O governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos) nomeou o policial militar citado no processo do massacre do Carandiru Sérgio Souza Merlo para o cargo de Assessor Técnico de Gabinete na Secretaria de Administração Penitenciária.

Na peça original apresentada pelo Ministério Público de São Paulo, o então primeiro-tenente foi denunciado por lesão corporal. O processo contra Merlo, que hoje é coronel aposentado, foi considerado extinto em primeira instância.

Merlo não fez parte do grupo acusado de matar 111 presos na Casa de Detenção de São Paulo em outubro de 1992, mas é citado por participar de uma varredura das celas em um segundo momento da operação, dedicada à triagem dos presos já rendidos. A investigação apontou que a ação culminou na agressão a detentos.

A nomeação de Merlo foi efetivada no Diário Oficial do Estado no último sábado, 14. Nesta terça-feira, 17, a publicação ainda registrou gratificações salariais concedidas a ele decorrentes da função que vai assumir - o prêmio de desempenho individual e o adicional de periculosidade.

Em nota, a Secretaria da Administração Penitenciária defendeu que "as nomeações da Pasta são realizadas exclusivamente com base em critérios técnicos" e ressaltou que Sérgio Merlo é bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco e "tem mais de trinta anos de experiência na Administração Pública".

Situação semelhante ocorreu no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, quando o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, indicou o coronel Nivaldo Restivo para assumir o comando da Secretaria Nacional de Políticas Penais. No caso do massacre do Carandiru, Restivo também é citado na operação de varredura e foi acusado de omissão. Ele desistiu de assumir o cargo após pressão do PT e de movimentos sociais.

Durante uma década, o processo do massacre do Carandiru ficou travado aguardando uma decisão definitiva sobre quem deveria julgar os policiais: a Justiça militar ou a Justiça comum. Eles só foram a júri popular entre 2013 e 2014. Os julgamentos precisaram ser fatiados por causa do número de réus.

Desde então, o caso tem sido marcado por reviravoltas judiciais. O Tribunal de Justiça de São Paulo chegou a anular as condenações e a determinar novos julgamentos por considerar que a acusação não conseguiu apontar exatamente qual a culpa de cada policial. Em um novo capítulo do processo, que soma mais de 100 mil páginas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceram a decisão dos jurados. A discussão agora é sobre a dosimetria das penas, que a defesa considera excessivas. O processo está suspenso no Tribunal de Justiça de São Paulo por um pedido de vistas.

O novo assessor especial do governo de São Paulo, Diego Torres Dourado - irmão da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro - esteve no acampamento montado por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro na porta do Quartel-General do Exército, em Brasília. Bolsonaristas passaram 70 dias no local, pedindo uma intervenção militar contra o resultado das eleições presidenciais. Lá, tramaram a tentativa de golpe que resultou na depredação das sedes dos Três Poderes no domingo, 8.

Uma foto de Diego Torres no acampamento foi compartilhada por dois amigos seus em 2 de novembro de 2022. Na imagem, o irmão de Michelle está de óculos e enrolado em uma bandeira do Brasil ao lado de três apoiadores do ex-presidente.

Torres não divulga em suas redes imagens sobre a visita que fez ao acampamento, mas curtiu a foto publicada por Elizangela Castelo Branco. "Em Brasília, assim como em muitas outras cidades brasileiras, as manifestações foram lindas, pacíficas e cheias de patriotismo. Brasileiros de todas as idades, credos e cores se reuniram por um único motivo: lutar bravamente por nossa pátria", escreveu a amiga.

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Em São Paulo, o irmão de Michelle foi nomeado como assessor especial do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), a quem ajudou informalmente na corrida ao Palácio dos Bandeirantes. Torres não teve cargo e salário por sua atuação na campanha.

