A Justiça da Itália divulgou nesta terça-feira o teor da sentença da condenação do atacante Robinho, definida por Francesca Vitale. Em 10 de dezembro do ano passado, em decisão da segunda instância do Tribunal de Apelo de Milão, o jogador teve confirmada a pena de nove anos de prisão pelo crime de estupro, cometido em 2013, quando jogava pelo Milan.

Os juízes afirmaram que Robinho e seus cúmplices manifestaram "particular desprezo" em relação à vítima, que foi "brutalmente humilhada". Além disso citaram que o atacante ainda tentou "desviar o inquérito oferecendo aos investigadores uma versão falsa dos fatos e previamente combinada."

Agora Robinho terá 45 dias para entrar com recurso e levar o julgamento à terceira instância. Entretanto, a Suprema Corte de Cassação pode considerar o caso não admissível e confirmar a condenação sem demais procedimentos, encurtando seu processo e declarando o atacante culpado.

Caso chegue à terceira instância, o processo deve correr mais rapidamente também e ser concluído entre nove meses e um ano e meio, uma vez que a Suprema Corte não avalia o mérito dos acontecimentos, mas sim os aspectos técnicos referentes aos procedimentos legais do caso.

De acordo com as investigações, Robinho e cinco amigos teriam estuprado uma jovem albanesa em um camarim da boate milanesa Sio Café, onde ela comemorava seu aniversário. O caso aconteceu em 22 de janeiro de 2013, quando o atleta defendia o Milan. O atleta foi condenado em primeira instância em dezembro de 2017. Os outros suspeitos deixaram a Itália ao longo da investigação, e por isso a participação deles no ato é alvo de outro processo.

Os advogados de Robinho afirmam que o atleta não cometeu o crime do qual é acusado e alegam que houve um "equívoco de interpretação" em relação a conversas interceptadas com autorização judicial, pois alguns diálogos não teriam sido traduzidos de forma correta para o idioma italiano.

Os defensores de Falco também dizem que seu cliente é inocente, mas pedem a aplicação mínima da pena caso haja condenação. O Estadão esteve na boate em Milão onde o crime teria ocorrido e constatou que o local passou por reforma após o episódio. Procurado pela reportagem em outubro, o advogado Franco Moretti, que representa Robinho na Itália, reforçou que seu cliente é inocente. O jogador afirmou que toda a relação que teve com a denunciante foi consensual e ressaltou que seu único arrependimento foi ter sido infiel com sua mulher.

Em entrevista ao Estadão, o advogado da vítima, Jacopo Gnocchi, revelou que ela poderia ter solicitado o pagamento de aproximadamente R$ 400 mil (60 mil euros) por danos morais, mas optou por aguardar o andamento dos procedimentos jurídicos. Na sua visão, o tribunal de Milão que condenou Robinho fez uma análise correta do caso.

A repercussão negativa sobre o caso de estupro fez com que Robinho tivesse a contratação suspensa pelo Santos em outubro. Ele tinha sido anunciado como reforço pelo clube da Vila com vínculo por cinco meses e salário de R$ 1,5 mil, mais bônus de R$ 300 mil de acordo com o número de jogos disputados. Porém, a pressão de patrocinadores e a divulgação de conversas sobre o caso provocaram forte repercussão, e o clube optou por suspender o contrato do jogador, que já chegou ao fim.

A 1ª Vara da Comarca de São José do Egito, no Sertão de Pernambuco, condenou um homem por estuprar a filha de criação entre os anos de 2011 e 2019. Segundo a denúncia, os abusos começaram quando a criança tinha seis. A decisão foi publicada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) nesta quarta-feira (13).

O crime ocorria na casa da família, em Santa Terezinha, também no Sertão pernambucano. A vítima relatou que as investidas aconteciam quase diariamente e que só entendeu que aquilo era errado quando tinha em torno de 12 anos, quando passou a se defender. 

Além de tocar nas partes íntimas da garota e se masturbar na frente dela, o padrasto também dizia que tinha sonhos eróticos com a menor. A vítima relatou que não contava a ninguém o que ocorria por medo, pois era criada pela família adotiva desde os três meses e não sabia o que aconteceria se denunciasse. 

Ela narrou os abusos que sofria à professora, que havia percebido o comportamento triste e acanhado da aluna. Segundo a professora, que foi ouvida como testemunha, a menina dormia de calça para evitar as abordagens do pai de criação. A menor também teria passado a se automutilar devido aos transtornos sofridos.

