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Anitta fica furiosa por críticas às regras do aniversário

Ela não tem papas na língua! Anitta é o tipo de artista que coisa de deixar as coisas bem claras e não leva desaforo para casa. A cantora divulgou nas redes sociais algumas regrinhas de conduta para os convidados de seu aniversário, mas parece que alguns amigos não gostaram e criticaram os pedidos da poderosa.

Caso você não tenha visto, as regras da festa de aniversário da cantora são:

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1. NÃO TRAGAM +1. Convidado não convida e eu não quero meu aniversário rodeado de gente que eu não conheço. Eu convidei você, não seus amigos. Se não souber andar sozinho, pode ficar em casa.

2. Não tire foto e não faça vídeo. Não convidei ninguém para dar close na Internet, é para se divertir. Para dar close busque outras festas que rolam durante o ano todo.

3. Não tietar os famosos e não ficar enchendo o saco das pessoas falando no ouvido sem parar.

Direta e reta, Anitta foi aos Stories do Instagram mandar um recado àqueles que reclamaram da regra que os impedia de levar acompanhantes que não estão na lista.

- E tem gente que fala mal porque eu ponho as regras da festa nos Stories, a quantidade de mensagem que eu recebi: Ah, meu namorado, ah, meu marido. Gente, vão fazer terapia, não sabe andar sozinho fica em casa ou vai fazer terapia. Isso porque eu mando a mensagem falando, o povo já sabe que eu sou meio grossa, também [pelo] meu histórico, e as pessoas ainda são sem noção. Não pode! Não levar noivo, não pode levar marido, não pode levar ninguém.

A artista também disse que não vai admitir que tietem os famosos presentes.

- Ah, tenho problema de andar sozinho, não consigo chegar sozinho a uma festa', aí foda-se, não precisa ir. Não quero ficar dançando com 50 pessoas que nunca vi nada vida, do meu lado. Não quero, é meu aniversário e eu tenho esse direito. Que ódio. E já avisei pro segurança, se alguém ficar tirando foto, tietando alguém, é para pegar pelo braço e expulsar. Eu não tenho essa paciência.

E continuou a disparar:

- Quando me convidam para uma festa, eu vou sozinha, porque eu tenho a c*****a do senso. Então não quer ir não vai. Só vai se tiver o assistente que você precisa de babá? Então fica em casa com a sua babá. P***a, tem que por no Stories, porque você fala com as pessoas, manda mensagem e as pessoas não têm senso. Se foi convidado para meu aniversário, é porque me conhece, já sabe que eu sou meio grossa, ignorante. É só não ir. E todo ano as pessoas são sem noção, e hora que eu tiro várias pessoas da lista. Mas aparecem novos. Vai brotando a sem noção. Não aparece na porra da festa, eu me irritei Chegou sozinho, entra, não chegou tá barrado e vai comer em algum lugar.

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Governo restringe consignado do Auxílio Brasil

O governo federal publicou nesta quinta-feira (9) novas regras, mais restritivas, para a concessão de empréstimos consignados às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. Agora, o limite para o desconto mensal no benefício será de 5%, e não mais de 40%, já a partir de hoje. Além disso, o número de prestações para o pagamento do crédito não poderá exceder a seis parcelas mensais e sucessivas e a taxa de juros não poderá ser superior a 2,5% ao mês. Antes da mudança, o número máximo de parcelas mensais era de 24 e a taxa praticada pelos bancos poderia ser de até 3,5% ao mês.

As novas regras foram editadas em portaria do ministro do Desenvolvimento e Assistência social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, e estão no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira. As mudanças não alcançam contratos anteriores.

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"As determinações se aplicam exclusivamente às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil que, na data da publicação desta portaria, não tenham contraído empréstimo consignado, nos termos do Decreto nº 11.170, de 11 de agosto de 2022", diz o ato. "As determinações devem ser comunicadas pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania às instituições financeiras autorizadas e ao agente operador", acrescenta.

O empréstimo consignado do Auxílio Brasil foi sancionado em agosto do ano passado, mas passou a ser ofertado pelo mercado financeiro somente em outubro. Pela lei, para definir o valor do crédito a ser liberado, é considerado o benefício de R$ 400, e não o valor mínimo mensal de R$ 600 pago temporariamente ano passado para as famílias e retomado este ano. Com isso, quando começou a ser contratado, o valor máximo da parcela do consignado do Auxílio era de R$ 160. Agora, com o novo limite de 5%, esse valor cai para apenas R$ 20.

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RBD altera regras para compra de ingressos

Muitos fãs brasileiros tiveram problemas para comprar ingressos para a Soy Rebelde Tour, a turnê mundial de cinco dos seis integrantes da banda Rebelde. Após as reclamações, a produtora do grupo decidiu mudar as regras para facilitar a compra.

Através de um comunicado no Twitter, a Live Nation explicou que para os shows extras, que acontecerão em 16 e 18 de novembro em São Paulo, haverá um aumento de ingressos disponíveis na bilheteria física, assim como mais guichês abertos na pré-venda, que deve acontecer nos dias 2 e 3 de fevereiro. Além disso, cada pessoa só poderá comprar no máximo quatro tickets por CPF.

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Os fãs também não deverão se preocupar com violência, já que o número de seguranças será aumentado e haverá maior policiamento.

"Queridos fãs do Brasil, estamos muito emocionados em ver todo o amor de vocês e a vontade de cantarem e dançarem ao vivo com o RBD por uma última vez. Também estamos atentos a tudo que estão compartilhando sobre os desafios para comprar ingressos, e por isso solicitamos à Live Nation, produtora da turnê, que garanta a melhor experiência e segurança ao longo deste processo. A segurança e o bem-estar de vocês são nossa prioridade, portanto aqui estão alguns compromissos e mudanças estabelecidas pela Live Nation para a venda dos dois shows extras em São Paulo, que acontecerão nos dias 16 e 18 de novembro", dizia o comunicado.

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Novas regras para curso de Medicina são revogadas

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou a portaria, do último dia de mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que definia novas regras para abrir cursos de Medicina. A decisão foi publicada nessa terça-feira (3), no Diário Oficial da União (DOU). Com isso, as aberturas de vagas seguem congeladas até abril, quando vence a moratória assinada pelo governo Michel Temer. Entidades divergem quanto à decisão.

Na prática, a portaria do governo Bolsonaro, assinada pelo então ministro da Educação, Victor Godoy, redefinia o padrão decisório para autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores de Medicina. Parte dos parâmetros seguia o modelo do programa Mais Médicos, criado há quase dez anos pelo governo Dilma Rousseff (PT) e substituído em 2019 pelo Médicos pelo Brasil.

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Entre outros pontos, a medida do governo Bolsonaro atrelava a aprovação de novas vagas a uma descrição do plano de inserção do curso na rede local de saúde. A infraestrutura descrita no plano poderia contar apenas com laboratórios e Unidades de Saúde-Escola localizadas no município sede do curso.

