O vice-presidente Hamilton Mourão afirmou, nesta quarta-feira (28), que a posição do governo é contrária à elaboração de uma nova Constituição. O debate sobre uma Assembleia Constituinte foi trazido à tona pelo líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), para quem a Carta Magna atual deixa o Brasil "ingovernável".

Na terça, Barros anunciou que vai enviar um projeto de decreto legislativo (PDC) para a realização de um plebiscito sobre a elaboração de uma nova Constituição. Questionado hoje sobre o assunto, Mourão disse que desde a campanha eleitoral a sua opinião é a mesma, contrária a uma nova Constituinte.

"Isso aí (nova Constituição) já me pronunciei durante a campanha eleitoral. Não tem mais o que falar porque a posição do governo hoje não é essa", afirmou na chegada à Vice-Presidência. Na sequência, Mourão destacou que o presidente Jair Bolsonaro não falou sobre o assunto em "nenhum momento".

"O líder do governo é um parlamentar. Ele tem outras prerrogativas diferente de quem é, como no meu caso aqui, vice-presidente eleito com o presidente Bolsonaro, que em nenhum momento tocou nesse assunto", disse. Mourão lembrou, contudo, que a proposta de Barros é consultar a população sobre a realização de uma nova constituinte. "Se a população desejar aí vamos ver o como vai ser feito, mas pode tudo ser feito na mesma pergunta."

Mourão avaliou ainda que a iniciativa é um "voo solo" de Ricardo Barros. "Até porque outros parlamentares já se pronunciaram contrários a isso aí."

Perguntado se o momento atual permitiria a construção de uma nova Carta Magna, Mourão opinou que existem opiniões divergentes sobre o assunto. Segundo ele, alguns acreditam que possível "paulatinamente" melhorar a Constituição por meio de emendas, enquanto outros desejam "voltar tudo para a estaca zero" e elaborar um novo documento.

Chile

Na tentativa de justificar a defesa de uma nova Constituição, Barros citou, na segunda-feira, 26, como exemplo o Chile, que foi às urnas no domingo (25) e definiu que uma nova Assembleia Constituinte deverá ser eleita para a criação de uma nova constituição do país. "Acho que devemos fazer um plebiscito, como fez o Chile, para que possamos refazer a Carta Magna e escrever muitas vezes nela a palavra deveres, porque a nossa Carta só tem direitos e é preciso que o cidadão tenha deveres com a Nação", disse Barros em um evento chamado "Um dia pela democracia".

A declaração foi rechaçada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e causou surpresa em auxiliares do presidente Jair Bolsonaro, que negaram que Barros estivesse falando pelo governo. Maia destacou na segunda-feira que a "situação do Chile é completamente diferente da do Brasil". "Aqui, o marco final do nosso processo de redemocratização foi a aprovação da nossa Constituição em 1988. No Chile, deixaram está ferida aberta até hoje", afirmou.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota técnica apontando a inconstitucionalidade da proposição de Barros.

Seguindo a linha defendida pela equipe econômica, o vice-presidente Hamilton Mourão reforçou, nesta terça-feira (6), que é preciso buscar alternativas de financiamento para o programa Renda Cidadã que respeitem o teto de gastos. O general voltou a dizer que a solução possível para bancar a iniciativa social passa pelo corte de verbas de outras áreas considerando os limites do orçamento do governo.

"Ou se corta recursos de alguma área ou se descobre uma nova forma de se obter esse recurso dentro dos limites que temos aí, ou seja, dentro da lei", disse. O vice-presidente destacou o que o teto, regra fiscal que atrela o avanço das despesas à inflação, garante segurança ao mercado e credores internacionais.

"A discussão está sendo travada. Temos problema fiscal sério. Temos que respeitar o teto de gastos, que é a âncora fiscal que o País tem hoje e que passa segurança não só para aqueles que emprestaram dinheiro para que o Brasil pudesse continuar a funcionar, como também para o mercado com um todo", declarou. Mourão afirmou ainda que o Brasil "não tem mais gordura" para cortar, em referência a alternativas baseadas em cortes de despesas.

