Os editais de concursos públicos e processos seletivos do estado do Espírito Santo divulgados a partir desta quarta-feira (8) terão cotas. O governador do Estado, Renato Casagrande (PSB), sancionou a Lei 11.094 determinando a reserva de 17% das vagas para negros e 3% para indígenas na administração estadual, empresas públicas, autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista. 

O projeto, que foi enviado pelo Executivo para Assembleia Legislativa, só se aplica a editais que ainda não foram publicados e quando o número de vagas for igual ou maior que três. Será permitido que os candidatos negros e indígenas concorram simultaneamente às vagas reservadas e na ampla concorrência. Nos editais com uma ou duas vagas, os candidatos ficarão em uma lista de cadastro reserva para eventuais oportunidades.   

Para concorrer às vagas reservadas, é necessário se autodeclarar indígena, preto ou pardo no ato de inscrição, conforme o quesito de cor ou raça definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em caso de tentativa de fraude, os candidatos suspeitos serão encaminhados ao Ministério Público do Espírito Santo. 

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O projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional pelo governo Bolsonaro pretende modificar a política de cotas na contratação de pessoas com deficiências ou reabilitadas. A proposta permite que as empresas substituam a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo pagamento de multa equivalente a dois salários mínimos.

Em entrevista à Folha de São Paulo, a vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa aos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (Ampid) afirmou que o texto “desconfigura toda a ação de afirmativa que é a reserva de cargos”.

Nesta terça-feira (3), Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, a oposição ao governo marcou uma reunião para tentar barrar o projeto de lei e derrubar a urgência da tramitação. Em nota de repúdio, a Ampid diz que o projeto viola a Convenção Internacional dos Direitos de Pessoas com Deficiência, da qual o país é signatário e que seria obrigatório a consulta ao público alvo.

O Ministério Público do Trabalho  (MPT) também manifestou críticas o projeto. “As alterações propostas, em suma, afrontam as obrigações assumidas pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, são inconstitucionais porque desrespeitam os princípios dessa mesma Convenção, que tem status de norma constitucional e ainda atentam contra a proteção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, cuja garantia cabe ao Estado, enquanto promotor de políticas públicas de trabalho e emprego”, disse a instituição.

Para as empresas que não cumprirem a cota, será realizado um recolhimento mensal por parte da união, que será destinado a um programa de reabilitação física e profissional. O projeto ainda permite que seja incluso aprendizes entre os funcionários com deficiência e a contagem em dobro quando o contratado tiver uma deficiência grave, e a possibilidade de suas empresas se associarem para compartilhar o cumprimento da cota.

A partir do ano que vem os candidatos que se declararem pretos ou pardos para concorrer a vagas nos cursos de graduação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) serão submetidos à análise de uma comissão especial que avaliará as autodeclarações. O objetivo é evitar fraudes no sistema de cotas.

Atualmente, há mais de 200 denúncias de irregularidades em investigação na universidade.

A decisão foi aprovada na última quarta-feira, 23, em sessão do Conselho de Ensino e Graduação. A comissão será presidida pela pró-reitora de graduação, Gisele Pires, e será composta por pelo menos 45 membros. A ideia é que o comitê tenha representantes dos três segmentos da comunidade acadêmica: docentes, técnicos administrativos e estudantes.

Nota divulgada nesta sexta-feira, 25, pela UFRJ informou que a comissão vai utilizar apenas critérios fenotípicos para as análises.

A universidade conta hoje com uma comissão de identificação instituída ainda na gestão anterior para apurar as denúncias de fraude - são 230 em investigação - e sugerir sanções para cada caso.

Para a coordenadora da comissão que apura as denúncias, Denise Goés, é importante que a UFRJ se posicione contra as fraudes nos editais de aceso e informe aos candidatos que eles serão avaliados caso se autodeclarem pretos ou pardos.

"O que nos interessa é que essa pessoa saiba que, aos se declarar preta ou parda (....), ela está se condicionando a passar por uma comissão de heteroidentificação que vai, de certa forma, atestar essa negritude, que será atestada somente por traços fenotípicos", explicou Denise Goés em comunicado divulgado pela UFRJ.

As fraudes ao sistema de cotas vêm preocupando a comunidade universitária. As Defensorias Públicas do Estado de São Paulo e da União recomendaram à Universidade de São Paulo (USP), na última quinta-feira, 24, a criação de mecanismos de combate às fraudes na política de cotas da instituição.

A recomendação, último recurso antes da judicialização da questão, foi feita após os órgãos receberem um documento, elaborado por estudantes, com cerca de 250 casos suspeitos de fraude denunciados nos últimos dois anos.

Richard Rafael Cruz é estudante beneficiado pelo sistema de cotas para deficientes. Foto: Marcele Lima/LeiaJáImagens

Um dos últimos grupos a serem inseridos na Lei de Cotas, de agosto de 2012, foi o dos deficientes. A alteração na legislação vigente foi proposta pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB); o ex-presidente Michel Temer sancionou no final de 2016. A Lei Nº 13.409/2016 passou a incluir esses estudantes na reserva de vagas nas instituições de ensino federais. O número de oportunidades que devem ser reservadas é decidido de acordo com a proporção dessa população na unidade da Federação onde a instituição está localizada, conforme dados divulgados no Censo Demográfico, de 2010.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no último Censo, existiam no Brasil 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, correspondendo a 23,9% da população. Essas pessoas, no entanto, têm pouco acesso à educação inclusiva e de qualidade desde a base. Os números apontam que 61,1% das pessoas com 15 anos ou mais com alguma deficiência não possuem nenhum grau de instrução, ou têm apenas o nível fundamental incompleto. Outras 14,15% concluíram o fundamental ou possuem o médio incompleto. Já 17,67% têm ensino médio completo e apenas 6,6% concluíram algum curso superior.

Para a diretora geral do Centro de Excelência e Inovação em Políticas Educacionais da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro e professora visitante na Faculdade de Educação de Harvard, nos Estados Unidos, Cláudia Costin, é necessário que haja uma melhoria na educação básica, independente de qualquer estratégia para tornar as universidades mais plurais. De acordo com a docente, é preciso combinar excelência com equidade e as cotas cumprem um papel temporário de garantir o acesso à graduação, enquanto não há de fato uma política voltada para inclusão. “Junto com isso precisamos garantir que a universidade represente a partir de um determinado patamar de desempenho, a diversidade presente na nossa sociedade e que ao mesmo tempo se dê para construção de uma sociedade mais justa, durante um certo período, uma chance adicional para aqueles que tiveram todas as suas chances removidas”, analisa Cláudia.

O último Censo da Educação Superior, divulgado no final de 2018 pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), aponta que 14.293 pessoas com deficiência estão matriculadas em cursos de graduação nas universidades públicas brasileiras, em cursos presenciais ou a distância. Dessas, 10.667 são de UFs ou IFs. A maior parte tem deficiência física, baixa visão, cegueira ou deficiência auditiva. Richard Rafael Cruz é um desses alunos. Ele possui uma deficiência nas mãos, com ausência de alguns dedos, o que não o impossibilitou de querer ser médico. Sua condição traz desafios para ele, mas também para os professores, que precisam encontrar métodos que o auxilie na aprendizagem, já que na medicina a utilização das mãos é essencial.

Para Rafael, como gosta de ser chamado, as cotas implantadas pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) ajudam na quebra de estereótipos relacionados a determinados cursos, sobretudo os de saúde, e ampliam as chances de estudantes que já vieram das escolas públicas, com realidades de inclusão limitadas.

“O curso de medicina segue um padrão e eu acho que as cotas vêm para quebrar esse padrão e mostrar que o curso e a universidade são para todos. E desde a instalação do Sisu, o curso vem sofrendo várias mudanças e a gente percebe isso. A gente sabe que o Brasil tem todo um contexto histórico, no que tange às minorias, então é a questão de você provar, não só para você, mas para as pessoas que você é capaz de chegar aonde quiser, independente de qualquer barreira ou desafio”, diz o estudante.