A função de "assessor especial do governador I" tem vencimentos de R$ 19.204,22, segundo o portal de Recursos Humano do Governo de São Paulo. Nesta quinta-feira, 12, Tarcísio exonerou seu cunhado, Maurício Pozzobon Martins, que havia sido nomeado "assessor especial do governador II", com salário de R$ 21.017,85.

Diego Torres já ocupou cargos em comissão anteriormente. O irmã de Michelle já foi assistente técnico na Aeronáutica e na chefia de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e assistente parlamentar no Senado.

Golpe

O acampamento dos apoiadores de Bolsonaro foi desmontado na segunda-feira, 9, após a tentativa de golpe de radicais no domingo, 8. Extremistas invadiram o Palácio do Planalto, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF), onde depredaram as estruturas dos prédios, picharam e destruíram obras de artes.

Em uma live realizada em 5 de janeiro, no acampamento, a extremista Ana Priscilla Azevedo deu o tom do plano. "Nós vamos colapsar o sistema, nós vamos sitiar Brasília, nós vamos tomar o poder de assalto, o poder que nos pertence", disse.

Como mostrou o Estadão, fotografias, vídeos e trocas de mensagens em grupos restritos comprovam que a invasão foi um ato premeditado e organizado em seus detalhes, e não uma ação espontânea. O material deixa claro que os manifestantes foram para Brasília dispostos, efetivamente, a tomar as sedes dos três Poderes. Cerca de 1.400 pessoas foram detidas após o quebra-quebra.

Em nota, o Governo de São Paulo afirmou que "o fato apontado pela reportagem foi registrado em novembro de 2022, momento em que manifestações democráticas eram realizadas em todo país, diferentes dos atos registrados em Brasília no último dia 8".

Um dia após nomear seu concunhado, Maurício Pozzobon Martins, para cargo de "assessor especial II", o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), recuou da decisão e tornou o decreto sem efeito. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (12).

Como mostrou na quarta-feira o Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, Tarcísio havia nomeado, além de Pozzobon, o cunhado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Diego Torres Dourado, para cargo de "assessor especial I". O salário líquido é em torno de R$ 21,5 mil.

Pozzobon é Militar da Reserva e é dele a casa alugada por Tarcísio no município de São José dos Campos (SP), usada pelo governador para justificar seu domicílio eleitoral no Estado no pleito que o elegeu em 2022. O chefe do Executivo estadual, nascido no Rio de Janeiro, morava em Brasília antes de ser indicado por Bolsonaro para concorrer ao Executivo paulista.

Pozzobon também atuou na Infraero e chegou a ser contratado por Tarcísio para atuar na campanha eleitoral com serviços de administração financeira.

Já Diego Torres Dourado, que segue nomeado, é irmão da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Ele foi assistente parlamentar do Senado e, durante a campanha, ajudou Tarcísio a se aproximar da militância bolsonarista.

A reportagem questionou a assessoria de imprensa do governo de São Paulo o porquê do recuo na nomeação de Pozzobon, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.

O governador eleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), anunciou nesta quarta-feira, 21, mais dois nomes ligados ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para ocupar secretarias em São Paulo.

O ex-assessor especial do Ministério da Economia Jorge Luiz Lima foi escolhido para comandar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Lima atuou na assessoria de Guedes entre 2021 e 2022. Antes, foi secretário nacional de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação e coordenou um projeto de redução do Custo Brasil.

O coordenador do governo de transição, Guilherme Afif Domingos, vai comandar a pasta de projetos estratégicos. Ele foi assessor especial do ministro e coordenou o plano de governo de Tarcísio durante a campanha.

O governador eleito já anunciou outros nomes ligados a Guedes, como o presidente da Petrobras, Caio Paes de Andrade (Gestão e Governo Digital), o atual chefe da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Lucas Ferraz (Assuntos Internacionais), e o economista Samuel Kinoshita (Fazenda e Planejamento).

Devido possíveis irregularidades em informações apresentadas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP), a Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo recomendou a rejeição das contas de campanha do governador eleito Tarcísio de Freitas (Republicanos). As informações são do UOL.