O financiamento do Renda Cidadã gerou impasse no governo nas últimas semanas. Nesta segunda-feira, após um jantar de articulação, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reconciliaram e reforçaram a necessidade de respeito do teto de gastos.

A previsão é que o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, senador Márcio Bittar (MDB-AC), apresente na quarta-feira (7), seu relatório com o projeto do Renda Cidadã incluso no texto. Na segunda, após reunião com Guedes, Bittar disse que quaisquer soluções de financiamento para o programa precisarão observar o teto de gastos.

O candidato a prefeito de São Paulo do PRTB, Levy Fidelix, divulgou nesta terça, 29, um vídeo de campanha ao lado do vice-presidente da República e seu correligionário, Hamilton Mourão. O Estadão mostrou que em sua quinta tentativa de se eleger prefeito da capital, Levy apostaria suas fichas em se associar à figura do vice de Jair Bolsonaro.

"Nós do PRTB temos um candidato, um homem certo: Levy Fidelix, um homem que sempre esteve comprometido com a direita, com as causas boas do nosso País e com boa administração de recursos públicos", diz Mourão ao lado de Levy no vídeo.

Levy considera Mourão seu principal trunfo depois de 14 eleições concorridas (e nenhuma vitória) para diferentes cargos até aqui. "Muito nos honra ter Mourão com a gente. É um dos grandes diferenciais que no passado não tínhamos em nossas candidaturas", diz Levy ao Estadão. "Temos um grande estímulo de ordem nacional, um verdadeira estadista que pensa pelo País. Será um diferencial excepcional".

O candidato do PRTB tem defendido a ideia de que é o único real representante da direita em São Paulo. No domingo, 27, em seu primeiro dia de campanha, ele se encontrou com militantes bolsonaristas e prometeu fazer o PRTB "caminhar junto" com o partido que Bolsonaro tenta criar, o Aliança Pelo Brasil.

As tentativas de Levy se eleger incluem duas candidaturas a presidente, duas a governador e tentativas de se eleger vereador e deputado federal. Em 2000, chegou a ser anunciado como vice do então pré-candidato a prefeito de São Paulo Fernando Collor, mas a chapa teve seu registro negado pela justiça eleitoral. Em 2010, derrotado na corrida presidencial, apoiou Dilma Rousseff (PT) no 2º turno. Quatro anos depois, quando apostou no discurso conservador, decidiu apoiar Aécio Neves (PSDB) contra a petista no 2º turno.

O vice-presidente Hamilton Mourão confirmou que o presidente Jair Bolsonaro vai usar o discurso na Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), nesta terça-feira (22), para rebater as críticas feitas ao Brasil em relação à Amazônia.

Conforme o Broadcast/Estadão antecipou, Bolsonaro tentará reverter o discurso de que governo brasileiro segue inerte na questão ambiental e, mais uma vez, deve afirmar que há uma perseguição contra o Brasil no contexto internacional. Tradicionalmente, o discurso de abertura da reunião é feito pelo presidente brasileiro.

"(Bolsonaro) vai tocar na Amazônia, mostrar em princípio o que estamos fazendo", disse Mourão ao chegar ao Palácio do Planalto nesta segunda-feira (21) e citando ações como a criação do Conselho Nacional da Amazônia Legal e a operação do Exército contra as queimadas na floresta.

De acordo com o vice-presidente, o discurso de Bolsonaro vai focar no esforço do governo brasileiro para combater as irregularidades na floresta. "Não é simples, fácil, elas (irregularidades) continuar a ocorrer, infelizmente", afirmou Mourão. O vice coordena o Conselho da Amazônia Legal, criado para planejar o combate ao desmatamento ilegal na região.

A segunda participação de Bolsonaro na convenção ocorrerá de modo virtual por causa da pandemia do novo coronavírus. A fala é cercada de expectativa após uma estreia, no ano passado, considerada agressiva. Depois de ajustes pedidos pelo presidente, o discurso foi gravado na última quarta-feira, e enviado no dia seguinte para a organização da Assembleia-Geral da ONU.