Rafael está indo para o terceiro período de medicina na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), que possui 386 estudantes com deficiência, sendo a física a mais prevalecente. Ele é favorável ao sistema que lhe colocou no curso, porque acredita que o Sisu possibilita o acesso de pessoas que antes viam o sonho de entrar na universidade distante. Contudo, o universitário deseja que haja muito mais que a inserção na faculdade e sim uma inclusão concreta. “Comigo entraram outras pessoas com deficiência e algumas delas reprovaram. Eu acho que a universidade ainda não está tão preparada para receber os alunos, de certa forma. Existem certas particularidades que a universidade não dá atenção. Quando você entra, ela trata você de forma igual aos outros alunos e eu acho que no contexto da inclusão, isso não é completo”, opina o jovem.

Quando pensa no futuro, o estudante vê na graduação a possibilidade de superar as dificuldades. “Eu espero realmente dar uma vida melhor para minha família, e caso tenha um filho, dar uma vida melhor que a que eu tive. Eu acho que vou conseguir, tenho meus planos e meus interesses e o sistema de cotas permitiu que isso se tornasse realidade a partir de um sonho que vai ser efetivado quando eu acabar o curso”, externa Rafael.

Para as pessoas com deficiência faltam mudanças que vão além da inserção na graduação. “Cota é necessária para que a balança da justiça social mensure com equidade a distribuição de oportunidades entre os cidadãos, com e sem deficiência, pois, quando equiparados, seja por tecnologias assistivas, prioridade no atendimento ou por cotas, podemos disputar em pé de igualdade, para que não haja evasão escolar por motivo de preconceito, falta de acessibilidade ou de profissionais capacitados para absorver a demanda de pessoas com deficiência nas unidades de ensino. Há de se entender que existem diversas especificidades dentro do multiverso das pessoas com deficiência”, destaca o presidente da Organização Não Governamental ‘Deficiente Eficiente’, Felipe Gervásio.

Deficientes precisam se adaptar às dificuldades estruturais dos espaços acadêmicos. Foto: Pixabay

Ingressos no grupo das ações afirmativas do Sisu por último, os deficientes precisam se adaptar às dificuldades da vida acadêmica, incluindo as estruturais. Os prédios, antigos, padecem de estruturas acessíveis para cadeirantes, cegos, bem como ainda faltam profissionais capacitados para atender as necessidades individuais de surdos, autistas e pessoas com múltiplas deficiências. Um estudante da UFPE, por exemplo, precisou recorrer à Justiça depois que sofreu uma queda da escada por conta da falta de elevadores no Centro de Ciências da Saúde, Campus Recife, onde cursa biomedicina.

O estudante, que preferiu não se identificar, entrou com um processo na Justiça contra a Universidade, que foi condenada pelo Ministério Público a fazer as alterações, como instalações de elevadores no prédio do CCS, para garantir o direito dele de estudar com dignidade. O aluno tem paralisia cerebral, que compromete as habilidades de coordenação e mobilidade de membros superiores e inferiores. Precisou adquirir com recursos próprios uma mesa para conseguir fazer as provas. “Eu gostaria que tudo fosse adaptado, sem precisar que os alunos tivessem que correr atrás por esse direito. Às vezes parece que a gente está é pedindo um favor”, critica o estudante.

Por outro lado, o futuro biomédico acredita que as ações afirmativas abrem as portas para quem já entra nos processos seletivos, segundo ele, em desvantagem. Para o jovem, os deficientes ainda precisam de mais incentivos para continuarem seus estudos. “As cotas são muito importantes porque nos dão mais oportunidades. Eu só conseguir entrar na universidade por causa das cotas. Mas é preciso também incentivo dos pais, das escolas. Muitas pessoas preferem ir para uma faculdade particular ou simplesmente preferem ir para o mercado de trabalho do que estudar”, diz.

Núcleos de Acessibilidade

Grande parte das instituições de ensino superior que aderiram ao Sisu possui Núcleos de Acessibilidade. Os profissionais que trabalham nesses espaços buscam soluções para evitar que mais estudantes com deficiência passem por situações como a do aluno de biomedicina. Cabe aos núcleos criar métodos para garantir que um estudante cego, por exemplo, consiga material em braile ou que um surdo tenha um intérprete ao seu lado.  

Na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), 264 alunos são deficientes. A instituição é uma das que mais matriculou esses estudantes desde a inclusão do grupo na Lei. “A UFMG criou em 2015 o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NAI) para atendimento dos alunos com deficiência, e oferece acompanhamento acadêmico, material adaptado, dispositivos de auxílio, transporte dentro do campus para alunos com mobilidade reduzida, dentre outras ações”, explica a docente do NAI, Maria Lourdes Vieira. De acordo com ela, é preciso que todos tenham conhecimento sobre as possibilidades de acesso, para que haja igualdade de oportunidades para todos. No entanto, além da reserva das vagas, algumas iniciativas precisam ser feitas. “É preciso desenvolver um processo contínuo de mudança de todas as dimensões de acessibilidade (atitudinal, metodológica, física e instrumental), a fim de que as IES sejam de fato instituições inclusivas”, conclui.

Na UFPE, pouco mais de 100 alunos conquistaram a vaga através do Sisu. Antes disso, os alunos entravam pelo processo como todos os demais. A reserva ampliou o acesso e fez com que o trabalho do Núcleo de Acessibilidade (NACE), que começou em 2014, precisasse oferecer muito mais serviços voltados para a inclusão e necessidades individuais. Para acompanhamento, os alunos precisam entrar em contato com os profissionais do núcleo para sejam identificadas suas necessidades. Frequentemente, os professores passam por cursos de capacitação, que incluem módulos que discutem a acessibilidade, buscando minimizar os problemas que os alunos possam encontrar.

O NACE funciona em Recife, no Prédio da Biblioteca Central da UFPE, no segundo andar, Campus Recife. Já em Caruaru, o espaço fica no bloco da Casa do Estudante, no Centro Acadêmico do Agreste e em Vitória de Santo Antão, na Biblioteca Setorial do CAV.

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Para os estudantes com algum tipo de deficiência conseguirem ingressar em um curso superior pelo Sisu, eles precisam obedecer alguns critérios. O primeiro é ter estudado em escolas públicas e ter feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Depois da aprovação, os alunos precisam comprovar a condição através de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível da deficiência, fazendo referência à Classificação Internacional de Doença (CID-10). Também é preciso dizer a provável causa da deficiência. O documento deve ter sido emitido no máximo em 12 meses, antes da matrícula e constar o nome completo e número de registro médico do profissional que o emitiu.

“Eu sonho com um mundo em que não sejam mais necessárias as cotas, porque nós já garantimos igualdade de acesso para todos. Enquanto isso temos que fazer as duas estratégias como complemento, avançar muito mais em qualificação da educação básica para todos e estabelecer cotas temporárias até que a gente possa avançar na primeira tarefa”, finaliza Cláudia Costin, que também é membro do comitê técnico do “Todos pela Educação”.

Reportagem faz parte do especial "Para que servem as cotas?", produzido pelo LeiaJá. O trabalho jornalístico explica a importância das cotas para a equidade e democratização dos espaços de educação brasileiros. Confira as demais reportagens:

1 - Cotas: sanção da lei marca o ensino superior

2 - A perspectiva social que explica a criação das cotas

3 - Cotas raciais valorizam diversidade no ensino superior

4 - Saiba como funciona as Comissões de Verificação de Cotas

6 - Cotas rurais garantem ensino ao povo do campo

7 - A aldeia no campus: cotas e reparação histórica aos índios

8 - Cotas para trans esbarram em preconceito no ensino básico

9 - ProUni: inclusão social no ensino superior particular

10 - O que é mito e o que é verdade sobre a Lei de Cotas?

11 - Como seria um mundo sem cotas? 

Luta por cotas é marca de vários movimentos. Foto: EBC

Antes da criação das cotas, um calabouço histórico assombrou e continua assombrando o país. Resquícios da escravidão, que disseminou racismo em diversas esferas da sociedade, e as desigualdades sociais relacionadas à cruel distribuição de renda no Brasil, são exemplos do quão castigado é o povo pobre brasileiro. Diante desse cenário, defensores do sistema cotista educacional argumentam que essas políticas são uma reparação – histórica e social – a quem, desde a formação país, sobrevive à margem da igualdade.