Dessa forma, o procurador eleitoral Paulo Taubemblatt identificou doações irregulares, uso de recursos sem identificação de origens e divergências e omissões de informações. Vale lembrar que semanas atrás o próprio TRE-SP tinha divulgado relatório preliminar que citava possíveis irregularidades na prestação de contas de campanha de Tarcísio.

Falhas

Sendo assim, os técnicos do tribunal apontaram falhas na prestação de contas relativas a gastos próximos de R$ 35,8 milhões, o que representa quase a totalidade das despesas de campanha declaradas. 

Além disso, também havia indícios de contratos sem assinatura, descrições genéricas de serviços prestados por terceirizados e notas fiscais não apresentadas.

O governador eleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou, em uma postagem neste domingo (11) que o presidente Jair Bolsonaro (PL) tem sua "eterna admiração e gratidão". A declaração ocorre depois de ele ter recebido críticas de aliados do presidente por dizer que não é um "bolsonarista raiz" e se aproximar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, um dos principais alvos das críticas de Bolsonaro.

Em postagem no Twitter, com uma foto ao lado de Bolsonaro, o governador eleito destacou a importância do presidente em sua trajetória. "Se estou hoje aqui, é porque Jair Bolsonaro confiou em mim e no trabalho de um técnico que em 2018 ninguém conhecia", afirmou.

Tarcísio foi nomeado ministro da Infraestrutura por Bolsonaro logo no primeiro ano de mandato e manteve-se no cargo até março deste ano, quando lançou sua candidatura ao Palácio dos Bandeirantes como afilhado político do presidente.

Apesar de apresentar-se com um perfil técnico durante a campanha, ele buscou também atrair o eleitorado mais conservador e alinhado a Bolsonaro. Para isso, levantou bandeiras comuns a do presidente, como a critica à obrigatoriedade da vacinação contra covid-19 e ao uso de câmeras nos uniformes da Polícia Militar. Ele ainda acompanhou Bolsonaro em motociatas e na Marcha para Jesus em São Paulo.

No entanto, depois de eleito, já adiou a promessa de acabar com vacina obrigatória, nomeou apenas um bolsonarista para seu secretariado - o deputado capitão Guilherme Derrite (PL-SP) - e afirmou não ser um "bolsonarista raiz", defendendo diálogo com o STF e com o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

As críticas contra ele na base bolsonarista ficaram ainda mais intensas depois de Tarcísio ser fotografado conversando e rindo com o ministro do STF Alexandre de Moraes durante a posse dos ministros Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues no Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última terça-feira, 6. Bolsonaro esteve no evento, mas não discursou.

Um estudo ainda mantido em sigilo pela Polícia Militar de São Paulo coloca em xeque uma das mais polêmicas promessas do governador eleito, Tarcísio de Freitas (Republicanos). O trabalho concluiu que o programa de câmeras instaladas nos policiais militares, que Tarcísio e os bolsonaristas querem rever, provocou um aumento de 24% do número de apreensões de armas e de 102% dos registros de casos de violência doméstica, além de crescimento de 78% dos casos de porte de drogas.

Ou seja, o equipamento aumentou a efetividade da PM no combate aos agressores de mulheres, além de tornar mais difícil a vida de outros criminosos. Ocorrências que costumavam ser subnotificadas passaram a ser registradas pela polícia. É como se a corporação tivesse adotado a política de tolerância zero contra o crime. Houve ainda queda do número de policiais mortos em serviço e de 57% dos casos de pessoas mortas em decorrência da ação policial.

As conclusões do estudo potencialmente esvaziam o discurso adotado na campanha eleitoral pelo governador eleito e pelo seu futuro secretário da Segurança Pública, o deputado federal reeleito e capitão Guilherme Muraro Derrite (PL) - de que as câmeras inibiriam, diminuiriam e constrangeriam os policiais durante o trabalho. A revisão do programa enfrenta resistência na cúpula das forças de segurança do Estado.