O plano previa ainda que a instituição de ensino destinasse ao menos 10% da receita bruta auferida pelas mensalidades do curso à rede local do Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de que fossem destinadas à infraestrutura de serviços.

Portaria foi publicada ao 'apagar das luzes'

Em publicação nas redes sociais nessa quarta (4), o ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou que a portaria do governo Bolsonaro "havia sido publicada, estranhamente, ao apagar das luzes, no último dia do ano, sem ter nem sequer parecer jurídico conclusivo da Consultoria Jurídica do MEC". "Decidi revogá-la pelo princípio da prudência, antes que produzisse efeitos, para que seja feita uma avaliação criteriosa e segura dos seus termos", afirmou o ministro, que é quem assina a revogação.

A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes) considera acertada a decisão de revogar a portaria do governo Bolsonaro. "A associação defende que as novas autorizações de cursos de Medicina sejam realizadas tanto pela via do chamamento público - por meio do programa Mais Médicos - quanto pela via administrativa, com a abertura do protocolo tradicional, garantindo-se que os critérios de avaliação da qualidade sejam os mesmos", diz, em nota.

O Conselho Federal de Medicina (CFM), por sua vez, é contrário à revogação, mas afirma entender a medida e estar aberto a discussões. "Ela (a portaria revogada) definia conceitos fundamentais para a área, contemplando, por exemplo, critérios para o bom desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem da Medicina", afirma o presidente do CFM, José Iran Gallo, em entrevista por e-mail.

A reportagem não conseguiu contato com a gestão anterior do MEC. No Twitter, o ex-ministro Victor Godoy escreveu que a revogação "afetará o SUS e estudantes carentes" ao se referir à portaria "feita a muitas mãos" e que "valorizava aspectos sociais importantes para abertura de cursos de Medicina".

Quantitativo

Dados do Conselho Federal de Medicina apontam que, atualmente, há 389 escolas médicas no Brasil, distribuídas em quase 250 municípios. Juntas, as instituições oferecem 41,8 mil vagas por ano. Do total de cursos, 42,9% (167) foram criados depois de 2013, sendo que 53,4% (208) estão no Sul e no Sudeste.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Cartilha reúne direitos dos usuários de planos de saúde

A Diretoria de Qualidade de Vida (DQV) da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) publicou uma nova cartilha com 17 tópicos sobre os direitos e deveres do consumidor no plano de saúde. As informações seguem a legislação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A cartilha foi desenvolvida em uma linguagem simples e repassa as informações em 9 páginas. Ela está disponível no link.

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O material esclarece dúvidas sobre diversos temas, como as condições de cancelamento, quais familiares podem se tornar dependentes, prazos de carência, situações de urgência, entre outras questões. 

"A proposta da cartilha é aproximar a legislação dos usuários, conscientizando o quão importante é a identificação das cláusulas contratuais já no ato de aquisição do plano", explicou a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida (Progepe) da UFPE.

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FGTS poderá quitar até seis prestações da casa própria

A partir desta segunda-feira (2), o mutuário inadimplente com a casa própria poderá usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para negociar o pagamento de até seis prestações em atraso, em vez das 12 em vigor até agora. A medida foi autorizada pelo Conselho Curador do FGTS no último dia 13.

Apesar da diminuição do prazo de carência, o mutuário ainda está em vantagem. Caso não tivesse aprovado a medida, o intervalo cairia para até três meses, como ocorre tradicionalmente.

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Em abril do ano passado, o Conselho Curador aumentou, de três meses para 12 meses, o limite de uso do saldo do fundo para quitar parcelas em atraso. A medida vigorou até o fim do ano passado.

O uso do FGTS para reduzir o valor de prestações futuras ou abater atrasos inferiores a 90 dias existe há bastante tempo, mas a destinação dos recursos para pagar mais de três parcelas atrasadas, até abril do ano passado, exigia autorização da Justiça.

De acordo com o Conselho Curador, cerca de 80 mil mutuários de financiamentos habitacionais têm mais de três parcelas em atraso e são considerados casos de inadimplência grave. Desse total, 50% têm conta vinculada ao FGTS.

Procedimentos

O trabalhador interessado em quitar parcelas não pagas deve procurar o banco onde fez o financiamento habitacional. O mutuário assinará um documento de Autorização de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS para poder abater até 80% de cada prestação, limitado a seis parcelas atrasadas.

O mecanismo só vale para imóveis avaliados em até R$ 1,5 milhão e haverá restrições. Quem usou o saldo de alguma conta do FGTS para diminuir o saldo devedor e o número de prestações não poderá usar o fundo para quitar prestações não pagas antes do fim desse intervalo. O prazo é estabelecido com base na data da última amortização ou liquidação.

Segundo o Manual do FGTS, os critérios para fazer o saque são os mesmos dos trabalhadores que usam o dinheiro do fundo para comprar ou construir a casa própria. O trabalhador deverá ter contribuído para o FGTS por, pelo menos, três anos, em períodos consecutivos ou não, não poderá ter outro imóvel no município ou região metropolitana onde trabalha ou mora e não poderá ter outro financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação.

Na reunião de dezembro, o Conselho Curador não alterou as demais regras de uso do FGTS para a compra da casa própria. As condições para liquidação, amortização ou adiantamento de parte das parcelas adimplentes continuam em vigor.

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Novas regras do Pix passam a valer a partir de hoje

Sistema de transferências instantâneas em vigor desde novembro de 2020, o Pix entra em 2023 com novas regras. A partir desta segunda-feira (2), o limite individual por transação deixa de existir, o horário noturno passará a ser personalizado e os valores das modalidades Pix Saque e Pix Troco aumentarão.

As mudanças haviam sido anunciadas pelo Banco Central (BC) no início de dezembro. Segundo a autoridade monetária, as novas regras oferecerão mais segurança e flexibilidade ao mecanismo de pagamento, que bateu recorde de 104,1 milhões de transações por dia com o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro, em 20 de dezembro.

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Segundo o BC, a sugestão para abolir o limite por operação foi feita em setembro pelo Fórum Pix, grupo de trabalho coordenado pelo órgão e secretariado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que reúne as instituições participantes do Pix. Segundo o grupo, o valor máximo por transação era pouco efetivo porque o usuário pode fazer diversas operações pelo valor do limite, desde que respeite a quantia fixada para o período diurno ou noturno.

Confira as mudanças

Fim do limite por transação

•   A partir de hoje, o Pix deixa de ter um limite individual por transação, passando a valer apenas os limites diários por período (diurno ou noturno). Dessa forma, o cliente poderá transferir de uma vez todo o limite do período ou fazê-lo em diversas vezes. As regras para o cliente personalizar os limites do Pix não mudaram. As instituições financeiras terão de 24 a 48 horas para acatar a ampliação dos limites e deverão aceitar imediatamente os pedidos de redução.