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, disse, nesta quarta-feira (16), que há uma visão internacional distorcida sobre as queimadas e o desmatamento ilegal na Amazônia. Ele reforçou o compromisso do Executivo com a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, destacando que o governo não esconde ou nega a gravidade da situação.

"Infelizmente, parte do mundo tem por vezes uma visão distorcida sobre o desmatamento ilegal e queimadas na Amazônia. Não negamos ou escondemos informação sobre a gravidade da situação, mas também não aceitamos narrativas simplistas e distorcidas", disse Mourão durante aula-debate online promovida pelo Núcleo de Estudo Luso-Brasileiro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

O vice-presidente, que preside o Conselho da Amazônia, afirmou que o desmatamento e as queimadas, além de afetarem o meio ambiente, prejudicam a imagem do País e afetam setores da economia. "Os crimes ambientais deixam nosso país vulnerável a campanhas difamatórias, abrindo caminho para que interesses protecionistas levantem barreiras comerciais injustificáveis contra as exportações do agronegócio", declarou.

Segundo Mourão, uma abordagem centralizada no combate aos crimes ambientais não é suficiente para a região. Para ele, é preciso também estimular ambiente de negócios que promova a disseminação de "emprego e renda em atividades sustentáveis", por meio da bioeconomia.

Desde o ano passado, quando o Brasil registrou volumes recordes de desmatamento, o governo passou a ser fortemente pressionado, inclusive pelo agronegócio, para tomar medidas efetivas de combate aos crimes ambientais.

Na terça-feira (15), uma coalizão formada por 230 organizações e empresas ligadas ao meio ambiente e ao agronegócio encaminhou a Mourão e ao presidente Jair Bolsonaro um documento com seis propostas para deter o desmatamento na Amazônia. Como definiu a própria coalizão, o grupo é "um dos raros foros de diálogo entre o agronegócio e ambientalistas".

O vice-presidente defendeu a regularização fundiária na região da Amazônia e o desenvolvimento do agronegócio. Ele mencionou ter se reunido nesta quarta com os ministros Ricardo Salles, do Meio Ambiente, e Tereza Cristina, da Agricultura, para tratar do assunto. "Temos que ter agronegócio sustentável, com selo de qualidade demonstrando que nossa produção respeita nossa legislação ambiental."

Mineração

Mourão também defendeu a regulamentação da atividade de mineração em regiões da Amazônia, incluindo terras indígenas. Em fevereiro, o governo apresentou uma proposta ao Congresso para regulamentar a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em reservas indígenas. O vice-presidente lembrou do envio do texto e opinou que o Congresso precisa debater o tema.

O assunto, na visão do vice-presidente, deve ser tratado de "forma objetiva, clara, sem preconceitos e respeitando a legislação ambiental e o direito dos povos indígenas". "Eu tenho uma visão clara: se a atividade for regulamentada, essa exploração se dará dentro da regra", disse.

De acordo com ele, uma vez regularizada, com a atividade de mineração a população receberá royalties e o Estado arrecadará imposto. "Enquanto persistir esse estado sem legislação específica, vamos permanecer em um eterno jogo de gato e rato, tendo que combater a ilegalidade, e essa ilegalidade prosperando na maioria das vezes com a destruição e devastação do meio ambiente", avaliou.

O vice-presidente Hamilton Mourão afirmou que as queimadas que estão ocorrendo na Amazônia não são "padrão Califórnia", referindo-se aos incêndios que também têm ocorrido no Estado norte-americano. Em entrevista concedida neste sábado à noite para a rede CNN, Mourão comentou que a medição do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) - que faz monitoramento dos focos de incêndios na região - acusa "focos de calor" nas imagens de satélite, "o que não significa incêndio". "Vários focos juntos é que vão constituir um incêndio, dependendo da área em que estiverem localizados", disse Mourão e continuou: "Qualquer área acima de 47 graus vira foco de calor; uma fogueira vira foco de calor, mas não é incêndio. Não estou desmistificando nada, mas temos de dar a devida proporção ao que está acontecendo na Amazônia."