O estudo foi encomendado pelo comando da PM ao Centro de Ciência Aplicada em Segurança Pública da Fundação Getulio Vargas (FGV). Ele acompanhou a evolução da criminalidade em áreas de companhias antes e depois da adoção das Câmeras Operacionais Portáteis (COP) e a comparou com os dados de unidades que nunca usaram o equipamento, entre junho de 2021 e julho de 2022.

"Além de violência doméstica, houve aumento no volume de notificações de ocorrências de baixo potencial ofensivo, como furtos, discussões, brigas, agressão e ameaça, mas não em ocorrências de roubos, homicídios, drogas e acidentes de trânsito", diz o estudo, concluído em outubro deste ano.

Segundo os dados dos boletins da PM, cada uma das 179 unidades policiais que trabalham com as câmeras registrou um aumento de 28 registros de crimes, em média, por companhia, por bimestre, o que equivale uma acréscimo de 12% de variação em comparação com a evolução do grupo sem câmera. Foi entre os PMs com as câmeras que se verificou o aumento dos boletins de violência doméstica - em média, 9 casos a mais feitos em cada companhia policial.

Esses foram os dados que convenceram o governador Rodrigo Garcia (PSDB) a manter o projeto como está. Ele chegou a levantar dúvidas sobre a medida até que visitou o quartel das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (Rota) e conversou com coronéis que demonstraram como o programa estava tornando a PM mais eficiente no combate ao crime e fornecendo aos tribunais provas irrefutáveis da conduta policial.

Mortes

O estudo é assinado pelos professores Joana Monteiro (FGV), Leandro Piquet (USP), Eduardo Fagundes (FGV) e Julia Guerra (FGV). Ele usa a econometria e mostra que as companhias que tiveram câmeras instaladas tinham em média 0,42 mortes provocadas por policial a cada bimestre, e as sem câmera, 0,31 casos. Em média, o número de mortes decorrentes de intervenção policial foi reduzido em 57% em relação à média do período anterior às câmeras. "Isso significa que 104 mortes foram evitadas nos primeiros 14 meses de introdução das câmeras, considerando apenas a região metropolitana da capital", afirma o estudo.

O resultado para as lesões corporais provocadas em ações da polícia teve uma queda de 63% no total de casos. E isso não aconteceu porque a polícia deixou de agir. É o que sugere a pesquisa, pois os dados da criminalidade e da produtividade das Polícias Civil e Militar mostram que os números de prisões em flagrante em geral e de casos de tráfico de drogas permaneceram sem alteração relevante, ao contrário do que alegavam os bolsonaristas. De acordo com os autores do estudo, os resultados "não sugerem que a redução do uso da força possa ser explicada por redução do esforço policial".

Razões

Se não foi a Polícia Militar que parou de trabalhar, nem os totais de crimes graves, como o feminicídio ou estupro aumentaram e inexistem evidências de que o comportamento dos suspeitos com a polícia tenha melhorado com as câmeras, por que, então, caíram os casos de uso de força pela PM? Essa pergunta foi feita pelos pesquisadores da FGV.

Várias hipóteses foram testadas, e a resposta dos pesquisadores foi de que "a existência de mecanismos de supervisão e o aprimoramento de protocolos, pode estar por trás da redução expressiva do uso da força". Segundo contam os professores, "as imagens produzidas pelas câmeras nos uniformes podem ser analisadas pela cadeia de comando do policial, de modo que ele pode ser responsabilizado pelo não cumprimento dos protocolos".

As câmeras da PM não precisam ser acionadas manualmente e gravam todo o turno policial. "O uso das câmeras induziu os policiais a reportarem melhor o que ocorre durante as ocorrências", concluiu o estudo. Já no Rio, onde a PM testou um modelo em que a câmera precisa ser ligada pelo policial, menos de 10% dos agentes acionaram o equipamento em um mês de patrulhamento.

