O plenário da Câmara aprovou na noite dessa terça-feira (5), em votação simbólica, o Projeto de Lei 7119/17, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. Atualmente, o Código Civil permite o casamento em caso de gravidez. A matéria será agora analisada pelo Senado.

De acordo com a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), um estudo do Organização Não Governamental Promundo aponta que 877 mil mulheres brasileiras se casaram com até 15 anos de idade e, atualmente, existiriam cerca de 88 mil meninos e meninas com idades entre 10 e 14 anos em uniões consensuais, civis ou religiosas no Brasil.

“Cumpre notar que se trata de legislação incompatível com os avanços da ciência e das políticas públicas, que já demonstraram, respectivamente, os prejuízos psicológicos e sociais deste tipo de união, incompatível com o nível de desenvolvimento psicossocial de crianças. Cumpre notar, ainda, que se trata de política discriminatória, uma vez que incide de modos distintos sobre meninos e meninas”, justificou Laura Carneiro.

O Código Civil autoriza ainda, no artigo 1517, o casamento de pessoas de 16 ou 17 anos mediante autorização dos pais. A partir dos 18 anos, não há restrições. 

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) divulgou hoje o modelo de formulário necessário para que crianças até 12 anos viagem sem a companhia de pai ou responsável. A assinatura simples de um dos responsáveis legais e a presença de um maior de 18 anos dispensa o procedimento anterior que requeria uma autorização judicial.

De acordo com o órgão, o formulário pode ser impresso diretamente do site e serve também para viagens de trem, ônibus e navio. No preenchimento é preciso que o signatário informe RG, CPF, residência, telefone e grau de parentesco com o viajante. A ANAC adverte que cada formulário serve apenas para um trecho da viagem (ida ou volta).

Para as viagens internacionais continua valendo a regra anterior: fica dispensada a autorização para os casos em que os dois pais estejam presentes; quando um deles for o acompanhante, o outro deverá levar os documentos e assinar uma autorização que, caso não tenha prazo estipulado vale, automaticamente, por dois anos.

Quatro adolescentes entre 12 e 17 anos foram mortos a tiros em frente ao Centro de Semiliberdade Mártir Francisco, no bairro Sapiranga, em Fortaleza, na madrugada desta segunda-feira, 13.

A chacina segundo levantamento da polícia, aconteceu por volta das 3 horas, quando um grupo de 15 homens armados invadiu o local. Os criminosos renderam os seguranças e seguiram para o dormitório onde estavam as quatro vítimas. Os adolescentes foram arrastados para fora e sofreram espancamento seguido de tiros na cabeça. Dois dos jovens mortos tiveram as mãos arrancadas a golpes de faca e facão.

Policiais da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa fazem buscas para prender os assassinos. Os nomes dos adolescentes mortos não foram revelados pela polícia.

Uma brincadeira entre duas meninas de 12 e 13 anos acabou sendo interrompida por um grupo de seis meninos, também menores de idade. Os jovens usaram da força e assediaram as garotas, em uma rua de Andaluzia, na Espanha, no último dia 7 de setembro. 

Conforme a imprensa europeia, elas estavam brincando quando foram abordadas pelos meninos que já começaram a tocá-las. Apesar do abuso, elas conseguiram fugir do grupo de meninos e evitar piores consequências. Elas correram para casa e denunciaram aos familiares o fato ocorrido, a partir disso, a polícia foi acionada e os seis jovens foram identificados. 

As autoridades informaram que todos os envolvidos são de nacionalidade marroquina e residem em um centro de acolhimento para menores imigrantes, segundo o jornal La Voz de Cádiz. As investigações permanecem mesmo após a identificação dos meninos que ainda passarão por processo no Tribunal de Menores.

Eles serão responsabilizados pelos fatos e devem ser penalizados, conforme a culpa de cada suspeito. O caso está sendo tratado pela Unidade de Família e Mulher da Polícia Nacional. 

O pastor e ex-candidato a vice-prefeito de Cuiabá (MT) pelo PSD em 2012, Paulo Roberto Alves, de 52 anos, foi preso em flagrante pela Polícia Militar, por suspeita de estupro de vulnerável e favorecimento à prostituição de uma criança de 11 anos e uma adolescente de 16 anos, na noite de quarta-feira, 12. Ele foi encaminhado para o Centro de Custódia da Capital (CCC) na quinta-feira, 13, onde permanece detido.

Após audiência de custódia, o juiz decretou a prisão preventiva de Alves. O delegado plantonista Cláudio Vítor Freesz, da 2ª Delegacia de Polícia (DP) de Cuiabá, pediu a perícia do celular de uma das garotas. O aparelho será encaminhado aos responsáveis na segunda-feira, 17.