O réu negou os crimes e disse acreditar que as acusações eram arquitetadas pela mãe biológica da menina, que estaria interessada na guarda dela. A esposa do acusado e mãe de criação da menina também o apoiou, dizendo que não percebia as condutas estranhas da garota e que o marido era bom e trabalhador. Para a juíza responsável pela sentença, as versões dos dois são destoantes das demais e fantasiosas. “Nota-se que a menor confirma os atos libidinosos praticados pelo acusado, de forma uníssona, firme e precisa, inexistindo qualquer contradição em suas declarações. Ademais, ressalto que a vítima não possuía nenhum interesse em prejudicar o denunciado injustamente, o qual é seu pai de criação”, assinalou a juíza Tayná Lima Prado.

A magistrada condenou o réu a 25 anos de reclusão. Ele cumprirá a pena no Presídio de Arcoverde, no Sertão.

O ex-atleta de beisebol Brandon Martin, 27 anos, foi condenado à prisão perpétua por assassinar brutalmente três pessoas, entre elas o próprio pai. A decisão da sentença foi tomada por um júri na última quinta-feira (19). As informações são do site TMZ.

O crime aconteceu em setembro 2015, na Califórnia. Brandon tinha ainda 22 anos e invadiu a casa do pai, de 64 anos, para espancá-lo com um taco de beisebol. Foram vítimas ainda um tio de 58 anos e um homem de 62 anos, que havia sido contratado pela família para instalar um sistema de segurança, justamente, para proibir a entrada do atleta na residência.

Segundo o site, as autoridades policiais informaram que o ex-atleta usou um taco com o seu nome escrito para cometer os crimes e fugiu do local após a ação, sendo encontrado apenas no dia seguinte após perseguição.

Martin era atleta pelo Tampa Bay Rays em 2011 e era uma promessa do esporte. O ex-jogador aguardava julgamento desde 2015 e esperava a pena de morte, mas por decisão do júri foi sentenciado à prisão perpetua sem condicional.

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná arquivou nesta segunda-feira, 28, o processo disciplinar aberto contra a juíza Inês Marchalek Zarpelon, da 1ª Vara Criminal de Curitiba, para apurar se ela cometeu crime de racismo ao associar um homem negro a um grupo criminoso 'em razão de sua raça' em uma sentença proferida em junho. Os desembargadores concluíram que não houve intenção discriminatória ou intuito ofensivo no parecer da magistrada.

No julgamento virtual, os 23 desembargadores consideraram que a sentença da juíza foi devidamente fundamentada em provas e depoimentos colhidos no curso da investigação e instrução penal e que a condenação não teve relação com o critério racial, mas com a conduta do réu.

"Em momento nenhum a cor da pele do condenado foi utilizada como elemento de convicção para a condenação ou para a conclusão de o mesmo integrar o grupo criminoso", observou o Corregedor-Geral da Justiça José Augusto Gomes Aniceto. "Não houve discriminação. Em nenhum momento da sentença a Juíza condenou o réu pela cor da sua pele. Em nenhum momento ela aumentou a pena do réu pela cor da sua pele", completou.

Os desembargadores avaliaram ainda que a polêmica causada pela sentença foi resultado de problemas de interpretação de texto e da descontextualização de um trecho do parecer de 115 páginas.

Em seu voto, o Corregedor-Geral observou que a menção à raça de Natan Vieira da Paz, o único negro entre os sete réus no mesmo processo, não teve relação com o 'juízo pessoal' da magistrada.

"Nós estamos falando de um processo em que estavam envolvidos sete réus e, dentre estes sete, apenas um na condição de negro e que agia com certa discrição", afirmou Aniceto. "A menção à raça se deu com a única finalidade de apontar a forma de agir na divisão das tarefas do grupo criminoso e não, em hipótese alguma, como confusão ou qualquer influência na dosimetria da pena imputada a este condenado em razão da cor da sua pele".

A decisão do Órgão Especial será submetida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou, no mês passado, a abertura do procedimento disciplinar contra a juíza.

Relembre o caso

A sentença ganhou visibilidade nacional depois que a advogada Thayse Pozzobon, responsável pela defesa de Natan, postou trecho do documento nas redes sociais.

"Seguramente integrante do grupo criminoso, em razão da sua raça, agia de forma extremamente discreta os delitos e o seu comportamento, juntamente com os demais, causavam o desassossego e a desesperança da população, pelo que se deve ser valorada negativamente", dizia a passagem.