Além de reduzir o uso excessivo da força, a iniciativa paulista quis aperfeiçoar as provas coletadas em ocorrências e possibilitar o uso das imagens em treinamentos de técnicas policiais, além de aumentar a transparência e a legitimidade da PM. Em 2020, 585 câmeras foram distribuídas para 3 batalhões. Em 2021, a PM adquiriu 2,5 mil câmeras para 18 batalhões. Hoje, 66 batalhões usam as câmeras.

Ao todo, foram oito anos de pesquisas e de troca de experiências com polícias de Nova York, Los Angeles, Londres, Berlim e Bogotá. Pesquisa DataFolha mostrou que o apoio da população às câmeras é de 90%.

Durante a campanha eleitoral, a declaração de Derrite de que o programa existe para vigiar os policiais causou mal-estar no comando da PM. Ex-secretário Nacional de Segurança, o coronel José Vicente da Silva afirmou que só os maus policiais são contra o programa.

Para ele, as câmeras fazem parte do "amadurecimento da estratégia policial da prevenção, que se opõe ao conceito retrógrado da estratégia do confronto e da repressão como prioridade política". Esta, segundo ele, além de "privilegiar as forças especiais e operações sistemáticas, se opõe ao fortalecimento da polícia territorial, que opera com mais eficiência fatores e condições da maioria dos crimes e desordens".

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira, 29, por 56 votos a 6, reajuste que concede um aumento de 50% nos salários do governador, do vice-governador e dos secretários estaduais. O aumento tem efeito cascata em todo o funcionalismo que recebe o teto pago pelo Estado.

O projeto agora vai a sanção do governador Rodrigo Garcia (PSDB). Segundo o próprio chefe do Executivo paulista, a medida pode gerar um custo estimado de R$ 1,5 bilhão ao ano.

O reajuste concedido foi o dobro da inflação do período, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - o último aumento havia sido concedido em março de 2019.

Com a mudança o salário, o salário do governador passa de R$ 23 mil para R$ 34,5 mil a partir de 2023 na gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos). Os rendimentos do vice-governador passam de R$ 21,9 mil para R$ 32,9 mil e dos secretários vão de R$ 20,7 mil para R$ 31,1 mil.

Ricardo Mellão (Novo), Janaína Paschoal (PRTB), Patrícia Gama (PSDB), Carlos Giannazi (PSOL), Mônica Seixas (PSOL) e Adriana Borgo (Agir) votaram contra.

"Estávamos tentando construir aqui um reajuste salarial digno para todos os servidores. O entendimento da bancada do PSOL é que o reajuste de 50% apenas para o servidores que ganham o teto tira a possiblidade orçamentária de reajuste futuro para servidores que ganham menos", afirma Mônica.

"Esse aumento que define o teto constitucional eleva o salário dos servidores que já ganham mais. Servidores públicos que ganham um salário mínimo não terão aumentam nenhum. Não é que as pessoas não mereçam. Mas tem que ter uma visão sistemática", diz Janaína Paschoal.

Para o presidente da Comissão de Orçamento da Alesp, Gilmaci Santos (Republicanos), o impacto do projeto já está previsto e não deve gerar problemas no Orçamento estadual. "Categorias de auditores, fiscais e policiais não tinham um aumento desde 2019", argumentou o deputado. "Poderia ser menos? Poderia. Mas isso dá argumento para outras categorias terem aumento no futuro."

O projeto foi apresentado pela Mesa Diretora da Alesp e teve o empenho do Delegado Olim (PP) na proposta, pressionada por delegados e auditores-fiscais. Garcia é favorável à medida. A aprovação vem em meio às discussões na Alesp para alterações na Lei Orçamentária de 2023 que será enviada pelo governador eleito à Casa.

O deputado Gilmaci prevê um impacto de R$ 4 bilhões nos investimentos no próximo ano, parte deste valor por conta do aumento do teto.