Nesta reportagem, traçamos um panorama histórico que explica a desigualdade social no Brasil a partir de diferentes visões de estudiosos. Também detalhamos as motivações que fomentaram a criação das cotas educacionais.

Contamos histórias de brasileiros, vítimas da disparidade social, que lutam por ascensão por meio do sistema de cotas universitárias. Eles apostam na educação superior como o principal caminho para conquistar os seus sonhos.

“O espantoso é que os brasileiros, orgulhosos de sua tão proclamada, como falsa, ‘democracia racial’, raramente percebem os profundos abismos que aqui separam os estratos sociais”. O texto é de autoria do antropólogo e escritor Darcy Ribeiro, em seu livro intitulado 'O Povo Brasileiro', lançado em 1995, no qual é abordada, de forma histórica-antropológica, a formação étnica brasileira, bem como o detalhamento dos fatores que levaram às diferenças socioeconômicas tão profundas, até hoje existentes.  

O termo “democracia racial”, difundido de forma implícita pelo sociólogo pernambucano Gilberto Freyre, em sua obra “Casa Grande e Senzala”, de 1933, buscava explicar as questões raciais, de modo a romantizar todo um contexto do período escravocrata, bem como a chegada dos europeus no Brasil. A ideia de que havia uma boa relação entre brancos e negros, assim como portugueses e indígenas, foi popularizada, teoricamente, em outras obras de Freyre e, posteriormente, reproduzida por outros pensadores.

Apesar da importância literária dos escritos amplos de Gilberto Freyre, mais tarde, começa um debate sobre democracia racial, como sendo um dos maiores mitos da nação brasileira. Florestan Fernandes, também sociólogo e político brasileiro, analisou que, mesmo Gilberto Freyre não tendo sido o criador da expressão “democracia racial”, e ainda que ele tenha estudado a sociedade escravista e o Brasil moderno, “ele não contribuiu suficientemente para esclarecer objetivamente as desigualdades que são comuns”. A declaração de Florestan foi dada em uma entrevista para o programa 'Vox Populi', exibido na TV Cultura em 1984.

Florestan Fernandes enxergava na situação dos negros (pós-escravidão) um problema para além das suas teses acadêmicas. Ele via o racismo com um dilema crônico da sociedade e, que, portanto, deveria ser debatido. O estudioso escreveu o livro 'Integração do Negro na Sociedade de Classes', publicado em 1978, no qual ele, de forma lúcida, combate a suposta “harmonia racial” e explica o porquê de as desigualdades sociais e raciais serem tão próximas e em números tão expressivos.

Em um trecho do livro, ele diz: “A sociedade brasileira largou o negro ao seu próprio destino, colocando sobre seus ombros a responsabilidade de reeducar- se e de transformar-se para corresponder aos novos padrões e ideais de homem, criados pelo advento do trabalho livre, do regime republicano e capitalista”.

Em um Brasil não muito distante do agora, eis a escravidão – abolida em 1988 -, uma prática que deixaria marcas longevas não só na esfera racial, como também na social, onde, por vezes, as duas se encontram em vários momentos da história da sociedade brasileira. As desigualdades oriundas do processo da escravidão são refletidas nas áreas da educação, que interferem diretamente no mercado de trabalho, influenciando no rendimento do trabalhador, perpetuando assim outros tipos de desigualdades.   

Disparidade social motiva cotas 

A pobreza no Brasil tem cara, cor e lugar. As favelas são retrato potente das desigualdades que transformam as vidas dos que lá vivem, em muitos casos, em situação de escassez. Cercadas de vulnerabilidade, insalubridade, violência e miséria, durante muito tempo, as favelas eram lugares onde as políticas públicas não chegavam. E se não chegavam, era porque grande parte da sociedade estava de olhos fechados para esse grupo. Realidade de muitos brasileiros, que por falta de oportunidades, recursos financeiros, além da ausência de uma educação pública de qualidade, não puderam investir na própria educação.

O estudo publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, realizado pela Síntese de Indicadores Sociais (SIS) entre 2016 e 2017, analisou a pobreza que atinge, hoje, cerca de 54,8 milhões de pessoas em todo o país. Esse número, segundo o levantamento, é maior que em 2016 e revela que a população negra é a mais afetada pelas privações. Para André Simões, especialista do IBGE, a diminuição das desigualdades só pode ocorrer por meio de políticas sociais com foco nos grupos que mais sofrem. “A população preta ou parda vem ampliando o acesso à educação e saúde, mas há uma herança histórica muito grande, e isso indica que as políticas públicas devem continuar a focar, principalmente, nesse grupo”, diz o pesquisador. “Um país como o Brasil necessita de medidas específicas para corrigir essa desigualdade, esse é um ponto que deve ser frisado”, declarou Simões em entrevista à Agência Brasil.

Liana Lews, professora de sociologia com foco em temas como racismo, gênero, identidade e migração, pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), afirma que as desigualdades raciais e sociais são estruturais no Brasil e violentas, uma vez que os negros, até 131 anos atrás, não eram considerados nem humanos. A violência a qual a socióloga se refere também diz respeito aos números alarmantes de assassinato do povo negro no país. Por exemplo, o Atlas da Violência, levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança, revelou que só em 2017, 75,5% das vítimas de homicídio no país eram pessoas negras. Ainda segundo o estudo, de 2007 a 2017, esse número cresceu mais de 30%.

Das cotas à transformação do próprio destino

Eliedson Machado, hoje com 32 anos de idade, teve uma infância clássica de um jovem negro morador de periferia. Com poucas oportunidades, Léo, como é chamado, foi criado pela mãe, que era empregada doméstica, com mais três irmãos mais novos, na comunidade Vila Chico Mendes, no bairro de Areias, Zona Oeste do Recife. A realidade de Léo poderia ter sido igual ou semelhante a de muitos dos seus amigos da infância: “Parte dos meus amigos está presa e a outra já foi assassinada”, conta.

Atualmente, vivendo em uma conjuntura completamente diferente do passado, Eliedson desfruta da vida com mais tranquilidade, estabilidade e conhecimentos que adquiriu através do acesso à educação, conquistada diante de muitas dificuldades. No entorno do local onde Léo morava, existia um forte contexto de tráfico de drogas e violência que massacrava crianças e jovens.

Assombrado pela pobreza e risco de violência, Léo viu nos movimentos sociais do Recife uma maneira de não seguir à margem social. Aluno de escola pública que precisou intercalar a vida estudantil com o mercado de trabalho, Léo ouviu de muita gente que não seria ninguém ou que ele não seria capaz de estudar, de conseguir um emprego formal e de poder ser um homem livre para desenhar os próprios rumos.

 “Na formação da identidade e da autoestima das pessoas negras, você já ouve na escola que não vai ser ninguém. Eu me recordo bem. Eu tinha uma professora primeira série que rasgava os meus cadernos. Então, a sua perspectiva de território e da escola não lhe oferece um estímulo para que você possa acreditar que você pode ter acesso ao ensino superior”, relata Léo.

Léo é aluno cotista pela Universidade de Pernambuco (UPE), matriculado no curso de ciências sociais. Inicialmente, o estudante havia sido beneficiado pela cota de pessoas autodeclaradas negras e independente da renda para a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), no mesmo curso, em bacharelado. Pouco depois, conseguiu transferência para UPE, onde faz licenciatura.

O homem negro, nascido e criado na periferia e que se banhava no Rio Tijipió é o primeiro membro da família a ingressar em um curso superior. Inclusive, o único dentre seus irmãos. As ciências sociais partem do desejo de Léo em aprofundar os pensamentos e as formas sobre como as sociedades se organizam, além dos fatos do cotidiano, inclusive os que englobam a sua própria vivência. “Por que a política de cotas existe? Por que tem tanto jovem negro encarcerado ou assassinado? Por que as comunidades da periferia não têm um plano urbanístico executado? Eu acho que as ciências sociais dão margem para entender e aplicar metodologias de pesquisas e de pensamento sobre a própria sociedade e sobre como ela se forma”, acredita o universitário.