Flexibilização do limite noturno

•   Até agora, o período noturno, em que os limites de transferência são mais baixos, começavam às 20h e iam até as 6h do dia seguinte. Com a mudança, o correntista pode escolher se o período noturno começará às 22h, terminando às 6h.

Pix Saque e Troco

•   Aumento dos valores disponíveis nas modalidades. Até agora, era possível sacar ou receber como troco R$ 500 via Pix durante o dia e R$ 100 à noite. As quantias passaram para R$ 3 mil no período diurno e R$ 1 mil no período noturno.

Transferências a empresas

•   BC retirou limite para transferências a contas de pessoas jurídicas pelo Pix. Caberá a cada instituição financeira determinar o valor máximo.

Compras

•   Os limites das operações Pix com finalidade de compra passarão a ser iguais aos da Transferência Eletrônica Disponível (TED). Antes, eram atrelados aos limites dos cartões de débito.

Aposentadorias e pensões

•   Tesouro Nacional poderá pagar aposentadorias, pensões e salários ao funcionalismo por meio de conta-salário associada ao Pix. Até agora, o PagTesouro, sistema da Secretaria do Tesouro Nacional que permite pagamentos pelo Pix, estava disponível apenas para  receber taxas e multas, substituindo a Guia de Recolhimento à União (GRU).

Correspondentes bancários

•   O BC facilitará o recebimento de recursos por correspondentes bancários por meio do Pix. Cada correspondente bancário poderá ter uma conta em seu nome para movimentação de valores relativos à prestação de serviços, desde que usada apenas para receber recursos.

Todas essas regras valem a partir de hoje (2). Na instrução normativa editada em dezembro, o BC estabeleceu que, a partir de 3 de julho de 2023, as instituições financeiras estarão obrigadas a oferecer, no aplicativo associado ao Pix, uma funcionalidade para o cliente gerir os limites e personalizar o início do horário noturno. A maioria das instituições já oferece o recurso aos usuários, de forma facultativa.

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Prefeitura de SP cria novas regras para apps de transporte

Um dia após a CPI dos Aplicativos aprovar relatório das investigações feitas sobre empresas que prestam este tipo de serviço, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), publicou no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de terça-feira (13) decreto com novas regras sobre o uso de carros de aplicativos na capital paulista. As mudanças começaram a valer a partir do dia da publicação do decreto.

Entre as exigências previstas, os carros de aplicativos devem ter no máximo dez anos de fabricação - antes eram cinco - e realizar vistoria e inspeção técnica veicular de acordo com os parâmetros e frequência definidos pelo município.

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De acordo com a Prefeitura de São Paulo, as alterações no decreto tem como objetivo aumentar a segurança do serviço. "Também proporcionar um maior controle sobre as condições da frota de veículos de aplicativo que circula na cidade. As alterações ainda dependem de regulamentação pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV)", disse em nota.

Veja quais são as novas regras para motoristas e empresas de aplicativos:

- Comprovar a emissão e a manutenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRVL) no Município de São Paulo, se o veículo for de empresa, ou no município de residência do motorista, se o carro for de pessoa física.

- Realizar vistoria e inspeção técnica veicular, conforme os parâmetros e frequência definidos pelo CMUV.

- Operar veículo motorizado com, no máximo, dez anos de fabricação. No decreto de 2016, a permissão era até cinco anos.

Em nota, a Uber afirma que o novo decreto ampliando a idade veicular em São Paulo traz avanços importantes porque leva em consideração a realidade econômica e o envelhecimento da idade média da frota brasileira.

Já sobre a exigência de vistoria, segundo o aplicativo, não há previsão na Lei Federal 13.640, que regulamentou os aplicativos e que baliza as regulações municipais, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "Por isso, ainda em 2019, essa exigência de inspeção veicular já havia sido suspensa no município por decisão judicial", acrescentou.

Com relação à proposta de restringir a prestação de serviço de transporte privado a veículos de determinadas municipalidades, o decreto, de acordo com a Uber, apresenta um retrocesso para a regulação paulistana. "Também não está previsto na lei federal e o decreto pretende não apenas impedir que mais pessoas possam gerar renda, como desintegra a mobilidade de regiões conturbadas como São Paulo. A proposta para restringir o emplacamento está suspensa pela Justiça desde 2018", reforçou em nota.

CPI dos Aplicativos

Na segunda-feira, 12, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Aplicativos aprovou, por unanimidade, o relatório final das investigações com recomendações sobre transporte por aplicativos e delivery na capital paulista.

O Legislativo cita, especialmente, a necessidade de revisão da regulamentação dos serviços de transporte de passageiros e uma nova regra para os serviços de entregas, melhores condições trabalhistas e a urgência de uma legislação de seguridade social voltada para essas categorias, de acordo com informações da Câmara Municipal de São Paulo.

A CPI foi instaurada no começo de 2021 e, ao longo de quase dois anos, investigou a atuação das plataformas de aplicativos e de entregas na cidade de São Paulo.

Ainda de acordo com a Câmara Municipal de São Paulo, de forma a garantir que as informações obtidas durante as investigações tenham o devido alcance, as recomendações deverão ser enviadas ao Congresso Nacional, para que as discussões sobre os aplicativos de transporte e delivery ocorram em âmbito federal, e à Prefeitura de São Paulo, para que o município faça uma auditoria no pagamento do preço público por quilômetro rodado pelos aplicativos de transporte desde 2016.

O documento está sendo encaminhado ainda ao Ministério Público Estadual, à Justiça trabalhista, às empresas de aplicativos de transporte e delivery, às entidades representativas e aos órgãos trabalhistas.

Conforme a Câmara, as investigações motivaram o retorno das sedes de Uber e 99 para São Paulo, ainda durante a CPI, após as duas empresas terem se mudado anteriormente para Osasco. Os membros da CPI investigaram a possibilidade de a mudança ter ocorrido por razões fiscais, uma vez que a alíquota de Imposto Sobre Serviços (ISS) recolhida em Osasco, na região metropolitana, seria menor do que na capital paulista, o que configuraria evasão fiscal.

Também está no relatório final da CPI a necessidade de buscar estabelecer, junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), que empresas como Uber e 99 devam ser enquadradas como de transporte, e não de tecnologia - o que mudaria o status tributário delas junto ao município.

Ainda segundo a Câmara, recomendam-se também melhores condições trabalhistas para motoristas e entregadores, com controle de horas trabalhadas para que não façam longas jornadas, o aumento do imposto cobrado por quilômetro rodado na cidade e mais clareza nas políticas de segurança desenvolvidas pelas plataformas para motoristas e passageiros.

O que diz a Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo afirma que ainda não recebeu o relatório final da CPI e que todas as conclusões e recomendações que constam no documento serão devidamente analisadas.