A partir de 1.º de janeiro, o futuro governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) vai passar para o outro lado na mesa de negociações se quiser tirar do papel projetos de interesse dos paulistas que se arrastam há anos - em alguns casos, por demora ou discordância do próprio Tarcísio quando ministro da Infraestrutura do governo Jair Bolsonaro. Na lista, estão as históricas promessas de se fazer uma ponte ou túnel para ligar Santos ao Guarujá, na Baixada Santista, e de conceder à iniciativa privada a Hidrovia Tietê-Paraná. Em ambas as propostas, o aval terá de vir agora do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

Durante a campanha, Tarcísio pouco detalhou suas intenções em cada uma das áreas do governo, mas firmou o compromisso de executar a ligação no litoral e incentivar o transporte hidroviário, assim como manter políticas em parceria com o governo federal na segurança pública, Justiça e habitação, principalmente. Parte das promessas foi atrelada à reeleição de Bolsonaro, como, por exemplo, trabalhar para reduzir a maioridade penal, colocar um fim às audiências de custódia e construir 200 mil unidades habitacionais a partir do programa federal Casa Verde e Amarela, o antigo Minha Casa, Minha Vida.

Com a volta de Lula à Presidência, o ex-ministro terá de negociar em sua antiga pasta a liberação, pela Autoridade Portuária de Santos, de uma licença para executar uma ponte com o Guarujá, conforme projeto defendido pelo Estado, ou um túnel, modelo preferido por Tarcísio. O futuro governador só escapará dessa condição se a concessão da gestão do Porto de Santos sair até o final do ano, o que tem se tornado cada vez mais improvável.

Quando comandou o Ministério da Infraestrutura, Tarcísio não deu andamento à proposta paulista. De acordo com a gestão Rodrigo Garcia (PSDB), o projeto da ponte sofreu uma série de alterações a pedido do ex-ministro e segue à espera de resposta federal desde novembro de 2020. A obra é orçada em R$ 3,9 bilhões.

A assessoria do ex-ministro reforçou sua preferência pelo túnel, conforme previsto no projeto de desestatização do Porto de Santos, desenvolvido pela pasta durante sua gestão, e que, neste momento, é analisado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). "Uma ponte comprometeria a área de manobra dos navios (que estão cada vez maiores), o que causaria possíveis acidentes e colisões. Além disso, seria necessária uma área maior de desapropriações dentro do próprio porto para a construção de alças suficientemente altas para não prejudicar o fluxo das embarcações", informou, por meio de nota.

Também em processo de transição, o futuro governo Lula não tem se manifestado sobre projetos pontuais, mas dado prioridade à aprovação do Auxílio Brasil em R$ 600 no ano que vem. A questão da desestatização do Porto de Santos, no entanto, foi tema de campanha em São Paulo e recebeu críticas do então candidato petista Fernando Haddad, que é contra repassar a gestão para a iniciativa privada.

Outra discordância clara entre os futuros governos diz respeito ao porte e posse de armas. Durante a campanha, Tarcísio defendeu que o paulista possa ter "liberdade" para buscar seu porte e posse de armas, medida que será dificultada pela terceira gestão Lula. Em um dos poucos anúncios até agora, a equipe de transição federal afirmou que vai propor um "revogaço" dos decretos editados por Bolsonaro para facilitar o acesso a armas no Brasil.

No plano de governo apresentado à Justiça Eleitoral, Tarcísio ainda propõe uma Cooperação SP-Brasília para enfrentar o crime organizado no Estado por meio de parcerias entre as polícias estaduais e federal, assim como trabalhar em sintonia com a União em programas de transferência de renda e combate à fome.

Hidrovia e trem

Se a promessa de uma ligação entre Santos e Guarujá segue sem prazo, a candidatura de Tarcísio fez andar a liberação de um outro convênio esperado pelo governo tucano para a ampliação do canal de Avanhandava, na Hidrovia Tietê-Paraná. Depois de permanecer parado por um ano e meio no Ministério da Infraestrutura, a pasta autorizou o projeto em março deste ano.