Para André Lázaro, pesquisador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) - uma das pioneiras na aplicação do sistema de cotas sociais - e ex-secretário de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad/MEC), órgão vinculado ao antigo Ministério da Cultura na gestão de Fernando Haddad, a inserção da política de cotas na universidade foi necessária e tornou a instituição mais direcionada para a população do Rio de Janeiro. Ouça no áudio a seguir:  

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A política afirmativa foi um divisor de águas na vida de uma jovem estudante que morava em um bairro pobre da cidade do Rio de Janeiro. Há 19 anos, quando esteve entre os 3.055 cotistas da instituição, Luciene Maria Baptista Ventura estava começando ali uma jornada que iria mudar o rumo da sua história. E para melhor.

Integrante da primeira turma de cotistas sociais da Uerj, Luciene percebeu que seria um começo desafiador. Diante do preconceito por parte de alguns estudantes não cotistas, opiniões contrárias e julgamentos, Luciene se tornou um exemplo de que as cotas era um caminho possível para a construção da igualdade. Ensinada pelos pais desde a infância que a única maneira para conseguir mudar de vida seria através dos estudos, Luciene, que estudou durante toda a vida em escola pública, conseguiu passar no vestibular, juntamente com a irmã, Luciana, dentro do sistema de cotas sociais.  “Quando eu e minha irmã éramos pequenas, minha mãe levava a gente de bicicleta todo dia. Era sempre uma luta. Depois que crescemos pudemos ir de ônibus e fazer cursinhos gratuitos”, lembra.

Há 15 anos, as duas irmãs tiveram a notícia que mudaria suas vidas: a aprovação no vestibular da UERJ. Luciene para o curso de matemática e Luciana em engenharia química. As duas foram cotistas. “Conseguimos representar bem as pessoas humildes que não vêm de um poder aquisitivo alto, mas que vêm de um objetivo de família de dar instrução aos filhos e de incentivá-los a buscarem algo a mais dentro do estudo que era isso que minha família passava”. Atualmente, Luciene dá aulas para alunos do ensino médio, no Rio de Janeiro. Luciana é engenheira química, tendo mestrado na área, doutorado e pós-doutorado. Recentemente lançou um livro.

Após pouco mais de uma década, observa-se uma mudança significativa no ingresso de grupos considerados minorias nas universidades. A 5ª Pesquisa Nacional de Perfil Socioeconômico e Cultural dos Graduandos das IFES divulgou este ano que mais da metade dos graduandos de universidades tem renda per capita de até um salário mínimo.

O avanço das cotas no Brasil é amplamente defendido por entidades como a ONU (Organizações das Nações Unidas), que já se manifestou a favor da ação afirmativa que impactou, de forma positiva, as parcelas da população que sempre estiveram em um lugar abaixo na pirâmide social.

Na visão de alguns especialistas, a instauração das cotas não resolve de imediato todas as diferenças socioeconômicas, e, nem tampouco as étnicas. Contudo, esse é considerado um caminho para um futuro de oportunidades iguais para todos.

Reportagem faz parte do especial "Para que servem as cotas?", produzido pelo LeiaJá. O trabalho jornalístico explica a importância das cotas para a equidade e democratização dos espaços de educação brasileiros. Confira as demais reportagens:

1 - Cotas: sanção da lei marca o ensino superior

3 - Cotas raciais valorizam diversidade no ensino superior

4 - Saiba como funciona as Comissões de Verificação de Cotas

5 - Inclusão de pessoas com deficiência marca Lei de Cotas

6 - Cotas rurais garantem ensino ao povo do campo

7 - A aldeia no campus: cotas e reparação histórica aos índios

8 - Cotas para trans esbarram em preconceito no ensino básico

9 - ProUni: inclusão social no ensino superior particular

10 - O que é mito e o que é verdade sobre a Lei de Cotas?

11 - Como seria um mundo sem cotas? 

Paula Fernanda entrou por cotas indígenas em 2012, no curso de medicina veterinária da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) / Foto: Arquivo Pessoal

A tribo Pankararu é um grupo de indígenas que habita nas proximidades do Rio São Francisco, nos limites entre os municípios de Tacaratu e Petrolândia, em Pernambuco, com o Norte da Serra do Ramalho, na Bahia. E de lá são as origens da médica veterinária Paula Fernanda, 23 anos. A jovem hoje é mestranda da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), localizada no município de Ilhéus, mas seu trajeto educacional começou muito antes. O início de sua história com a ciência começou quando Paula fez o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2012. Ao se inscrever no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), a garota viu que poderia optar pela candidatura por cotas para indígenas.

Paula não pensou duas vezes e marcou a opção de cotista. Foi selecionada e aprovada para o curso de medicina veterinária da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), localizada no Recife. “Daí em diante procurei a documentação exigida para comprovação (indígena)", relembra. Essa documentação consiste em um padrão solicitado pelas instituições públicas de ensino superior e deve conter comprovante de baixa renda - composto pelos três últimos contracheques do estudante ou responsáveis, carteira de trabalho e saldo bancário -, reconhecimento de indígena pela Fundação Nacional do Índio (Funai), documento disponibilizado pela Funai contendo assinaturas de três lideranças indígenas e autodeclaração. 

O peso da aprovação carrega muito mais do que o ingresso no ensino superior, como também a oportunidade de ser um orgulho para seus familiares. Paula tem pele branca, mas a ancestralidade indígena é trazida consigo. Reconhecida como índia pela Funai, a jovem passou a infância e adolescência na cidade para poder estudar. “Mas todo final de semana eu estava na aldeia. Meu pai e tios moravam na aldeia, mas mudaram-se para a cidade junto com minha avó para terem estudos. Os homens da família precisavam ir para a aldeia cuidar dos bichos e das plantas”, explica. 

De baixa renda e oriunda de escolas públicas, Paula enfrentou dificuldades de aprendizado. Os relatos são de um ensino médio defasado e com diversas falhas, com desestímulo por parte dos próprios docentes. “Grande parte do que sei do ensino médio foi porque estudei sozinha em casa ou porque a universidade me forçou a voltar atrás para aprender, senão nunca eu ia acompanhar a turma”, revela. 

A luta para alcançar a aprovação veio de muito esforço, seguido do reparo oferecido pela Lei de Cotas, que dá a oportunidade de igualar pessoas em situações de vida distintas. Paula já presenciou situações que mostram a dura realidade da educação dos povos indígenas. “Já presenciei parentes chegando atrasados nas aulas, porque estavam trabalhando na aldeia, alguns desistindo dos estudos, pois precisavam trabalhar para ajudar no sustento da família, e mesmo conseguindo terminar o ensino médio, a única opção é trabalhar, porque não há universidade próxima, não há capital para investir em estudos”, lamenta. 

Para Paula Fernanda, sem as cotas não seria possível estar no ensino superior. “A cota me permitiu ingressar na universidade assim que terminei o ensino médio em escola pública, ajudou muito, pois mesmo estudando em casa todos os dias, eu não tinha um suporte educacional bom, então minha nota não foi tão alta”. A jovem também foi aprovada em biomedicina, na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Também inserido no contexto indígena das cotas está João Victor Pankararu, de 21 anos. Victor foi aprovado no curso de farmácia na Universidade Federal de Sergipe (UFS). A escolha da graduação veio por meio das necessidades da aldeia. “Tentei por muitos anos medicina, mas não consegui. Então pesquisei e vi que existia outro curso que tinha uma ementa próxima da realidade que vivo com meu povo, que é o processo de cura por meio de plantas medicinais, o processo de reza, os remédios de naturais. A partir disso foi que eu pude perceber que havia cotas indígenas nessa universidade e foi onde eu optei”, relata.

Para Victor, as cotas vieram como uma reparação histórica e uma forma de igualar as necessidades e os anseios de quem divide a vida na aldeia e na cidade. “Hoje vemos profissionais capacitados e qualificados para atuar dentro dos seus povos - e nas sociedades não indígenas também -. E são oportunidades como essas que mostram novos horizontes aos indígenas. Essa, sim, é a maior forma de reparação histórica”, ressalta.  