Diante da repercussão, além do procedimento administrativo aberto a pedido corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, a Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná oficiou o Ministério Público do Estado para apuração sobre o crime de racismo. Núcleos de Cidadania e Direitos Humanos e de Política Criminal e Execução Penal da Defensoria Pública do Paraná também convocaram uma força-tarefa para fazer a revisão técnica das sentenças condenatórias proferidas nos últimos 12 meses pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba.

Na época, a juíza divulgou uma nota negando a intenção de discriminar o réu e repudiando práticas racistas. "Sinto-me profundamente entristecida se fiz chegar, de forma inadequada, uma mensagem à sociedade que não condiz com os valores que todos nós devemos diuturnamente defender. (…) Em nenhum momento a cor foi utilizada - e nem poderia - como fator para concluir, como base da fundamentação da sentença, que o acusado pertence a uma organização criminosa. A avaliação é sempre feita com base em provas. A frase foi retirada, portanto, de um contexto maior, próprio de uma sentença extensa, com mais de cem páginas. Reafirmo que a cor da pele de um ser humano jamais serviu ou servirá de argumento ou fundamento para a tomada de decisões judiciais. O racismo é prática intolerável em qualquer civilização e não condiz com os valores que defendo", disse.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal declarou a parcialidade do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro em uma ação em que ele atuou como juiz no caso Banestado, que mirou esquema bilionário de evasão de divisas entre 1996 e 2002.

O recurso foi apresentado pela defesa do doleiro Paulo Roberto Krug, condenado com base na delação premiada de Alberto Youssef. Na prática, a decisão anula sentença contra Krug imposta por Moro.

O doleiro alegou ao Supremo que o ex-juiz teria sido parcial ao realizar oitiva com Alberto Youssef para auxiliar na produção de provas durante a fase investigativa do caso. Os documentos obtidos teriam então sido anexados no processo após as alegações finais da defesa e utilizados por Moro na elaboração da sentença.

O recurso foi inicialmente pautado para julgamento no plenário virtual da Segunda Turma em setembro do ano passado. O ministro Edson Fachin, relator do caso, se manifestou contra a suspeição de Moro, destacando que outras instâncias da Justiça, como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceram que a oitiva de Youssef se tratou somente de validação do acordo de delação.

O ministro Gilmar Mendes pediu vista, liberando o processo para a Segunda Turma nesta terça, 25. Em seu voto, o ministro, crítico dos métodos da Lava Jato, afirmou que Moro atuou como um ‘reforço da acusação’ no processo ao produzir provas sem pedido do Ministério Público.

"O juiz ultrapassou o papel de mero homologador (do acordo de delação) e atuou como parceiro do órgão da acusação na produção de provas que seriam utilizadas como base para a sentença", apontou o ministro.

O ministro Ricardo Lewandowski, que votou por último, reforçou as críticas à atuação de Moro ao afirmar que ‘coisas muito estranhas’ aconteceram em Curitiba e que cabe ao Supremo ‘lançar um olhar mais verticalizado’ sobre o que ocorreu ‘em determinados processos’.

Lewandowski pontuou ainda que um juiz imparcial é algo ‘mais grave do que a corrupção’ e pode levar a autoritarismo.

"Não se trata de uma simples incorreção da atividade judicial, mas uma evidência de que o magistrado atuou concretamente para a produção provas com unidade de desígnios em relação ao Ministério Público", apontou.

A ministra Cármen Lúcia seguiu Fachin contra a suspeição de Moro. Segundo ela, não teria ficado demonstrado nos autos que Moro incidiu em qualquer hipótese de impedimento. "Não vislumbro qualquer erro ou mácula na conduta", afirmou.

Devido à ausência do ministro Celso de Mello, que se encontra de licença médica, o resultado ficou empatado. Nestes cenários, o resultado favorece o réu, levando o recurso a ser aceito pela Corte.

COM A PALAVRA, O EX-MINISTRO SÉRGIO MORO

Até a publicação desta matéria, a reportagem não havia obtido contato com o ex-ministro Sérgio Moro. O espaço permanece aberto a manifestações.

A desembargadora Vera Angrisani, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o governador de São Paulo João Doria (PSDB) por improbidade administrativa pela utilização do slogan de sua campanha ao governo, “Acelera SP”, quando ainda era prefeito da capital. A decisão do tribunal confirma o julgamento feito anteriormente pela juíza Cynthia Thomé, da 6ª Vara da Fazenda Pública, mas reduz a multa a R$ 600 mil, que equivale a 25 vezes o salário que Dória recebia como prefeito. 