Mourão disse ainda que com o trabalho que tem feito no Conselho da Amazônia, em integração com vários outros órgãos do governo, como Ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, o objetivo do governo Jair Bolsonaro, ao fim do seu mandato, é reduzir as taxas de queimadas e desmatamento na Amazônia Legal a 10% dos níveis históricos. "Temos de realizar todas as operações necessárias, no sentido de que haja essa redução, lembrando que a repressão pura e simples não contribuirá sozinha para isso. Isso passa pela conscientização das pessoas e também pela regularização fundiária, que é fundamental para a gente combater as ilegalidades, além de desenvolver atividades econômicas na região."

Sobre cortes orçamentários no Ministério do Meio Ambiente, Mourão disse "que não foi tão grande, perdeu alguma coisa". Lembrou, porém, que o trabalho de combate ao desmatamento e às queimadas na Amazônia não se resume somente à pasta do Meio Ambiente. "Por exemplo, a regularização fundiária está com o Ministério da Agricultura e a questão da proteção de terras indígenas está com a Funai; são vários organismos que também têm recursos e esse é o trabalho do Conselho da Amazônia, fazer com que os trabalhos tenham sinergia."

Em relação a reclamações do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, de que iria perder R$ 60 milhões do orçamento de sua pasta, o que inviabilizaria, segundo ele, o combate ao desmatamento na Amazônia, Mourão disse que Salles usou seu direito de "jus sperniandi". "Ele defendeu sua pasta e colocou de forma pública isso. No fim das contas, foi resolvido e os recursos ficaram com ele; não há stress entre militares e o MME; aliás, o Salles é o tempo todo acionado pelo Conselho da Amazônia." Mourão acrescentou que "faltou melhor entendimento do ministro (Salles, sobre os recursos, que não estavam de fato bloqueados) e ele me acionar", disse. "Já conversei com Salles. Quando ele se sentir pressionado por outras alas, ele tem de recorrer a quem pode lhe auxiliar. E eu posso, por razões óbvias em relação a esse recurso e o trabalho que o Ministério do Meio Ambiente pode fazer."

Sobre a campanha Defund Bolsonaro, que tomou as redes sociais na semana passada, Mourão disse que se trata de um trabalho "contra o Brasil" e que de "oposição política". "Temos de responder com trabalho, com ações e trabalhar", disse Mourão, acrescentando que já no fim de janeiro o presidente Bolsonaro deu uma resposta "enfática e pragmática" para lidar com a questão do desmatamento na Amazônia, ao criar o Conselho da Amazônia, que permite a "sinergia" dentro do governo para lidar com a questão. "Existem ilegalidades (na Amazônia), mas estamos combatendo. Lembrando que a Amazônia é uma região de dimensões ciclópicas e é pouco integrada ao território brasileiro", disse. "Esses fundos, esses investidores, têm de entender o que é a Amazônia."

Mourão criticou, ainda, a pressão exclusivamente sobre a Amazônia brasileira. "Por que a pressão é só sobre a parte brasileira? Não tem desmatamento na Bolívia, na Colômbia, no Peru? Há um jogo geopolítico pesado, onde também participam empresas, que por sua vez, também são pressionadas pela agenda ESG."

Mas o vice-presidente disse que tem recebido apoio de várias empresas brasileiras para combater o desflorestamento da Amazônia. "Nossos grandes frigoríficos estão ajudando, participando de uma política fundamental que é a rastreabilidade do rebanho criado no Brasil. A partir do momento em que não aceitarem mais comprar gado que venha de área desmatada estarão dando um passo enorme para se encaixar nessa agenda e cooperar com o governo."

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, afirmou, na manhã desta quarta-feira (9), que todo processo de pesquisa e desenvolvimento de vacinas pode sofrer "alguns recuos". Mourão comentou a suspensão dos testes clínicos da vacina contra o novo coronavírus desenvolvida pela Universidade de Oxford, no Reino Unido. Para o vice, é preciso aguardar uma apuração mais detalhada para saber se os efeitos colaterais constatados em um dos pacientes também pode afetar outros ou se foi um fato isolado.

"Vamos aguardar, né? Vacina é isso aí, pô. Toda questão de pesquisa e desenvolvimento de alguma coisa avança e, às vezes, sofre alguns recuos", disse Mourão a jornalistas, na entrada do Palácio do Planalto.