A caminhada do estudante rumo à universidade começou na aldeia. Victor sempre morou em um vilarejo indígena localizado a 500 quilômetros do Recife, capital pernambucana, e a 240 quilômetros de Aracaju, em Sergipe. A educação regular foi dividida entre parte do município de Aracaju e parte do território da aldeia. “Convivi com o racismo estrutural, muitas vezes mostravam os materiais e os livros de história, sempre víamos os índios do Norte e os índios de outros países, mas nunca os índios do Nordeste, muito menos os índios da região”, lamenta. 

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Reparação histórica e obrigatória

O especialista em cotas e professor da UFPE, Michel Zaidan, acredita que as cotas para a população indígena fazem parte de uma obrigatoriedade do governo com os índios. “Nós tratamos os indígenas de uma maneira muito ruim do ponto de vista civilizatório, quase como um processo de extermínio das etnias. Então eu acho que tem que haver mesmo um tratamento muito diferente, talvez igual aos quilombolas, porque são populações remanescentes que ou habitavam o Brasil ou que ajudaram a colonizar o Brasil e com as quais nós temos um imenso passivo histórico com as quais temos que, de alguma maneira pagar”, opina Zaidan.

Os dados mais recentes da Sinopse Estatística da Educação Superior, referentes ao ano de 2017 e disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia do Ministério da Educação (MEC), mostram que do total de 8.286.663 matriculados em cursos de graduação presenciais e a distância no Brasil, 56.750 eram indígenas. Isso significa que 0,68% do total de discentes dentro do ensino superior é índio ou de origem indígena.

De acordo com um levantamento do site 'Quero Bolsa', quase 90 mil indígenas ingressaram no ensino superior desde 2010. Confira a seguir os dados detalhados:

Além das cotas

O especialista Michel Zaidan também defende uma educação diferenciada para os indígenas. “Seria muito interessantes não só cotas, mas uma educação voltada para a etnia indígena, com a língua, a gramática, a história, a questão das raízes étnicas porque simplesmente colocar os indígenas numa escola pública iguais às outras, isso é mais um capítulo do etnocídio, mais um capítulo do extermínio dessas etnias”, garante.

A questão apontada pelo professor é a existência da aculturação, em que as raízes de um povo são desvalorizadas e submersas nos moldes culturais capitalistas de uma determinada região. “Eles nunca vão se integrar totalmente porque são povos residuais e o risco da aculturação é a perda por completo dos seus antepassados, disso a educação jamais deveria fazer porque está perpetuando outro tipo de etnocídio contra os indígenas. Então, devem ser criadas mais do que cotas, devem ser criadas uma escola ou um ensino voltado para a etnia desses grupos”, esclarece o docente.

Reportagem faz parte do especial "Para que servem as cotas?", produzido pelo LeiaJá. O trabalho jornalístico explica a importância das cotas para a equidade e democratização dos espaços de educação brasileiros. Confira as demais reportagens:

1 - Cotas: sanção da lei marca o ensino superior

2 - A perspectiva social que explica a criação das cotas

3 - Cotas raciais valorizam diversidade no ensino superior

4 - Saiba como funciona as Comissões de Verificação de Cotas

5 - Inclusão de pessoas com deficiência marca Lei de Cotas

6 - Cotas rurais garantem ensino ao povo do campo

8 - Cotas para trans esbarram em preconceito no ensino básico

9 - ProUni: inclusão social no ensino superior particular

10 - O que é mito e o que é verdade sobre a Lei de Cotas?

11 - Como seria um mundo sem cotas? 

Presidente Dilma pouco depois de assinar a Lei  nº 12.711 de 2012. Foto: EBC/Divulgação. 

De acordo com o relatório de 2010 do Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino (Andifes), apenas 44% dos estudantes eram oriundos de famílias com renda per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo. Em 2014, outra edição da pesquisa apontou que esse grupo de alunos havia crescido para dois terços (66,19%) do total do corpo discente das instituições federais. Além disso, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que a porcentagem de jovens negros no ensino superior quase dobrou entre os anos de 2005 (5,5%) e 2015 (12,8%). Os dados comprovam a existência de um movimento histórico de mudança de perfil no ensino público superior brasileiro: ele nunca foi tão pobre, negro, indígena e recebeu tantas pessoas com deficiência. Fruto de um longo caminho pavimentado pelos movimentos sociais, a Lei nº 12.711 de 2012, sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), foi responsável por estabelecer a cota de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia do País a alunos oriundos do ensino médio público ou de minorias. 

O historiador do Museu da Cidade do Recife, Sandro Vasconcelos, lembra que foi a ditadura de Arthur da Costa e Silva que sancionou, no dia de 3 de julho de 1968, a Lei nº 5.465, através da qual foi estabelecida a primeira cota estudantil da história do Brasil. A medida destinava 50% das vagas do ensino médio agrícola e das escolas superiores de agricultura e veterinária aos “agricultores” e seus filhos. “Acontece que inúmeras famílias camponesas desconheciam a existência dessa cota ou simplesmente não podiam arcar com as despesas de manter os filhos nas capitais. Os fazendeiros acabaram sendo os grandes beneficiados”, explica Sandro. Na prática, um privilégio para os latifundiários de alto poder aquisitivo, a lei só foi revogada em dezembro de 1985. “Muita gente importante, inclusive políticos, se formaram graças a essa cota”, conclui o historiador.

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Os anos 1980, aliás, testemunhavam o avanço dos debates do movimento negro brasileiro, que passava a discutir a possibilidade de viabilizar uma reparação histórica para os descendentes dos povos escravizados no período colonial. “Na década de 1990 isso se intensificou, com a participação do companheiro Fernando Conceição, aluno de jornalismo da Universidade Federal da Bahia. Ele sugeria reparação monetária para os estudantes negros. Isso gerou muita polêmica na época”, lembra José de Oliveira, membro do Movimento Negro Unificado. Articulador nacional do Movimento pelas Reparações dos Afro-Descendentes (MPR) e posteriormente coordenador do Comitê Pró-Cotas para Negros na Universidade de São Paulo (USP), Fernando Conceição chegou a propor, em 1995, a reparação de R$ 102 mil para cada afro-descendente. “A gente aprofunda o debate e chega à conclusão de que essa resposta monetária não seria interessante, até pela dificuldade de provar quem era negro e quem não era. Pensamos em uma reparação social, em uma academia que passasse a nos receber, ainda que por meio de cotas”, argumenta Oliveira.

Na contramão da história

Os primeiros resultados das pressões e mobilizações do movimento negro por medidas inclusivas apareceriam no início do século XXI. Em 2000, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a Lei nº 3.524/2000, que determinou a reserva de 50% das vagas estaduais para estudantes de escola pública. Um ano depois, a mesma casa, através da Lei nº 3.708/2001, incluiu a cota de 40% das vagas para candidatos autodeclarados negros e pardos. Assim, em 2003, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) tornou-se a primeira do país a implementar um sistema de cotas.

Polêmica, a iniciativa conviveu com críticas como a de que os cotistas, por supostamente não desfrutarem de uma boa base educacional, não teriam condições de acompanhar os colegas que chegaram à universidade através do ingresso comum. “Eu acho que essa coisa de que as cotas aumentaram as dificuldades é ‘mitologia’. Nosso estudo sobre o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) mostra que a nota de corte das pessoas que entram pelas cotas é muito próxima da dos demais. Então não é verdadeira a ideia de que eles chegam ao ensino superior despreparados”, defende João Feres, coordenador do Grupo de Estudos Multidisciplinar da Ação Afirmativa (Geema) do IESP-UERJ.

De acordo com a pesquisa “Três ensaios sobre ações afirmativas no ensino superior brasileiro: acesso, progressão e simulações de diferentes políticas de cotas para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro”, da Universidade Federal Fluminense (UFF), na UERJ, a evasão dos não cotistas é superior a dos discentes cotistas. Entre os não-cotistas, 15,6% abandonaram a universidade no primeiro ano da graduação, quase três vezes mais do que os cotistas (5,8%). “A maior mudança que veio com as cotas foi o aumento da autoestima desses jovens, com a possibilidade de ganhar uma formação e disputar um emprego. Além disso, os cotistas conseguiram ser os melhores alunos da universidade, tendo um índice de evasão muito baixo”, ressalta José de Oliveira.