Relatora do caso, a desembargadora Vera Angrasini considerou, ao analisar o processo, que Dória desrespeitou princípios como o da moralidade e impessoalidade ao reutilizar o slogan, uma vez que a promoção pessoal do agente público por meio da publicidade dos atos de governo é ilegal. 

Vera lembra, por exemplo, que os discursos do governador, quando ainda à frente da prefeitura, eram encerrados com o slogan “Acelera SP” acompanhado do gesto com as mãos que se tornaram marca da campanha. 

Havia, no processo, um pedido de suspensão dos direitos políticos de João Doria, feito pelo Ministério Público. A solicitação não foi acatada pela desembargadora e demais juízes que votaram no processo, que julgaram a conduta do atual governador reprovável, porém não grave o bastante para a adoção de uma medida punitiva tão forte.  

Dória deve recorrer. Segundo sua defesa, a acusação de improbidade não se aplica ao caso do tucano. “Se João Doria não empregou dinheiro público no custeio da divulgação de sua atividade, não pode ser acusado de ter praticado ato de improbidade", disse à Justiça o advogado de Doria, Márcio Pestana. 

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Um tribunal do Paquistão anulou nesta quinta-feira (2) a sentença de morte contra o extremista Ahmed Omar Saeed Sheikh, nascido no Reino Unido, pelo assassinato do jornalista americano Daniel Pearl, que aconteceu em 2002.

De acordo com a defesa de Sheikh, a sentença foi comutada para sete anos de prisão. Como Sheikh está preso desde 2002, ele deve ser liberado em breve, embora o tribunal não tenha anunciado uma decisão neste sentido, informou a equipe de defesa.

Pearl, de 38 anos, era o diretor do escritório do Wall Street Journal para o sudeste asiático quando foi sequestrado e decapitado em Karachi em 2002, quando investigava uma história sobre militantes islamitas.

Um vídeo que mostra decapitação de Pearl foi entregue ao consulado dos Estados Unidos nesta cidade quase um mês depois do crime.

Sheikh foi detido em 2002 e condenado à morte por um tribunal antiterrorista. Outros três acusados receberam penas de prisão perpétua.

Em janeiro de 2011, um relatório publicado pelo Projeto Pearl, da Universidade de Georgetown, Estados Unidos, afirmou que os homens errados foram condenados pelo assassinato do jornalista.

A investigação, coordenada por Asra Nomani, amiga de Pearl e ex-colega no Wall Street Journal, e uma professora da Universidade de Georgetown, afirmou que o jornalista foi assassinado por Khalid Sheikh Mohammad, um dos supostos cérebros dos atentados de 11 de setembro de 2001, não por Ahmed Omar Saeed Sheikh.

Mohammad, autoproclamado autor intelectual dos ataques de 11 de setembro e mais conhecido como KSM, foi detido no Paquistão em 2003 e está preso na base naval americana de Guantánamo.

Um psicólogo americano que entrevistou KSM disse que o prisioneiro afirmou que decapitou Pearl.

Os quatros acusados pelo homicídio e estupro do garoto Flânio da Silva Macedo, de 9 anos, em julho de 2012, no município do Brejo da Madre de Deus, localizado no Agreste pernambucano, foram condenados após um julgamento que durou dois dias. O júri popular encerrou na noite dessa sexta-feira (24) e aconteceu na 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, no Fórum Thomaz de Aquino.

Os réus Edinaldo Justos dos Santos, Genival Rafael da Costa e Edilson da Costa Silva foram condenados a 20 anos de reclusão por homicídio triplamente qualificado - por motivo torpe, cruel, realizado para assegurar a ocultação ou impunidade de outro crime - e mais 9 anos de reclusão pelo crime de estupro, totalizando 29 anos de reclusão. Também foi condenada pelo mesmo motivo a ré Maria Edileuza da Silva, somando 26 anos de reclusão, a redução da pena foi considerada devido ao atenuante da confissão dos crimes. 

A sessão presidida pelo juiz Abner Apolinário teve início na quinta-feira (27), contando com a presença de sete pessoas na composição do Conselho de Sentença para julgamento dos réus. Das etapas, o juiz realizou a leitura da denúncia do Ministério Público (MP), escuta das testemunhas de defesa e acusação, além de interrogatório dos acusados. O MP ainda apresentou vídeos com reportagens exibidas na mídia sobre os crimes e também imagens do local e do corpo da criança. A defesa também apresentou material exibido na mídia.