Com o repasse de R$ 340 milhões para realização da obra, o prazo de conclusão está previsto para o próximo dia 30. A ampliação permitirá a navegabilidade de cargas durante todo o ano, mesmo nos períodos de seca, abrindo caminho para uma eventual concessão da hidrovia, o que dependerá de novo aval federal. Também por nota, Tarcísio afirmou que a "concessão será estudada", visto que a hidrovia é prioritária para o Estado por sua importância para o equilíbrio e eficiência da matriz de transportes.

No caso do trem intercidades, projeto de ligação por trilhos entre São Paulo e Campinas, o futuro governo vai se beneficiar da assinatura de um termo de cooperação técnica assinado entre o Estado e o Ministério da Infraestrutura no último dia 4. O ato, que libera o uso de trilhos já existentes, mas sob gestão federal, foi celebrado pelo substituto de Tarcísio na pasta, o atual ministro Marcelo Sampaio Cunha Filho.

A demora federal em liberar os trilhos, no entanto, postergou a licitação, programada apenas para 2023. Durante a campanha eleitoral, a mesma promessa de executar o trem foi defendida por Haddad e já prometida pelo futuro vice-presidente Geraldo Alckmin.

Ao Estadão, Tarcísio afirmou que, enquanto esteve como ministro da Infraestrutura, prezou por manter diálogo aberto com representantes de todas as Federações do Brasil, sempre em busca da melhor solução para a população e para o setor de transportes do País.

Dutra e Rio-Santos

Ao virar governador, Tarcísio vai se deparar com ao menos outras duas demandas na área de mobilidade que poderiam ter sido resolvidas durante sua passagem pelo ministério. Uma delas diz respeito ao preço cobrado nos pedágios do trecho paulista da Via Dutra. Antes de desembarcar em São Paulo, o então ministro autorizou a concessão da rodovia com descontos maiores nas praças do Rio, em decisão que provocou reação dos prefeitos paulistas. A redução dos valores cobrados nas regiões de Arujá e de Guararema, por exemplo, foi de 3%, enquanto em Itatiaia chegou a 21%.

No mesmo negócio comandado pelo ex-ministro ficou estabelecido que a Rodovia Rio-Santos seria duplicada da capital fluminense até Angra dos Reis, deixando a parte paulista de fora. A solução adotada por Doria, à época, foi pedir que o trecho paulista passasse ao comando do Estado, que agora precisa de recursos para tocar a obra.

Em ambos os casos, Tarcísio indica que não deve propor mudanças. Segundo ele, a modelagem da concessão das rodovias Dutra e Rio-Santos foi baseada em critérios técnicos, que deram lugar a um dos contratos rodoviários mais modernos do País.

"Vale ressaltar que realizar uma nova concessão - e não uma renovação - possibilitou uma série de melhorias no contrato, incluindo um aporte total de quase R$ 15 bilhões em investimentos e uma redução tarifária importante na ligação entre São Paulo e Rio de Janeiro, além de outros mecanismos à disposição para o usuário que reduzem ainda mais o valor a ser pago e a isenção de pedágio para motociclistas."

Sobre a Rio-Santos, o novo governo considera que uma duplicação da rodovia no trecho paulista elevaria o valor da tarifa a ser cobrada e demandaria de um alto investimento por causa da complexidade da obra no trecho que abrange a Serra do Mar, além do severo impacto ambiental na região.

Confira as promessas que dependem de aval federal:

- Ligação Santos-Guarujá.

- Concessão da Hidrovia Tietê-Paraná.

- Trem intercidades.

- Fim das audiências de custódia.

- Redução da maioridade penal.

- Cooperação SP-Brasília para combate ao crime.

- Construção de 200 mil moradias.