O Comitê Municipal de Uso do Viário já havia definido em reunião realizada em 5 de outubro que as empresas de transporte por aplicativo deverão apresentar anualmente um relatório emitido por auditoria independente que ateste a veracidade dos dados e valores repassados ao poder público.

O comitê é formado por representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (Setram), Secretaria do Governo Municipal (SGM), da Secretaria Municipal da Fazenda (SF), Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB), da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) e da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Siurb).

O que diz a Uber

Sobre a CPI dos Aplicativos, a Uber considera que as afirmações feitas pelos vereadores não são verdadeiras e não trazem provas. "Após quase dois anos desde que foi instaurada, a CPI dos Aplicativos termina com conclusões vazias, baseadas numa aparente vontade política duvidosa de denunciar sem fundamentos empresas que contribuem com São Paulo e que facilitam a vida de pessoas que se deslocam e que geram renda na cidade", diz a empresa.

A Uber reforça que segue a legislação brasileira, e que todos os pagamentos devidos ao município de São Paulo foram e são efetuados à Prefeitura em conformidade com a regulação.

"Desde que chegou a São Paulo, a Uber já contribuiu com mais de R$ 1 bilhão em tributos e taxas municipais. Um estudo deste ano feito pela Public First sobre o impacto da Uber no Brasil constatou que, somente em 2021, a plataforma gerou R$ 7 bilhões de valor para a economia da cidade de São Paulo", disse em nota.

A Uber afirma ainda que reforça o seu compromisso com o município de São Paulo e reitera que seguirá defendendo o desenvolvimento da mobilidade urbana por meio de soluções tecnológicas e inovadoras que beneficiem a todos.

O que diz a 99

A 99 afirma que recebeu e que irá analisar o relatório final da CPI dos Aplicativos. A empresa adianta que cumpre integralmente a legislação vigente e está rigorosamente em dia com pagamentos de todos os tributos, como ficou comprovado inúmeras vezes diante da Comissão. "Como ocorreu durante todo o funcionamento da CPI, a 99 segue à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que sejam necessários e para debater com as autoridades quaisquer aprimoramentos na regulação do transporte privado individual de passageiros por aplicativos que resultem em melhores condições para os passageiros, os motoristas e as cidades em que opera", disse em nota.

O que diz o iFood

Em nota, o iFood disse que valoriza o processo aberto pela CPI e segue comprometido em manter o diálogo aberto para buscar oportunidades para todos os 200 mil entregadores que trabalham e geram renda com a plataforma. "O objetivo da CPI, assim como o nosso, é a discussão de pautas propositivas - e ela tem sido bem-sucedida nesse propósito. Como empresa brasileira, entendemos nossa responsabilidade e estamos fazendo a nossa parte, colaborando também no debate sobre um marco regulatório que garanta melhorias para os trabalhadores e que traga segurança jurídica para as empresas do setor", acrescentou a empresa de delivery.

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Entenda como funciona o teto de gastos

No mês seguinte às eleições presidenciais, uma expressão tem ocupado lugar central no debate público. A fim de encontrar espaço para manter em R$ 600 o valor mínimo do Bolsa Família e recompor a verba de diversos programas no Orçamento de 2023, o governo eleito quer uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permitiria extrapolar o teto de gastos em até R$ 198 bilhões nos próximos quatro anos.

A proposta tem provocado turbulências no mercado financeiro nos últimos dias, porque parte dos investidores teme o descontrole dos gastos públicos. Isso apesar de a limitação de despesas ter sido diversas vezes estourada nos últimos anos. O governo terá direito a gastar R$ 1,259 trilhão neste ano e R$ 1,8 trilhão no próximo. Afinal, o que é o teto de gastos?

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Criado por emenda constitucional no fim de 2016, o teto federal de gastos é uma das três regras fiscais a que o governo tem de obedecer. As outras são a meta de resultado primário (déficit ou superávit), fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano, e a regra de ouro, instituída pelo Artigo 167 da Constituição e que obriga o governo a pedir, em alguns casos, autorização ao Congresso para emitir títulos da dívida pública.

Considerado uma das principais âncoras fiscais do país, o teto de gastos tem como objetivo impedir o descontrole das contas públicas. A adoção desse mecanismo ganhou força após a crise na Grécia, no início da década passada.

No caso do Brasil, o teto estabelece limite de crescimento dos gastos do governo federal em 20 anos, de 2017 a 2036. O total gasto pela União em 2016 passou a ser corrigido pela inflação oficial, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ano a ano, nos dez primeiros anos, de 2017 a 2026. 

No fim de 2021, a fórmula de cálculo sofreu uma mudança. Até o ano passado, o teto era corrigido pelo IPCA acumulado entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. Uma nova emenda à Constituição alterou o período de cálculo e passou a considerar o IPCA efetivo dos seis primeiros meses do ano e a estimativa oficial do IPCA para os seis meses finais para corrigir o teto do ano seguinte.

Gatilhos

A emenda constitucional que introduziu o teto de gastos estabelece uma série de gatilhos que podem ser acionados caso os gastos federais cresçam mais que a inflação. Em tese, esses gatilhos seriam acionados em três estágios.

O primeiro proibiria a ampliação de quadro de pessoal e de reajustes reais (acima da inflação) para servidores e limitaria as despesas discricionárias (não obrigatórias) e de custeio administrativo à inflação. O segundo proibiria reajustes nominais a servidores e limitaria os gastos discricionários e de custeio administrativo ao valor nominal empenhado (autorizado) no ano anterior.

O terceiro estágio proibiria reajustes do salário mínimo acima da inflação e cortaria em 30% os gastos com viagens, transferências e diárias a servidores públicos, mantendo as restrições do segundo estágio.

Esses gatilhos seriam disparados caso houvesse previsão no Orçamento Geral da União de que o teto seria descumprido. O problema, no entanto, é que o governo descobriu que só poderia enviar um projeto de lei orçamentária com despesas fora do teto caso os gastos discricionários caíssem a zero, um cenário que jamais seria alcançado porque inviabilizaria o funcionamento dos serviços públicos.

Para corrigir o problema, a emenda constitucional que resultou no novo marco fiscal, em 2021, permitiu o envio de orçamentos fora do teto de gastos quando as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais. A restrição vale tanto para o Executivo quanto para o Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Diversos economistas, no entanto, dizem que o limite de 95% também é difícil de ser alcançado e, antes da discussão atual sobre o teto, sugeriam a redução para 85%.

Comparação

A maioria dos países que adota o teto de gastos o faz por meio de leis ordinárias ou de planos plurianuais, de no máximo três ou quatro anos. Além do Brasil, poucos países fixaram a âncora fiscal na Constituição, como Dinamarca, Cingapura e Geórgia.