Caso

De acordo com a denúncia do MP, Edinaldo Justos dos Santos teria contratado Genival Rafael e Maria Edileuza da Silva, pelo valor de R$ 400, para que sequestrar uma criança, com a finalidade de sacrificá-la em um ritual. 

Segundo registrado nos autos, a criança, Flânio da Silva Macedo, desapareceu no dia 1º de julho de 2012, enquanto transportava mercadorias utilizando um carro de mão no mercado de farinha, em Santa Cruz do Capibaribe, município vizinho. A criança foi vista pela última vez no mesmo dia em companhia do Genival Rafael da Costa. 

Ainda de acordo com denúncia, a ação foi realizada em comunhão de desígnios (divisão de tarefas) e o corpo encontrado apresentava sinais de amordaçado, além de indícios de abuso sexual. O corpo da criança foi encontrado em 10 de julho de 2012 em estado avançado de decomposição.

O juiz do trabalho Jerônimo Azambuja Franco Neto chamou o atual momento do Brasil de "merdocracia neoliberal neofascista" ao proferir sentença de um processo trabalhista, publicada na quinta-feira passada (16).

"A merdocracia neoliberal neofascista está aí para quem quiser ou puder ver", escreveu o juiz substituto 18ª Vara do Trabalho de São Paulo, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Azambuja condenou o restaurante Recanto da XV a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais e a demonstrar o pagamento do piso salarial, seguro de vida e de acidentes e assistência funerária aos funcionários.

A decisão foi dada após ação movida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo. Ainda cabe recurso da sentença.

Na sentença, o magistrado faz críticas a ministros do governo Bolsonaro, como Abraham Weintraub, da Educação; Sérgio Moro, da Justiça e Segurança Pública; Paulo Guedes, da Economia; e Damares Alves, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, além do próprio presidente Jair Bolsonaro.

"O ser humano Weintraub no cargo de Ministro da Educação escreve 'imprecionante'. O ser humano Moro no cargo de Ministro da Justiça foi chamado de 'juizeco fascista' e abominável pela neta do coronel Alexandrino. O ser humano Guedes no cargo de Ministro da Economia ameaça com AI-5 (perseguição, desaparecimentos, torturas, assassinatos) e disse que 'gostaria de vender tudo'. O ser humano Damares no cargo de Ministro da Família defende 'abstinência sexual como política pública'. O ser humano Bolsonaro no cargo de Presidente da República é acusado de 'incitação ao genocídio indígena' no Tribunal Penal Internacional."

O termo "merdocracia", afirma Azambuja, "vem a sintetizar o poder que se atribui aos seres humanos que fazem merdas e/ou perpetuam as merdas feitas. E tudo isso em nome de uma pauta que se convencionou chamar neoliberal, ou seja, libertinar a economia para que as merdas sejam feitas".

Além do presidente e de alguns ministros, a sentença faz críticas ao procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol, à reforma trabalhista aprovada no governo de Michel Temer e à Lei da Liberdade Econômica, sancionada em setembro de 2019 por Bolsonaro. O magistrado ainda se refere ao que chama de "destruição da Seguridade Social", em alusão à Reforma da Previdência aprovada no ano passado.

A decisão também menciona o assassinato da vereadora do Rio Marielle Franco (PSOL) e diz que o atual momento gerou "exilados políticos", citando o ex-deputado Jean Wyllys (PSOL) e a filósofa Márcia Tiburi - que foi candidata pelo PT ao governo do Rio -, que deixaram o Brasil após a eleição de Bolsonaro.

Ao final da "fundamentação" da sentença, Azambuja diz que sua decisão visa contribuir para a "derrocada" do que chama de "merdocracia neoliberal neofascista". "O lugar de fala da presente decisão, portanto, não é voltado ao mercado nem ao lucro, os quais já têm seus bilionários, sabujos e asseclas de estimação. O lugar de fala da presente decisão é o trabalho humano digno voltado à igualdade e aos direitos humanos fundamentais."

O Código de Ética da Magistratura prevê, em seu artigo 22, que o magistrado deve utilizar uma linguagem "polida, respeitosa e compreensível".

A reportagem não conseguiu contato com Azambuja, com o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e com o CNJ para comentarem o caso. O espaço está aberto para as manifestações.