Oliveira destaca ainda que as cotas são uma conquista histórica do movimento negro, responsável por abrir o caminho que tornou possível a sanção da Lei de Cotas. “Para aprofundar o debate, eu mencionaria alguns passos anteriores importantes. Primeiro, ressalto a participação do movimento negro na concepção da constituição de 1988, em que contribuímos com o artigo quinto. Também destaco a criminalização do racismo (em 1989, por meio da Lei nº 7.716) e a criação do Ministério da Igualdade Racial, no Governo Lula, em 2003”, coloca.

Conquistas ameaçadas?

De acordo com o GEMAA, ações afirmativas são “políticas focais que alocam recursos em benefício de pessoas pertencentes a grupos discriminados e vitimados pela exclusão socioeconômica no passado ou no presente”. “Trata-se de medidas que têm como objetivo combater discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero ou de casta, aumentando a participação de minorias no processo político, no acesso à educação, saúde, emprego, bens materiais, redes de proteção social e/ou no reconhecimento cultural”, compartilha o grupo. A Convenção sobre Discriminação Racial da Organização das Nações Unidas (ONU) também versa sobre o assunto e defende programas de ações afirmativas apenas em locais onde eles possuem caráter temporário e corretivo. “Antigamente, eu e muitos outros militantes, pensávamos que precisaríamos de duas ou três gerações para avaliar o efeito das cotas. Futuramente poderemos fazer um balanço político desse resultado”, afirma José de Oliveira.

Em outro tratado, intitulado Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a ONU define que “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), entre 2004 e 2014, o número de matrículas de pessoas com deficiência saltou de 5.395 para 7.828.013, o que representou um aumento de 518,66%.

Pró-reitora para assuntos estudantis da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) - uma das últimas a aderir ao sistema de cotas -, Ana Cabral destaca a estrutura especial demandada pelos estudantes cotistas. “Claro que esses estudantes entram na universidade por mérito, mas a gente sabe que há muitos deles que chegam com muitas fragilidades vindas do ensino básico, entrando em um estado de estresse enorme. Como para muitos é a única oportunidade da vida, eles acabam se deprimindo. Por isso, oferecemos acompanhamento psicopedagógico aos estudantes, não é fácil, mas eles são muito esforçados”, frisa.

Ana Cabral destaca ainda a disparidade da realidade socioeconômica entre o corpo discente das universidades federais do sudeste e do norte-nordeste, embora o recurso da bolsa para os cotistas seja o mesmo. “Historicamente, os alunos da UFPE já tinham uma vulnerabilidade, mesmo antes das cotas. Atualmente, temos mais 70% dos estudantes em situação de vulnerabilidade, o que se agravou nos últimos anos, em decorrência da crise. Notamos que a maioria dos cotistas só conta com uma renda de meio salário mínimo e temos pessoas analisadas com perfil para atendimento, mas o recurso é insuficiente”, alerta. Apesar disso, a pró-reitora garante que, para o ano de 2019, as bolsas para os cotistas estão mantidas. Segundo ela, os recursos do plano nacional de assistência estudantil não diminuíram e, ao contrário de outras instituições, a UFPE antecipou o empenho de suas contas. “Por isso não estamos com dificuldades para pagamento do Restaurante Universitário nem dos bolsistas. O fato é que a gente tinha uma parte do recurso que vinha da LOA (Lei Orçamentária Anual) que era colocada para assistência e, com o contingenciamento, está difícil pegar esse dinheiro que era para ordem geral e mantê-lo para assistência estudantil”, conclui.

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha emitido um parecer reconhecendo a constitucionalidade do sistema de cotas, neste ano, a deputada Dayana Pimentel (PSL-BA) apresentou o projeto de Lei 1531/19, que alteraria a Lei de Cotas vigente, com o objetivo de excluir o critério racial de reserva das vagas. “A direita sempre teve ojeriza de ceder aos direitos dos negros. É um tipo de racismo que se manifesta porque o problema da desigualdade social não é pautado. Me parece que o grande projeto desse governo é elitizar a universidade de novo, porque ela se democratizou demais durante os governos do PT”, opina o pesquisador João Feres.

Reportagem faz parte do especial "Para que servem as cotas?", produzido pelo LeiaJá. O trabalho jornalístico explica a importância das cotas para a equidade e democratização dos espaços de educação brasileiros. Confira as demais reportagens:

2 - A perspectiva social que explica a criação das cotas

3 - Cotas raciais valorizam diversidade no ensino superior

4 - Saiba como funciona as Comissões de Verificação de Cotas

5 - Inclusão de pessoas com deficiência marca Lei de Cotas

6 - Cotas rurais garantem ensino ao povo do campo

7 - A aldeia no campus: cotas e reparação histórica aos índios

8 - Cotas para trans esbarram em preconceito no ensino básico

9 - ProUni: inclusão social no ensino superior particular

10 - O que é mito e o que é verdade sobre a Lei de Cotas?

11 - Como seria um mundo sem cotas? 

André de Souza, aprovado em odontologia na UFPE através da política de cotas raciais. Foto: Rafael Bandeira/LeiaJáImagens

Em 1997, apenas 1,8% dos jovens entre 18 e 24 anos que se declararam negros havia frequentado uma universidade, segundo o Censo da Educação Superior. De lá pra cá, muitas conquistas foram alcançadas no que diz respeito à inclusão de pessoas negras e pardas nas universidades brasileiras, mas a disparidade entre brancos e negros ainda é bem visível, de acordo com dados obtidos na 'V Pesquisa do Perfil Socioeconômico dos Estudantes das Universidades Federais'.

Em 2003, ano em que a pesquisa passou a coletar informações relacionadas à cor e raça, o número de pretos e pardos nas universidades era 20,2% menor que o percentual de brancos, conforme gráfico a seguir:

Só em 2000, 112 anos depois da libertação dos escravos do Brasil, o Estado do Rio de Janeiro, de forma pioneira, deu um passo em direção às políticas de cotas, reservando, pela Lei N° 3524/2000, 50% das vagas da rede pública estadual de ensino universitário para estudantes que tenham cursado, integralmente, os níveis fundamental e médio em instituições da rede pública - partindo do pressuposto de que mais de 70% dos alunos de escolas públicas no Brasil, segundo Mônica de Oliveira, ex-integrante da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), são negros ou pardos -.

Alice Leal, 22, estudante do sétimo período de comunicação visual na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), ingressou na instituição por meio da política de cotas raciais. A aluna, autodeclarada parda, contou ao LeiaJá que já presenciou casos em que pessoas aprovadas pelo sistema cotista tiveram suas habilidades e conhecimentos questionados por alunos não cotistas.

“Na época da escola eu até cheguei a escrever redações contra as cotas raciais. Depois, quando adquiri maturidade, percebi que estava incluída naquele grupo”, revela. Sobre os investimentos na educação básica, necessários para permitir que jovens de baixa renda, em sua maioria, negros e pardos, tenham melhores oportunidades, “muita gente fala, mas a gente nunca vê acontecer”, desabafa a estudante.

Caso UnB

Em 2003, a Universidade de Brasília aprovou o 'Plano de Metas Para a Integração Social, Étnica e Racial', assinado pelos professores Rita Laura Segato e José Jorge de Carvalho, que estabelecia que 20% das vagas do vestibular deveriam ser destinados a estudantes negros. Desde a implementação da política, em 2004, até 2018, quase 3.500 estudantes negros ingressos pelas cotas raciais concluíram a graduação. Em 2017, o número de ingressantes que se autodeclararam negros chegou a 33,53%, de acordo com o levantamento do Decanato de Planejamento, Orçamento e Avaliação Institucional (DPO) da UnB.