Também diferentemente de outros países, o teto de gastos no Brasil inclui os investimentos (obras públicas e compras de equipamentos) e não tem válvula de escape em momentos de recessão ou de crise econômica. No Peru, que adota um teto de gastos desde 1999, a despesa não era corrigida simplesmente pela inflação, podendo ter crescimento real (acima da inflação) de 2% nos primeiros anos e de 4% a partir de 2004.

O teto de gastos no país vizinho também poderia ser descumprido quando o crescimento econômico fosse baixo e, em 2012, passou a excluir investimentos, programas sociais e gastos com segurança pública.

Furos

No sistema atual, o teto pode ser extrapolado em alguns casos: créditos extraordinários (relacionados a gastos emergenciais), capitalização de estatais não dependentes do Tesouro (mecanismo usado para sanear problemas financeiros ou preparar empresas para a privatização), gastos da Justiça Eleitoral com eleições e transferências obrigatórias da União para estados e municípios.

Nos demais casos, é necessário modificar a Constituição. Apesar da atenção em torno da proposta atual, o teto de gastos tem sido ultrapassado nos últimos anos. Desde a criação do mecanismo, o limite foi furado pelo menos sete vezes, das quais cinco por meio de emendas constitucionais.

Em 2019, o governo precisou aprovar uma emenda constitucional para retirar R$ 46 bilhões para que a União pudesse distribuir, aos estados e municípios, os recursos da nova cessão onerosa do petróleo na camada pre-sal. Como a transferência era voluntária, não obrigatória, foi necessário costurar uma emenda constitucional com o Congresso. A capitalização da estatal Emgepron, ligada à Marinha, para a construção de corvetas (tipo de navio) custou mais R$ 7,6 bilhões.

Em 2020, o Orçamento de Guerra para enfrentar a pandemia de covid-19 foi responsável por excluir mais R$ 507,9 bilhões, segundo cálculos do economista Bráulio Borges, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV-Ibre).

Em 2021, a emenda constitucional do novo marco fiscal permitiu um furo de mais R$ 44 bilhões para financiar o pagamento da segunda rodada do auxílio emergencial, que tinha sido ressuscitado após a onda das variantes gama e delta do novo coronavírus. Novos gastos com créditos extraordinários para o enfrentamento da pandemia elevaram para R$ 117,2 bilhões o valor excluído do teto no ano passado.

Também no fim do ano passado, a emenda que mudou a fórmula de correção do teto liberou mais R$ 64,9 bilhões e a emenda que permitiu o parcelamento de precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça) de grande valor liberou mais R$ 43,56 bilhões. O impacto para o Orçamento de 2022 está estimado em R$ 108,2 bilhões.

Por fim, em julho deste ano, a emenda constitucional que ampliou o valor mínimo do Auxílio Brasil para R$ 600 e criou os auxílios Caminhoneiro e Taxista foi responsável por retirar mais R$ 41,25 bilhões do teto.

 

Teto de gastos, como funciona, regras
Governo publica regras de emissão da nova identidade

A Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (Cefic) publicou, na quinta-feira (17), as regras para preenchimento e impressão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). As regras estão descritas numa resolução aprovada em 29 de setembro.

De acordo com o regulamento, o documento deve conter o nome do estado de emissão e da respectiva Secretaria de Segurança Pública ou serviço de identificação. Na CIN deve constar ainda o nome do cidadão e o nome social, se houver, além de dados como CPF, sexo, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade e validade. 

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Segundo a norma, a CIN precisa registrar também a assinatura do titular (opcional em caso de analfabetismo, deficiência ou perda de função momentânea), nome da mãe, nome do pai, órgão expedidor, local, emissão. O Código Estadual deve estar abaixo do QR Code e tem por objetivo definir o posto de identificação para fins de logística das CIN.  

As regras estabelecidas para a Carteira seguem a Organização Internacional de Aviação Civil (ICAO, na sigla em inglês), que estabelece padrões internacionais para emissão de documentos. 

A nova identidade unifica nacionalmente o número do CPF como registro geral de identificação. O documento vem com um QR Code que pode ser lido por qualquer dispositivo apropriado, como um smartphone – o que permitirá a validação eletrônica de sua autenticidade, bem como saber se ele foi furtado ou extraviado.

Essa nova versão do documento de identificação servirá também de documento de viagem, devido à inclusão de um código de padrão internacional chamado MRZ, o mesmo usado em passaportes.

Até o momento, porém, o Brasil só tem acordos para uso do documento de identidade nos postos imigratórios com países do Mercosul. Para os demais países, o passaporte continua sendo obrigatório.

O novo RG terá validade de 10 anos para pessoas com até 60 anos de idade. Para os maiores de 60 anos, o RG antigo continuará valendo por tempo indeterminado.

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Japão endurecerá regras sobre doações a grupos religiosos

O governo japonês apresentará um projeto de lei para evitar doações muito grandes para grupos religiosos, disse o primeiro-ministro Fumio Kishida nesta terça-feira (8).

Este anúncio foi feito quatro meses após o assassinato do ex-primeiro-ministro Shinzo Abe, que reacendeu o debate sobre a Igreja da Unificação, também conhecida como a seita Moon.

O suposto assassino de Abe, que foi preso, se ressentiu com esse grupo religioso para o qual sua mãe teria feito doações significativas, levando sua família à ruína.

A Igreja da Unificação negou qualquer irregularidade, mas prometeu evitar doações "excessivas" após críticas de ex-membros.

Kishida, que enfrentou uma avalanche de críticas sobre ligações entre a seita e vários parlamentares de seu partido, afirmou ter se encontrado com pessoas que sofreram por causa de contribuições financeiras significativas para a Igreja da Unificação.

Quanto à nova legislação, "o governo fará tudo o que estiver ao seu alcance para apresentar o projeto de lei o mais rapidamente possível", talvez durante a sessão parlamentar que termina em 10 de dezembro, disse.

Os detalhes do projeto de lei estão em discussão, mas incidirão sobre "a proibição de práticas de recrutamento maliciosas e socialmente inaceitáveis" e "a autorização para recuperar doações", detalhou.

No mês passado, Kishida ordenou uma investigação do governo sobre a Igreja da Unificação. Um ministro em seu governo teve que renunciar após críticas de seus vínculos com ela.

A investigação do governo pode levar a uma ordem para dissolver a seita Moon sob a lei das organizações religiosas, o que a faria perder esse status e sua isenção de impostos, mas poderia continuar funcionando.

Apenas dois grupos religiosos no Japão já foram alvo dessa ordem, entre eles a seita Aum Shinrikyo, que realizou o ataque com gás sarin no metrô de Tóquio em 1995.

A seita Moon, criada em 1954 por Sun Myung Moon (1920-2012) na Coreia do Sul, aos poucos se tornou um império econômico presente em diversos setores, tornando seu fundador um bilionário. Conhecida por celebrar casamentos coletivos em massa, a igreja afirmou em 2012 ter três milhões de fiéis no mundo, um número exagerado, segundo especialistas.