"De acordo com o dado que nós temos aí, que foi informado, uma das pessoas que está como cobaia apresentou uma reação. Então, para tudo, vamos analisar essa reação, analisar se é particular só daquela pessoa por uma característica do organismo dela ou se é algo que pode afetar todos. É isso que a ciência está fazendo", emendou o vice.

Como mostrou o Broadcast/Estadão, o anúncio da suspensão dos testes clínicos da vacina contra o novo coronavírus que está sendo desenvolvida pela Universidade de Oxford, no Reino Unido, foi recebido no Palácio do Planalto como "um balde de água fria", nas palavras de um auxiliar do presidente Jair Bolsonaro.

A vacina, desenvolvida em parceria com a farmacêutica AstraZeneca, era considerada a principal aposta de Bolsonaro e do governo brasileiro para imunizar a população contra o novo coronavírus. A suspensão dos estudos deixou Bolsonaro e integrantes da equipe bastante preocupados.

No seminário Retomada Verde, promovido pelo Estadão, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, disse que os indígenas precisam de renda própria e não podem viver "de esmola" do Estado. A fala do vice-presidente está em sintonia com o a do mandatário Jair Bolsonaro. Os dois são defensores da exploração das terras indígenas porque, segundo eles, os indígenas querem ter acesso à modernidade e não ficar refém das esmolas do poder público.

Em sua fala, mediada pela colunista Eliane Cantanhêde, Mourão também reconheceu as dificuldades do governo na área ambiental em relação às queimadas e ao desmatamento da Amazônia. "Nós entramos tarde no combate ao desmatamento", disse, reiterando que o Conselho Nacional da Amazônia Legal, que preside, tem agido para mudar a imagem da política ambiental do governo no exterior, alvo de críticas.

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, afirmou ser contra a possibilidade de integrantes das Forças Armadas com cargo no governo acumularem remunerações que ultrapassem o teto do funcionalismo - R$ 39,3 mil. Como mostrou o Estadão, o Ministério da Defesa obteve aval da Advocacia-Geral da União (AGU) para aplicar um entendimento diferente para a regra no caso de militares com cargo no governo, o que, na prática, liberaria salários acima do limite.

Mourão disse que discorda da iniciativa da Defesa por "uma questão ética e moral" devido ao momento que o País vive. O vice-presidente é general da reserva e poderia ser beneficiado pela medida. "Têm dois aspectos aí. Número um, já tem jurisprudência a respeito que os proventos de aposentadoria não acumulariam com a questão de abate-teto. Agora, número dois tem a questão ética e moral, que eu acho que não é o caso", disse Mourão nesta segunda-feira (31), a jornalistas, ao chegar no Palácio do Planalto.

"Eu claramente sou contra isso aí no momento que nós estamos vivendo. Se a gente estivesse vivendo uma situação normal, o País com recurso sobrando, tudo bem, mas não é o que está acontecendo", declarou o vice-presidente.

A Defesa argumenta, com apoio dos comandos de Aeronáutica, Exército e Marinha, que o abate-teto deveria limitar cada salário isoladamente. O argumento é de que a medida corrigiria distorções de militares da reserva que exercem cargos no governo sem receber o salário ou em troca de apenas uma parte.

Assim, caso nenhuma das remunerações atinja o teto, o militar poderia recebê-las integralmente. Apesar do aval da AGU, dado em abril, o pagamento acima do limite foi suspenso durante a pandemia da Covid-19.

O Ministério da Economia, no entanto, tenta convencer a AGU a rever essa autorização. Em documento obtido pelo Estadão, a área econômica alerta para o possível impacto nas contas que a mudança na regra pode causar e aponta que, desde 2018, o desconto feito no salário de servidores poupou R$ 518 milhões aos cofres públicos.

Apesar de a AGU ter dado a autorização com base em uma consulta da Defesa, na prática, outros ministérios, como o da Cidadania, já formularam consultas ao órgão sobre como proceder os pagamentos. Isso porque o parecer do órgão jurídico beneficia não só os militares, mas todos os servidores do governo que recebem salários de duas fontes diferentes.