais. Ele disse apenas "que estudos estão sendo feitos" e que a "imprensa saberá oportunamente" da data.

Sete horas após o início da sessão, o plenário da Câmara apreciou na tarde desta quarta-feira a terceira emenda do dia. Os deputados decidiram pela manutenção da expressão "não inferior ao prazo consignado no respectivo contrato" no artigo da Medida Provisória dos Portos (595/2012) relativo à renovação, por mais um único período, dos contratos de arrendamento celebrados antes de 1993.

A proposta de mudança, rejeitada pelo plenário, foi apresentada pelo PSD. O plenário ainda precisa votar mais dez destaques, previstos desde esta terça-feira, 14, além de novas quatro emendas apresentadas nesta quarta-feira pelo DEM e PSDB, o que, na prática, atrasará ainda mais a conclusão da votação da matéria.

Os protestos contra a proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011 (PEC-37) que retira do Ministério Público o poder de investigação criminal na apuração das infrações penais, se expandiram também pela internet. Nessa quarta-feira (24), foi realizado no gramado no Congresso Nacional mais uma ação em discordância com a emenda que reuniu cerca de mil pessoas e nas redes sociais as pessoas também se mostram desfavoráveis.

A aprovação da PEC 37 limita a atuação do Ministério Público e coloca as polícias civil e federal como as únicas responsáveis pelas investigações criminais. A emenda já foi aprovada pelos deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal e deverá ser aprovada pela Câmara Federal e pelo Senado para ser válida oficialmente.

Promotores, procuradores, policiais federais e senadores participaram do ato nessa quarta-feira, e entregaram um abaixo-assinado ao presidente da Câmara Federal, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pedindo que a PEC não seja votada no plenário. O documento contou com mais de 195 mil assinaturas. A mobilização também ganhou espaço na internet e as publicações estão atingindo milhares de acesso. Com o hastag #NAOAPEC37 já foram registradas mais de 17mil mensagens e os compartilhamentos no facebook passaram de 800 em um período de apenas três horas, segundo assessoria de imprensa do Sindicato dos Policiais Federais de Pernambuco.

A votação da PEC em plenário está prevista para junho. A proposta precisa ser votada em dois turnos diferentes na Câmara Federal com um mínimo de 308 votos favoráveis. Depois dessa fase, a proposta é enviada para o Senado, seguindo o mesmo rito de apreciação, e respeitando o quórum de 3/5, que corresponde ao voto favorável de 49 senadores.

Durante a manifestação, representantes do Ministério Público entregaram aos parlamentares caixas com assinaturas contra a PEC37 recolhidas em todos os estados. Na internet, o Abaixo-Assinado continua no endereço: www.change.org/PEC37

Em clima de grande tensão, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, recebeu nesta segunda-feira dirigentes de associações representativas de juízes e afirmou que a aprovação da emenda constitucional que cria quatro tribunais regionais federais (TRFs) no País, apoiada por entidades da classe, ocorreu de forma sorrateira, "ao pé do ouvido" e "no cochicho". Barbosa disse que as sedes desses tribunais devem ser instaladas em resorts, o mais próximo possível da praia.

Em choque com as entidades de classe desde que afirmou que há um conluio entre magistrados e advogados e que os juízes brasileiros têm mentalidade pró impunidade, Barbosa pediu ao vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ivanir César Ireno, que baixasse o tom de voz. "Sorrateira não", havia dito Ireno segundos antes, numa reação aos comentários de Barbosa. "O senhor abaixe a voz que o senhor está na presidência do Supremo Tribunal Federal", afirmou Barbosa. "Só me dirija a palavra quando eu lhe pedir."

No encontro, o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deixou transparente a sua oposição à emenda que cria os quatro TRFs. Segundo ele, a novidade custará ao País R$ 8 bilhões. Apesar disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não teria sido ouvido sobre a novidade. Ireno disse que a Ajufe acompanhou o processo por anos. "Não confunda a legitimidade que o senhor tem enquanto representante sindical com a legitimidade dos órgãos do Estado. Eu estou dizendo é que órgãos importantes do Estado não se pronunciaram sobre o projeto que vai custar à nação, por baixo, R$ 8 bilhões", disse Barbosa.

Para o presidente do STF, a criação dos tribunais será boa para a advocacia e para os juízes porque milhares de empregos serão criados. "Dá emprego. Dá quinto. Mas isso não é o interesse da nação", afirmou Barbosa. "Esses tribunais vão ser criados em resorts, em alguma grande praia", acrescentou. Um dos juízes presentes ao encontro observou que em Minas Gerais não existe praia. Barbosa respondeu: "Serão criados o mais próximo da praia possível." Os novos TRFs serão instalados em Curitiba (PR), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA) e Manaus (AM).

Num outro momento tenso da audiência, Barbosa disse que, se quiserem colaborar, os dirigentes de entidades representativas de juízes devem encaminhar as sugestões a sua assessoria e não ir antes à imprensa. No encontro, eles entregaram um documento no qual defendem algumas posições, como a necessidade de mais rapidez na solução de crimes cometidos contra autoridades. O presidente do Supremo também reagiu quando os magistrados disseram que era necessário fortalecer o Estado de direito e a instituição democrática e prestigiar o STF. "O STF se prestigia por si próprio."

A Câmara Municipal do Recife entra na reta final para o recebimento de emendas aos projetos de lei da revisão do Plano Plurianual (PPA) 2010-2013 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano para a Prefeitura da cidade. As matérias de autoria do Poder Executivo poderão receber emendas até o próximo dia 22, conforme determina o Regimento Interno da Câmara. Após esta etapa, o relator dos dois projetos, vereador Carlos Gueiros (PTB), irá analisar as propostas e fazer o relatório.

O prazo para votação em plenário e envio dos dois projetos ao Poder Executivo deve acontecer até 30 de novembro, conforme o artigo quarto das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município. O Plano Plurianual 2010-2013 e LOA anual estão tramitando na Comissão de Finanças e Orçamento.

O Plano Plurianual – 2010-2013 é o objetivo do programa de gestão para os próximos anos, seu projeto de lei contém os valores, os eixos e as diretrizes setoriais do Governo, o detalhamento da programação agregada por programas, os valores relativos às receitas e às despesas, por programas e por órgão, para o exercício de 2013.

O projeto de lei que trata da Lei Orçamentária Anual, para o exercício 2013, estima uma arrecadação de R$ 4 bilhões, 218 milhões e 300 mil. Deste montante, R$ 3 bilhões e 559 milhões são recursos do tesouro e R$ 659 milhões, 224 mil são recursos de outras fontes dos órgãos e entidades da administração indireta, inclusive dos fundos instituídos pelo poder público municipal.