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Cidades vão definir regras sobre obras em margens de rios

A responsabilidade pela definição de regras de proteção nas margens de rios passou do governo federal para as prefeituras desde dezembro passado, após a aprovação de uma lei que altera o Código Florestal. Agora, os municípios têm o poder de reduzir ou aumentar as faixas de preservação permanente, desde que sejam áreas urbanas consolidadas.

Antes, a norma federal determinava que vegetação deveria ser mantida em faixas de 30 metros a 500 metros, a depender da largura do rio. Uma das principais justificativas para mudar a regra foi de que as prefeituras teriam melhor entendimento sobre as realidades locais. Ambientalistas veem riscos de avanço no desmate e na criação de diferentes níveis de proteção em um mesmo curso d'água, por exemplo.

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Conforme o Secovi-SP, pela nova lei, tais áreas se referem a trechos onde já existem sistema viário implantado, quadras e lotes predominantemente edificados e, pelo menos, dois itens de infraestrutura (como rede de saneamento, iluminação pública ou coleta de lixo).

Para a entidade do setor imobiliário, as leis municipais a serem criadas devem avaliar as condições de risco para inundação e alagamento; consultar a posição dos conselhos municipais ou estaduais de ambiente; e respeitar estudos para as bacias hidrográficas e planos de drenagem.

A alteração legal, diz o Secovi-SP, não se aplica a novos bairros e loteamentos, pois são erguidos em áreas urbanas não consolidadas. Neste caso, prevalece o Código Florestal, que estipula ao menos, 30 metros de largura em cada margem. Na avaliação da entidade, a atualização da regra traz segurança técnica e jurídica.

Equilíbrio

As chamadas áreas de preservação permanente (APPs) são consideradas vitais pelos ecólogos para o equilíbrio ambiental. Uma das diversas funções da mata ciliar é evitar que uma grande quantidade de sedimentos seja carregada para rios e riachos. Já em áreas de mananciais, a vegetação ajuda na recarga dos aquíferos.

Para Maurício Guetta, assessor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA), o efeito da nova regra será o aval para novos desmates. "A lei não pode permitir aos municípios fragilizar ou eliminar a proteção mínima estabelecida em lei federal, pois a eles só é facultado editar normas mais protetivas do que as da União", aponta Guetta, também do Observatório do Código Florestal. Segundo ele, como rios não obedecem divisas municipais, mudanças podem ter impactos em outras áreas de uma mesma bacia hidrográfica.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, a mudança não pode ser vista como incentivo ao desmate, uma vez que a alteração das metragens de APPs deve ser feita com edição e revisão de legislação urbana e estar de acordo com critérios ambientais. Segundo ele, é preciso "prudência" no uso do novo marco para áreas urbanas consolidadas. "O distorcido exercício da autonomia local pode implicar sanções, como improbidade administrativa", diz.

Na Justiça

Em agosto, várias ONGs - entre elas, SOS Mata Atlântica e Observatório do Clima - fizeram pedido para entrar como "amigos da corte" da ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede a inconstitucionalidade da lei. O processo havia sido movido por PSB, PSOL, PT e Rede em abril. Procurada pela reportagem, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República não comentou.

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Confira regras do debate entre Lula e Bolsonaro na Globo

A TV Globo realiza o último debate entre os candidatos à Presidência da República que disputam o segundo turno nesta sexta-feira, 28, às 21h30. Jair Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se enfrentam com mediação do jornalista William Bonner, em evento que será transmitido ao vivo pela TV Globo, pela GloboNews, pelo site do g1 e pelo Globoplay.

O debate será dividido em cinco blocos. O primeiro e o terceiro, de temas livres, terão duração de 30 minutos. Cada candidato terá 15 minutos para perguntas, respostas, réplicas e tréplicas. Bolsonaro abre o primeiro bloco e Lula o terceiro.

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Já o segundo e o quarto blocos terão temas determinados, com a duração de 10 minutos cada, totalizando 20 minutos. Os candidatos deverão escolher entre seis temas que serão oferecidos pela TV Globo em um telão, e cada tópico só pode ser escolhido uma única vez. Cada candidato terá cinco minutos para debater o assunto, entre perguntas, respostas, réplicas e tréplicas. Lula inicia as perguntas no segundo bloco, e Bolsonaro inicia no quarto.

O quinto bloco é destinado às considerações finais, começando por Lula. A ordem em cada bloco foi definida por sorteio com a presença de representantes dos partidos. Após o debate, os candidatos poderão participar de uma entrevista coletiva na sala de imprensa, de 10 minutos para cada, iniciando por Lula, ordem que também foi definida por sorteio.

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UE: Twitter deve seguir regras para operar na Europa

O comissário europeu para o Mercado Interno, o francês Thierry Breton, alertou o Twitter nesta sexta-feira (28) que, para operar no espaço da União Europeia (UE), deve seguir as regras que regem as grandes plataformas digitais do bloco.

O novo proprietário do Twitter, Elon Musk, tuitou que "o pássaro está livre", referindo-se ao símbolo do Twitter, mas Breton respondeu que "na Europa, o pássaro voará de acordo com nossas regras [da UE]".

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Em seu tuíte, Breton também incluiu uma menção à "DSA", sigla em inglês para Digital Services Act, um dos dois projetos de lei com os quais a UE busca regular o funcionamento das principais plataformas da Internet.

O texto completo da Lei dos Serviços Digitais foi publicado na quinta-feira no Diário Oficial da UE e entrará formalmente em vigor no início de 2024.

A Lei dos Serviços Digitais é complementada pela Lei dos Mercados Digitais, e com estas duas ferramentas a UE procura pôr fim aos abusos de poder dos gigantes do setor e impõe a eles um quadro rigoroso de obrigações.

Esta lei sobre serviços digitais incide em aspetos como a defesa dos direitos humanos, a liberdade, a democracia, a igualdade e o Estado de Direito, com a intenção de ser uma ferramenta para acabar com a desinformação.

Para isso, contempla mecanismos de remoção imediata de conteúdos ilegais e obriga as plataformas digitais a suspenderem os usuários que "frequentemente" desrespeitam os regulamentos.

Musk - já dono de empresas como Tesla e SpaceX - assumiu o controle do Twitter na quinta-feira após concluir a compra por cerca de 44 bilhões de dólares.

Uma vez no comando do Twitter, Musk demitiu imediatamente o CEO da empresa, o diretor financeiro e a chefe da divisão de assuntos jurídicos.

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Veja as regras do último debate entre Lula e Bolsonaro

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente Jair Bolsonaro (PL) participam nesta sexta-feira (28), às 21h30, do debate na TV Globo com os candidatos à Presidência no segundo turno. Será o último encontro antes da eleição, domingo (30).