Segundo o Boletim de Ocorrência de número 2017.124592 (BO), a guarnição realizava ronda pelo bairro Jardim Itália, quando os policiais avistaram um veículo Toyota Hilux da cor preta deixando duas garotas menores de idade perto de um matagal, em uma rua nas proximidades da Avenida das Torres. A equipe tentou abordar o condutor. O BO diz que, quando percebeu que estava sendo acompanhado pela guarnição, Alves fugiu em alta velocidade seguindo rumo à Avenida Itália.

Os policiais, então, retornaram ao local e encontraram as duas menores na Avenida das Torres, em um ponto de ônibus. Elas tinham R$ 150. No mesmo momento, outros policiais foram até a residência das meninas, no bairro Pedra 90, mas não localizaram os responsáveis pelas garotas. As vítimas disseram que foram levadas para a casa do suspeito, onde ficaram no mesmo quarto.

A menor de 16 anos relatou que conheceu o suspeito há alguns dias e já teve relação sexual com ele. Ela disse que recebeu uma ligação de Paulo Roberto Alves em que ele disse que queria sair com ela e com a sobrinha dela de 11 anos. Segundo a ocorrência, o pastor teria pago R$ 100 para a mais velha e R$ 50 para a mais nova.

A vítima de 16 anos também informou que recebeu uma ligação do suspeito em seu celular depois que a PM passou pelo local, pedindo para ela não relatar o ocorrido em troca de R$ 200.

Defesa

Procurado pela reportagem, Paulo Roberto Alves não foi encontrado até a publicação desta matéria. Em vídeo divulgado pelo site Mato Grosso Mais, na quarta-feira, o pastor alegou inocência e disse que não cometeu o abuso contras as menores.

O governo turco retirou nesta terça-feira (22) o projeto de lei que que permitiria, em alguns casos, anular a condenação de uma pessoa por agressão sexual a um menor se o autor se casasse com a vítima, um texto que provocou forte polêmica no país.

O primeiro-ministro turco, Binali Yildirim, anunciou a retirada do texto poucas horas depois do presidente Recep Tayyip Erdogan ter solicitado ao governo uma "solução ao problema em um espírito de amplo consenso, levando em consideração as críticas e recomendações de diferentes componentes da sociedade".

Da maneira como foi redigido, o projeto de lei prevê suspender a condenação por agressão sexual a um menor - exceto em caso de estupro - se o autor se casa com a vítima. A medida, que envolveria as agressões cometidas até meados de novembro de 2016, seria aplicada apenas uma vez e teria caráter retroativo.

O texto, que provocou forte polêmica no país, deveria ser apresentado nesta terça-feira ao Parlamento para votação em segundo turno.

"Vamos devolver o projeto de lei à comissão com o objetivo de obter um texto de consenso, como pediu o presidente Recep Tayyip Erdogan", afirmou Yildirim.

O primeiro-ministro indicou que a retirada do texto também pretende dar aos partidos da oposição o tempo necessário para elaborar suas propostas.

"A comissão levará tudo em consideração e examinará todos os aspectos. Certamente encontrará uma solução", completou.

- Não legitimar o estupro -

Apresentado pelo Partido Justiça e Desenvolvimento (AKP, governista) e votado na semana passada em primeiro turno, o projeto de lei provocou indignação das ONGs de defesa dos direitos da criança, dos partidos de oposição e de milhares de turcos, que protestaram no fim de semana para exigir a retirada.

No Twitter, a hashtag #TecavüzMesrulastirilamaz (Não podemos legitimar o estupro, em turco) foi uma das mais utilizadas nas redes sociais do país.

O governo havia afirmado que o projeto de lei envolvia apenas os casais unidos em matrimônio antes que ambos tivessem a idade mínima legal na Turquia, 17 anos. Mas a resposta não reduziu a polêmica e Ancara recuou em sua ideia.

Antes de Erdogan, o porta-voz do governo, Numan Kurtulmus, havia declarado que se os partidos de oposição CHP (social-democrata) e MHP (nacionalista) apresentassem propostas, Ancara estaria disposta a examiná-las.

Muitas organizações de defesa dos direitos das crianças temiam que a lei aumentasse as agressões sexuais contra menores ao permitir aos agressores pressionar as famílias por um casamento com as vítimas, que os deixaria isentos de qualquer acusação.

O Unicef - Fundo das Nações Unidas para a Infância -, e outras três agências da ONU, expressaram na segunda-feira uma "profunda preocupação" com o projeto de lei, que "reduziria a capacidade da Turquia para lutar contra as agressões sexuais e os casamentos precoces".

Vários famosos expressaram indignação com o projeto de lei.