“A sociedade brasileira foi formada sobre pilares de superioridade racial. Foram quase 400 anos de escravidão. Esse tipo de preconceito assinala que algumas raças ou etnias são superiores às outras, seja pela cor da pele, pensamentos, crenças, classe social, inteligência ou cultura”, disse, em 2018, em entrevista a site do governo federal, a advogada Mônica Matos, especialista em direitos humanos e secretária-adjunta da Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF).

Em Pernambuco, de acordo com a 'V Pesquisa Nacional de Perfil Socioeconômico e Cultural dos (as) graduandos (as) das IFES', realizada pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), que coleta dados sobre o perfil dos estudantes desde 2003, apenas 11,6% dos universitários pernambucanos se declararam negros - três vezes menos que alunos brancos, que representam 35,5% dos universitários no Estado.

A Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) será a nova casa de André de Souza, 20 anos, que vai estudar odontologia. Oriundo de um bairro desfavorecido da Zona Norte do Recife, André conta que não sentia motivação por parte da escola que estudava, além das dificuldades que precisou enfrentar para conseguir continuar frequentando o cursinho pré-vestibular comunitário, que, segundo ele, foi de extrema importância em sua aprovação.

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Um dos pontos defendidos pelos que se posicionam contra as políticas de cotas raciais é que não existe a possibilidade de identificar a raça ou etnia do candidato devido à grande mistura e miscigenação da população brasileira. Em 2019, a UFPE criou uma banca étnico-avaliadora denominada Comissão de Validação de Autodeclaração Racial, responsável por comprovar a declaração dos candidatos pretos e pardos selecionados no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e a situação financeira do grupo familiar desses alunos.

Também na UFPE, Marjory Williams, 21, aluno de farmácia, defende a política de cotas como forma de ingresso nas instituições de ensino superior. Marjory, que nasceu em Belém de São Francisco, no semiárido pernambucano, participa de grupos de militância pela comunidade negra, pobre e marginalizada na capital pernambucana. Ao LeiaJá, ele também contou sobre sua avó, a primeira mulher negra de sua cidade natal a concluir formação acadêmica além do ensino médio.

Uma instituição frequentada, historicamente, por brancos, em sua maioria, hoje, a Faculdade de Direito do Recife (FDR) vê uma maior diversidade em seus corredores. Gente preta, parda, branca, indígena e amarela. São estudantes que preenchem as salas de aula de uma das principais escolas da lei no país. Emanuely Soares, de 23 anos, aluna do sexto período de direito na FDR, conta que, nas turmas anteriores à política de cotas, é visível a preponderância branca nas salas de aula. “A gente chega aqui [na FDR] e vê alunos brancos procurando os nomes de seus pais e tios nas placas com as turmas de formandos que ficam espalhadas pela universidade. Esse é um lugar que as famílias deles já estão acostumadas a frequentar”, comenta.

Emanuely faz parte do primeiro grupo negro da história da FDR, denominado Grupo de Estudos Afrocentrados Baobá, que busca, sobretudo, estabelecer uma identificação entre os estudantes negros e os autores estudados durante a graduação.

Diferentes visões sobre as cotas raciais

Nesta mesma Faculdade de Direito, em fevereiro de 2017, foi aprovado o trabalho de tese de dourado “A inconstitucionalidade material do objeto racial da Lei de Cotas nº 12.711/2012: uma violação à ideologia da Constituição Federal do Brasil de 1988”, da advogada Gina Gouveia. A jurista se opõe às cotas raciais por acreditar que elas reforçam a discriminação e racismo sofridos pelas minorias.

Sobre as bancas avaliadoras, Gina falou ao LeiaJá que “os critérios são totalmente subjetivos". "Já aconteceu um caso de dois irmãos, filhos de pai negro e mãe branca, um ser aprovado e o outro não. Ambos são negros, mas um tem a pele mais clara", acrescenta a advogada.

Para Gina, “outras cotas, por exemplo, como a que contempla renda, avalia critérios mais objetivos". A advogada diz também que “os métodos de aplicação do processo seletivo exibem um 'Estado extremamente preconceituoso e discriminatório'".

De acordo com a ex-diretora da Seppir, Mônica de Oliveira, “o sistema de cotas precisa não só ser preservado como também ampliado, assim como as políticas de assistência para permanência na universidade”. Ainda segundo a especialista, “a falácia de que o sistema de cotas iria diminuir a qualidade de ensino das universidades brasileiras não passa disso”.

Reportagem faz parte do especial "Para que servem as cotas?", produzido pelo LeiaJá. O trabalho jornalístico explica a importância das cotas para a equidade e democratização dos espaços de educação brasileiros. Confira as demais reportagens:

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2 - A perspectiva social que explica a criação das cotas

4 - Saiba como funciona as Comissões de Verificação de Cotas

5 - Inclusão de pessoas com deficiência marca Lei de Cotas

6 - Cotas rurais garantem ensino ao povo do campo

7 - A aldeia no campus: cotas e reparação histórica aos índios

8 - Cotas para trans esbarram em preconceito no ensino básico

9 - ProUni: inclusão social no ensino superior particular

10 - O que é mito e o que é verdade sobre a Lei de Cotas?

11 - Como seria um mundo sem cotas? 

Família do interior de Pernambuco comemora os benefícios das cotas rurais. Foto: Júlio Gomes/LeiaJáImagens

Os 71 quilômetros de distância entre Vitória de Santo Antão e Sairé, ambas cidades localizadas em Pernambuco, não são capazes de desestimular a força de vontade de Maria Eduarda Campos Alves, de 15 anos. Todos os domingos, a jovem sai de casa em busca de um sonho: concluir o ensino médio integrado ao ensino técnico de agroindústria no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE).

A aula no campus Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata pernambucana, começa às 7h30, mas muito antes disso a garota já está a caminho da instituição. Todos os sábados, Eduarda sai do sítio da sua família, localizado na área rural de Sairé, e vai para a casa de sua tia, em Gravatá, ambas cidades do Agreste de Pernambuco. 

Estar em Gravatá traz uma facilidade no seu início de semana, já que o percurso até a sala de aula encurta para 19 quilômetros. “Saindo do sítio dos meus pais eu tenho que pegar um ônibus até a cidade, da cidade eu pego outro ônibus até Gravatá, de Gravatá eu pego outro ônibus até Vitória [de Santo Antão] e quando chega na rodoviária eu pego outro ônibus para a instituição”, explica a garota. Eduarda ressalta que, para o percurso da casa da sua tia para o campus onde estuda, só é necessário um transporte. “Eu pegava um ônibus daqui de Vitória para Gravatá, chegava e andava um pouco até a casa dela. Para ir para Sairé, pegava outro ônibus até lá e de Sairé para minha casa pegava um mototáxi. Agora eu estou começando a ir de van para a casa da minha tia porque ele me deixa aqui dentro do campus e me leva para próximo da casa dela”, conta. 

Mas, de segunda a sexta-feira, todo esse deslocamento não é necessário. Eduarda conseguiu ter acesso à moradia estudantil, oferecida pelo IFPE. A instituição disponibiliza quartos para que os estudantes com dificuldade de deslocamento para suas casas possam passar o período de aulas dentro do campus. “Eu fui com minha mãe e meu pai no IFPE e me disseram para mandar uns documentos por e-mail, escaneados, mas quem disse que eu sabia fazer isso? Eu não tenho computador nem impressora, então descobri que um cara fazia esse serviço, aí cheguei lá já chorando, mas consegui. Mandei tudo em cima da hora e pensei que não iria ter acesso à moradia”, confessou. 

Eduarda tinha medo de precisar ir para uma escola com ensino médio regular e perder a oportunidade de sair profissionalizada do ensino básico. “Por semana, iria gastar uns R$ 60 de passagem e não coseguiria ir e voltar para casa todos os dias. Teria que ir para uma escola pública lá perto de casa e perder a oportunidade que tenho hoje de sair do ensino médio já com uma profissão técnica”, diz. Mas a espera teve final feliz e seu lugar na residência que fica nos fundos do campus Vitória do IFPE foi reservada. Hoje, Eduarda divide o espaço com mais cinco meninas. 