Mediado pelo jornalista William Bonner, o evento será transmitido ao vivo pela TV Globo, pela GloboNews e pelo g1, direto dos Estúdios Globo, no Rio de Janeiro. As regras foram definidas pela organização em parceria com representantes dos partidos.

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O debate será dividido em cinco partes. A ordem em que os candidatos farão as perguntas em cada bloco, assim como as considerações finais, foi definida por sorteio com a presença de representantes das campanhas de Lula e Bolsonaro.

Confira as regras de cada bloco:

1º e 3º Blocos - O primeiro e o terceiro serão de temas livres, com duração de 30 minutos. Cada candidato terá 15 minutos e deverá administrar seu tempo entre perguntas, respostas, réplicas e tréplicas. Bolsonaro abre o primeiro bloco e Lula, o terceiro bloco.

2º e 4º Blocos - O segundo e o quarto blocos serão de temas determinados e terão duração total de 20 minutos, com dois debates de 10 minutos. Os temas serão escolhidos pelos candidatos entre os seis oferecidos pela TV Globo em um telão. Cada candidato terá cinco minutos para debater e deverá administrar seu tempo entre perguntas, respostas, réplicas e tréplicas. Cada tema só poderá ser escolhido uma única vez, sem repetição. No segundo bloco, Lula inicia as perguntas. No quarto bloco, quem começa é Jair Bolsonaro.

5º Bloco - No quinto bloco, cada candidato fará as suas considerações finais. Luiz Inácio Lula da Silva é o primeiro e Jair Bolsonaro, o segundo.

Coletiva de imprensa - Após o término do debate, os candidatos serão convidados à sala de imprensa, onde poderão participar de uma entrevista coletiva com duração de 10 minutos para cada um. Também definida por sorteio, a ordem é: primeiro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva; em seguida, o presidente Jair Bolsonaro.

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Lira nega criminalização de pesquisa e quer regularização

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou a avaliação publicada pela imprensa de que os parlamentares da base do governo pretendem criminalizar as pesquisas eleitorais, em razão de alguns levantamentos feitos na véspera do pleito deste ano não estarem de acordo com os resultados das urnas.

Segundo Lira, não se trata de criminalizar os institutos de pesquisa, mas sim promover sua regulamentação, com regras, uniformização de métodos e punição para erros que estejam muito acima da margem de erro. 

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Câmara pode votar novas regras para pesquisas eleitorais

O presidente afirmou ainda ser contrário a uma responsabilização penal dos donos das empresas, porém defendeu o pagamento de multas, ressarcimentos, indenizações e proibição de atuação em eleições seguintes. De acordo com Lira, uma diferença muito grande entre o resultado final da eleição e os projetados na véspera do pleito podem induzir o eleitor ao erro.

  “Não tenho nenhuma indicação de como vamos fazer essa responsabilização objetiva penal. Na minha visão, a empresa de pesquisa, que recebe para fazer pesquisa, teria de ressarcir, ser multada. Você não pode errar em 20, 15, 10 pontos, isso não é erro, isso é direcionamento. É um serviço malfeito que induz eleitores de boa-fé”, disse o presidente. 

Segundo o presidente, entre as propostas a serem analisadas estão a que proíbe a divulgação de pesquisas às vésperas da eleição, a exemplo da Itália (que proíbe 15 dias antes), e da França (dois dias antes). Ele também destacou a proposta que prevê o mesmo espaço de divulgação nos meios de comunicação de todas as pesquisas e institutos. 

Arthur Lira concedeu entrevista ao site Uol nesta terça-feira (11) e reforçou que ainda não há texto decidido para ser votado. Ele afirmou ainda que a proposta deve começar a ser discutida na tarde de hoje entre os líderes governistas. Lira foi questionado pelas jornalistas se a votação desse projeto seria uma manobra. Segundo o presidente, qualquer votação de qualquer proposta em regime de urgência, ou seja, sem tramitar pelas comissões, é uma previsão regimental e não manobra. 

“É preciso ter respeito ao Legislativo, aqui não fazemos manobras, são termos infelizes: falar em criminalização de pesquisa e manobra. Nós tivemos um histórico nacional de erros de muitas pesquisas. Cito no Senado em Rondônia, no Paraná, no governo da Bahia, e da eleição nacional. Nós não faremos nada no Congresso, como nunca fizemos, na calada da noite, sempre decidimos com maioria e sempre com votos”, destacou Lira. “É a maioria do Plenário que vai dar entendimento a esse tema”, ressaltou. 

Orçamento

Lira defendeu, mais uma vez, as emendas de relator (RP 09) como um instrumento orçamentário transparente e que garante a independência do Poder Legislativo em relação ao Poder Executivo. Segundo ele, não se trata de orçamento secreto e reforçou que se trata de um orçamento municipalista, por atender à população diretamente. Para Arthur Lira, essa nova rubrica orçamentária garante a rastreabilidade dos recursos, o que não acontecia anteriormente. 

“Todas as emendas são cadastradas e enviadas para o ministério, são empenhadas, liberadas e fiscalizadas, principalmente, porque dos R$ 16 bilhões, metade vai para saúde. Nós sabemos do subfinanciamento da tabela SUS, e é isso que vem salvando o custeio da saúde” disse Lira. 

Composição do STF

Arthur Lira afirmou que este não é o momento apropriado para debater uma eventual mudança na composição de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, é preciso debater questões importantes para o País como diminuição da pobreza e aumento do emprego e não focar em especulação. Lira acrescentou que não vai emitir opinião sobre o tema, porque não há “nada caminhando para esse sentido, não é um assunto presente e este momento não é adequado”. 

Operação da PF

Lira negou qualquer ingerência ou informação privilegiada relativa à Operação Edema, que afastou do cargo o atual governador de Alagoas e candidato à reeleição, Paulo Dantas. Segundo ele, não se afasta um governador do cargo no meio de um processo eleitoral se não houver indícios fortes para isso.

“Nunca tive ingerência na política federal, faço política levando desenvolvimento para o meu estado”, afirmou. Lembrou também que a operação está a cargo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e não do Poder Executivo. 

Eleições na Câmara

Por fim, Lira também foi questionado sobre as eleições para o comando da Câmara no próximo biênio. Afirmou que tem prerrogativa de ser candidato, já que se trata de uma eleição em outra legislatura, mas que tudo isso depende de muitos fatores, como a vontade da maioria. De todo modo, destacou que não haverá qualquer influência do Executivo na disputa, seja Lula ou Bolsonaro o presidente a partir do próximo ano. 

*Da Agência Câmara de Notícias

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Começam a valer novas regras para rótulos de alimentos

As novas regras para rótulos de alimentos no Brasil entram em vigor a partir de hoje (9). De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de mudanças na tabela de informação nutricional, a novidade é a adoção de alertas, na parte frontal da embalagem, sobre alguns nutrientes.