A Associação das Mulheres e Democracia da Turquia (KADEM), que tem Sümeyye Erdogan Bayraktar, filha de Erdogan, como vice-presidente, afirmou que um dos principais problemas do projeto era estabelecer uma base legal para diferenciar entre coação e consentimento.

"Como é possível identificar 'vontade própria' de uma jovem", questionou a organização.

Na Turquia, menores de idade podem se casar com 17 anos se recebem autorização dos pais. A lei também permite o casamento aos 16 anos em "circunstâncias excepcionais", com o aval de um juiz.

Uma professora foi presa acusada de estar usando de seu cargo para manter relações sexuais com jovens alunos no distrito de Cherokee County, na Geórgia, Estados Unidos. Em 2015, Laura Rich, 38 anos, teria convidado os alunos, de 16 e 18 anos, para sua casa e lá teriam feito sexo com os dois.

Para os investigadores, o problema não estaria na idade, mas na atitude da professora, que teria usado a autoridade do cargo para atrair os estudantes. "É a relação que, como professora, ela teve com os alunos que criminalizou o envolvimento", explicou o tenente Jay Baker, da polícia do condado de Cherokee.

Segundo o canal Fox5, os investigadores acreditam que a professora tenha mantido relações sexuais com os estudantes em várias ocasiões. Com o mais jovem, o envolvimento teria sido mais longo, durado alguns meses.

Após uma investigação, Rich foi levada em custódia e acusada de dois crimes de agressão sexual. Ela pagou fiança de US$ 22.400 mil (cerca de R$ 72 mil) e irá responder em liberdade pelo crime.

A polícia ainda investiga se haveriam outros jovens envolvidos. "É uma possibilidade que poderia haver outras vítimas. Precisamos que os pais tenham conversas francas com os seus filhos. Se eles tiveram contato sexual com ela, ainda como seus alunos, isso é um crime", disse o tenente-Baker, em entrevista ao Fox5.

Em 2011, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou ao então governador de Pernambuco, Eduardo Campos, o fechamento de duas unidades de internação de adolescentes por falta de estrutura para continuarem ativas. Na época, a recomendação, no entanto, foi ignorada. Cinco anos depois, em 2016, as unidades da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) de Pernambuco registram um cenário ainda pior. Mortes de internos, superlotação, venda de drogas, tortura, constantes fugas e rebeliões são notícias todos os dias. Atualmente, o Estado mantém 1.560 reeducandos nas 25 unidades da Funase.

De acordo com o Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (DCA/PE), entre 2012 e 2016, 28 adolescentes foram mortos dentro das unidades de internação de Pernambuco. Ainda de acordo com o DCA, os números alarmantes garantem que Pernambuco ocupe o 1º lugar do Brasil em extermínio de adolescentes sob a responsabilidade do Estado. Para o Conselho Nacional de Justiça, o sistema socioeducativo pernambucano vigora em total desacordo com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Sinase).

Com a finalidade de "ser referência nacional, pela sua capacidade de atender adolescentes como sujeitos de direitos, com condições para o exercício da cidadania, consolidando o princípio da incompletude institucional e o projeto político pedagógico", a Funase falha todos os dias. As consequências do tratamento inadequado que os adolescentes recebem podem ser vistas em palavras-chave nas manchetes dos jornais de Pernambuco: fugas, mortes, rebeliões. Para Lourdes Viana, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), as unidades de Caruaru, no Agreste pernambucano e de Abreu e Lima, no Grande Recife, são as piores.

"Em julho deste ano, o Conselho recebeu fotografias nítidas de torturas nos internos ocorridas na Funase de Caruaru. Fomos registrar de perto as ocorrências e, quando chegamos, nenhum menor torturado se encontrava na unidade. Ninguém soube dizer para onde eles teriam sido transferidos", relatou. Lourdes ainda contou que muitas das mortes dos internos só chegam ao CEDCA através da imprensa e nem são oficializadas pelo Estado. "A situação é tão caótica que a gente não tem conhecimento de que as investigações das mortes são realizadas", lamentou. Há 18 dias, um motim no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), em Abreu e Lima, resultou na morte de mais um reeducando.

Para o DCA, o óbito de mais um interno dentro de uma Fundação de Atendimento Socioeducativo, que deveria reeducar o adolescente, revela a completa falência do sistema em todas as suas instâncias: a que prende, a que julga e a que deveria ressocializar. Com a função de formular e fiscalizar a política de atendimento à criança e ao adolescente de Pernambuco, o CEDCA tem se debruçado sobre a situação de emergência no sistema de internação do Estado, afirma a presidente do órgão. Ela garante que desde que entrou na presidência, em fevereiro, os profissionais têm realizado visitas mensais aos centros de internação para coibir as práticas nocivas do Estado.