Todas as barreiras superadas por Eduarda a deixam ciente da importância de ter conseguido entrar como cotista de zona rural do IFPE e de que mais e mais estudantes consigam esse benefício. “Acredito que os estudantes que moram na cidade e longe de zona rural têm mais chances de um ensino melhor e de uma educação de mais qualidade. Sem essas cotas, eu não conseguiria entrar”, acredita a estudante.

A jovem soube das cotas rurais no vestibular por meio de um professor. “Fui fazer a inscrição e ele me disse que eu poderia concorrer como cotista. Nem sabia o que era direito, mas fui lá, fiz e fui aprovada. Hoje, sou muito grata às cotas por ter conseguido estar onde estou, ela só traz benefícios, é uma forma de igualar quem tem acesso a um ensino melhor de quem não tem”, comenta.

A mãe da garota, a agricultora de 34 anos Maria Andreia Campos, fica feliz pelas conquistas da filha. “A gente que não estudou tem que dar a oportunidade a ela de conseguir o que quer. O percurso é difícil, ela passa muito tempo longe de casa, mas a gente não deixa de dar as coisas. Quando o dinheiro não dá para passagem, todo mundo ajuda, um tio dá um pouquinho, outro primo dá um tiquinho e assim a gente vai levando”, enfatiza. O padrasto da garota, o também agricultor Cícero Amaral da Silva, diz que Eduarda é como uma filha. “Eu faria tudo por ela, é como uma filha para mim. Eu não estudei e estou aqui plantando, e não quero isso para ela. Quero que ela tenha estudo para ser médica, como ela quer”, diz, orgulhoso.

O fator familiar também é um apontamento decisivo para que Eduarda não tenha total auxílio dos pais em relação aos seus estudos. Sua irmã, Andrielly Campos, de seis anos, tem microcefalia. Todos os dias, os pais da garota vão levá-la para os tratamentos. “De segunda a sexta, a gente tem fisioterapia, consulta, fonoaudiologia. É aqui, em Vitória, em Gravatá e em Caruaru. Sempre temos que estar de lá para cá com ela. Um dia vamos com o transporte da prefeitura, no outro com um carro emprestado de um primo, e a gente sempre vai levando”, explica a mãe. O sonho de Eduarda é ser neurocirurgiã. Mas, para isso, ainda há uma longa batalha pela frente.

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Caminho, estrada e transporte

“Quando existir uma escola pública de qualidade, quando houver caminho, estrada e transporte, aí não serão necessárias as cotas”, argumenta o especialista em cotas e professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Michel Zaidan. Segundo o docente, a reserva de vagas para moradores de zona rural se dá porque não existe um amparo público que supra as necessidades educacionais básicas da população do campo. Isso significa que as instâncias escolares, bem como os serviços que mantém os estudantes dentro das salas de aula são escassos e falhos. 

Para ir até a instituição de ensino, seja ela de boa ou má qualidade, é preciso ter transporte. Caso contrário - apenas com exceção de situações super-heróicas em que jovens caminham por quilômetros para chegar à escola -, é humanamente exaustivo ir para a sala de aula. Muitos acabam desistindo da permanência na instituição e preferem gastar energia cultivando e ajudando a família nas atividades do campo.

Os gastos também importam. O custo semanal de Eduarda, caso ela precisasse se locomover todos os dias de casa para o campus onde estuda, seria em torno de R$ 60. Isso, multiplicado por 20 dias úteis, resulta em R$ 1,2 mil, mais de um salário mínimo gastos apenas com transporte. Sem contar o que seria necessário para alimentação e estudos da garota.

E nesse ponto, o professor Michel Zaidan aponta uma solução. “Se a gente universalizasse a escolarização, inclusive o campo, não haveria necessidade de cotas. Mas nós não temos suficiente nem na zona urbana, quanto mais na zona rural. As cotas são um substitutivo para políticas públicas deficientes, de uma maneira geral. Se essas políticas públicas fossem universalistas e não compensatórias, não havia necessidade de cotas”, diz. O especialista também aponta um movimento contra as cotas. “Infelizmente, ainda existem aquelas pessoas que se sentem inferiorizadas por conta das cotas. Elas alegam que existe uma discriminação, cria-se um estigma de ‘coitadinhos’ para as pessoas beneficiadas, mas isso não é verdade, elas são capazes e o que lhes falta são as condições do meio”, ressalta Zaindan.

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Para a assistente social do IFPE, Marise Costa, a possibilidade de cotas é uma forma de igualar quem está em desequilíbrio educacional, além de ser uma maneira de melhorar a qualidade de vida das pessoas. “Algumas pessoas certamente não chegariam onde chegaram se não houvesse o sistema de cotas, então o impacto maior é na vida delas. Já tivemos aqui estudantes que saíram do curso superior diretamente para o mestrado em São Paulo, todos eles entraram pelas cotas”, relembra. 

Muitos estudantes que vêm da zona rural conseguem uma vaga na Moradia Estudantil, mas a capacidade do IFPE não suporta todos os que necessitam. Por isso, o que resta a alguns discentes é procurar vagas em repúblicas particulares que ficam localizadas foras das dependências do campus. “Para isso, o IFPE oferece uma ajuda de custo que auxilia no pagamento das despesas. Não é o suficiente para custear todas, mas é algo que de certa forma ajuda os estudantes. Eles também garantem a alimentação disponibilizada dentro do campus”, explica Costa.

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Realidade do ensino rural

Em Pernambuco, a única instituição pública de ensino que oferece processo seletivo com cotas para moradores de zona rural é o IFPE, com 25% das vagas de ampla concorrência reservadas para habitantes do campo ou filho de agricultores. Desde a implementação da modalidade, no vestibular de 2013, foram oferecidas 977 vagas. Durante os anos de seleção, os candidatos puderam concorrer aos cursos técnicos de agroindústria, agropecuária, zootecnia, alimentos, agroecologia e agroeconomia. Também foi disponibilizado o curso de bacharelado em agronomia. Todas as oportunidades são concorridas para os campus com vocação agrícola, que são Barreiros e Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata Sul, e Belo Jardim, Agreste.

Também no solo pernambucano, a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) inaugurou, em 2019, o curso de bacharelado em agroecologia. O objetivo da graduação tem a finalidade de promover a conhecimento a profissionais que lidam diariamente com as atividades do campo. Durante o processo seletivo, foi priorizado o ingresso de agricultores, familiares e camponeses, assentados da reforma agrária, aquicultores, pescadores de base familiar, comunidades tradicionais em geral, como extrativistas, quilombolas e indígenas, em acordo com a Lei da Agricultura Familiar.

Segundo as sinopses estatísticas da educação superior, divulgadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), das 2.448 instituições de ensino superior existentes no Brasil, 1.574 estão localizadas nos interiores dos estados. Sancionada há sete anos, a Lei de Cotas trouxe avanços e oportunidades para quem busca melhores condições de educação. Atualmente, a forma mais popular de ingresso nas instituições é por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Nele, é preciso que os estudantes tenham realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Mas o caminho para chegar às universidades é longo e passa pelo ensino básico. De acordo com informações do Ministério da Educação (MEC), atualmente, existem 73.483 instituições de ensino municipais e estaduais no campo, das quais 1.856 quilombolas e 2.823 indígenas. As demais 68.804 são escolas rurais ou unidades em assentamentos.

Reportagem faz parte do especial "Para que servem as cotas?", produzido pelo LeiaJá. O trabalho jornalístico explica a importância das cotas para a equidade e democratização dos espaços de educação brasileiros. Confira as demais reportagens:

1 - Cotas: sanção da lei marca o ensino superior

2 - A perspectiva social que explica a criação das cotas

3 - Cotas raciais valorizam diversidade no ensino superior

4 - Saiba como funciona as Comissões de Verificação de Cotas

5 - Inclusão de pessoas com deficiência marca Lei de Cotas

7 - A aldeia no campus: cotas e reparação histórica aos índios

8 - Cotas para trans esbarram em preconceito no ensino básico

9 - ProUni: inclusão social no ensino superior particular

10 - O que é mito e o que é verdade sobre a Lei de Cotas?

11 - Como seria um mundo sem cotas?