Informação nutricional

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Uma das mudanças é que a tabela de informação nutricional passa a ter apenas letras pretas e fundo branco. O objetivo, segundo a Anvisa, é afastar a possibilidade de uso de contrastes que atrapalhem na legibilidade.

Outra alteração será nas informações disponibilizadas na tabela. Passa a ser obrigatória a declaração de açúcares totais e adicionados, do valor energético e de nutrientes por 100 gramas ou 100 mililitros, para ajudar na comparação de produtos.

O número de porções por embalagem também passa a ser obrigatório.

A tabela deve estar localizada próximo à lista de ingredientes e em superfície contínua, sem divisão. Ela não pode ser apresentada em áreas encobertas, locais deformados ou regiões de difícil visualização, exceto em produtos de embalagem pequena (área de rotulagem inferior a 100 centímetros quadrados).

Rotulagem tradicional

Considerada a maior inovação das novas regras, a rotulagem nutricional frontal passa a ser considerada um símbolo informativo que deve constar no painel da frente da embalagem. A ideia, de acordo com a agência, é esclarecer, de forma clara e simples, sobre o alto conteúdo de nutrientes com relevância para a saúde.

“Para tal, foi desenvolvido um design de lupa para identificar o alto teor de três nutrientes: açúcares adicionados, gorduras saturadas e sódio. O símbolo deverá ser aplicado na face frontal da embalagem, na parte superior, por ser uma área facilmente capturada pelo nosso olhar”, destacou a Anvisa.

Alegações nutricionais

As alegações nutricionais continuam sendo voluntárias. Em relação aos critérios para o uso dessas alegações, foram propostas, segundo a agência, alterações com o objetivo de evitar contradições com a rotulagem nutricional frontal.

Saiba mais

A Anvisa disponibilizou um documento com perguntas e respostas para esclarecer dúvidas em relação às novas regras de rotulagem nutricional. O conteúdo pode ser acessado aqui.

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Lira quer votar punição para institutos de pesquisas

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou, nesta quinta-feira (6), que deve votar em Plenário já na próxima semana projeto que torna mais rígida a legislação sobre institutos de pesquisas e pune essas empresas em caso de erros muito acima da margem de erro.

Há vários projetos em tramitação na Casa que devem ser apensados em só texto. O relator dessa proposta ainda não foi definido.

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Lira disse ainda que pretende pedir ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), celeridade para aprovar a proposta entre os senadores.

“Hoje a pesquisa perdeu credibilidade. Não podemos ter resultados tão díspares, com erros ou manipulações”, afirmou o presidente da Câmara.

*Da Agência Câmara de Notícias

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Anvisa flexibiliza regras de embarque em cruzeiro

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu rever as regras para embarque, desembarque e transporte de viajantes em navios de cruzeiro vigentes desde o surgimento da pandemia de Covid-19. A queda do número de casos e mortes pela doença no Brasil motivou a revisão.

Não haverá mais, por exemplo, monitoramento constante da situação de saúde dos viajantes a bordo, com testagem diária dos passageiros e tripulantes. O uso de máscara só continua obrigatório em situações específicas, como nos casos de pessoas que tiveram contato com quem suspeita que está doente ou confirmou ter o vírus, e no caso de quarentena na embarcação, quando todos os ocupantes deverão usar máscara.

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As embarcações ainda precisam manter o monitoramento de casos a bordo e ter planos de prevenção e resposta à Covid-19, mas esse plano não será mais avaliado pela agência antes do início das operações, e sim durante as inspeções. O controle sanitário do embarque passa a aceitar, para admissão de passageiros e tripulantes no navio, o esquema vacinal primário completo ou teste negativo para Covid-19. Até então, a vacinação era obrigatória, não podendo ser substituída pela apresentação de teste.

A Anvisa também revogou a proibição de eventos coletivos nos terminais, de operações simultâneas no mesmo terminal, e a obrigatoriedade de vacinação completa aos trabalhadores dos terminais. Também foi revogado o limite de 75% de ocupação da embarcação. Uma novidade trazida pela nova resolução é de que as embarcações vindas do exterior somente poderão entrar em portos brasileiros designados pela Organização Mundial da Saúde, de modo a garantir que haja equipe de fiscalização da Anvisa nesses pontos de entrada.

Nessa última decisão, a Anvisa manteve a obrigatoriedade de atendimento médico gratuito a bordo para casos suspeitos, a testagem de casos suspeitos e contatos próximos, a necessidade de isolamento para casos suspeitos a bordo, além da existência de um plano de prevenção e resposta à Covid-19 a bordo. As embarcações deverão assegurar reserva mínima de 2% de cabines para isolamento de casos confirmados e suspeitos.

A decisão da diretoria da Anvisa, proferida em reunião extraordinária ocorrida no fim da tarde dessa quinta-feira (29), levou em consideração a queda no número de casos e mortes por Covid-19 no Brasil. Durante a reunião, o diretor relator, Daniel Fernandes Pereira, destacou em seu voto a redução de 33% no número de casos novos em relação a agosto. A média móvel no mesmo período também segue em tendência de queda, ainda que menos expressiva, de 4%.

“Considerando a evolução do cenário epidemiológico, o avanço da vacinação no Brasil e no mundo, o acompanhamento das operações nas embarcações durante dois meses de operações de cruzeiro nas temporadas 2021/2022, fez-se necessário reavaliar os requisitos para embarque e desembarque e transporte de viajantes em embarcações que circularão pelo Brasil na temporada de navios de cruzeiros 2022/2023, de modo a manter a proporcionalidade e a eficácia das medidas frente ao risco sanitário atual”, disse o relator da resolução aprovada nessa quinta-feira.

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TSE nega pedidos para mudança de critérios de sabatinas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referendou, por unanimidade, três decisões que rejeitaram pedidos dos presidenciáveis Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Soraya Thronicke (União Brasil) para alterar critérios de emissoras de televisão na realização de sabatinas. As decisões, relatadas pela ministra Maria Claudia Bucchianeri, foram confirmadas em sessão desta quinta-feira (15).

Nos três casos, o motivo da rejeição foi o fato de não existirem critérios estabelecidos em lei para regulamentar entrevistas individuais com candidatos, apenas debates.

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A campanha de Lula pediu que a Record realize sorteio para definir a ordem de entrevistas com candidatos. A coligação reclama que o critério adotado pela emissora para as entrevistas, pela ordem de aparição nas pesquisas eleitorais, prejudica Lula. O petista será entrevistado em uma sexta-feira, dia 23 de setembro - dia de menor audiência na televisão.

Já a candidata Soraya, que está em quinto lugar nas intenções de voto, reclamou ter recebido tratamento anti-isonômico da TV Globo e Record. Em ambas as emissoras, apenas os quatro candidatos mais bem posicionados nas pesquisas foram convidados para as sabatinas.

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