Tratamento digno aos internos é utopia

Fatores básicos para a ressocialização, como o tratamento digno, respeito à individualidade e liberdade, projetos de escolarização e profissionalização, manutenção de vínculos familiares, acesso ao lazer, à cultura e à convivência comunitária são quase que utopias nas unidades socioeducativas de Pernambuco. Para Lourdes Viana, não há um plano pedagógico. "Em uma análise que fizemos, registramos a ausência de um plano sociopedagógico de recuperação e de aceleração de aprendizadem", pontua. 

Ela explica que a superlotação é um problema recorrente na Funase e que já foram solicitadas várias vezes a redução dos quantitativos que estão nos centros, principalmente no de Abreu e Lima, que consta com um número de internos muito superior ao capaz de abrigar. "A funase tem que estudar novamente e rever um plano estrutural que inclui a construção de novas unidades para que nenhuma delas tenha a capacidade de atendimento superada", argumenta.

Tendo sob sua responsabilidade a vida dos adolescentes que se encontram nos Centros Socioeducativos, o Governo de Pernambuco demonstra despreparo e um legado de ineficiência. Para o CEDCA, não há humanização no atendimento e os ambientes físicos são terríveis. "A gente não pode conviver com esse cenário de guerra dentro das unidades, não queremos uma situação de indiferença e de não resolução dos problemas e dos crimes. O Estado tem demonstrado incompetência em defender a vida dos adolescentes", crava Lourdes. 

Vigília em defesa dos Direitos Humanos

Revoltados com a situação caótica, o Fórum DCA/PE realizará uma mobilização na próxima segunda-feira (15) pelo fim da violência e das mortes nas unidades da Funase. O ato será realizado na Praça da República, em frente ao Palácio do Campo das Princesas, às 14h. O Fórum pede o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco.

Questionada sobre as mortes e as constantes rebeliões e fugas nos Centros de Atendimento Socioeducativos, a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) limitou-se a informar que "vem empreendendo todos os esforços para que o papel da Funase, de desenvolver ações com jovens que cumprem medidas socioeducativas, seja realizado da melhor forma possível". Por meio de nota, a secretaria listou uma série de ações estão sendo realizadas "em prol dos jovens". 

Confira a nota na íntegra:

"As unidades da Funase realizam uma série de atividades em prol dos jovens, tais como cursos de operador de computador, artesanato, robótica, costura, frentista, marcenaria, auxiliar de agropecuária, padeiro, gesseiro, fotografia. Há atividades culturais, apresentações musicais, comemorações de datas festivas, eventos religiosos, palestras, diálogos de conscientização, reuniões com familiares. A Secretaria de Saúde realiza palestras nas unidades e campanha de vacinação.

​Além disso, a SDSCJ tem os programas "Vida Aprendiz" e "Novas Oportunidades", que oferecem aos jovens oportunidades de emprego. (Veja abaixo um resumo dos dois programas que beneficiam tanto os jovens que estão, quanto os que já saíram da Funase). O Programa Vida Aprendiz, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ), através da Secretaria Executiva do Sistema Socioeducativo e Fortalecimento dos Conselhos (SESSFC), contempla: Jovens que estão em cumprimento de medida socioeducativa e também os jovens que já saíram da Funase.

O Programa Novas Oportunidades, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, através da Secretaria Executiva do Sistema Socioeducativo e Fortalecimento dos Conselhos (SESSFC), contempla: Jovens que já saíram da Funase, tendo cumprido toda a pena. É realizado o acompanhamento psicossocial desses jovens nas suas comunidades e também acompanhamento de suas famílias."

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Dois adolescentes, de 14 e 15 anos, foram flagrados pichando um equipamento público no Recife. Imagens de câmeras de monitoramento mostram os dois menores pichando bancos e brinquedos do Parque Infantil da Lagoa do Araçá, na Imbiribeira, Zona Sul.

O caso foi divulgado pela Prefeitura do Recife nesta sexta-feira (1°). Segundo a gestão municipal, agentes foram acionados pelo Centro de Operações e revistaram os jovens. Eles também haviam pichado o muro de uma residência.

Os jovens foram encaminhados e autuados no Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente (DPCA) pela Lei de Crimes Ambientais 9605/98, Artigo 65*. Os pais dos menores foram chamados e assinaram termo de responsabilidade. Posteriormente, deverão responder em juízo.

Lei de Crimes Ambientais

*Pichar ou por outro meio conspurcar edificações ou monumento urbano. A pena pode ser de seis meses a 1 ano de detenção, ou multa, ou prestação de pena alternativa, com cunho social.

Com informações da assessoria